Direito - Saque de FGTS para quitação de imóvel é admitido

Saque de FGTS para quitação de imóvel financiado ou não sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) foi admitido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU.

A TNU julgou favoravelmente a um trabalhador que pretendia o resgate de seu FGTS para pagar prestações da compra de um imóvel por meio de contrato particular de compra e venda. Na sentença da Turma Recursal de São Paulo, o pedido foi negado com a justificativa de que o caso não se encaixaria nas hipóteses previstas no inciso VII do artigo 20 da Lei 8.036/1990, uma vez que o imóvel em questão não foi comprado pelo SFH.

O autor, então, apresentou pedido de uniformização à TNU. Alegou que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ — argumento que foi confirmado no voto do juiz federal Adel Américo de Oliveira, relator do processo na Turma. “O paradigma fala que o rol de motivos de levantamento do FGTS não é taxativo, mas exemplificativo, e que se deve autorizar o levantamento tendo-se em conta a finalidade social da norma”, escreveu ele.

A partir da decisão, o processo retorna à Turma Recursal de São Paulo para adequação do julgado. A TNU decidiu também imprimir ao resultado do julgamento a sistemática prevista no artigo 7º do Regimento Interno a fim de que a Turma de origem promova sua adequação às premissas jurídicas firmadas pelo colegiado nacional. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Fonte : Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2012

Processo 2004.61.85.026071-7´

RO - Governo viabiliza construção de 1.490 casas em municípios de pequeno porte

O objetivo é dar condições para que as famílias de baixa renda tenham acesso à moradia digna, concedendo subsídio de R$ 25 mil por unidade construída. Serão beneficiadas famílias com renda familiar bruta de até R$ 1,6 mil, priorizando as situadas nas faixas da pobreza, visando a redução do déficit habitacional.

O esforço da Gerência de Habitação da Seas, envolvendo e motivando municípios a cadastrarem propostas dentro do prazo até 30 de dezembro, estabelecido pelo Ministério das Cidades, se deu em consonância com decisão do governo de Rondônia de participar de mais esta modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida.

“Entendemos que para cumprir a meta de redução do déficit habitacional no Estado é necessário buscar todas as fontes de recursos, principalmente na esfera federal”, explica Cláudia Moura, secretária de Estado de Assistência Social.

Cláudia explica ainda que esta ação cumpre um dos objetivos do Programa Habitar Bem, do governo do Estado, articulado com órgãos federais, municípios e secretarias, com o objetivo de alcançar a sustentabilidade das ações que conduzam à prosperidade econômica e social sustentável e equilibrada em todas as regiões do estado.

“O governo do Estado tem especial sensibilidade com os municípios menores, onde também, se encontram centenas de cidadãos em condição de pobreza e extrema pobreza e necessitam de governos abertos a parcerias com as prefeituras menores. A Seas, incorporando as diretrizes do governador Confúcio Moura, compreende que o enfretamento dos problemas causados pelas vulnerabilidades sociais do povo, começa pelo combate à fome, mas coroa-se com o mais sonhado dos sonhos, a casa própria”, sintetiza Cláudia Moura.

Fonte : http://www.ariquemesonline.com.br/textos.asp?codigo=27572

Ariquemes Online

Cheque Comunitário pode beneficiar projetos da Comunidade Atos

O padre Luiz Augusto, da Comunidade Atos de Goiânia, e a promotora de Justiça de Goiás, Suelena Jayme, estiveram nesta quinta-feira (22/03) na sede da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para se reunir com o presidente Marcos Abrão Roriz e conhecer os programas habitacionais do Estado. Os visitantes apresentaram à diretoria executiva três propostas de projetos sociais da Comunidade Atos, e que podem ser beneficiados no programa Cheque-Moradia, modalidade Comunitário, disponibilizado pelo Estado de Goiás, por meio da Agehab.

Segundo o padre Luiz Augusto, os projetos visam construir centros de atendimento à população assistida pela Comunidade Atos no Recreio dos Bandeirantes, região noroeste da capital. Dois destes projetos já estão estruturados. O primeiro foi batizado de Casa dos Nossos Pais e é voltado para atender idosos. O segundo é a Casa São Miguel Arcanjo, destinado ao combate da dependência química. Ambos serão construídos na sede da Comunidade, em Goiânia. Já o terceiro, ainda em fase de planejamento, é o Atos Jovem, espaço específico para o trabalho continuado com a juventude, no município de Goianira.

