Fim da multa do FGTS vai prejudicar Minha Casa, Minha Vida, diz Ideli

Brasília - Na tentativa de costurar uma posição em torno dos vetos presidenciais a proposições aprovadas no Congresso Nacional, o governo promove reuniões nesta semana com líderes das duas Casas. Hoje (9), líderes de dez partidos da base aliada na Câmara dos Deputados debateram o assunto com a presidenta Dilma Rousseff e com os ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, do Planejamento, Miriam Belchior, da Saúde, Alexandre Padilha, e de Relações Institucioanais, Ideli Salvatti, além do vice-presidente Michel Temer e de representante do Ministério da Fazenda. Amanhã (10), às 11h30, está marcado encontro de Dilma com os líderes do Senado.

O principal esforço do governo é para que não seja derrubado o veto ao fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresas que demitirem empregados sem justa causa. Durante a tramitação do projeto, os parlamentares retiraram a cobrança, mas o governo quer que a multa continue sendo paga. O Projeto de Lei Complementar 200/2012 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e vetado pela presidenta em julho.

O principal argumento do governo para defender a manutenção do veto é financeiro. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse que “a retirada desse recurso de forma abrupta causaria impacto nas contas do governo, na política de geração de emprego, de benefício para a população”. Segundo ela, a receita do governo com a multa está em torno de R$ 3,5 bilhões.

Em entrevista coletiva após a reunião, a ministra reforçou a posição do governo de que a eventual ausência desses recursos poderá prejudicar recursos do Minha Casa, Minha Vida, programa do governo que facilita a aquisição da casa própria para pessoas de baixa renda.

Ainda de acordo com Ideli, o valor arrecadado gera cerca de 1,4 milhão de empregos. A apresentação dos dados aos deputados foi feita pela ministra Miriam Belchior.  Segundo ela, caso o governo não cobre mais a multa, os beneficiários do programa e trabalhadores da construção civil ficariam prejudicados. “Não poderíamos manter o mesmo ritmo de construções de milhões de unidades [de moradias], como estão sendo feitas. Isto acarretaria também uma diminuição de emprego, já que normalmente cada unidade habitacional do Minha Casa, Minha Vida gera quatro empregos”.

Apesar de concordar com o veto e de afirmar que sua manutenção é a primeira proposta que está sendo levada em consideração pela base, o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que as condições da manutenção ainda devem ser analisadas pelos deputados. “Saímos com a incumbência de construir, se necessário, até outra proposta”, disse.

Segundo o líder, há uma dificuldade “extremada” em o Congresso referendar a decisão da presidenta. “Nós vamos começar com este debate, mas vamos ouvir as várias bancadas para ver se surge alguma outra proposta.”

Outro argumento levantado de ambos os lados, integrantes do governo e deputados, para que o veto seja mantido, trata da relação trabalhista. "Nós não temos a menor dúvida que [a queda do veto] trará também uma maior facilidade na rotatividade de mão de obra”, disse Ideli.

Para a ministra, os setores que utilizam mão de obra jovem e de baixa qualificação, em que já ocorre alta rotatividade, seriam os mais afetados. “A rotatividade acarreta também redução do salário, porque você demite, você emprega outra pessoa com salário muitas vezes menor”, argumentou.

Ideli disse ainda que alguns líderes já se manifestaram no sentido de propor que o dinheiro da multa fique com o trabalhador, que o receberia de volta na aposentadoria. “De qualquer forma, não fechamos posição, apenas apresentamos os impactos para que as bancadas pudessem avaliar e a gente poder ao longo da semana ir trabalhando esse tema”.

Ainda de acordo com Ideli, uma nova reunião dos líderes da base na Câmara deve ser marcada para a próxima segunda-feira (16), para recolher as propostas de cada partido e buscar uma posição consensual.

Fonte: Agência Brasil

Saiba como utilizar o FGTS na compra da casa própria.

O uso do Fundo de Garantia pelo trabalhador é uma oportunidade para pagar as prestações da casa própria, amortizar ou liquidar o saldo devedor.

Os saques dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a aquisição de imóveis aumentaram 21% no primeiro semestre de 2013. No total 732,5 mil pessoas retiraram o Fundo de Garantia contra 605,4 mil no mesmo período, em 2012. Os valores chegam a R$ 4,853 bi contra R$ 4,163 bi no ano passado, o que representa um aumento de 16,6%. De acordo com dados da Caixa Econômica Federal (CEF), neste ano serão investidos R$ 42,6 bi em habitação popular.

Boa parte do dinheiro utilizado para o financiamento imobiliário é proveniente do FGTS. Mas antes de sacar a quantia é preciso tomar algumas precauções. Para orientar os consumidores que pretendem usar o Fundo de Garantia, a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências esclarece as principais dúvidas sobre o assunto.

Para Marco Aurélio Luz, presidente da entidade, é recomendável usar o FGTS somente em último caso, pois é melhor mantê-lo como reserva para quitar a dívida. Se o mutuário apenas abater parte do financiamento, em um ano, os juros e a correção acabam consumindo o valor reservado. “Canso de receber mutuário reclamando que pagou parte da dívida e, depois de um ano, estava devendo o mesmo valor de antes”, declara.

O benefício do FGTS é permitido nos casos de redução do valor das parcelas, na quitação do imóvel ou no pagamento das prestações em atraso do SFH – Sistema Financeiro da Habitação; do programa Minha Casa Minha Vida e de consórcio. Já no SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, para imóveis no valor acima de R$ 500 mil, o Fundo só pode ser usado para quitar o saldo devedor. “Orientamos todos os compradores que busquem informações, antes de sacar o dinheiro extra, para evitar surpresas futuras”, aconselha Ana Carolina Bernardes, diretora jurídica da AMSPA.

Para ter o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos empréstimos feitos pelo programa Minha Casa Minha Vida, é necessário ter renda familiar mensal de até R$ 5 mil e o valor da casa própria não pode ultrapassar o teto de R$ 190 mil. Além disso, deve-se comprovar que a renda familiar não ultrapassa 30% dos rendimentos. Já nas modalidades SFH e do sistema de consórcio pode-se sacar o FGTS, desde que o valor da propriedade seja de até R$ 500 mil. “É possível somar o saldo do Fundo de mais pessoas, que vão morar na residência, para pagar o saldo devedor do bem”, completa Ana Carolina.

