MS - Governo do Estado lança o Plano Estadual de Habitação na próxima sexta-feira

Garantir o direito à moradia digna, democratizando o acesso a terra urbanizada. Esse é um dos objetivos específicos do Plano Estadual de Habitação que será lançado na próxima sexta-feira (28) pelo Governo do Estado juntamente com a Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades às 9h no auditório da Governadoria.

A elaboração do Plano de Habitação Estadual de Mato Grosso do Sul atende a uma das condições exigidas pela Lei Federal nº 11.124/2005 que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Para a adesão ao SNHIS, Estados e Municípios devem apresentar seus Planos Estaduais de Habitação de Interesse Social, procedimento adotado pelo Governo do Estado que utilizou recursos disponibilizados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e recursos próprios para elaboração do Plano Estadual.

O trabalho desenvolvido para a elaboração do Plano levou em consideração todos os dispositivos da legislação federal e estadual e se regeu pelos conceitos, princípios e diretrizes orientadoras e observando a estrutura básica, prazos e orientações contidas nos Manuais do Ministério das Cidades.

Após o lançamento do Plano será realizada na mesma solenidade a assinatura do decreto de critérios de seleção além da posse dos novos conselheiros do Conselho Estadual das Cidades e de uma homenagem aos antigos conselheiros.

A cerimônia contará com a participação do governador André Puccinelli, do Secretário de Estado de Habitação e das Cidades Carlos Marun, além de prefeitos, conselheiros e entidades e empreiteiras parceiras do Governo.

Fonte: SEHAC, Carina Dalpasquale