Pelo menos dois dos três projetos de lei que tramitam na Câmara
Municipal de Cuiabá sobre habitação vão beneficiar moradores de casas populares
do programa Minha Casa Minha Vida. Um deles vai permitir a isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de cinco anos aos moradores de
casas populares construídas por meio de projetos sociais. Segundo o secretário
municipal de Cidades, Suelme Evangelista (PSB), a proposta é tirar essas
pessoas da marginalidade e exclusão social e incluí-las na formalidade.
O titular da pasta destaca que, ao contrário do senso comum de que este
tipo de benefício possa criar dependência definitiva, pesquisas mostram que os
beneficiados ficam motivados a querer assumir o compromisso de contribuir com o
desenvolvimento da cidade. “Elas passam a querer pagar o IPTU para que o
dinheiro seja investido na limpeza urbana, na coleta de lixo e outros
serviços”, atesta.
Outro projeto é a criação do Fundo Municipal de Habitação e Interesse
Social e Regularização Fundiária. Todos os recursos oriundos de vendas de
terrenos públicos da prefeitura vão para o fundo. Até então não se tem na
Capital vinculação dos recursos, com a aprovação da matéria o fundo deve
garantir a efetividade das políticas públicas da área, pois independentemente
de quem seja o gestor municipal haverá recurso disponível para os projetos. O
fundo também vai dar autonomia financeira para o município que não dependerá
mais dos governos Federal e Estadual para fazer a regularização fundiária.
Cuiabá, somente neste ano, terá R$ 6 milhões para investir em
regularização fundiária. Deste total, R$ 1 milhão de recursos próprios, R$ 5
milhões já foram garantidos junto ao Ministério das Cidades e mais R$ 750 mil
em emendas parlamentares. A meta estabelecida pelo prefeito Mauro Mendes (PSB)
e Suelme é que Cuiabá consiga em 2013 reduzir em 1/3 o problema.
Com a escritura do terreno e da casa em mãos, o munícipe pode adquirir
empréstimos para ampliar o imóvel, adquirir financiamentos no banco colocando a
casa como garantia e ter acesso a serviços públicos. “Ele recebe a sua carta de
alforria. Não ter o título da casa traz a mesma insegurança do que viver de aluguel.
Quando não se tem o título e a pessoa morre há uma briga homérica pela herança,
porque não se pode fazer o inventário”, destaca o secretário.
Outro projeto em tramitação no Legislativo Cuiabano prevê a isenção
tributária às construtoras de casas do programa Minha Casa Minha Vida. O
secretário explica que o objetivo é atrair novos investidores do segmento para
o município e tornar o mercado mais rentável. Ele pondera que quanto mais a
empreiteira gasta para a construção de um empreendimento menor é a liquidez da
empresa. Por isso, a carga tributária desestimula o interesse pela obra. “É o
jogo do troca-troca, enquanto a empresa ganha na questão fiscal, a cidade ganha
na geração de emprego e renda”, destaca.
Fonte: RD News.
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