FGTS aprova portabilidade de Financiamento Habitacional

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou ontem a possibilidade de portabilidade de financiamentos habitacionais concedidos com recursos do fundo. A medida permitirá ao devedor transferir o financiamento de um banco para outro que ofereça taxa de juros menores. Hoje, a maior parte dos financiamentos com esses recursos é feita pela Caixa Econômica Federal. A portabilidade abre a possibilidade para que outras instituições avancem no mercado.

"Com isso buscamos incentivar a redução dos juros praticados pelos bancos e damos ao trabalhador a possibilidade de buscar a instituição que lhe ofereça melhores condições de financiamento", explicou, por meio de nota da assessoria de imprensa, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

A portabilidade é disciplinada na Lei 12.810/13 e pela resolução 4.292/13 do Conselho Monetário Nacional (CMN), porém as normas não consideram as condições específicas do FGTS, que opera com as menores taxas de juros, que podem chegar a 2,16% ao ano.

Entre as mudanças nas regras para transferência de dívidas está a proibição de repasse de custos da transferência para o devedor. A única mudança no contrato é a da taxa de juros. Não há possibilidade de alteração do número de prestações e do valor do crédito tomado inicialmente. Os bancos ficam ainda obrigados a fornecer os dados da dívida em até um dia útil.

O conselho decidiu também manter em 1% do patrimônio do FGTS o valor da taxa de administração paga à Caixa como remuneração pelos serviços prestados.

Fonte: CBIC

Gilberto Occhi diz que realizará políticas públicas para a população que mais precisa

O ministro das Cidades, Gilberto Occhi, disse nesta terça-feira (18/03), durante a transmissão de cargo, que seu objetivo no Ministério das Cidades é realizar políticas públicas para a população que mais precisa. “O meu compromisso é cumprir com as determinações do Governo Federal e do governo da presidenta Dilma Rousseff. Nosso objetivo é nobre: fazer com que as políticas cheguem naquelas pessoas que mais precisam”, disse Gilberto Occhi.

Após dois anos, o deputado federal, Aguinaldo Ribeiro, passou o cargo de ministro das Cidades para Gilberto Occhi, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal. O novo ministro das Cidades destacou que uma das recomendações da presidenta Dilma Rousseff é atender e trabalhar junto com os movimentos sociais brasileiros. “Está é uma das grandes preocupações que nestes dois dias eu pude perceber de maneira enfática pela presidenta Dilma”, afirmou.

Em seu discurso, Gilberto Occhi agradeceu Aguinaldo Ribeiro e a equipe técnica do Ministério das Cidades pelo apoio nesta nova etapa e disse que será um grande desafio substituir o ex-ministro. “Eu quero ser testemunha do seu conceito com a presidenta Dilma, pela confiança que ela tem em você. Parabéns! Lembro de uma conversa que tivemos em que você disse que o importante é o momento da saída. Essa saída é reconhecida, com dever cumprido. Vou procurar seguir os seus passos”, finalizou.

A cerimônia contou com a participação da ministra interina do Planejamento, Orçamento e Gestão, Eva Maria Chiavon, o presidente nacional do Partido Progressista (PP) e senador, Ciro Nogueira, e o líder do PP na Câmara dos Deputados, Eduardo da Fonte.

Histórico- Gilberto Magalhães Occhi nasceu em 24 de julho de 1958 em Ubá (MG). Funcionário de carreira da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi é graduado em Direito pela Universidade de Vila Velha (ES) e pós-graduado nas áreas de Finanças e Mercado Financeiro pela Universidade de Vila Velha (ES), Gestão Empresarial pela Universidade de Brasília e Comércio Exterior pela Universidade Católica de Brasília.

Ingressou na Caixa Econômica Federal em 1980 e acumulou experiência como gerente em diversas áreas da Instituição Financeira e do Banco Nacional da Habitação (BNH), como: tesouraria, saneamento, habitação popular e cobrança. Em 1995, Gilberto Occhi assumiu o cargo de gerente de mercado no Espírito Santo. Em 2004, foi designado para o cargo de superintendente regional em Sergipe. No ano de 2008, passou a ocupar o cargo de Superintendente Regional em Alagoas, quando atuou também como Conselheiro Deliberativo do SEBRAE/AL. E em 2011, assumiu o cargo de Superintendente Nacional da Região Nordeste.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

RJ - Moradores de áreas de risco receberão alertas da Defesa Civil pelo celular

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) e as empresas de telefonia celular assinarão acordo pelo qual as operadoras se comprometem a enviar gratuitamente para a população moradora de áreas de risco, via serviço de mensagens – SMS, os alertas emitidos pela defesa civil sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais.

