Ministro das Cidades destaca importância da parceria com municípios e afirma que não faltam investimentos para políticas públicas

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, destacou nesta sexta-feira (03/04), durante o Encontro Estadual com Novos Prefeitos e Prefeitas do Rio Grande do Norte, em Natal, a importância da parceria entre o Governo Federal e os municípios para execução de políticas públicas e afirmou que não faltam investimentos no país para políticas públicas.

"Esse governo tem sido orientado pela presidenta Dilma de que a parceria é fundamental para um governo ter resultados pois ninguém faz nada sozinho. No nosso ministério isso é ainda mais realçado, mais forte, porque nós não executamos nenhuma política que não seja em parceria com o governo do estado e o governo municipal. Então, todas as nossas políticas são executadas pelas senhoras e pelos senhores. Se nós não tivermos uma parceria firme no que se refere inclusive a elaboração dos projetos e apresentação das demandas, através dos estudos de viabilidade técnica, e projetos básicos e executivos, nós não conseguiremos ter esse investimento na ponta. Acho que todo prefeito e prefeita quer primeiro tirar a obra do papel e transformar em realidade, e isso é um desafio para todos nós", ressaltou.

Segundo ele não falta dinheiro para investimentos e o ministério das cidades está aberto para que os prefeitos pleiteiem os recursos. "Os investimentos vão permitir que o Brasil continue crescendo e os municípios também. Hoje nosso problema maior não é a capacidade de investimento. No passado, nós tínhamos essa dificuldade, só na área de saneamento, por exemplo, nós investimos R$ 500 milhões em 2006 e, em 2012, tivemos R$ 500 milhões só para o suporte na elaboração de projetos de saneamento. Hoje são R$ 40 bilhões de investimentos em saneamento básico. Na área de mobilidade não havia investimentos no país, mas hoje o governo retomou esse importante programa com investimento inclusive na cidade de Natal com obras importantes para a Copa do Mundo, a exemplo do VLT e da Avenida Norte e Sul, que vão permitir que nossa Arena das Dunas possa brilhar durante esse evento que será palco para todo o mundo", observou.

Aguinaldo Ribeiro comentou ainda que 84% da população brasileira hoje está concentrada nas cidades, que a cada dia demandam novas situações com relação às necessidades da população, e que o Ministério das Cidades atua nas áreas fundamentais para resolução de muitos dos problemas.

"No nosso ministério nós temos quatro secretarias que tratam de quatro áreas distintas, porém interligadas: habitação, saneamento, mobilidade urbana e programas urbanos. Em saneamento temos programas importantes que vão desde a produção de água, preocupação constante, sobretudo para nós nordestinos e nossa presidente tem reafirmado a preocupação nas políticas que tem no Governo federal em todos os ministérios, para dotar os nossos municípios brasileiros com condições de segurança  hídrica. O Ministério das Cidades atua nas cidades maiores, acima de 50 mil habitantes, e os municípios abaixo de 50 mil são contemplados pela Funasa", explicou.

O ministro falou sobre a questão dos resíduos sólidos e alertou os prefeitos para o fato de que a legislação criou a obrigatoriedade da destinação correta do destino desses resíduos no país, e isso passará a ser exigido a partir de 2014, em todo Brasil.

Também destacou que o programa Minha Casa, Minha Vida já investiu R$ 161 bilhoes e entregou 1,4 milhões de casas. Na área de habitação, ele lembrou ainda do Programa Nacional de Habitação Rural, que visa adotar uma política de habitação para o homem do campo. "Estamos com esses programas em pleno funcionamento e ele é voltado para as cidades abaixo de 50 mil habitantes. Nós já temos firmados nove mil unidades habitacionais nos municípios do RN e estamos com uma nova seleção de oferta pública do MCMV. Ninguém fez isso na história desse país, dando oportunidade da pessoa ter sua casa e casa de qualidade. Hoje temos inclusive um programa de controle de qualidade para acompanhar as construções", disse.

Por fim, ele colocou a equipe técnica do Ministério das Cidades a disposição para explicar como os prefeitos podem ter acesso aos programas e recursos da Pasta e como ter apoio na elaboração do planejamento urbano, planos diretores e de planos municipais de saneamento e resíduos sólidos, entre outros.