O Fundo de Garantia financia no máximo 80% do valor da propriedade e para utilizá-lo é preciso ter, no mínimo, três anos de recolhimento e o intervalo de dois anos, desde a sua última movimentação. O direito do trabalhador, para o uso do FGTS, cabe apenas na aquisição de uma moradia. “Ao utilizar o Fundo, o adquirente deverá apresentar documentos que comprovem a ausência de vícios de construção, ou seja, problemas estruturais. O registro do imóvel no cartório também deve ser comprovado”, explica Ana.

Outro cuidado que o dono do imóvel deve ter é, quanto ao saque do FGTS, que não será liberado se ele estiver com mais de três prestações em atraso. Além disso, o saque deve ser feito em parcela única para quitar no máximo 12 mensalidades consecutivas. “Ao sacar do dinheiro, procure fazê-lo depois do dia 10, quando ocorre a correção dos valores da conta”, ressalta Ana.

O prazo médio para liberação dos recursos do FGTS é de cinco dias úteis, a partir da apresentação de documentos como: RG, CPF, carteira de trabalho, número do NIS (PIS/PASEP), comprovante de residência e renda, certidão de nascimento ou de casamento. Do imóvel é preciso apresentar a certidão de matrícula e cópia do IPTU. “Nessa etapa é importante contar com auxílio de um profissional para não ter erro”, alerta a advogada.

Fonte: Diariodolitoral.com

Habitação popular

A habitação continua sendo o carro-chefe dos empreendimentos destinados à correção do déficit de serviços essenciais na Região Metropolitana de Fortaleza. Atualmente, faltam-lhe 100 mil unidades residenciais para os trabalhadores com faixa de renda de até três salários mínimos.

Essa carência se observa nas demais regiões do País, em que há as maiores concentrações urbanas. A dificuldade, apurada pelos órgãos de pesquisa do governo, residiria na ausência de gestão habitacional efetiva no âmbito municipal. As Prefeituras, sem recursos para financiar seus investimentos, não evoluem no mesmo ritmo das ofertas do programa da casa própria.

Esse descompasso causa sempre déficit crescente de moradia pela presença cada vez mais constante, nas cidades, de grupos migrados nas zonas rurais. O campo passou a ser a última opção de vida para os trabalhadores sem terra, para os pequenos agricultores e para os grupos mais antigos, beneficiados pela aposentadoria rural.

Nas pequenas e médias cidades, o trabalho avulso tem sido o único caminho para a sobrevivência dos migrantes, acomodados em habitações insalubres, carentes de serviços básicos como água potável e esgotamento sanitário. Pelo programa Minha Casa, Minha Vida, os administradores locais, beneficiados com linhas de financiamento de moradias para o público de baixa renda, são obrigados a contribuir com uma cota-parte no planejamento dos imóveis.

Essa contrapartida pode variar entre o terreno onde as casas serão localizadas ou os equipamentos comunitários, como creches, escolas, postos de saúde, unidades de convivência vicinal e praças de esporte. Os pequenos municípios, com seus orçamentos comprometidos, geralmente encontram dificuldades em fazer cumprir esses encargos.

Em razão dessas dificuldades, as empresas construtoras, contratadas para a execução das obras, terminam por assumir vários dessas obrigações. Entretanto, a falta de infraestrutura adequada e o elevado custo para ser bancada pelos empreiteiros têm inviabilizado muitos empreendimentos urbanos.

Em 2008, o déficit habitacional na Região Metropolitana de Fortaleza chegava a 104 mil residências. Desse total, apenas 5.720 se referiam à carência de moradias para trabalhadores com renda acima de três salários mínimos. Para combater o déficit acumulado, foram contratadas 18 mil moradias até 2012, segundo as estatísticas do Ministério das Cidades, sendo 4.852 habitações com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 13.154 pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A produção habitacional tem nos preços dos terrenos urbanos seu impedimento maior. A retomada do programa habitacional, com a abertura de diversas linhas de empréstimo, elevou consideravelmente os valores dos imóveis disponíveis. Esse fato e os custos de produção em escala ascendente se refletem diretamente no preço final das casas, inviabilizando maior número de financiamento por incompatibilidade da renda.

A entrada do Banco do Brasil no financiamento habitacional começa a dar sinais de novos tempos na oferta de moradias. Fortaleza pode ser beneficiada, neste segundo semestre, com a produção de 20 mil habitações para o grupo de baixa renda. Esse plano não pode ter interrupções a médio prazo, se não o déficit habitacional jamais será contido. A casa própria oferece ao mutuário estabilidade para a família, melhores condições de vida e a garantia de um bem de raiz.

Fonte: Diário do Nordeste

Veto a fim de multa sobre FGTS deve ser votado na semana que vem.

BRASÍLIA - O Congresso deve votar apenas na próxima semana --e não na terça-feira, como estava previsto-- o veto ao projeto que extingue multa de 10 por cento do saldo do Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador paga por empregadores ao governo em caso de demissão sem justa causa, afirmaram a ministra das relações Institucionais, Ideli Salvatti, e líderes da base.

A decisão ainda precisa ser oficialmente anunciada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas essa já é a posição da maioria, fruto de reuniões do governo com a base, em que foi feito o apelo para deixar para depois os vetos que ainda não trancam a pauta, caso do fim da multa do FGTS.

"A grande maioria dos líderes sinalizou a possibilidade de apoiar esse tipo de encaminhamento a ser feito ao presidente do Senado, que é quem estabelece a pauta", disse a ministra.

Renan deve ser reunir no início da tarde com líderes para bater o martelo sobre os vetos que irão a votação nesta noite.

Além do fim da multa do FGTS, há outros vetos na pauta do Congresso: os que tratam da mudanças no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec), dos limites para a atuação dos médicos, conhecido como Ato Médico; da divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e outro que elimina itens da desoneração tributária da cesta básica.

"O que nós conversamos é que, entre os líderes da base, e isso nós também estamos articulando com os líderes da base no Senado, é que nos vamos fazer um apelo ao senador Renan para que hoje votemos os itens que já estão trancando a pauta", disse a jornalistas o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

"O FGTS não está trancando a pauta. Então dá para votar na próxima sessão do Congresso", afirmou o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

Além do fim da multa do FGTS, não trancam a pauta e devem ficar para depois os vetos à MP 610, que durante sua tramitação no Congresso foi modificada para prorrogar programa de incentivo aos exportadores, o Reintegra. O governo argumentou na justificativa do veto que a extensão do benefício era genérica demais da forma como foi aprovada.