O acordo foi anunciado após reunião do Grupo de Trabalho de Desastres Naturais e Moradia do MPF/RJ com as operadoras de telefonia celular Claro, Oi, TIM, Vivo e Nextel. A assinatura do documento será em maio.

A procuradora da República Luciana Fernandes Lima Gadelha disse que o serviço estará funcionando no próximo verão e será gratuito para os usuários. Para ela, o serviço é de grande importância por possibilitar a comunicação da defesa civil com os moradores, “protegendo a vida, a integridade física e o patrimônio da população”.

Segundo a procuradora, isso será possível “com informações que possibilitem à população tomar ciência da ocorrência de desastres naturais – seja deslizamento ou inundações – de forma que possa adotar medidas de proteção, seja deixando imediatamente suas casas, ou procurando abrigo na casa de parentes e amigos de forma preventiva”, explicou.

Fonte: Associação Brasileira de Cohab’s

MS - Programa do Governo chega a uma casa por hora

Com a inauguração feita pelo Governo do Estado de 40 unidades habitacionais no município de Bandeirantes, totalizando investimentos de R$ 1,2 milhões em parceria com o governo Federal, o secretário estadual de Habitação e Cidades, Carlos Marun, atingiu a meta estabelecida pelo governador André Puccinelli e o programa do Governo já chega a uma casa por hora. As casas foram construídas através do Programa Minha Casa Minha Vida Sub-50, destinado a municípios com população de até 50 mil habitantes.

Cerca de 160 pessoas foram beneficiadas com a entrega das chaves das novas residências do Conjunto Habitacional Nicanor Antônio de Souza, onde o Governo do Estado investiu cerca de R$ 201 mil como contrapartida do investimento Federal e a prefeitura doou o terreno para a construção das casas.

Enfatizando que o Estado está construindo uma casa por hora ao longo dos últimos sete anos de administração, o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun, destacou também a importância das parcerias e a dedicação das pessoas envolvidas para que essa quantidade de casas populares seja erguida em Mato Grosso do Sul.

“Trabalhando juntos e sem vaidade, conseguimos chegar a este número de 1 casa por hora, fechando os oito anos de administração com 70 mil casas populares entregues. Nós autorizamos as pessoas a sonharem e o resultado está sendo esse. Nós, da administração pública, não construímos casas apenas para as pessoas morarem em imóveis novos. Construímos para, acima de tudo, as pessoas tenham vidas mais felizes. Esse é o nosso objetivo”.

Fonte : Folha de Campo Grande

Novos ministros garantem dar continuidade a projetos Para novo ministro das Cidades, prioridade será atender às questões de mobilidade urbana, do saneamento, da infraestrutura e do Minha Casa Minha Vida

Brasília - Os novos ministros de Ciência, Tecnologia e Inovação, Turismo e Cidades que assumiram suas pastas hoje (17) garantiram que irão trabalhar para manter e melhorar os projetos já tocados pelos ministérios.

O novo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação disse que o principal desafio do Brasil é melhorar a posição do país no setor. “Pretendo elaborar projetos consistentes para a educação, ciência e tecnologia para que o país aproveite as mudanças que estão acontecendo no cenário mundial e melhore sua posição de inserção na ordem global”, disse Clelio Campolina Diniz.

Ele garantiu que vai analisar rapidamente todos os projetos do setor. “Eu sou um pesquisador, eu varo madrugadas, rapidamente tomarei conhecimento de tudo, essa é a minha tarefa, minha missão de vida.”

Na avaliação da presidente Dilma Rousseff, o novo ministro saiu de um bem sucedido mandato como reitor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que se destaca pela internacionalização e pela sua pós-graduação, cujos cursos estão entre os mais bem conceituados do país.

