Os municípios poderão apresentar até 2 (duas) propostas, cada uma com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais, o prazo final de apresentação será o dia 30 de Dezembro de 2011. Os estados que forem os responsáveis pelo aporte da contrapartida, poderão apresentar, sem prejuízo à quantidade de propostas do município: a) 1 (uma) proposta com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais para municípios com população limitada a 20 mil habitantes; e b) 2 (duas) propostas com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais, cada uma, para municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes.
quinta-feira, 22 de dezembro de 2011
Encerra-se dia 30/12 prazo para envio de proposta para o PMCMV SUB50
Investimentos de R$ 3,7 bilhões do PAC 2 beneficiarão cidades de todas as regiões do país
A presidenta Dilma Rousseff e o ministro Mário Negromonte participaram nesta quarta-feira (21), em Brasília (DF), da cerimônia de contratação das obras de saneamento do PAC 2 em municípios de até 50 mil habitantes. Esses empreendimentos serão executados com R$ 2,6 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU), não onerosos para os municípios; e R$ 1,1 bilhão de Financiamento Público Federal, totalizando R$ 3,7 bilhões em investimentos.
Mário Negromonte assinou contratos com governadores, presidentes e diretores de estatais de saneamento, dos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.
Com esses recursos serão realizadas 1.144 obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário que beneficiarão 1.116 municípios em todas as regiões do País.
No período entre 2011 e 2014, o PAC 2 investirá R$ 35,1 bilhões para a execução de obras de saneamento básico no país, retomando investimentos em um setor essencial para a saúde e qualidade de vida da população. Todas as regiões do Brasil serão beneficiadas, de acordo com o déficit de saneamento dos municípios.
Para as cidades com população inferior a 50 mil habitantes, estão previstos investimentos de R$ 5 bilhões, sendo R$ 4 bilhões do Orçamento Geral da União (OGU), sob gestão da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e R$ 1 bilhão de Financiamento Público Federal com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT/BNDES), sob gestão do Ministério das Cidades.
Acesse a matéria na íntegra:
Fonte: Ministério das Cidades
Governo irá apoiar pesquisas sobre Política Nacional de Habitação
Pesquisadores estiveram no Ministério das Cidades na segunda-feira (19) para debater linhas do edital.
O Ministério das Cidades e o CNPq devem publicar ainda no primeiro semestre de 2012 chamada pública para propostas de estudos de políticas e programas habitacionais de interesse social. Na segunda-feira (19) a Secretaria Nacional de Habitação recebeu integrantes de redes de pesquisa e de universidades federais para debater as linhas do edital.
Serão no mínimo R$ 5 milhões selecionados entre propostas de avaliação e monitoramento dos dois grandes programas habitacionais do governo federal, PAC Urbanização de Favelas e Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é reunir dados que subsidiem aperfeiçoamentos e dêem visibilidade e transparência ao funcionamento das políticas e dos programas de habitação de interesse social no Brasil.
Os recursos devem ser divididos entre estudos de avaliação de políticas e programas nacionais, a serem submetidos por pesquisadores em rede, e estudos de caso, que podem ser propostos por pesquisadores isolados. Ao final das pesquisas deverão ser realizados seminários para publicação dos resultados.
Participaram da reunião representantes e técnicos do Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Secretaria Nacional de Habitação e pesquisadores vinculados a diversas Instituições Federais de Ensino Superior.
Para participar da Consulta Pública e enviar sugestões, acesse o link:
Fonte: Ministério das Cidades
segunda-feira, 19 de dezembro de 2011
Equipe da SNH apresentou os programas Minha Casa, Minha Vida e PAC Habitação aos camaroneses na sexta-feira (16), em Brasília
Representantes do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Habitação – MINDUH da República dos Camarões realizaram visita técnica na sexta-feira (16) à Secretaria Nacional de Habitação – SNH do Ministério das Cidades, em Brasília. Eles foram recepcionados pela diretora do Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da SNH, Júnia Santa Rosa, e equipe, que apresentaram os programas habitacionais do Governo Federal.
A SNH apresentou o PAC Habitação, que criou um novo padrão de intervenção em favelas no Brasil, mantendo as famílias no mesmo local onde vivem, urbanizando e requalificando o ambiente. São 759 operações no país inteiro na primeira fase do programa, com investimento de R$ 23,4 bilhões e benefício de 1,6 milhão de famílias. No PAC 2, estão previstos mais R$ 30,5 bilhões de investimento até 2014.