ALTERNATIVAS

Ao vetar a proposta que acaba com a multa do FGTS, no dia 25 de julho, o governo justificou que a extinção da multa teria impacto financeiro para o Orçamento e que os recursos são usados em programas como o Minha Casa Minha Vida.

Já o setor empresarial argumenta que a contribuição não pode ser mantida de forma permanente e está sendo usada para compor receitas do Tesouro Nacional.

A multa adicional foi instituída em 2001, para compensar perdas do FGTS por conta dos Planos Verão, em 1989, e Collor 1, em 1990. Os empregadores já pagam multa de 40 por cento sobre o saldo do FGTS para o empregado demitido sem justa causa.

O governo tentará fechar, até a próxima semana, um acordo que envolva a manutenção do veto e a apresentação de uma nova proposta para o tema. Alguns projetos sobre o assunto, inclusive, já tramitam na Câmara, e preveem desde a extinção escalonada da multa até a destinação desses recursos para a aposentadoria do trabalhador.

"É nossa intenção fazer um esforço final para ver se a gente consegue produzir algum acordo de conteúdo. Inclusive com o compromisso do governo de dialogar com a própria base, para não ser uma posição que venha apenas do Executivo", disse Chinaglia.

Fonte: Noticias.terra.com

Assentados do Distrito Federal recebem as primeiras casas do Minha Casa Minha Vida.

Para receber as unidades, os beneficiários contaram com subsídio financeiro para agricultores familiares e trabalhadores rurais do Programa Nacional de Habitação Rural

No último sábado (10), agricultores familiares e trabalhadores rurais de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal, receberam as dez primeiras casas do Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR. As famílias beneficiadas com as unidades habitacionais, aproximadamente 48 famílias, pertencem ao Assentamento Fazenda Larga.

Para receber as unidades, os beneficiários contaram com subsídio financeiro para agricultores familiares e trabalhadores rurais do PNHR, nesse caso, o público conseguiu receber até R$ 28,5 mil para construção dos imóveis e R$ 17,2 mil para reforma. O beneficiário paga 1% de contrapartida ao ano, durante quatro anos. O restante é subsídio do governo.

O assentamento do Incra foi criado em abril de 2003 em área de 225 hectares da Secretaria de Agricultura. A comunidade começa a se destacar como produtora de frutas e hortaliças atraindo compradores e garantindo o sustento das famílias ali existentes.

Além do PNRH, os produtores da região são frequentemente contemplados em programas, como entrega de patrulha de mecanização agrícola, aquisição de sementes e adubo, além de vendas para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

As casas do local foram construídas por meio do programa do Ministério das Cidades em parceria com a Caixa Econômica Federal e o governo do estado, são as primeiras entregues no País da reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Ingra).

Habitação rural

O Programa Nacional de Habitação Rural é parte integrante do Programa Minha Casa Minha Vida e objetiva subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do Orçamento Geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Podem participar do PNRH as pessoas físicas, agricultores familiares e trabalhadores rurais, com renda familiar bruta anual máxima de R$15 mil, comprovada mediante Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), no caso de agricultores familiares.

São também beneficiários do programa e se enquadram como agricultores familiares: pescadores artesanais; extrativistas; silvicultores; aquicultores, maricultores, piscicultores; comunidades quilombolas; povos indígenas; outras comunidades tradicionais.

O PNHR se divide em três grupos, de acordo com a faixa de renda anual. Pessoas físicas, agricultores familiares e trabalhadores rurais, com renda familiar bruta anual de até R$15 mil fazem parte do Grupo 1. Os com renda entre R$ 15 e R$ 30 mil ao ano, se enquadram no Grupo 2 e aqueles com renda anual entre R$ 30 e R$ 60 mil fazem parte do Grupo 3.

Minha Casa, Minha Vida

De acordo com o sétimo Balanço do PAC, apresentado no dia 10 de junho de 2013, o Programa Minha Casa, Minha Vida alcançou 1,2 milhão de moradias entregues até abril deste ano. Mais de 1,5 milhão de unidades foram contratadas e, até 2014, serão 2,4 milhões de moradias contratadas em todo o Brasil.

A meta do programa, criado em 2009 e que entra agora em sua segunda fase (2011-2014), é construir dois milhões de unidades habitacionais, das quais 60% são voltadas para famílias de baixa renda. Em 2010, após um ano de atividade, o Minha Casa, Minha Vida atingiu a meta inicial de um milhão de contratações.

O programa, na área urbana, é dividido por 3 faixas de renda mensal: até R$ 1.600 (faixa 1), até R$ 3.100 (2) e até R$ 5 mil (3).

Fonte: Brasil.gov.br

Presidente Dilma veta projeto que previa extinção da multa de 10% sobre FGTS.

O veto de Dilma foi publicado nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União”.

MANAUS - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do (FGTS) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A multa é paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O veto de Dilma foi publicado nesta quinta-feira (25), no “Diário Oficial da União”.

A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

Na justificativa para o veto, a presidente Dilma disse que “a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, realizadas por meio do Fundo de Investimento do FGTS.

Segundo a presidente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo estimativas da CNI Confederação Nacional da Indústria, durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram mais de 45 bilhões bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.

Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Fonte: Rede Amazônica 

Caixa divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS

Publicada no DOU a CIRCULAR Nº 627, DE 9 DE JULHO DE 2013 que traz as novas versões dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS conforme segue: 

- Manual de Fomento - Pró - Moradia;

- Manual de Fomento - Pró-Transporte;

- Manual de Fomento Saneamento para Todos – Setor Público, Privado e SPE;

Acesse a íntegra, clique aqui.

Governo tenta manter multa adicional de 10% do FGTS.

Medida evitaria a perda da arrecadação de R$ 3 bilhões por ano.

Para evitar uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões anuais, o governo prepara uma manobra nos bastidores para manter em vigor a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) nas demissões sem justa causa.

