Cohab lança cartilha para beneficiários do PMCMV em parceria com OAB.

A Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab-Campinas) lançou oficialmente nesta sexta-feira, 18 de outubro, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (3ª subseção Campinas), a cartilha “Morar e Viver em Condomínio”, destinada aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).

A cartilha foi concebida sob a orientação da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Ação Social da OAB-Campinas e contém informações básicas sobre as regras que regem um condomínio, integração comunitária, implantação e gestão de um condomínio, além de regras de convivência coletiva.

De acordo com o secretário de Habitação e presidente da Cohab-Campinas, Ricardo Chiminazzo, a cartilha é mais uma ferramenta que o Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) oferece aos beneficiários do PMCMV. “As informações contidas na cartilha são importantes porque vão preparar as pessoas apontando para elas os direitos, deveres e benefícios para a uma convivência em condomínio”, completou.

O diretor jurídico e comercial da Cohab-Campinas, Ricardo Barbosa, destaca a importância do trabalho conjunto com a OAB. “A Cartilha traduz o sucesso que foi esta parceria inovadora firmada entre a Cohab-Campinas e a 3a. Subseção da OAB/SP para a realização do Curso de Capacitação de Síndicos dos empreendimentos do PMCMV na cidade de Campinas”, afirmou.

Para o presidente da OAB-Campinas, Daniel Blikstein, a parceria torna-se cada vez mais efetiva.“O trabalho desenvolvido nesta parceria entre a OAB-Campinas e a Cohab sela o compromisso da entidade de classe dos advogados, por meio das suas comissões temáticas, de contribuir com a comunidade, com ações pela cidadania, além de levar conhecimento para a população, em especial aos menos favorecidos”, pontuou.

Segundo a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Campinas, Raquel Tamassia Marques, mais do que auxiliar o síndico, a cartilha tem a finalidade de ajudar todos os moradores a conviverem harmonicamente em condomínios residenciais. “Os advogados envolvidos no projeto e que escreveram a cartilha, o fizeram com a intenção de que fosse amplamente divulgada, como complemento do trabalho realizado através das palestras que foram ministradas aos síndicos, subsíndicos e membros dos conselhos fiscais dos condomínios formados pelo PMCMV”, disse.

Parceria efetiva

Desde que a parceria foi firmada em maio deste ano, os profissionais da OAB-Campinas têm marcado presença prestando gratuitamente serviços aos beneficiários do PMCMV sempre que são solicitados.

Um exemplo desta ação efetiva tem sido a participação da OAB-Campinas na Jornada da Cidadania, evento realizado nos empreendimentos habitacionais do PMCMV no qual os advogados levam conhecimento e informação para o melhor convívio das pessoas promovendo maior integração entre os órgãos públicos e a comunidade local.

A OAB também oferece capacitação jurídica às equipes de assistentes sociais da Cohab-Campinas e aos síndicos dos condomínios, no sentido de garantir o encaminhamento adequado aos conflitos apresentados pelos moradores, além de prestar orientações sobre direitos e deveres nas relações familiares e de vizinhança.

PTTS

O PTTS é realizado junto aos beneficiários do PMCMV pela Cohab-Campinas durante 12 meses, período em que as famílias recebem orientações e acompanhamento em diversas frentes.

As famílias obtêm noções sobre economia doméstica, coleta seletiva de lixo, como funciona a vida em condomínio, encaminhamento em ações de trabalho e renda e outras.

Fonte: campinas.sp.gov.br

Nova Friburgo, RJ, recebe 316 moradias para vítimas da tragédia.

Entrega acontece neste sábado (19), a partir das 10h.Vice-governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, estará na cidade.

O governo do estado entrega em Nova Friburgo, na Região Serrana, neste sábado (19), a partir das 10h, 316 novas moradias para vítimas da tragédia em janeiro de 2011. Ao todo, serão 220 apartamentos no Condomínio Terra Nova, em Conselheiro Paulino, e 96 no Conjunto Habitacional Vista Bela, no bairro Floresta, ambos construídos pelo programa Minha Casa Minha Vida.

A cidade foi a primeira da região a ganhar unidades habitacionais para desabrigados. Foram 50 casas pré-moldadas, no Parque das Flores, em maio, e os primeiros 140 apartamentos do Terra Nova, em agosto. Até agora, o governo estadual entregou 506 moradias novas no município.