Para o novo ministro das Cidades, Gilberto Occhi, a prioridade será dar continuidade ao trabalho da pasta e atender às determinações da política pública do governo federal, como nas questões de mobilidade urbana, do saneamento, da infraestrutura e, principalmente, o Programa Minha Casa, Minha Vida. “Vamos trabalhar com todos os segmentos, através do Minha Casa, Minha Vida, desde o rural, entidades, movimentos sociais e também as operações de mercado. Nosso objetivo é entregar até o final do ano todas as metas que foram colocadas pelo governo federal.”

Occhi era vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal e substitui o ministro Aguinaldo Ribeiro. Segundo a presidente Dilma Rousseff, o ministro acompanhou, como dirigente da Caixa, o desenho e a implementação de todas as políticas que agora terá atribuição de conduzir.

O ministro do Turismo, Vinicius Nobre Lages, garantiu que assume o cargo com tranqulidade, independentemente do contexto de tensão da reforma ministerial. “Minha disposição é trabalhar e dialogar para mostrar que uma indicação técnica pode ter também capacidade política para construir as alianças e para terminarmos esse governo bem, cumprindo as metas e acolhendo aqueles que virão visitar o país durante a Copa. Enfim, é trabalho, trabalho, trabalho, não tenho tempo para pensar em outra coisa”, disse.

Em seu discurso, a presidente Dilma destacou que Lages traz para o Ministério do Turismo toda sua experiência com os organismos internacionais da área, com destaque para sua atuação com a Organização Mundial do Turismo e sua presença como diretor de turismo e relações internacionais do Sebrae.

A presidente Dilma Rousseff também empossou hoje os novos chefes das pastas do Desenvolvimento Agrário, da Pesca e Aquicultura, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Cinco dos seis ministros que deixam hoje o cargo saem para se candidatar às eleições de outubro. Há pouco mais de um mês, Dilma já havia feito a troca de comando nos ministérios da Educação, da Saúde, da Secretaria de Comunicação, e da Casa Civil.

Fonte : EXAME.com
Luana Lourenço e Sabrina Craide, da

Problema com emendas foi resolvido, diz Occhi

Após tomar posse como novo ministro das Cidades nesta segunda-feira, 17, Gilberto Occhi anunciou que o problema de liberação das emendas individuais de parlamentares foi solucionado na semana passada por seu antecessor, Aguinaldo Ribeiro. "Se o motivo da crise é este, está resolvido. As emendas estão solucionadas", garantiu o novo ministro.

Segundo Occhi, foi possível pagar até dezembro do ano passado 98% das emendas parlamentares. "Muito pouca coisa ficou sem empenhar", minimizou.

O represamento das emendas foi um dos motivos que resultaram na convocação de Aguinaldo Ribeiro para prestar esclarecimentos aos deputados. Com a reforma ministerial, Occhi deverá ir agora à Câmara nos próximos dias "acalmar" os parlamentares. "Estamos disponíveis para prestar os esclarecimentos", disse.

Fonte : Daiene Cardoso | Agência Estado
Via Portal da Tarde

Corrigir FGTS pela inflação elevaria juros para financiar imóveis, diz BC

À Justiça, Banco Central se manifestou contra ações que pedem correção.
Para BC, isso levaria à revisão de 'milhões' de contratos de financiamento.

O procurador-geral do Banco Central do Brasil, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou em documentos enviados na última sexta-feira (14) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) que eventual determinação judicial para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com base na inflação implicaria a revisão de "milhões" de contratos de financiamento habitacional.

Ações no STJ e no STF (veja ao final desta reportagem) pedem a correção por indíces de inflação já que, em 2013, a TR foi de 0,19% contra 5,91% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O Banco Central pediu para participar do julgamento desses processos nos dois tribunais porque é responsável por calcular a TR a partir de metodologia estipulada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Atualmente, os depósitos no FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir as cadernetas de poupança – mais juros de 3% ao ano. Cada trabalhador com carteira assinada tem uma conta do FGTS, composta de 8% do salário que é depositado mensalmente pelo empregador. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria. 

Segundo o procurador do BC, os juros atuais de financiamento, que variam entre 6% e 8,66% ao ano para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), poderiam chegar a 11% se fosse adotado um índice de inflação para a correção do FGTS.