Um projeto acabando com a multa está previsto para votação na próxima semana na Câmara, mas o governo prepara um texto alternativo para ser votado antes, vinculando os recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Instituída de forma provisória em 2001 para sanar um déficit decorrente de decisões judiciais, a cobrança deveria ter acabado em julho do ano passado, quando o rombo foi coberto. O fim da cobrança adicional é uma bandeira da CNI (Confederação Nacional da Indústria), que vê no adicional um dos fatores de aumento do chamado custo Brasil.

Brasileiro trabalha até hoje só para pagar imposto

Os empresários lembram que a legislação já determina o pagamento de uma multa de 40% do FGTS no caso de demissões em justa causa, que vai para o bolso do trabalhador. Na visão de Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica da entidade, ao defender a manutenção da cobrança extra o governo estará, na prática, criando mais um tributo.

—A sociedade está saturada com a alta carga tributária e a manutenção desse adicional é a criação de um imposto. Vamos tentar inviabilizar essa ideia da mesma forma que trabalhamos para derrubar a CPMF.

Votação

Para derrubar o adicional, é preciso conseguir maioria absoluta na Câmara dos Deputados, ou seja, obter 257 votos entre os 513 deputados. O líder do PSD, Eduardo Sciarra (PR), acredita que se o quórum na casa estiver alto na próxima quarta-feira, 03/07, dia marcado para a votação, é possível conseguir o apoio necessário para derrubar a cobrança.

—Nós temos o compromisso do presidente Henrique Eduardo Alves de colocar a matéria em votação e com a Casa cheia acredito que conseguiremos derrubar a multa.

Sciarra ressalta, porém, que a proposta deverá ser devolvida ao Senado porque a data para encerramento da cobrança deve ser alterada para janeiro de 2014.

Argumento

A intenção do governo ao apresentar a proposta é fazer com que a parte da base aliada simpática ao fim da multa ganhe um argumento para defender a manutenção da cobrança. Quando o tema foi debatido no Congresso no final de maio, deputados do PT já tinham usado da tribuna a justificativa de que os recursos permitiam a execução de programas do governo, citando inclusive o Minha Casa, Minha Vida.

Com a vinculação expressa em lei, acredita-se ser possível disseminar na base o discurso da necessidade da cobrança do adicional. Outro discurso que pretende-se usar em defesa da multa extra é que ela desestimula a demissão.

O governo federal já negociou com Alves (PMDB-RN) para que sua proposta tenha precedência à defendida pelos empresários. A intenção é aprovar a vinculação antes para evitar até que seja levada a voto que derrubaria a alíquota. A proposta patrocinada pela CNI foi incluída na pauta da próxima semana, enquanto a do governo não chegou formalmente ao Congresso.

Alves só concordou em marcar uma data para a votação da proposta que acaba com a multa em debate porque o PSD de Sciarra estava obstruindo as deliberações de projetos de interesse do governo, cobrando uma solução para o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: R7.com

PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL VAI CONSTRUIR 2.750 CASAS COM PARCERIA DA EMATER-RO.

O objetivo da capacitação é preparar os extensionistas para operacionalizar os Programa Nacional de Habitação Rural

   

Banco do Brasil e Emater-RO promovem reunião de capacitação para os gerentes locais da Emater-RO no Território Madeira Mamoré. O objetivo da capacitação é preparar os extensionistas para operacionalizar os Programa Nacional de Habitação Rural- PNHR.

O secretário executivo da Emater-RO Luis Gomes convocou os gerentes dos escritórios locais, para ouvirem diretamente do assessor de desenvolvimento sustentável do Banco do Brasil Fredy Togni,  as orientações sobre a operacionalização do PNHR, na modalidade do grupo 1, versão rural do Programa minha casa minha vida, que atende agricultores familiares e trabalhadores rurais com renda máxima de até 15 mil reais por mês.

A extensionista Fabiane Passarini responsável pelo programa na Emater-RO disse que a demanda protocolada junto ao Banco do Brasil é de 1750 casas sem contar com a demanda por moradias nos assentamentos da reforma agrária, que terão atendimento especial com a participação do INCRA. Está previsto o atendimento de todos os municípios do Estado com um número médio de 50 casas por município e 200 casas na capital, Porto Velho, mas há possibilidade desses números virem a ser ampliados, disse o assessor do Banco do Brasil Fredy Togni.

Cada casa terá até 50m² e custo máximo de trinta mil e quinhentos reais, dos quais o beneficiário terá que devolver ao banco, apenas um valor simbólico de hum mil e duzentos reais divididos em quatro parcelas anuais de igual valor.

O objetivo do PNHR é garantir subsidio financeiro para a construção de moradias dignas para agricultores familiares e trabalhadores rurais e a participação da Emater-RO, que representa o governo de Rondônia no programa, é na organização dos grupos de beneficiários,  recepção dos documentos e ainda a elaboração dos projetos.

Os recursos financeiros envolvidos na construção são originários do orçamento geral da união através do Ministério das Cidades e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Fonte Alvorada AM

Mcidades publica alterações no Orçamento Operacional do FGTS – Habitação

Publicada hoje no DOU a Instrução Normativa nº 12, de 19 de junho de 2013 que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2013.

Para acessar a Instrução Normativa nº 12 na íntegra, clique aqui.

Caixa alonga a dívida da Cohab

Superintendência nacional do FGTS aprova parcelar R$ 378 milhões em 240 meses, com juros de 3,08% ao ano

A Superintendência Nacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a renegociação da dívida de resíduos habitacionais da Cohab em até 240 meses, com juros de 3,08% ao ano até 2026. A aprovação foi ratificada anteontem pela administração do FGTS e apresentada ao presidente da Cohab, Edison Gasparini Júnior. 

A medida “salva” a Prefeitura de Bauru de ter de alocar R$ 25,5 milhões ao ano para suportar o empréstimo dos PACs do Asfalto e do novo corredor da Rodrigues (Mobilidade) juntamente com a dívida da Cohab (R$ 378 milhões atualizados até abril passado). 

A contraproposta é assinada pelo gerente nacional de ativos do fundo do trabalhador(Geavo), Alfeu Garbin, e pelo superintendente nacional do FGTS, Sérgio Antônio Gomes. Hoje, em reunião convocada com os vereadores às 11h, o secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia, está incumbido de demonstrar como o alongamento da dívida permite o financiamento do PAC e o refinanciamento da dívida da Cohab.