Serão inaugurados mais 460 apartamentos do Terra Nova em dezembro deste ano e os restantes 1.360 em 2014, perfazendo um total de 2.180 moradias no condomínio. Somando os apartamentos do Bela Vista e as casas pré-moldadas do Parque das Flores, a cidade terá 2.326 unidades destinadas às vítimas das chuvas.

Segundo o governo do estado, os investimentos dos governos estadual e federal na construção de 4.414 moradias, nas sete cidades atingidas pela tragédia, somam R$ 527 milhões. Em Nova Friburgo, são R$ 315,4 milhões, e nos outros seis municípios chegam a R$ 211,6 milhões para construção de 2.088 moradias.

Além de Friburgo, está prevista a construção de 2.088 moradias em Teresópolis, Petrópolis, Areal, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto e Sumidouro, todos município da região Serrana do Rio. Já estão em obras 1,6 mil unidades na Fazenda Ermitage, em Teresópolis, além de 50 casas pré-moldadas no Vale do Cuiabá, em Petrópolis, 28 no distrito de Banquete, em Bom Jardim, 10 em São José do Vale do Rio Preto e 70 em Areal.

Ainda segundo o governo do estado, o investimento total do estado na recuperação da região, incluindo obras de construção de moradias, contenção de encostas, reconstrução de pontes e recuperação de rios e construção de parques fluviais e recuperação ambiental, supera R$ 2 bilhões.

Fonte: Do G1 Região Serrana.

Ministro reage às críticas ao programa Minha Casa, Minha Vida.

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, disse hoje, durante o 8º Balanço do PAC que o governo está aberto para o debate construtivo sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).  Porém, ele garantiu que reagirá com energia contra quem propaga inverdades sobre o programa. “Esse é um programa modelo para o mundo. Talvez seja esse o motivo de inquietação para muitos”, disse o ministro.

Ele explicou que, ao contrário do que está sendo veiculado nos últimos dias, todos os imóveis do programa são entregues com as instalações de água, esgoto e energia elétrica. Os beneficiários solicitam a ligação dos serviços às concessionárias quando recebem as chaves do imóvel.  Do contrário pagariam por um serviço que ainda não estão utilizando. “Podemos permitir a crítica do ponto de vista técnico, até da concepção do programa, num regime democrático. Agora, é um absurdo pontuar questões inverídicas, como dizer que o programa entrega empreendimentos sem infraestrutura”, reagiu.

O programa, segundo o ministro, está sempre em processo de avaliação e aprimoramento com parceiros da sociedade civil, setor privado e os próprios beneficiários por meio de uma pesquisa de controle de qualidade. “Quero apelar para que esse programa não seja utilizado de forma politiqueira porque não é assim que é tratado por esse governo. É tratado com responsabilidade, com respeito aos cidadãos, sobretudo aos mais pobres”, disse o ministro.

Ainda durante o evento, o ministro lembrou que o programa MCMV tem colaborado na redução do déficit habitacional do país, com resultado positivo para a economia em 2012. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas mostrou que o programa gerou um impacto de 0,8% no PIB do país, no ano passado, além de gerar emprego e renda para as famílias com a saída do aluguel. Os dados mostram que 63% do programa atende à demanda da população da faixa de renda de até R$ 1,6 mil. “Esse é um programa importante. Não podemos subestimar a inteligência do povo brasileiro”, disse.

Fonte: Ministério das Cidades

Banco Central publica RESOLUÇÃO Nº 4.273 que estabelece os novos termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do PMCMV

Altera o Anexo da Resolução nº 4.223, de 12 de junho de 2013, que estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de outubro de 2013, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII e IX, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, e no § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013,

RESOLVEU:

Art. 1º O Anexo da Resolução nº 4.223, de 12 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, passa a vigorar nos termos e condições estabelecidos no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse a RESOLUÇÃO Nº 4.273 na íntegra, clique aqui.

Dilma vai mudar lei fiscal para Estados gastarem mais com transporte público.

Plano da presidente é não incluir empréstimos para obras de mobilidade urbana no cálculo do limite de endividamento dos governos estaduais e municipais.