Também participaram do encontro os ministros da Previdência Social, Garibaldi Alves, e de Relações Institucionais, Ideli Salvati, além da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini e o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

Fonte: Ministério das Cidades

Pesquisa indica disponibilidade de terrenos como principal entrave para investimentos no MCMV

Levantamento divulgado no último dia 29 de abril, durante o Workshop Minha Casa, Minha Vida e Parcerias: Gargalos e Propostas, na sede do Sinduscon-SP, em São Paulo, mostrou que a disponibilidade de terrenos é vida como a principal dificuldade. A pesquisa foi realizada pelo Sinduscon-SP, CBIC e Fundação Getúlio Vargas (FGV) junto a 66 construtoras de todo o país que atuam no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). Este gargalo atingiu 78,8 pontos – em uma escala de zero a 100, sendo que valores acima de 50 indicam mais dificuldade e abaixo de 50 pouca dificuldade. Dos 14 obstáculos citados na pesquisa, 13 atingiram resultado acima de 50 pontos. Na sequência, entre as maiores dificuldades apontadas pelas construtoras estão os processos de aprovação junto a órgãos do governo do Estado (77,3 pontos), a contratação de mão de obra qualificada (75,3 pontos), legalização para entrega dos empreendimentos (73,5 pontos) e serviços de cartórios (73 pontos. O único item apontado como tendo pouca dificuldade foi a fiscalização das obras (42,7 pontos). Segundo Sergio Watanabe, presidente do Sinduscon-SP, “chegamos a um ponto em que o programa Minha Casa, Minha Vida tornou-se indispensável para a erradicação do déficit habitacional e o desenvolvimento socioeconômico do país. Consideramos imprescindível a participação dos governos locais, por diversos meios: doação de terrenos; agilização das aprovações; isenções de tributos, e aportes financeiros para complementar os subsídios que garantem habitação para as famílias de menor renda”, afirmou o presidente. Durante o evento, a coordenadora de projetos de construção civil da FGV, Ana Maria Castelo, mostrou que o Minha Casa, Minha Vida contribuiu para a geração de emprego e renda e permitiu que famílias de baixa renda acesso à moradia, reduzindo o déficit. De acordo com cálculo feito pela FGV em 2012, sem a contratação de cerca de 300 mil moradias da faixa 1, entre 2011 e 2014 a economia do país deixaria de gerar R$ 15,7 bilhões em valor agregado. Isso também representaria menos 400 mil postos de trabalho. Compareceram ao workshop, entre outras autoridades, a secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães; o vice-presidente de Governo e da Caixa, José Urbano Duarte; o diretor de Crédito Imobiliário do BB, Hamilton Rodrigues da Silva; o secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Silvio Torres; o secretário Municipal de Habitação de São Paulo, José Floriano de Azevedo Marques Neto; o deputado estadual e presidente do Sintracon-SP, Antonio de Souza Ramalho; o presidente da CBIC, Paulo Simão e o presidente da Feticon-SP, Emílio Alves Ferreira Junior.

 

Para acessar a pesquisa na íntegra e a apresentação da FGV na íntegra clique aqui.

 

Fonte: CBIC

Feirão da Casa Própria começa sexta-feira em São Paulo e Fortaleza

Brasília – O 9º Feirão Caixa da Casa Própria, que ocorrerá em 13 cidades do país, começa nesta sexta-feira (3) e vai até 16 de junho. A feira começa por São Paulo e Fortaleza, entre os dias dias 3 e 5 de maio. Em São Paulo, o evento será no Centro de Exposições Imigrantes, e em Fortaleza, no Centro de Eventos do Ceará.

De 17 a 19 de maio, será a vez de Curitiba, Uberlândia, do Rio de Janeiro, de Salvador e Brasília. Entre os dias 24 e 26 de maio, a feira vai ser realizada em Belo Horizonte, Porto Alegre e Florianópolis. Por último, de 14 a 16 de junho, Belém, Campinas e o Recife terão o evento. 

De acordo com a Caixa, o feirão contará com mais de 8.400 parceiros. São cerca de 1.400 construtoras e mais de 1.840 correspondentes da instituição e imobiliárias. A previsão inicial é que o número de imóveis oferecidos ao longo dos quatro fins de semana de realização do evento seja superior a 400 mil. A última edição do feirão registrou um público de 404 mil visitantes, com volume de mais de R$ 12 bilhões em negócios assinados e encaminhados.

Segunda a Caixa, quem contratar o financiamento imobiliário, poderá pagar a primeira prestação a partir de janeiro de 2014. A condição é válida para financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que forem concedidos durante a feira ou em uma das agências da Caixa.