Como revelou o JC, com exclusividade, na última sexta, a própria prefeitura informa que para pagar o empréstimo do PAC são necessários R$ 5,9 milhões ao ano. Já para pagar a dívida da Cohab nas condições negociadas com o FGTS é preciso arrumar mais R$ 19,5 milhões no Orçamento a partir de 2015. A contraproposta do FGTS, porém, alonga o perfil da dívida e alivia drasticamente as parcelas, aliviando a despesa de R$ 19,5 milhões para significativos R$ 7,2 milhões, segundo o presidente da Cohab, Gasparini Júnior.

 

“O FGTS recusou a proposta inicial que nós fizemos, onde o solicitado era fracionar as despesas em contratos a partir dos próximos três anos, até incluir todos os débitos. A contraproposta aprovada ontem pela administradora do fundo alonga o prazo para 24 meses e com a taxa de juros de 3,08% até dezembro de 2026 o valor mensal da prestação da Cohab com o FGTS fica em R$ 2,114 milhões. Como a Cohab já paga hoje R$ 1,6 milhão por mês, com esse alongamento, a prefeitura vai ter de completar somente R$ 600 mil mensais, o que soma R$ 7,2 milhões ao ano”, explica Gasparini.

O secretário Marcos Garcia avaliou, em reunião ontem à noite na Cohab, que, com isso, as contas se encaixam no Orçamento. Até a audiência pública da semana passada, a Prefeitura de Bauru apontava fonte de custeio apenas para suportar o PAC para asfaltar 824 quadras. “Os PACs, conforme foi divulgado, geram parcelas de R$ 5,2 milhões por ano a partir de 2015. Mas as execuções da Cohab exigiam pagar mais R$ 19,2 milhões. Vamos a Brasília nesta quinta (amanhã) para ajustar com o Tesouro Nacional o enquadramento legal da operação financeira, para eliminar dúvida sobre o limite de endividamento. Mas, com a redução na parcela em razão do prazo e os juros à metade, a conta financeira no Orçamento se enquadra”, disse.

 

Acesse a íntegra, clique aqui.

 

Fonte: jcnet.com.br

Feirão da Casa Própria começa sexta-feira em São Paulo e Fortaleza

Brasília – O 9º Feirão Caixa da Casa Própria, que ocorrerá em 13 cidades do país, começa nesta sexta-feira (3) e vai até 16 de junho. A feira começa por São Paulo e Fortaleza, entre os dias dias 3 e 5 de maio. Em São Paulo, o evento será no Centro de Exposições Imigrantes, e em Fortaleza, no Centro de Eventos do Ceará.

De 17 a 19 de maio, será a vez de Curitiba, Uberlândia, do Rio de Janeiro, de Salvador e Brasília. Entre os dias 24 e 26 de maio, a feira vai ser realizada em Belo Horizonte, Porto Alegre e Florianópolis. Por último, de 14 a 16 de junho, Belém, Campinas e o Recife terão o evento. 

De acordo com a Caixa, o feirão contará com mais de 8.400 parceiros. São cerca de 1.400 construtoras e mais de 1.840 correspondentes da instituição e imobiliárias. A previsão inicial é que o número de imóveis oferecidos ao longo dos quatro fins de semana de realização do evento seja superior a 400 mil. A última edição do feirão registrou um público de 404 mil visitantes, com volume de mais de R$ 12 bilhões em negócios assinados e encaminhados.

Segunda a Caixa, quem contratar o financiamento imobiliário, poderá pagar a primeira prestação a partir de janeiro de 2014. A condição é válida para financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que forem concedidos durante a feira ou em uma das agências da Caixa.

De acordo com o banco, o prazo do financiamento imobiliário é até 35 anos e as taxas de juros, dependendo das condições de renda e do valor do imóvel, são a partir de 4,5% ao ano.

Para iniciar o processo de financiamento imobiliário no feirão é preciso levar documento de identidade, CPF e comprovante de renda. Os interessados podem obter informações nas agências da Caixa e pelo Serviço de Atendimento ao Cliente do banco (0800-726-0101), disponível 24 horas, inclusive nos fins de semana. É possível também fazer simulações do crédito imobiliário no endereço www.caixa.gov.br.

Até o dia 20 de abril deste ano, a Caixa firmou 409 mil contratos habitacionais, no valor total de R$ 36,1 bilhões. O volume representa um crescimento de 39% em relação ao mesmo período do ano passado, quando contratou R$ 25,9 bilhões.

De acordo com a Caixa, o valor médio diário dos financiamentos atingiu R$ 481 milhões e o número de contratos assinados por dia superou 5,4 mil. Para imóveis novos, foram destinados 66% de todo o montante contratado no período, o que corresponde a R$ 23,8 bilhões.

No caso do Programa Minha Casa, Minha Vida, foram contratados, desde o lançamento até abril de 2013, mais de 2,5 milhões de unidades habitacionais. Desse total, cerca de 1,4 milhão de moradias estão concluídas.

Fonte: Agência Brasil, Kelly Oliveira

Limite do FGTS na casa própria pode ter aumento

Governo volta a discutir a elevação do teto do fundo de garantia para compra de imóveis de R$ 500 mil para R$ 750 mil

De olho no aumento do crédito para estimular o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a equipe econômica reabriu as discussões para aumentar de R$ 500 mil para R$ 750 mil o valor máximo dos imóveis que podem ser comprados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O aumento do limite foi pedido por dirigentes de bancos privados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. O teto de R$ 500 mil ficou superado pela valorização dos imóveis nas grandes capitais, principalmente São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, e é visto como uma forte restrição ao aumento do crédito imobiliário nos bancos privados.

Mantega pediu à área técnica do governo para fazer uma análise da proposta e do seu impacto sobre os recursos do FGTS e dos preços dos imóveis. Segundo apurou o Estado, o ministro da Fazenda - que até há pouco tempo tinha restrições ao aumento - agora se mostra "sensível" aos argumentos apresentados por banqueiros e pelo setor da construção civil.

