Governo fixa regras para atender pessoas atingidas por calamidades.

O plano de trabalho deve conter o relatório de diagnóstico, seguindo o padrão disponibilizado no site da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional

Os ministérios das Cidades e da Integração Nacional fixaram regras para atender a demanda habitacional de atingidos por calamidade pública ou situação de emergência nas áreas do Programa Nacional de Habitação, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. As normas estão na portaria interministerial publicada nesta quinta-feira (25/7) no Diário Oficial da União.

A portaria estabelece que a União poderá participar com até 30% dos recursos financeiros necessários para implantar a infraestrutura pública associada aos empreendimentos habitacionais e à reurbanização da área atingida. Com isso, caberá ao ente público local “a título de contrapartida”, arcar com o montante complementar dos recursos financeiros referentes à reurbanização e à infraestrutura de novos empreendimentos, além de demonstração de titularidade pública das áreas onde vão ocorrer as obras.

O texto determina ainda que o Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município afetado pelo desastre tem até 90 dias, após a ocorrência do evento, para encaminhar ao Ministério da Integração Nacional um plano de trabalho específico voltado à reconstrução das unidades habitacionais.

Segundo a portaria, o plano de trabalho deve conter o relatório de diagnóstico, seguindo o padrão disponibilizado no site da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional. O levantamento deve informar sobre as proporções do impacto do desastre nas habitações atingidas, com informações específicas de cada unidade, se houve inundação, desabamento de encostas, entre outros. O ministério então vai apresentar parecer técnico sobre o plano de trabalho proposto.

Acesse à: PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 24 JULHO DE 2013

Fonte: Correio Braziliense 

Recursos do pacto da mobilidade podem sair ainda em 2013

Estados e municípios que tiverem projetos de mobilidade urbana adiantados poderão receber recursos do pacto da mobilidade ainda este ano. A informação foi passada nesta terça-feira (23) pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Brasília, 23/07/2013 - Estados e municípios que tiverem projetos de mobilidade urbana adiantados poderão receber recursos do pacto da mobilidade ainda este ano. A informação foi passada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que se reuniu nesta terça-feira (23) com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e a Câmara Temática de Mobilidade do Conselho das Cidades para debater os investimentos em mobilidade. “Quem tiver projeto pronto, que puder licitar mais rapidamente, será mais rapidamente atendido e os recursos estarão disponibilizados ainda este ano”, disse a ministra.

O pacto da mobilidade prevê R$ 50 bilhões a serem disponibilizados para obras de melhoria de mobilidade urbana nos estados e municípios. Os recursos serão disponibilizados através de financiamento e Orçamento Geral da União.

De acordo com Miriam Belchior, é necessário que as obras sejam tanto de emergência, quanto obras de longo prazo. “É necessário ter obras de cunho imediato, mas também pensar em obras estruturantes. Que a gente tenha resultados imediatos para a vida das pessoas, mas também pensar em projetos que são mais estruturantes, mais complexos e que demoram um pouco mais para ficarem prontos.”


Nas últimas semanas, o ministra do Planejamento se reuniu com prefeitos e governadores das oito maiores regiões metropolitanas do País. Eles apresentaram propostas de mobilidade urbana que podem ser contempladas pelo pacto. Até a próxima semana, o governo vai se reunir com os municípios com mais de 700 mil habitantes para que eles também apresentem suas propostas de mobilidade.

Fonte: Ministério do Planejamento

Ferramenta da internet monitora obras de habitação em SP

HABISP.plus traz informações detalhadas sobre os projetos em andamento.

Acesso à ferramenta da Sehab pode ser feito já a partir desta terça-feira (23).

Pelo site HABISP.plus, uma espécie de mapa georreferencial, é possível localizar, por bairro, as informações sobre o andamento de cada obra, com o total de casas já construídas, os projetos ainda em licitação e a quantidade de famílias beneficiadas. Até 2016, a meta da Prefeitura é entregar cerca de 55 mil casas na cidade, sendo que 14,5 mil unidades estão em construção atualmente.

A página na rede mundial de computadores é alimentada com informações diariamente pelos técnicos que atuam nas áreas específicas. Desta forma, os munícipes têm informações detalhadas sobre todos os projetos organizados pela Sehab.

Fonte: G1

Publicações do Ministério das Cidades no DOU

O Ministério das Cidades publicou no DOU, na data de hoje, Normativas que tratam de divulgação de calendário e ações voltadas há alguns Programas da área de Habitação do Governo Federal, conforme seguem:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 22 DE JULHO DE 2013: Dispõe sobre calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente ao exercício orçamentário de 2013, para execução de ações não inseridas no PAC, setor privado.

