Titulo de propriedade do imóvel do PMCMV fica com a mulher depois do divórcio.

Publicada ontem a MEDIDA PROVISÓRIA No 561, de 8 de Março de 2012, que dispõe sobre o título de propriedade do Imóvel que prevê a inclusão do Art 35-A na Lei No. 11.977, de 2009. Abaixo a íntegra do Artigo :

"Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do Orçamento-Geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.

Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou  a ele transferido." (NR)

Importante, este artigo se aplica unica e exclusivamente aos imóveis do PMCMV com recursos do FAR, FDS e OGU, não se aplicando ao imóveis adquiridos com recursos do FGTS.

A Medida Provisória publicada em edição especial do DOU de ontem traz ainda importantes alterações no FAR, FGTS e OGU que serão publicadas no decorrer dos informes do BLOG DO FNSHDU.

Para acessar a Medida Provisória, clique aqui

Minha Casa, Minha Vida: divorciadas terão direito a ficar com casa

A presidente Dilma Rousseff vai anunciar nesta noite, em pronunciamento à nação, a edição de uma medida provisória garantindo às mulheres a propriedade de casas em caso de divórcio ou dissolução de união estável para famílias beneficiárias do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida com renda familiar de até três salários mínimos, disse o porta-voz da Presidência, Thomas Traumann. Para essas faixas de renda, o governo subsidia até 95% do valor da propriedade. A nova regra será publicada ainda hoje em edição extra do Diário Oficial da União e passará a valer imediatamente.

A medida terá apenas uma exceção: caso o ex-cônjuge fique com a guarda exclusiva de filhos, a residência fica com ele. Em caso de guarda compartilhada, vale a regra geral e a propriedade ficará com a mulher.

O anúncio acontece no Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março, e será feito em cadeia de rádio de televisão em todo o Brasil a partir das 18h50. Em 10 min de fala, Dilma deverá mencionar ainda programas do governo voltado para as mulheres, como o Rede Cegonha.

Dilma gravou o pronunciamento na semana passada, pouco antes de embarcar para Hannover, na Alemanha.

Fonte: Diogo Alcântara, Terra

História do 8 de março - Dia Internacional da Mulher

No Dia 8 de março de 1857,operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de NovaIorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicarmelhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalhopara dez horas (as fábricas exigiam 16 horas de trabalho diário), equiparaçãode salários com os homens (as mulheres chegavam a receber até um terço dosalário de um homem, para executar o mesmo tipo de trabalho) e tratamento dignodentro do ambiente de trabalho.

A manifestação foi reprimida comtotal violência. As mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foiincendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas, num ato totalmentedesumano.

Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência naDinamarca, ficou decidido que o 8 de março passaria a ser o "DiaInternacional da Mulher", em homenagem as mulheres que morreram na fábricaem 1857. Mas somente no ano de 1975, através de um decreto, a data foioficializada pela ONU (Organização das Nações Unidas).

Objetivo da Data

Ao ser criada esta data, não sepretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências,debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedadeatual. O esforço é para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar, com opreconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elasainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência masculina,jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Muitofoi conquistado, mas muito ainda há para ser modificado nesta história.

O FNSHDU Parabeniza TODAS as mulheres por suas lutas, conquistas e realizações e deseja, acima de tudo, que as Mulheres continuem conquistando ainda mais os seus espaços e modifiquem ainda mais a nossa história.

Texto : dia_internacional_da_mulher.htm

COHAB - CURITIBA : Famílias são convocadas para adquirir 512 apartamentos no Campo do Santana

Residencial Cidade de Broni representa investimentos de R$ 38 milhões

Famílias com renda entre R$ 1,6 mil e R$ 3,1 mil inscritas no cadastro da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) estão sendo convocadas para adquirir apartamentos no Residencial Cidade de Broni, conjunto de 512 unidades que será construído no bairro Campo do Santana. Nesta semana os convocados estão participando de reuniões informativas sobre o empreendimento e as condições de financiamento.

A comercialização das unidades está sendo feita “na planta”, ou seja, antes do início das obras. Após a reunião, os interessados em adquirir um apartamento devem encaminhar a documentação para aprovar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Maiores informações : http://www.cohabct.com.br ou pelo telefone : 0800.413.233

Fonte : COHAB-CT

 

CHAMADA PÚBLICA DOS CADASTRADOS PARA O PMCMV - SALVADOR-BA

O Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano – SEDUR, que é responsável pela seleção e indicação da demanda habitacional junto a Caixa Econômica Federal, está disponibilizando uma relação de inscritos no PMCMV / Dias Melhores, que se inscreveram em 2009. A convocação pública para coleta de documentos e realização de cadastro das pessoas inscritas no antigo Programa Dias Melhores (ampliado e passou a ser chamado Programa Casa da Gente. ) foi previamente definida e organizada. 

Os interessados em acessar a lista que foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 07.03, poderão consultar o site http://www.sedur.ba.gov.br/popups/CHAMADA_MCMV.pdf e verificar qual o dia que deverão comparecer ao balcão de atendimento.

IMPORTANTE!!! – O candidato SÓ poderá comparecer no dia que foi convocado, NÃO podendo comparecer em dia diferente do estabelecido. Caso o mesmo não compareça na data prevista abaixo ou não apresente a documentação de forma completa, o mesmo deverá aguardar nova convocação.

Maiores detalhamentos e informações.

Serviço : http://www.sedur.ba.gov.br/index.htm
Telefone para contato: (71) 3116-6691 e 3116-6648
Local de atendimento: Praça 15 de Novembro, n° 1. Terreiro de Jesus, Pelourinho - Escritório Conder.
Horário de atendimento: 9h às 16h.

