A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta (PL
6709/09) que cria novas exigências para que os municípios possam receber
recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de
habitação. Os municípios terão de instituir conselhos relativos a esses temas,
que contarão com fundos contábeis específicos. As prefeituras também terão de
criar um cadastro público dos beneficiários de programas habitacionais de
interesse social. As novas exigências constarão do Estatuto das Cidades.
De acordo com o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a
proposta não implica aumento de despesa pública.
A instituição dos cadastros, que devem ser criados dentro do
prazo de dois anos após a aprovação da lei, visa a evitar que pessoas sejam
beneficiadas por programas habitacionais mais de uma vez. As informações
contidas nesses cadastros serão encaminhadas ao Ministério das Cidades, que as
consolidará e as disponibilizará na internet.
Tramitação
A proposta, de autoria do Senado, segue para análise da
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada na
Comissão de Desenvolvimento Urbano, terá de ser votada em Plenário.
Fonte: Câmara dos Debutados
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