Publicada INSTRUÇÃO NORMATIVA No
25, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 que regulamenta, no âmbito do Ministério das
Cidades, o Processo de Habilitação e Contratação relativo aos exercícios de
2012 e 2013 de operações de crédito para a execução de ações de saneamento básico,
na modalidade de Manejo de Águas Pluviais, a que se refere o art. 9º-B da
Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e suas
alterações e aditamentos - Mutuários Públicos, inseridos no Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC.
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