Isaac Sidney Menezes Ferreira destacou nos documentos que, com a correção pela inflação, "a sobrevivência do sistema [de concessão de crédito habitacional] dependeria imperiosamente da revisão de todos os contratos firmados com recursos do FGTS". Ele acrescenta que haveria "repercussão em milhões de contratos no âmbito do SFH".

"Isso porque não haveria como remunerar os fundistas em patamares superiores aos que o próprio fundo aufere a título de receitas. Para se ter a noção do impacto da modificação do índice, por exemplo, com a substituição da TR pelo IPCA, estima-se que haveria um aumento das taxas de financiamento para aproximadamente 11% ao ano, taxas hoje que variam entre 6% e 8,66%", sustenta o procurador.

Ferreira ressaltou aos tribunais que o FGTS permite concessão de crédito aos "fundistas" com valores superiores aos depositados nas contas. Mas, diz ele, "não há recursos infinitos" que permitam entregar o FGTS corrigido pela inflação e conceder financiamento a juros baixos.

"Não há recursos infinitos para satisfazer a pretensões infinitas. E foi justamente para tornar viável essa destinação social do FGTS [...] que se decidiu pela adoção de uma sistemática de remuneração baseada na TR. Esta foi a fórmula encontrada para manter minimamente viável a concessão de crédito por parte do FGTS a custos mais módicos. Não há como empregar os recursos na concessão de créditos menos onerosos e, ao mesmo tempo, pretender pagar aos fundistas uma remuneração muito superior à cobrada dos tomadores. Por certo, a conta não fecharia."

O BC acrescenta ainda que aumentar os juros tornaria os empréstimos "inacessíveis a significativa parcela da população".

Segundo o BC, o FGTS tem "dupla finalidade", servir como garantia de pagamento de indenização a trabalhadores em caso de demissão e fomentar políticas públicas na área de habitação. Para o procurador-geral da instituição, o fundo não pode ser visto com um benefício individual do trabalhador.

Ele defende que enxergar o FGTS como benefício de toda a sociedade afasta "interesses de uma minoria movida pela expectativa de ganhos fáceis, notadamente quando instigada por entidades, inclusive sindicais e partidárias, que promovem a cultura das ações em massa em tempos de estabilidade monetária".

O procurador Isaac Sidney Menezes Ferreira argumenta, no documento enviado aos tribunais, que o Congresso, ao criar a lei que disciplina o FGTS, fez uma opção de estipular que o FGTS seria "remunerado" e não "corrigido" em razão do papel social que os recursos têm no financiamento de moradia popular, crédito imobiliário e obras de saneamento e infraestrutura.

Ele afirma que a opção do Congresso deve ser respeitada pelo Judiciário sob risco de se ferir o princípio da independência dos poderes. "Está-se diante de uma decisão legal e soberana do Parlamento, que vige há mais de duas décadas. Eventual provimento [da ações] ensejaria ofensa à competência legislativa e violação ao preceito contido na Constituição que garante a independência dos Poderes da União."

O Banco Central informou aos tribunais que o Senado chegou a discutir a mudança na correção das contas do FGTS para adoção de índice inflacionário no Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2008, mas arquivou a proposta após parecer desfavorável da Comissão de Assuntos Econômicos que apontou "reflexos nefastos para a política de acesso à moradia".

Julgamento de ações

O STJ deve julgar em breve um recurso do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a fórmula atual de correção do FGTS.

No STJ, o caso foi considerado como "recurso repetitivo", e a decisão a ser tomada deverá ser observada pelas instâncias inferiores da Justiça estadual e da federal. Há cerca de 50 mil processos sobre o tema em todo o país, que tiveram o andamento suspenso até que o STJ julgue o caso.

Além disso, outra ação, protocolada pelo partido Solidariedade no Supremo, pede a correção do FGTS pela inflação. Apesar de o STJ decidir sobre o caso, a palavra final sobre como deve ser a correção das contas do FGTS será do Supremo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não dará decisão liminar (provisória) e levará a ação diretamente ao plenário, mas isso não tem prazo para acontecer.

Nos dois tribunais, a estimativa das ações é de que as perdas superem 80% em cada conta de trabalhador. Alguém que tinha R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999, quando foi adotada a TR na correção, hoje teria R$ 1.340,47 em valores atualizados. Com a aplicação de um índice inflacionário na correção, o valor chegaria a R$ 2.586,44.