Júnia Santa Rosa também explicou a relação federativa na execução do PAC Urbanização de Favelas, que tem o Governo Federal como financiador e gestor do programa, a CAIXA como agente operador, e os estados e prefeituras como responsáveis pela elaboração dos projetos e execução das obras.
Já o Minha Casa, Minha Vida é um programa criado no Brasil para aumentar o acesso das famílias de baixa renda à casa própria, combatendo o déficit habitacional e estimulando a economia. Para operar, o Programa financia e subsidia a aquisição de moradia para três diferentes faixas de renda, aplica incentivos fiscais, reduz juros e valor de seguros.
Após apresentação de histórico do problema social da habitação no Brasil, os camaroneses revelaram passar por realidade semelhante, de transferência da população rural para as cidades, e estarem desenvolvendo uma política para a área. O objetivo da missão é reforçar a capacidade dos funcionários do MINDUH, para gestão de estudos estratégicos e investimentos na luta contra a pobreza nas favelas camaronesas.
Integram a missão representantes do MINDUH, Jean Paul Missi e Armand Romuald Ndiba Bami; representantes do Projeto de Desenvolvimento Urbano e Abastecimento de Água (PDUE), Anne Marie Essono, François Nouadje Kaleu e Jean Claude Tchapchet; representante da prefeitura de Yaoundé, Gérard Essi Ntoumba; e da prefeitura de Douala, Simon Edouard Ekotto Ndemba.
Ao final da visita, a delegação de Camarões manifestou interesse em manter cooperação técnica com a Secretaria Nacional de Habitação, a exemplo da realizada com o governo de Cabo Verde em 2010.
Fonte: MCIDADES, Assessoria de Comunicação (adaptado)
quarta-feira, 14 de dezembro de 2011
Estudo revela capacidade dos municípios brasileiros para a política habitacional
Secretaria Nacional de Habitação promoveu oficina sobre o tema nesta terça-feira (13)
A Secretaria Nacional de Habitação promoveu nesta terça-feira (13) oficina sobre a capacidade administrativa dos municípios brasileiros para a política habitacional, juntamente com o Centro de Estudos da Metrópole (CEM) e o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP).
A diretora do CEM, Marta Arretche, apresentou resultados do estudo realizado este ano, em que analisou o impacto do Sistema e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS e FNHIS), criados em 2005 para integrar os programas habitacionais de todas esferas de governo. A adesão ao SNHIS é condição para que estados e municípios recebam recursos federais.
O estudo foi realizado com base nos dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) do IBGE, entre 2004 e 2008. O estudo examina a existência e trajetória dos instrumentos de gestão da política habitacional nos municípios brasileiros, com relação ao cadastro para identificação do déficit municipal de moradia; ao órgão local para a gestão da política habitacional; ao conselho municipal de habitação e ao fundo municipal de habitação. Também ostra a evolução espacial dos instrumentos de gestão, explorando a trajetória específica de cada um deles, segundo sua concentração por estado e região.
Em relação às formas de cooperação intergovernamental na gestão da política e na produção habitacional, os resultados mostram que a oferta de material de construção e de lotes, caracteriza-se como iniciativa exclusiva das prefeituras. Já a maior cooperação na construção de moradias, na regularização fundiária e na urbanização de assentamentos precários, sugere o envolvimento, em distintos graus, dos diferentes níveis federativos. Segundo o estudo, trata-se de um indicador claro e positivo de robustecimento da política habitacional, entendida como iniciativa de Estado e não de entes federados em atuação isolada.
Concluiu-se ainda que apesar de inexistir obrigação constitucional, a política habitacional e urbana é a terceira prioridade de gasto dos municípios brasileiros. Porém, do ponto de vista institucional, as administrações municipais oscilam entre instalar um setor subordinado a outra secretaria ou simplesmente não contar com um órgão específico de gestão da política habitacional.
Coordenou a oficina a diretora do Departamento de Desenvolvimento Institucional eCooperação Técnica da SNH, Júnia Santa Rosa. As etapas seguintes do projeto consistem na realização de um seminário nacional para apresentação dos resultados e sua publicação.