De acordo com o banco, o prazo do financiamento imobiliário é até 35 anos e as taxas de juros, dependendo das condições de renda e do valor do imóvel, são a partir de 4,5% ao ano.

Para iniciar o processo de financiamento imobiliário no feirão é preciso levar documento de identidade, CPF e comprovante de renda. Os interessados podem obter informações nas agências da Caixa e pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do banco (0800-726-0101), disponível 24 horas, inclusive nos fins de semana. É possível também fazer simulações do crédito imobiliário no endereço www.caixa.gov.br.

Até o dia 20 de abril deste ano, a Caixa firmou 409 mil contratos habitacionais, no valor total de R$ 36,1 bilhões. O volume representa um crescimento de 39% em relação ao mesmo período do ano passado, quando contratou R$ 25,9 bilhões.

De acordo com a Caixa, o valor médio diário dos financiamentos atingiu R$ 481 milhões e o número de contratos assinados por dia superou 5,4 mil. Para imóveis novos, foram destinados 66% de todo o montante contratado no período, o que corresponde a R$ 23,8 bilhões.

No caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, foram contratados, desde o lançamento até abril de 2013, mais de 2,5 milhões de unidades habitacionais. Desse total, cerca de 1,4 milhão de moradias estão concluídas.

Fonte: Agência Brasil, Kelly Oliveira

Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social será realizado em maio

O Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social chega à sua 60ª edição este ano. O tradicional evento promovido pela Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) será realizado no Hotel Nacional, em Brasília, entre os dias 15 e 17 de maio de 2013.
 

Faça sua inscrição, gratuitamente,para participar do 60º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social

Estão sendo convidados dirigentes e técnicos da área de habitação e desenvolvimento urbano de estados e municípios, autoridades do Governo Federal e representantes de bancos financiadores na área de habitação de interesse social para participar no evento.
 

Os vencedores do Prêmio Selo de Mérito 2013 serão homenageados durante a Sessão Solene de Abertura. Serão premiadas 12 instituições que se destacaram com projetos nas seguintes categorias: ambiental e socialmente sustentável, impacto positivo na prevenção dos efeitos de desastres naturais, regularização fundiária ou imobiliária, inovação tecnológica, relevância social, grande impacto regional e fortalecimento do Sistema de Habitação de Interesse Social e Gestão Pública.

Esse ano serão debatidos temas como fontes de financiamento para obras e projetos de infraestrutura e habitação, sustentabilidade social do Programa Minha Casa Minha Vida e a realização de uma oficina sobre regularização fundiária, para a qual foram convidados representantes do Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de Riscos da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades. Confira a programação preliminar do evento.

 

 

Fonte: Associação Brasileira de Cohabs

Nota do Ministério das Cidades - Matéria O Globo

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, solicitou à Policia Federal que investigue  denúncias de irregularidades na contratação de obras do Programa Minha Casa Minha Vida nos municípios com até 50 mil habitantes. A solicitação foi feita hoje ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, que já determinou abertura do inquérito policial para apurar e punir os possíveis responsáveis. O Ministério das Cidades abriu sindicância, no último dia 16, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União, e, no mesmo dia, solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) auditoria no programa. A vigilância permanente é fundamental para garantir a transparência e a correção na aplicação dos recursos do programa MCMV, reconhecido internacionalmente por atender a população de baixa renda e gerar impacto positivo na economia do país.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

51% das cidades cearenses têm de elaborar Plano da Mobilidade Urbana

Fortaleza e outras 94 cidades cearenses têm até abril de 2015 para elaborar Plano da Mobilidade Urbana (PMU). O documento está previsto em lei e é uma oportunidade para repensar projetos na área

Até abril de 2015, 51,6% dos municípios cearenses terão que elaborar o Plano da Mobilidade Urbana (PMU). Previsto em lei, o documento deve ser feito por todas as cidades com mais de 20 mil habitantes. Terminado o prazo estipulado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587), quem não tiver o PMU fica impedido de receber verbas federais destinadas à mobilidade urbana até que atenda a exigência da legislação.

Das 27 capitais brasileiras, somente oito já têm o PMU feito. Fortaleza está entre as 16 que ainda estão em fase de elaboração do texto (ver quadro). De acordo com Samuel Dias, titular da Secretaria da Infraestrutura - pasta responsável pelo documento -, a conclusão deve ser feita no fim de 2014. Até lá, o objetivo é buscar as soluções e investir em transporte público. “Quanto mais pessoas estiverem dentro dos ônibus, menos congestionado será o trânsito”, pontua o secretário.

