Portaria fixa diretrizes para a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estado, ao Distrito Federal e a Município

Ministério da Fazenda edita portaria para fixar diretrizes quanto a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estados, ao Distrito Federal e a Município.

Serão adotados critérios e metodologia, que possibilitarão indicar  a classificação da situação fiscal do pleiteante e terá por finalidade subsidiar a concessão de aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa de interesse dos Entes Federativos.

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