Além de tomar conhecimento dos projetos, o presidente da Agehab, Marcos Abrão Roriz, apresentou e explicou aos visitantes como funciona os programas habitacionais do Estado e a estrutura da Agehab. Ele antecipou que os três projetos têm todas as características para receberem os recursos do Cheque-Moradia e solicitou à Comunidade Atos que apresente a documentação para dar início ao procedimento de liberação. “Além de promover a habitação de interesse social, a Agehab tem a missão de possibilitar a construção de todas as estruturas que desenvolvam as comunidades”, destacou Marcos Abrão Roriz.

O Padre Luiz Augusto ressaltou a importância do trabalho social da Agehab. “É uma benção poder contar com esse apoio da Agehab. Muitas entidades como Atos desenvolvem bons projetos, mas pela falta de recursos acabam não alçando êxito em seus objetivos. “Por isso o auxílio deste tipo de recurso público é tão importante. Assim podemos realizar um trabalho mais pleno”, pontuou.

Fonte : Agehab Goiás

COHAB-PA promoverá audiências públicas em áreas de obras do PAC

Antes de reiniciar as obras dos projetos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área de habitação, a Companhia de Habitação do Pará (Cohab) vai promover audiências públicas em cada uma das comunidades beneficidas por elas. Segundo a presidente do órgão, Noêmia Jacob, a medida visa atender a determinação de governo de dar transparência às ações que atingem diretamente essas famílias e garantir que o processo seja pautado pelo diálogo permanente como reivindicado pelos representantes comunitários.

“Existe uma determinação do governo de abrir diálogo com as representações comunitárias, de modo a dar a eles pleno conhecimento de tudo o que está sendo feito com relação às obras PAC e o cronograma de execução desses trabalhos, dando transparência às nossas ações”, disse a dirigente da Companhia de Habitação.

“Já realizamos cerca de treze reuniões com representantes comunitários, associações de moradores, Comissões de Fiscalização (Cofis) e Fórum de Moradores das Áreas do PAC (Femapac), e em todas elas houve a solicitação de que abríssemos um canal permanente de diálogo e também que a Companhia se dispusesse a participar de encontros com a comunidade no local das obras. A opção encontrada foi a realização de audiências públicas”, concluiu Noêmia. “Então definimos um calendário para a realização dessas audiências que iniciará no dia 2 de abril”, informou.

A presidente da Cohab declarou ainda que “os encontros servirão não só para ouvir a comunidade, como também para prestar todos os esclarecimentos sobre o projeto e o plano de retomada das obras, assim como o cronograma de execução das mesmas”.

Cronograma de Audiências Públicas/Projeto do PAC:

     02 de Abril - Comunidade Fé em Deus – 19 horas
     09 de Abril - Comunidade Pratinha – 19 horas
     16 de Abril - Comunidade Taboquinha (Icoaraci) – 19 horas
     23 de Abril - Comunidades Riacho Doce e Liberdade(Guamá) –19 horas
    30 de Abril - Comunidade Pantanal – 19 horas

Texto: Rosa Borges - Cohab
Fone: (91) 3214-8466 / (91) 9622-1306
Email: ascomcohab@gmail.com
Da Redação - Agência Pará de Notícias

Codesaima e Caixa planejam retomada de programa habitacional

No ano de 2006, o Governo de Roraima assinou contrato com a Caixa Econômica Federal para construção de casas populares aplicando a resolução 460 . A Lei Nº 565, de 20 de novembro daquele ano previa a aplicação do FGTS para habitações através do Programa Operações Coletivas. Foram envolvidas as Secretarias Estaduais da Infra-estrutura, do Planejamento e Desenvolvimento, do Trabalho e Bem-Estar Social, da Fazenda e da Administração.

Por contingências econômicas do Estado o projeto foi paralisado, mas o governador José de Anchieta determinou, agora em 2012, a sua imediata reativação e solução de todos os entraves que dificultavam a aplicação da resolução 460.

Desde 2010 a Companhia de Desenvolvimento de Roraima – Codesaima voltou a participar da coordenação dos programas habitacionais do governo estadual e, na última sexta-feira, 02, foi realizada uma reunião com membros da empresa, da Caixa Econômica Federal e um representante da Seinf para tratar da reativação do programa Operações Coletivas.

Leia a íntegra da Notícia clicando aqui

Fonte : BVNews

Rondônia: Governo atende portadores de deficiência com moradia

A SEAS entregou 588 unidades habitacionais, pelo Programa PAR, à famílias de baixa renda incluindo a inserção das pessoas com deficiência, conforme previsto em Lei

Reduzir o déficit habitacional do estado é uma das metas do governador Confúcio Moura, que somente no ano passado, através da Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), entregou 588 unidades habitacionais, pelo Programa de Arrendamento Residencial – PAR, à famílias de baixa renda.