Fonte : Ministério das Cidades / Assessoria de Comunicação
terça-feira, 13 de dezembro de 2011
Assinatura de Convênios de R$ 400 milhões para beneficiar 10 mil famílias com Habitação
O governador Beto Richa, o presidente da Cohapar, Mounir Chaowiche, e a secretaria Nacional da Habitação, do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, assinam, nesta quinta-feira (15), convênios com prefeitos. Os investimentos, que ultrapassam R$ 392 milhões, com recursos da União e do Governo do Estado, beneficiarão aproximadamente 10.200 famílias de 130 municípios, em projetos urbanos e rurais.
As assinaturas fazem parte da programação que irá tratar do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Paraná (Pehis-PR). A secretária Inês Magalhães também assina com o governador Beto Richa a adesão do Paraná ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O fundo se destina a atender famílias com renda de até três salários mínimos e prevê que o comprometimento da renda familiar seja de, no máximo, 10% e o prazo de financiamento é de 10 anos.
SEMINÁRIO – Com a presença de prefeitos de todas as regiões do Paraná, o seminário, promovido pela Cohapar, irá apresentar o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Paraná (Pehis-PR), que foi amplamente discutido, inclusive com a realização de cinco seminários ao longo do ano, além de oficinas setoriais e regionais, bem como pesquisa de campo nos 399 municípios paranaenses.
O plano é uma exigência do Governo Federal/Ministério das Cidades, para que estados e municípios possam receber recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
O seminário será das 10h às 13 horas no Museu Oscar Niemeyer, e a assinatura dos convênios está prevista para as 11h.
Data: 15/12/11 – quinta-feira
Hora: abertura: 10h/ assinaturas: 11h
Local: Museu Oscar Niemeyer. Rua Marechal Hermes, 999 – Centro Cívico – Curitiba
Fonte: Agência de Notícias do Paraná
segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
GDF convoca para a construção de novas unidades habitacionais
O Governo do Distrito Federal (GDF), lançou nesta segunda feira (12) no Diário Oficial do Distrito Federal (DOU-DF), cinco editais para a construção de mais 16.530 unidades habitacionais no DF. Elas fazem parte do programa Morar Bem, e irão contemplar as famílias inscritas, desde que atendam aos requisitos estabelecidos pela política habitacional do DF, previstos na lei 3877/2006.
Com a publicação dos editais, a Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab-DF) retoma o processo e convoca as associações e cooperativas habitacionais credenciadas para a apresentação das propostas para a construção das moradias.
As propostas serão apresentadas nos dias 31 de janeiro, 1 e 2 de fevereiro, dependendo do edital (confira os editais na página da Sedhab www.sedhab.df.gov.br ). A seleção será feita pela Comissão Especial de Chamamento.
De acordo com o governador Agnelo Queiroz, a iniciativa contemplará 1.550 famílias das regiões administrativas de Sobradinho, Gama, Samambaia, Santa Maria, Recanto das Emas e Riacho Fundo II. O governador acrescentou que o governo está atendendo com dignidade, urbanização adequada e documentação completa, os moradores que necessitem de moradia.
O programa Morar Bem atende famílias que possuem renda mensal de até R$ 6.450 e oferece solução habitacional completa, com infraestrutura e equipamentos públicos, adensamento de áreas urbanas para otimização de infraestrutura implantada e financiamento das unidades habitacionais, por intermédio do programa federal “Minha Casa, Minha Vida”.
Fonte: Agência Brasília, Redação Mais Comunidade
Governo traz desenvolvimento social e econômico para Alagoas
O setor de habitação também é prioridade do governo estadual, que lançou, em junho de 2011, o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social, o Pehis/AL. O trabalho executado pela Seinfra faz um diagnóstico para eliminar o déficit habitacional em Alagoas. Para isso, são realizados investimentos em ações habitacionais no interior e na capital, com a construção de milhares de moradias populares, todas acompanhadas por trabalhos sociais paralelos.
Dentro do Programa da Reconstrução, 17,4 casas estão em andamento, incluindo 2.994 casas no município de Rio Largo, mais 80 unidades para os desabrigados de Satuba, 760 novas casas em Quebrangulo, 442 em Paulo Jacinto, 5 mil em União dos Palmares, 2,3 mil em Murici, 1,26 mil em Santana do Mundaú, 1.020 em Atalaia, 1.006 em São José da Laje, 976 em Branquinha, 430 em Viçosa, 364 em Cajueiro, 315 em Joaquim Gomes, 288 em Jacuípe e 273 em Capela.