Como ações imediatas estão o alargamento de vias, associado à padronização das calçadas, implantação de 15 km de ciclovias e construção de viadutos para desafogar os cruzamentos. Coligado ao PMU, Fortaleza também deve escrever um Plano Cicloviário e um Plano de Circulação de Cargas Perigosas e de Carga e Descarga.

Municípios cearenses

De acordo com levantamento feito pelo O POVO, 95 cidades cearenses (51,6%) terão que elaborar o plano. Entretanto, nem todas estão conscientes dessa responsabilidade. Segundo Carolina Rocha, titular da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano e Territorial (Codut) na Secretaria das Cidades, muitos gestores nem sabiam dessa obrigação e, por ser uma legislação nova (datada de 3 de janeiro de 2012), ainda não há demanda forte de produção dos documentos.

Em Aquiraz (74.465 habitantes), na Região Metropolitana de Fortaleza, por exemplo, existe apenas o projeto para elaboração do PMU. De acordo com o secretário-adjunto de Planejamento, Rodrigo Mesquita, a ideia é fazer encontros para debater o tema, ouvindo opiniões da comunidade. “Pois as pessoas é que utilizam e se beneficiam na prática”, justifica Rodrigo.

Em São Gonçalo do Amarante (45.141 habitantes), também na Região Metropolitana, a proposta é elaborar o texto alocando cada oito mil pessoas como uma zona de habitação. O município tem um desafio maior devido ao rápido crescimento industrial. “Deverá ficar pronto, no máximo, em junho próximo. Esse plano é de vital importância para a organização do município”, pontuou Vicente Moreira da Rocha, atual secretário do Meio Ambiente e Urbanismo.

Diferente do que acontece com a elaboração do Plano Diretor, quando as prefeituras tiveram apoio técnico e financeiro, o Estado não poderá enviar recursos destinados à confecção do PMU. “Nosso apoio será no sentido de alertar e fazer sensibilização. Os municípios podem até pedir pareceres para saber se o plano está de acordo ou não”, pontua Carolina Rocha.

Acesse na íntegra clique aqui.

 

Fonte: O Povo Online

Prefeitura de São Paulo deverá doar R$ 20 mil a mais para o Minha Casa, Minha Vida, diz secretário

Somado ao valor fornecido pelo Casa Paulista (R$ 20 mil), as construtoras que realizarem obras para faixa 1 do programa receberão R$ 40 mil de aporte

O secretário municipal de Habitação de São Paulo, José Floriano de Azevedo Marques Neto, afirmou que a prefeitura está discutindo um modelo que prevê a doação de R$ 20 mil, além dos R$ 20 mil do Casa Paulista, para empreendimentos da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), com a condição de que o empresário já tenha o terreno. O secretário foi um dos participantes do workshop sobre o programa promovido na última segunda-feira (29) pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SindusCon-SP).

 

Outra novidade contada pelo secretário é que a secretaria de Licenciamentos de São Paulo já foi separada da secretaria de Habitação. "A secretaria de Licenciamentos está hoje subordinada à secretária Paula Motta, que já tem um grupo de trabalho formatado para aprovações de habitações de interesse social (HIS)", contou. Ainda segundo ele, esse grupo foi constituído há cerca de três semanas e o prefeito Fernando Haddad já autorizou a contratação de mais 70 funcionários de nível superior - engenheiros ou arquitetos - para reforçar a velocidade dessas aprovações.

"Esse grupo terá as várias secretarias que envolvem as aprovações, como a secretaria do verde e do meio ambiente, a secretaria de transporte, para que um projeto, principalmente de HIS, seja aprovado num tempo muito curto. A ideia é de que esse período não ultrapasse 30 dias depois que todo esse planejamento tiver sido bem treinado e administrado", disse o secretário.

 

Norma de Desempenho 

O aporte de R$ 40 mil em São Paulo poderá ajudar as construtoras a adaptarem as construções à Norma de Desempenho, que entrará em vigor em 19 de julho. José Urbano Duarte, vice-presidente de governo e habitação da Caixa, disse durante o evento que, em algumas cidades, esse apoio será fundamental para cumprir a nova norma, mas "não se pode desprezar os atuais valores do programa". A diretora do departamento de produção habitacional do Ministério das Cidades, Maria do Carmo Avesani, afirmou que "o programa hoje já exige um bom desempenho e, em princípio, não existe nenhuma previsão [do governo federal] de revisão ou de reajuste de preços em função de Norma de Desempenho".

 

Fonte: PiniWeb