Na área técnica, há uma grande preocupação, no entanto, com o risco de a medida se transformar num fator de pressão de alta dos preços dos imóveis. No início de dezembro do ano passado, as construtoras pressionaram o governo para incluir a elevação do limite no pacote de medidas para a construção civil, mas a proposta foi vetada pelo Ministério da Fazenda. Mesmo depois do anúncio, que contou com a desoneração da folha de pagamentos da construção civil, o setor continuou pressionando o governo para fazer a mudança.

Diálogo. Desde o anúncio do pacote, o tema ficou "congelado", mas agora voltou a ganhar força, porque está em curso um diálogo mais intenso do governo com os bancos privados. Depois dos embates no ano passado, de ambas as partes, em torno da retomada lenta da oferta do crédito e da queda dos juros dos financiamentos bancários, o clima é mais favorável. A equipe econômica tem atendido vários pleitos dos bancos para conseguir apoio aos investimentos na área de infraestrutura.

Na semana passada, por exemplo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) flexibilizou as novas normas regulatórias para o sistema financeiro nacional, conhecido como Acordo de Basileia 3. Os bancos privados também terão recursos do Tesouro Nacional para oferecer crédito mais barato às empresas que ganharem as concessões de infraestrutura. Também liberou R$ 15 bilhões dos depósitos compulsórios do Banco Central para os financiamentos em investimentos. "O diálogo está bem menos tensionado", disse uma fonte do governo.

O aumento do teto do FGTS para a compra dos imóveis também pode ajudar os novos lançamentos imobiliários nas grandes cidades. O setor, após um grande volume de lançamentos, está com carteira menor, o que pode afetar negativamente o desempenho ao longo de 2013 e em 2014, último ano do governo Dilma Rousseff. Se não há grandes lançamentos em um ano, o seguinte fica fortemente afetado. E, como o setor é importante para o investimento e o emprego, há urgência para que os projetos congelados em 2012, por conta da desaceleração da economia, saiam agora da gaveta.

Fonte: Adriana Fernandes, Brasília - O Estado de S.Paulo

Confira as regras de uso do FGTS na compra da casa própria

Imóvel deve ser urbano, residencial, ter valor até R$ 500 mil e estar registrado

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser usado na compra da casa própria, pronta ou em construção, como parte do pagamento ou pagamento integral, seja por meio de financiamento bancário, compra à vista ou consórcio imobiliário.

Para que os recursos possam ser utilizados, há alguns requisitos que precisam ser preenchidos, tanto por parte do imóvel, quanto por parte do comprador. 

Confira as exigências:

- Pode ser adquirido com uso do FGTS o imóvel que apresente os seguintes requisitos: ser urbano e residencial; destinar-se à moradia do trabalhador; apresentar as condições para ser financiado dentro do âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), isto é, ter valor de avaliação máximo de R$ 500 mil; estar registrado no cartório de Registro de Imóveis; não ter sido objeto de uso do FGTS nos 3 anos anteriores.

- Os requisitos legais para uso do FGTS pelo trabalhador são: 3 anos de trabalho, consecutivos ou não, pelo regime do Fundo; não ter financiamento ativo pelo SFH em qualquer parte do país; não ser proprietário de imóvel residencial construído ou em construção; trabalhar no município onde pretende adquirir o imóvel, ou em imóvel limítrofe ou, ainda na mesma região metropolitana.

- A lei permite ao trabalhador comprar imóvel pronto à vista com o dinheiro do FGTS ou somando o dinheiro do fundo com recursos próprios; comprar imóvel, pronto ou na planta, com financiamento ou via consórcio, usando o FGTS para pagamento total ou parcial; ou, ainda, construir em terreno próprio.

- A liberação de FGTS, em qualquer modalidade, é sempre intermediada por agente financeiro do SFH (bancos, sociedades de crédito imobiliário, securitizadoras) ou por administradora de consórcio.

- Os agentes financeiros estão autorizados a cobrar tarifa de até R$ 800 na compra à vista de imóveis avaliados até R$ 170 mil e de até R$ 1.600 na aquisição de imóvel com valor superior (até o teto do SFH, isto é, R$ 500 mil). Não é devida tarifa quando a liberação do fundo estiver associada a financiamento imobiliário.

Fonte: O Globo

Cohab vai construir mais de mil casas em Lafaiete

Conselheiro Lafaiete será  a primeira cidade  de Minas Gerais a ser  contemplada com ações para a execução de programa habitacional desenvolvido em parceria entre a Companhia de Habitação de Minas Gerais e o Banco do Brasil. A informação foi confirmada pelo presidente da Cohab Minas, Otacílio Machado Júnior ao prefeito Ivar de Almeida Cerqueira Neto, durante reunião na quinta-feira 17/01 na Cidade Administrativa em Belo Horizonte.

Com a assinatura do termo de parceria com o Banco do Brasil a Cohab Minas passa ser agente promotor do BB  no Estado, estando credenciada a atuar como correspondente bancário e prestadora de serviços técnicos especializados em projetos imobiliários do banco. O Banco do Brasil será o agente financiador, com recursos viabilizados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O primeiro município a ser contemplado com as novas unidades será Conselheiro Lafaiete, com um investimento de aproximadamente R$ 30 milhões, como adiantou Otacílio Machado Júnior ao prefeito. A escolha foi feita após estudo de viabilidade feito pela Cohab, levando em consideração o perfil habitacional do município.

Dr. Ivar comemorou a boa notícia. “É maravilhoso. O déficit habitacional em Lafaiete é enorme. E este empreendimento vem sanar um pouco este problema. O município terá sua contrapartida. Vamos fazer nossa parte arcando com o que nos couber nesta parceria” afirmou.

Para Conselheiro Lafaiete o empreendimento prevê a construção de cerca de 1100 (mil e cem) unidades habitacionais para pessoas com renda de até três faixas: até R$ 1.600, até R$ 3.100 e até R$ 5 mil. Apesar deste leque ampliado para três faixas de renda, Dr. Ivar solicitou que, caso possível, um número maior de construções seja destinado a faixa de pessoas com menor renda financeira. As construções serão feitas na região do Parque dos Ferroviários, próximo aos bairros Amaro Ribeiro e Paulo VI.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento  Econômico, Alessandro Dalla Vedova, que também participou da reunião saiu otimista com as informações. “Além de Lafaiete ser a primeira cidade contemplada com o projeto, é muito positiva a estimativa apresentada pela Cohab de início das obras já em março próximo.