A presidente Dilma Rousseff decidiu retirar os projetos de mobilidade urbana do cálculo de endividamento de Estados e municípios. A medida será tomada pelo governo federal com o objetivo de espantar três fantasmas de uma só vez: desafogar as contas de governadores e prefeitos, ajudar na recuperação do crescimento econômico e aplacar o clamor das ruas, evidente com as manifestações de junho, por melhoria nos serviços de transportes públicos.

Para se ter uma ideia do impacto da proposta, se o projeto entrasse em vigor hoje os prefeitos e governadores teriam uma capacidade de endividamento de mais R$ 35,3 bilhões para gastar só em projetos como metrôs, trens urbanos, corredores exclusivos de ônibus (BRTs), veículos leves sobre trilhos (VLTs) e ciclovias, sem comprometer as contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Este número, segundo informação do Ministério das Cidades, é referente à contrapartida que Estados e municípios devem aplicar no setor.

Em junho, logo após as manifestações, a presidente anunciou, numa reunião ampliada com os 27 governadores e prefeitos das capitais, a destinação adicional de R$ 50 bilhões para esses programas de mobilidade urbana. O governo federal, porém, ainda não explicou se parte desses recursos - ou o montante global - refere-se a gastos já previstos para projetos de mobilidade na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), que previa R$ 40 bilhões para a infraestrutura viária de municípios no País.

A mudança estudada por Dilma agora para aliviar os caixas estaduais e municipais usará como espelho a fórmula contábil atualmente adotada para diferenciar investimentos em saúde e educação. O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, já está estudando a viabilidade jurídica de como será a melhor maneira de fazer a proposta sair do papel. Avalia, por exemplo, como seriam essas mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. A missão da AGU será encontrar um caminho para destravar e acelerar a liberação de recursos para investimentos na área.

A presidente bateu o martelo sobre o assunto na reunião ministerial realizada anteontem, no Palácio da Alvorada, onde despachou com dez ministros. A decisão política para dar mais espaço fiscal ajudará a minimizar a pressão dos prefeitos, que a vaiaram recentemente durante encontro em Brasília. De acordo com fontes ligadas a Dilma, a presidente avalia que a liberação de investimentos em mobilidade urbana dará uma resposta imediata aos manifestantes que tomaram as ruas do País em junho, pedindo, entre outras melhorias, mais atenção aos transportes públicos, especialmente porque a medida terá mais impacto entre grandes e médias cidades - o público que encabeçou os protestos. O Planalto acredita que a resposta terá o mesmo impacto do projeto Mais Médicos.

Economia e empregos. Além disso, o alívio fiscal para Estados e municípios representará, avalia o governo, uma injeção monetária capaz de ajudar a reaquecer a economia do País e a retomar a geração direta e indireta de empregos. Além da AGU e do Ministério das Cidades, gestor dos programas de mobilidade urbana, a Caixa Econômica Federal, operadora dos financiamentos federais, também foi incumbida pela presidente de tirar do papel a carteira de projetos referentes a transportes urbanos de Estados e municípios.

No PAC2 há obras em andamento nas capitais Belo Horizonte, Belém, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. São 15 BRTs, 13 corredores de ônibus, dois monotrilhos, quatro metrôs, dois VLTs, um trem urbano, um aeromóvel e um corredor fluvial. Também há 63 empreendimentos selecionados em 59 municípios médios (de 250 mil a 700 mil habitantes). E, ainda, 140 obras de pavimentação em andamento em 118 municípios, além de 471 selecionados em 331 municípios com valor estimado de R$ 8,7 bilhões.

PARA ENTENDER. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em maio de 2000 pelo Congresso, estabelece regras e proibições para impedir o desequilíbrio fiscal. Considerada um marco na administração pública, a lei evita a criação de novos gastos sem que a devida contrapartida em receita esteja garantida. E impede estímulos adicionais à inflação, ao aumento de impostos, dívida, antecipações de receitas orçamentárias, restos a pagar e renúncia de receitas. É um código de conduta que inibe a criação de despesas sem previsão de financiamento.

A LRF estabelece normas rígidas de controle da dívida e do endividamento da União, de Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Contém limites e condições para o retorno da dívida, além de novas condições para a contratação de operações de crédito.

A lei fixa limites para despesas com pessoal para os Poderes. Na União, os limites para gastos com pessoal são de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Nos Estados, esses limites são de 60% da RCL, sendo 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário; 2% para o Ministério Público; e 49% para as demais. Nos municípios, o limite também é de 60% da RCL.