PORTARIA Nº 326, DE 22 DE JULHO DE 2013: Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Planejamento Urbano, no âmbito da Ação Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado).

PORTARIA Nº 328, DE 22 DE JULHO DE 2013: Divulga, em caráter extraordinário, seleção de proposta no âmbito da 2º etapa do Programa de Aceleração do Crescimento.

RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 144, DE 7 DE JUNHO DE 2013: Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB.

Secretário de saneamento participa de seminário para auxiliar gestores na elaboração dos planos municipais

O secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Osvaldo Garcia, participa nesta quinta-feira (25/07), em Brasília (DF), do Seminário "Política e Plano Municipal de Saneamento Básico". O plano municipal será cobrado, a partir de 2014, como condição para que os municípios recebam recursos na área, conforme prevê a Lei nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010.

O objetivo dos seminários é apresentar e discutir como desenvolver os planos com base na legislação em vigor; estimular a formação de multiplicadores para difundir a metodologia de elaboração dos planos; além de fortalecer a capacidade institucional de estados e municípios para a promoção da política de saneamento básico.

O público-alvo são gestores em saneamento, técnicos, profissionais, entidades envolvidas no setor e sociedade civil, que também pode contribuir para a preparação do plano. O seminário nesta terça-feira (23/07) acontece em Fortaleza (CE), e conta com agentes públicos de municípios cearenses e vizinhos. Na quinta, estarão presentes representantes dos estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e do Distrito Federal.

Os encontros regionais, que já aconteceram em Curitiba (PR), Aracaju (SE), Rio Branco (AC), Belém (PA), Maceió (AL), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ), buscam capacitar esses agentes públicos para cumprirem as normas legais na área de saneamento. As capacitações começaram em maio deste ano.

O seminário é realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal. Em Brasília, será no auditório do Ministério das Cidades, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério das Cidades

SIMS visita famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Durante o mês de julho, a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) realiza uma série de visitas agendadas às famílias que foram beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A finalidade é verificar se os dados apresentados na atualização cadastral foram fornecidos corretamente.

Cerca de 80 estudantes selecionados pela SIMS estão fazendo parte da monitoria. De casa em casa, esses monitores visitarão as 6.800 famílias que tiveram seu cadastro atualizado. Esta ação compreende a segunda etapa do programa.

Uma terceira etapa do Minha Casa, Minha Vida iniciará nesta segunda-feira, 22, com o Cadastro Único (CadÚnico), que é um instrumento do Governo Federal para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda.

O CadÚnico permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. O Cadastro Único acontecerá nas unidades do Super Fácil das zonas Norte e Sul de Macapá e bairro Beirol, sendo coordenado e executado pela equipe da SIMS.

"A previsão de entrega da primeira etapa da Cidade Macapaba é em dezembro deste ano, e o restante até maio de 2014. O Governo do Estado, hoje, também está construindo um conjunto habitacional no Congós e outro no Araxá. Além desses, o governo está pleiteando, junto ao Ministério das Cidades, outro conjunto que se chamará Miracema, compreendendo mais 5 mil unidades habitacionais", afirma a secretária da SIMS, Cláudia Capiberibe.

"É importante que as famílias fiquem atentas. É necessário que esteja algum familiar em casa para receber os monitores da SIMS. Antes das visitas, as famílias cadastradas estão sendo avisadas por telefone. Essa confirmação cadastral é imprescindível para prosseguimento das etapas do programa", conclui a secretária.

Fonte: Da Redação, Agência Amapá. 

Publicações do Ministério das Cidades em Diário Oficial da União - PAC

O Ministério das Cidades publicou em DOU na data de hoje as seguintes Normativas relacionadas ao PAC:

 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 18 DE JULHO DE2013: Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 8, de 8 de maio de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para contratação de operações de crédito do PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 2ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

- PORTARIA Nº 315, DE 18 DE JULHODE 2013: Altera os Anexos III e IV da Portaria nº 331, de 24 de julho de 2012, do Ministério das Cidades, que estabelece calendários para contratação de operações de crédito e formalização dos termos de compromisso, relativos a propostas selecionadas no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades.

- PORTARIA Nº 316, DE 18 DE JULHODE 2013: Altera a Portaria nº 271, de 13 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, que estabelece prazo para o atendimento das exigências previstas em cláusula suspensiva dos Termos de Compromisso de empreendimentos de Mobilidade Urbana inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

- PORTARIA Nº 317, DE 18 DE JULHODE 2013: Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programa e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.