A preocupação do governo não é apenas reduzir o déficit habitacional, mas incluir e garantir a inserção das pessoas com deficiência, conforme previsto na lei de cota do programa, que prevê a reserva de 3% das unidades habitacionais para atendimento aos portadores de deficiência e idosos, garantindo-lhes melhor qualidade de vida com moradia digna e acessível.

De acordo com Telma Araújo, presidente da Federação dos Portadores de Deficiência de Rondônia (Feder) fundada em 1999, é a primeira vez que o governo do Estado cumpre a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reserva 3% das unidades residenciais a portadores de deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. “A lei prevê ainda que essas moradias devem ser adequadas garantindo acessibilidade aos beneficiários, outro ponto também respeitado pelo ghoverno do Estado”, acrescenta Telma Araújo.

As 588 unidades habitacionais entregues no ano passado correspondem aos Residenciais, Araguaia, Morada Sul e Ipê, localizados na zona sul da capital. Do total das moradias entregues, 25 unidades foram para atender a demanda de portadores de deficiência.

Arlindo Júnior foi um dos beneficiados com uma moradia do PAR. Ele tem 22 anos, é portador de paraplegia e morava sozinho pagando aluguel. “Fiquei muito surpreso quando me avisaram do cadastro para adquirir uma casa no programa de arrendamento, pois nunca o estado havia incluído nos cadastros de habitação popular os portadores de deficiência”, afirma Arlindo Júnior.

Outro beneficiado do programa foi Geraldo Rocha, amazonense de 48 anos, portador de deficiência física adquirida por mordida de cobra. Sem familiares em Rondônia, morou durante dois anos na sede da FEDER. “Agora tenho minha casa própria e com acessibilidade para meu tipo de deficiência”, frisa Geraldo Rocha.

A meta do governo do Estado é construir 20mil habitações de interesse popular em três anos. Em dezembro de 2011, o governador Confúcio Moura, assinou no Ministério das Cidades o Termo de Adesão do Programa Minha Casa Minha Vida – Fase 2, a fim de ampliar o acesso à moradia de interesse social no Estado. A adesão viabilizará a construção de 5.135 unidades habitacionais em todo o estado, destinadas às famílias de baixa renda, bem como portadores de deficiência e idosos que vivam na mesma condição socioeconômica.

Em janeiro deste ano, o governo assinou contrato com a Caixa Econômica Federal para a construção de 2.600 unidades habitacionais, na área rural e urbana. O Estado entrou, neste caso com a contrapartida financeira para viabilizar a execução do Minha Casa Minha Vida. “A habitação de interesse social é uma das prioridades do Plano FutuRO”, garante a secretária de Assistência Social do Estado, Cláudia Moura, referindo-se ao Plano que pretende assegurar a cidadania e erradicar a extrema pobreza no Estado de Rondônia.

Fonte : RondôniaDinâmica

CADASTRAMENTO DE PESSOAS NO CADASTRO NIS - Atualização de Regras

Considerando a implantação do novo sistema de CADASTRAMENTO DE PESSOAS NO CADASTRO NIS DO CADASTRO DO TRABALHADOR, fez-se necessário alterar o processo atual, de maneira a garantir mais qualidade ao cadastro e menos multiplicidades cadastrais. Por meio da Publicação CIRCULAR No-574, DE 2 DE MARÇO DE 2012, da Vice Presidência da Caixa estabelece procedimentos pertinentes ao cadastramento de pessoas no Cadastro NIS.

DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS

Devem ser cadastrados todos os beneficiários de programas sociais que se utilizam o NIS como chave de identificação e pagamento.

O cadastramento desses beneficiários é feito pelo órgão definido pelo gestor do programa.

A documentação necessária para o cadastramento é definida pelo gestor do programa em conjunto com a CAIXA, sendo vedado o cadastramento de pessoas sem documento.

O cadastramento dos beneficiários é realizado pelo envio de arquivo, no layout padrão definido pela CAIXA, e o processamento ocorre em D+1 da data de recebimento do arquivo pela CAIXA.

Após o processamento, a CAIXA devolve ao solicitante o número da inscrição localizada ou atribuída, por meio de arquivo retorno.

As instruções para construção e envio de arquivo para localização e atribuição podem ser capturadas no sítio da CAIXA.

Leia a íntegra da Circular Clicando Aqui