Regulamentada a Linha de Crédito para compra de Material de Construção via FGTS

Foi publicada no DOU de hoje, 10 de fevereiro, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC FGTS

A Linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção - FIMAC FGTS destina-se exclusivamente a trabalhadores titulares de conta vinculada do FGTS, independente da renda familiar mensal bruta auferida, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e deutilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de moradia própria, previstas em Lei.

MODALIDADES

O FIMAC FGTS será operado por intermédio das seguintes modalidades operacionais:

a) construção de unidade habitacional: modalidade que objetiva a execução de obras e serviços que resultem em unidade habitacional dotada de padrões mínimos de salubridade, segurança e habitabilidade;

b) ampliação de unidade habitacional: modalidade que objetiva a execução de obras e serviços que resultem em aumento da área construída da unidade habitacional, exclusivamente com o objetivo de sanar o problema de adensamento excessivo, adequando a quantidade de cômodos, passíveis de serem utilizados como dormitório na residência, ao número de moradores, considerando o limite de três pessoas por cômodo;

c) reforma de unidade habitacional: modalidade que objetiva a execução de obras e serviços que permitam sanar problemas de habitabilidade, salubridade, segurança, ou acessibilidade da edificação e ainda que possibilitem o desenvolvimento sustentável ou a preservação do meio ambiente, exclusivamente;

d) instalação de hidrômetros de medição individual em unidade habitacional; e

e) implantação de sistemas de aquecimento solar em unidade habitacional.

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Fonte : Imprensa Nacional