Ainda não foram definidos os critérios para o cadastramento das famílias a serem beneficiadas pelo projeto. O Procurador Municipal, Luiz Antônio Teixeira Andrade adiantou que deverá ser seguida a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que rege o programa “Minha casa minha vida” do Governo Federal. “A orientação do prefeito é que este cadastro seja feito de forma transparente, séria e dentro da legalidade. Uma das possibilidades é que uma tenda seja montada no local da construção, com pessoas da Secretaria de Desenvolvimento Social e da Cohab fazendo as inscrições”. Sobre um cadastro já existente no município o Procurador diz que ele precisa ser revisto e atualizado, não descartando a possibilidade de pessoas inscritas nele serem incluídas neste novo projeto habitacional, desde que comprovadamente se encaixem no que está estabelecido na lei.

Também participaram da reunião: Paulo Roberto Costa Reis – Diretor administrativo e financeiro da Cohab/MG e Olímpio Machado Júnior – Assessor financeiro da Cohab/MG.

Fonte: Jornal Correio da Cidade

Caixa anuncia redução de juros para financiar imóvel acima de R$ 500 mil

Novas taxas valerão para financiamentos contratados a partir desta terça.

Para clientes com conta salário, taxas serão reduzidas de 8,9% para 8,4%.

A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (15) que reduziu suas taxas de juros para a compra de imóveis acima de R$ 500 mil, fora, portanto, do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no qual podem ser utilizados recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). As novas taxas valerão para os financiamentos contratados a partir desta terça.

Para clientes que não possuem relacionamento e conta corrente no banco, as taxas de juros efetivas foram reduzidas de 9,9% para 9,4% ao ano. Para clientes que possuem relacionamento e conta salário na Caixa, as taxas serão reduzidas de 8,9% para 8,4% ao ano.

No caso de servidores públicos, as taxas de juros podem chegar a 8,3% ao ano, segundo a Caixa. "A economia para um financiamento de R$ 600 mil, por exemplo, poderá ficar em torno de R$ 43,3 mil, em 30 anos", informou o banco em comunicado.

“Desta vez, ampliaremos as opções também ao público de média e alta renda”, afirmou o vice-presidente de Habitação e Governo da Caixa, José Urbano Duarte.

No ano passado, o banco já havia cortado as taxas para imóveis enquadrados no SFH."A Caixa reduziu as taxas de juros do crédito imobiliário em até 21% para imóveis enquadrados no SFH. Nas operações com recursos da poupança, o banco aumentou o prazo de financiamento, de 30 para 35 anos", destaca o comunicado.

A Caixa lembra que, no dia 21 de dezembro de 2012, alcançou um volume de R$ 101 bilhões em contratações do crédito imobiliário. O volume corresponde a um crescimento de 33,8% em relação ao mesmo período no ano anterior, quando realizou R$ 75,4 bilhões em contratações.

Pelas regras atuais, apenas imóveis no valor de até R$ 500 mil podem ser financiado dentro das regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no qual é permitido o saque do FGTS para o pagamento do financiamento imobiliário.

Em dezembro, o presidente em exercício do Conselho Curador do FGTS, o assessor especial do Ministério do Trabalho Luiz Fernando Emediato, afirmou, entretanto, que o orçamento do FGTS tem capacidade para financiar imóveis de maior valor e suportaria um aumento para R$ 750 mil. Ele lembrou, porém, que essa decisão cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

Fonte: Do G1, em São Paulo

BB ultrapassa 100 mil unidades no Minha Casa Minha Vida

BB cumpre as metas do Programa.

O Banco do Brasil superou a meta estabelecida para 2012 e ultrapassou o número de 114 mil unidades habitacionais contratadas nas Faixas 1, 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O desafio inicial previa a contratação de 97 mil unidades habitacionais para o ano de ingresso da instituição na Faixa 1 do programa.

Os primeiros projetos da Faixa 1 foram contratados no BB em junho e, com pouco tempo de atuação nessa faixa do Programa, a instituição já conta com 50.349 unidades habitacionais contratadas, com empreendimentos localizados em 17 estados brasileiros, de todas as regiões do país, contribuindo para execução das políticas públicas de habitação do Governo Federal, estados e municípios.

Para o diretor de Crédito Imobiliário do BB, Gueitiro Matsuo Genso, a boa performance do Banco na contratação de projetos do Faixa 1 deve-se ao rápido aprendizado da instituição na forma de operar no Minha Casa Minha Vida. "Procuramos entender as necessidades das construtoras dos municípios e atender às diretrizes do Ministério das Cidades. Com base nesse conhecimento, implementamos nosso modelo de negócio, que possui estrutura de apoio à originação dos projetos, por meio dos gerentes de negócios imobiliários e um processo centralizado de análise das operações, que trouxe grande agilidade na contratação de empreendimentos não só na Faixa 1, mas também nas outras faixas do PMCMV”, completa Genso.

A Faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida, foco principal do Governo Federal, beneficia famílias com renda de até R$ 1.600 mensais, selecionadas pelas prefeituras das cidades onde os empreendimentos são construídos. Além de possibilitar o acesso à moradia de qualidade para as famílias de baixa renda, os projetos da Faixa 1 do PMCMV são entregues às comunidades com soluções de transporte viário, educação, saúde e acessibilidade.

Além dos empreendimentos da Faixa 1, atualmente, o BB possui contratos que viabilizam a construção de mais de 64 mil unidades habitacionais nas faixas 2 e 3 do PMCMV, em 204 projetos por todas as regiões do Brasil. Desse total, mais de 10 mil unidades já foram repassadas aos compradores, por meio de financiamento imobiliário à Pessoa Física.

Com atuação desde o início do Programa, o BB participa do PMCMV viabilizando empreendimentos junto às Pessoas Físicas, Construtoras, Incorporadoras e Prefeituras, promovendo o lançamento de produtos e soluções completas para atender às necessidades e características específicas de cada faixa do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

A liberação de empréstimos imobiliários pelo BB, no ano de 2012, chegou a R$ 11,35 bilhões, um crescimento de 75% frente ao valor contratado em 2011, que foi de R$ 6,43 bilhões.