Em 2011, também foram entregues 821 casas no conjunto Santa Maria e 480 casas no Residencial Recanto dos Pássaros, ambos em Maceió, além de 32 casas na Barra de São Miguel e 495 em Penedo. No município, outras 344 estão em andamento. Também foram concluídas 100 unidades em Viçosa, 120 em Flexeiras e mais 35 casas destinadas à comunidade indígena de Wassu-Cocal, no município de Joaquim Gomes.
Acesse a notícia na íntegra: http://aquiacontece.com.br/noticia/2011/12/12/governo-traz-desenvolvimento-social-e-economico-para-alagoas
Fonte: Aqui Acontece, Agência Alagoas
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011
Divulgados pela Funasa em DOU, os projetos de engenharia de saneamento básico selecionados por deliberação do GEPAC
Considerando a importância das ações de saneamento básico para a promoção da saúde, a prevenção e o controle de doenças, os critérios e procedimentos do processo seletivo para priorização de repasse de recursos para ações de saneamento no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento e o resultado da primeira fase do processo seletivo do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, a Fundação Nacional de Saúde divulga os projetos de engenharia dos proponentes selecionados nas modalidades de obras de abastecimento de água, esgotamento sanitário e esgotamento sanitário/solução estática.
O prazo para contratação dos projetos de engenharia selecionados, com vistas a celebrar termo de compromisso, de acordo com o objeto constante do plano de trabalho, aprovado por área técnica competente da Superintendência Estadual, será 29 de fevereiro de 2012.
Acesse a Portaria na íntegra: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/12/2011&jornal=1&pagina=51&totalArquivos=128
Fonte: DOU
quarta-feira, 7 de dezembro de 2011
Prazos para apresentação ao SNHIS são adiados
Nesta terça-feira (6), ocorreu no auditório do Ministério das Cidades, a 21ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - CGFNHIS. A Diretora do Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica, Júnia Santa Rosa, conduziu a reunião, que teve o intuito de decidir os prazos para que estados e municípios apresentem seus Planos Locais de Habitação de Interesse Social – PLHIS, bem como para prestação de contas acerca do andamento das obras e programas lastreados com recursos do FNHIS.
Ao final da reunião, o Conselho Gestor decidiu prorrogar para 30 de junho de 2012 a o prazo de apresentação do PLHIS para municípios com população abaixo de 50 mil habitantes. Os demais entes federados terão, ainda de acordo com a decisão do CGFNHIS, prazo até 31 de dezembro de 2012 para apresentarem seus planos.
Fonte: Ministério das Cidades
segunda-feira, 5 de dezembro de 2011
GDF lança "Regularizou, é seu"
Site terá informações sobre áreas de condomínios, cidades, terrenos de templos e entidades de assistência social, além da entrega de escrituras
Foi lançado na tarde de hoje o site Regularizou, é seu, pela Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab). O site vai disponibilizar à população do Distrito Federal informações sobre a regularização de condomínios, cidades, terrenos de templos e entidades de assistência social, além da entrega de escrituras.
Segundo informações da assessoria da Sedhab, com o site, o GDF cumpre uma das exigências do Protocolo de Intenções assinado em 26 de outubro, que visa disponibilizar na internet informações sobre a regularização. O documento foi assinado entre o Governo do Distrito Federal (GDF), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF).
O governo local contabiliza, desde o início deste ano, a assinatura de decreto para regularização de três áreas: a Cidade Estrutural e os condomínios Lago Sul I e Vivendas Lago Azul, localizados nos setores habitacionais Jardim Botânico e Grande Colorado, respectivamente. O secretário adjunto da Sedhab, Rafael Oliveira, adiantou, na última semana, que, e breve, será lançado um plano com as novas áreas a serem legalizadas.
“Está sendo feito um programa de regularização que definirá as próximas áreas. O objetivo é auxiliar a coordenar e orientar as ações dessa natureza”, afirma. “Queremos fazer com que não haja mais disputas em torno de terras particulares ou do governo”, completou o secretário.
Dois condomínios (Alto da Boa Vista, em Sobradinho, e a etapa 2 do Setor Sol Nascente, em Ceilândia) devem ser os próximos a serem legalizados. Os processos de regularização de ambos estão sendo analisados pelo Conselho de Planejamento Urbano e Territorial do DF (Conplan).
Fonte : Redação Mais Comunidade
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