Fonte: estadao.com.br

PREFEITURA PROPÕE ALTERAÇÃO EM CRITÉRIO PARA CASAS POPULARES.

A Prefeitura enviou esta semana à Câmara Municipal um projeto de lei que pede alteração no critério para cadastramento habitacional em Araraquara. Com a mudança, o tempo mínimo de residência no município passaria dos atuais dois anos para quatro anos.

Segundo a Prefeitura, a medida é importante pois o intenso desenvolvimento econômico da cidade, juntamente com a grande oferta de casas populares, tem atraído moradores de outras cidades interessados nos programas habitacionais locais.

A Prefeitura já entregou 1.297 casas para a população de baixa renda e está concluindo a construção de outras 1.361 residências, por meio do Minha Casa Minha Vida. Mais duas mil unidades também estão em construção na cidade e devem ser entregues no ano que vem.

Segundo o coordenador municipal de Habitação, Edélcio Tositto, o Ministério das Cidades deixa para os municípios a prerrogativa de determinar o período de residência para efeito de cadastramento, como no programa Minha Casa Minha Vida.

Tositto acrescenta que os únicos critérios determinados pelo Ministério das Cidades, e já cumpridos pela Prefeitura, dizem respeito à renda familiar (de até R$ 1,6 mil), além de questões relativas à vulnerabilidade social, que envolve moradores de rua e pessoas idosas.

“O prefeito Marcelo Barbieri está colocando em prática o maior projeto habitacional da história de Araraquara a fim de reduzir o déficit habitacional da cidade”, afirma o Tositto.

Cadúnico

Edélcio acrescenta que de acordo com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Araraquara também existem casos já detectados em que pessoas inscritas no Cadúnico (sistema de Cadastro Único do governo federal) se cadastram em vários municípios ao mesmo tempo para a obtenção da casa própria. Casos como esse foram identificados em Araraquara e o requerente foi excluído do programa.

O coordenador também destaca que além dessa alteração também deverão ser feitas, em momentos oportunos, a inclusão ou reavaliação de outros critérios, em conjunto com a Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de requalificar a seleção dos beneficiados.

Fonte: gazetadeamerico.com.br

Cohab/SC promove parceria para produção de moradias em municípios com até 50 mil habitantes.

A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) irá promover parcerias com as prefeituras catarinenses para o ingresso no Programa Minha Casa Minha Vida Municípios, do Governo Federal. O diretor presidente da Companhia, Ronério Heiderscheidt, anunciou nesta quarta-feira, 16/10, a nova linha de trabalho da empresa, que irá contemplar as cidades com população inferior a 50 mil habitantes. As moradias, de 42,71 metros quadrados, serão destinadas a famílias com renda mensal de até R$ 1,6 mil.

De acordo com o Programa, a Cohab irá garantir a construção de 30 casas nos municípios com até 20 mil habitantes e 60 novas residências nas cidades com população igual ou superior a 20 mil e inferior a 50 mil habitantes. Em ambos os casos, serão construídas apenas casas. A produção de apartamentos dependerá de autorização da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, mediante aumento da demanda decorrente de crescimento demográfico significativo resultante do impacto do empreendimento ou quando for constatada situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União.

A Cohab/SC ficará responsável pelas etapas de contratação, elaboração dos projetos das unidades habitacionais e auxílio no desenvolvimento do trabalho social. Já à prefeitura caberá a seleção das famílias a serem contempladas e a doação do terreno onde serão construídas as moradias para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Programa Minha Casa Minha Vida. O valor máximo investido na unidade será de R$ 35 mil, compreendendo o custo da edificação, tributos, despesas de legalização e execução da infraestrutura na localidade. O valor das prestações das famílias não poderá ultrapassar R$ 25 mensais, por um período de 120 meses.

Conforme as diretrizes do Programa, o empreendimento deverá estar inserido na malha urbana ou em zonas de expansão urbana. As vias de limite do empreendimento deverão ser dotadas de infraestrutura básica, como pavimentação, drenagem pluvial, calçadas, guias, rede elétrica e iluminação pública, rede de abastecimento de água potável, soluções para o esgotamento sanitário e coleta de lixo.

Fonte: sc.gov.br