Do total contratado em 2012, R$ 7,11 bilhões correspondem a aplicações com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), em 29.563 operações PF e 98 operações PJ; R$ 1,27 bilhões com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 7074 operações PF e 53 operações PJ; e R$ 2,97 milhões são de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e demais fontes, em 50.332 unidades habitacionais contratadas.

Fonte: Último Instante, Ivonete Dainese

Orçamento do FGTS para este ano alcança R$ 48,9 bi, diz CAIXA

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá orçamento de R$ 48,9 bilhões para o exercício de 2013, de acordo com circular da Caixa Econômica Federal publicada na última sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU). Deste total, R$ 20 bilhões serão destinados à concessão de financiamentos - a pessoas físicas ou jurídicas - que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 3.275 enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para saneamento básico, serão destinados R$ 4,4 bilhões a operações de crédito com o setor público e R$ 800 milhões a mutuários do setor privado. A aplicação em infraestrutura urbana será de até R$ 6 bilhões para operações de crédito referentes aos empreendimentos de mobilidade urbana do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2. Outro R$ 1 bilhão irá para execução de ações não inseridas no PAC.

Os recursos destinados às demais operações habitacionais ficam distribuídos da seguinte forma: R$ 2,5 bilhões para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI); R$ 300 milhões para execução de linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção (Fimac/FGTS); e R$ 500 milhões para execução do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Pró-Cotista.

Os saldos remanescentes para aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) ou debêntures terão os seguintes limites: R$ 1,5 bilhão em aquisição de cotas de fundos, debêntures e CRIs que possuam lastro em operações de habitação lançadas por incorporadoras, empresas da construção civil, Sociedades de Propósito Específico, cooperativas habitacionais ou entidades afins, nas condições estabelecidas pela Caixa em novembro; R$ 1,341 bilhão para lastro em operações do setor de saneamento, lançados por empresas públicas ou privadas, Sociedades de Propósito Específico ou entidades afins, nas mesmas condições; e R$ 2,613 bilhões para lastro em operações do setor de transporte para renovação de frota de veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros urbano e de característica urbana sobre pneus e para investimentos em infraestrutura de transporte coletivo urbano e de característica urbana, nas condições da mesma circular.

Os recursos constantes do Orçamento Operacional destinados para aplicação no Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) terão limite de R$ 7,616 bilhões. Esse valor, adicionado ao montante aplicado entre 2008 e 2012 (R$ 21,683 bilhões), totaliza R$ 29,3 bilhões autorizados pelo Conselho Curador do FGTS.

Fonte: CBIC

Crédito imobiliário na Caixa é recorde com R$ 101 bi em 2012

Valor contratado cresceu 33% ante ano anterior. Banco estima que em 2013, crédito imobiliário chegue a R$ 120 bilhões

BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal alcançou R$ 101 bilhões em contratações do crédito imobiliário em 2012, valor recorde, com crescimento de 33,8% em relação ao mesmo período no ano passado, quando realizou R$ 75,4 bilhões em contratações. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira pelo banco e consideram operações computadas até o dia 21 de dezembro.

Segundo o vice-presidente de Governo e Habitação do banco, José Urbano Duarte, a previsão para o próximo ano é que o crédito imobiliário do banco chegue a R$ 120 bilhões.

Do total contratado este ano, R$ 44,95 bilhões correspondem a aplicações com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE); R$ 38,7 bilhões às linhas que utilizam recursos do FGTS; e R$ 17,36 bilhões são de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e demais fontes.

Fonte: O Globo

FGTS terá R$ 60 bilhões para investir em 2013, diz ministério

Orçamento tem capacidade para financiar imóveis de maior valor.

Mas assessor não assegurou que novo limite de R$ 750 mil para SFH sairá.

O orçamento do FGTS para o ano que vem alcançará R$ 59,66 bilhões, destinados a investimentos em habitação, saneamento básico e infraestrutura, segundo o presidente em exercício do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o assessor especial do Ministério do Trabalho Luiz Fernando Emediato, informou nesta terça-feira (11).

Questionado se o FGTS suportaria um aumento no valor do imóvel a ser financiado dentro das regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) de R$ 500 mil para R$ 750 mil, Emediato disse que não haveria problema. Ele lembrou, porém, que essa decisão cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

"Quando o CMN decidir, se decidir, o grupo [conselho curador do FGTS] vai ver o impacto disso. Em princípio, não teria grande problema. Historicamente, sempre aprovou [as medidas do CMN]. Em maio, vai haver uma revisão do orçamento de 2013 que foi aprovado hoje", declarou Emediato, explicando que uma eventual mudança de regra, se for aprovada pelo governo, pode ser acomodada no orçamento na revisão de maio.

Segundo ele, essa medida "pega uma esfera da população que não é muito grande". "É um valor maior para um público menor, mas proposta não chegou aqui. Quando o CMN aprova lá, aqui tem de referendar (...) Não vai esgotar o fundo por causa disso. Não tem estimativa ainda", acrescentou o presidente em exercício do Conselho Curador do FGTS a jornalistas. Ele lembrou que, em março de 2009, quando o limite subiu de R$ 350 mil para R$ 500 mil, "não houve impacto considerável".

Orçamento para 2013

De acordo com Emediato, do Ministério do Trabalho, o orçamento de R$ 59,66 bilhões do FGTS para 2013 está dividido da seguinte forma: R$ 46,46 bilhões para habitação, R$ 5,2 bilhões para saneamento básico, R$ 7 bilhões para infraestrutura e R$ 1 bilhão para "operações urbanas consorciadas". 

"O orçamento aprovado para o ano que vem vai dar para atender a 559.355 famílias. Vai atender a uma população de 40 milhões de pessoas em 2013, incluindo habitação, saneamento e infraestrutura. São moradores que serão beneficiados", afirmou Emediato.

O valor do orçamento do FGTS pra 2013 representa uma queda frente ao orçamento "ajustado" de 2012, que soma R$ 49,86 bilhões para habitação, mais R$ 5 bilhões para saneamento básico e R$ 4 bilhões para infraestrutura.

O Ministério do Trabalho lembra, porém, que, quando o orçamento do ano passado foi aprovado, no fim de 2011, era bem menor. De acordo com o governo, o orçamento foi suplementado no decorrer deste ano. Em julho de 2012, por exemplo, foram aprovados mais R$ 10 bilhões para habitação.

Fonte: Alexandro Martello, Do G1, em Brasília