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quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

BA - Isenção de IPTU para o Minha Casa, Minha Vida

Indicação da vereadora Vânia Galvão inclui também a TRSD

Por meio do Projeto de Indicação nº 23/14, a vereadora Vânia Galvão (PT) sugere à prefeitura a extensão da isenção do pagamento do IPTU e da taxa de lixo (TRSD) aos contribuintes inscritos no Programa Minha Casa, Minha Vida. A proposição abrange, também, os beneficiários do programa financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), aposentados e pensionistas residentes e domiciliados em Salvador com renda mensal de até dois salários mínimos.

Segundo Vânia Galvão, o objetivo da proposta é estimular as moradias populares e viabilizar o programa. Além disso, frisou, contribui para modernizar a legislação tributária.


Exemplos

“O Minha Casa, Minha Vida é um programa do governo federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras, em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos”, observa a vereadora.


Ela cita como exemplo os códigos tributários de Porto Velho (RO) e da capital paulista, que já regulamentam a isenção para aposentados e pensionistas.


Fonte: Câmara Municipal de Salvador

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