Durante balanço do PAC 2, Miriam Belchior afirma que 2012 será o ano do ...

O governo federal apresentou, em Brasília, o balanço de 1 ano de execução do PAC 2, a segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento. Os números de 2011 foram divulgados pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, no Palácio Itamaraty.

Com ajuda do crédito imobiliário, governo diz que PAC acelera

Números de 2011 foram impulsionados com a inclusão de valores do pujante mercado habitacional brasileiro; sem o artifício, a execução cai para 12%.

O Palácio do Planalto usou, uma vez mais, valores do pujante mercado imobiliário brasileiro para inflar os números de execução – quando há desembolso de recursos públicos para pagamento de benfeitorias concluídas – do Programa de Aceleração do Crescimento - número 2 (PAC 2). Documento divulgado pelo Ministério do Planejamento aponta que o governo executou, no primeiro ano de gestão da presidente Dilma Rousseff, 21% das obras do programa previstas para o período de 2011 a 2014. Contudo, sem os recursos dos programas habitacionais, a cifra cairia para 12,4%.

Leia a integra do artigo clicando aqui
Fonte : VEJA (Digital)
Por : Luciana Marques e Benedito Sverberi

Deixe o seu comentário

Nomeado o novo Secretário Executivo do Ministério das Cidades

Sr. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO. é o nome do novo Secretário-Executivo do Ministério das Cidades. A Presidente Dilma Rousseff e Aguinaldo Ribeiro assinaram conjuntamente o Decreto de nomeação.

Foi chefe de gabinete da Corregedoria da CGU. Com a indicação, Ribeiro pretende sinalizar que não será complascente com denúncias de irregularidades, que pontuaram negativamente a gestão de seu antecessor, Mário Negromonte. O nome do novo secretário-executivo já foi aprovado pelo Palácio do Planalto. (Felipe Patury - Revista Época -27.02.2012)

Em outro Decreto, a Ministra Gleisi Hoffmann, fez mais duas nomeações para a pasta, tratam-se dos Srs. PAULO JOSÉ DE MELLO BARRETO, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado das Cidades e o Sr. CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.

Fonte : DOU

Minha Casa, Minha Vida contratou moradias para mais de 450 mil famílias em 2011

No primeiro ano de execução da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2), o eixo Minha Casa, Minha Vida contratou novas moradias para 457 mil famílias. Ao todo, na primeira e segunda etapas do programa, 1,46 milhão de moradias foram contratadas e 719 mil delas, concluídas.

De acordo com balanço divulgado hoje (7), o eixo representou R$ 10 bilhões do total de R$ 204,4 bilhões executados pelo PAC 2 em 2011. No mesmo período, 90% das obras e dos projetos de urbanização de assentamentos precários foram contratados.

Entre os destaques estão a urbanização do bairro São José no Baixo Jaguaribe, em João Pessoa (PB), e a urbanização das margens do Igarapé dos Franceses, em Manaus (AM). Já em relação às intervenções em andamento nas capitais e regiões metropolitanas brasileiras, o relatório apresentado pelo governo cita o Complexo do Alemão (RJ), a Vila São José (MG) e Heliópolis (SP).

Segundo o governo, o Financiamento Habitacional (SBPE) contratou R$ 75,1 bilhões em 2011 para aquisição, reforma ou construção de moradias, 39% a mais do que o total registrado no ano anterior. Mais de 472 mil famílias foram beneficiadas. Até 2014, estão previstos R$ 176 bilhões para o setor.

AGÊNCIA BRASIL
07/03/2012 - 12h37 - Atualizado em 07/03/2012 - 12h37

Codesaima e Caixa planejam retomada de programa habitacional

No ano de 2006, o Governo de Roraima assinou contrato com a Caixa Econômica Federal para construção de casas populares aplicando a resolução 460 . A Lei Nº 565, de 20 de novembro daquele ano previa a aplicação do FGTS para habitações através do Programa Operações Coletivas. Foram envolvidas as Secretarias Estaduais da Infra-estrutura, do Planejamento e Desenvolvimento, do Trabalho e Bem-Estar Social, da Fazenda e da Administração.

Por contingências econômicas do Estado o projeto foi paralisado, mas o governador José de Anchieta determinou, agora em 2012, a sua imediata reativação e solução de todos os entraves que dificultavam a aplicação da resolução 460.

Desde 2010 a Companhia de Desenvolvimento de Roraima – Codesaima voltou a participar da coordenação dos programas habitacionais do governo estadual e, na última sexta-feira, 02, foi realizada uma reunião com membros da empresa, da Caixa Econômica Federal e um representante da Seinf para tratar da reativação do programa Operações Coletivas.

Leia a íntegra da Notícia clicando aqui

Fonte : BVNews

Governo assina convênio com a Caixa e altera secretariado

O governador Siqueira Campos, o secretário das Cidades Ronaldo Dimas e o superintendente da Caixa Econômica Federal, Júlio César Sampaio, assinaram nesta terça, 6, contrato de financiamento no valor de R$ 42 milhões. Toda a verba será aplicada em obras de drenagem, pavimentação, sinalização e acessibilidade em três quadras de Palmas - 307 Sul, 309 Sul e 407 Sul - e nos bairros Itaipu e Maracanã, em Araguaína. A contrapartida do Estado será de 5%.

Os projetos incluem obras de pavimentação, drenagem, construção de calçadas, meio-fios, sinalização, acessibilidade e paisagismo, segundo o que estabelecem os programas federais Pró-Transporte e Saneamento para Todos. De acordo com Ronaldo Dimas, as obras terão início tão logo termine o processo licitatório.

Em Araguaína, serão beneficiados cerca de 4.850 moradores em cada bairro. Os valores dos recursos são na ordem de: R$ 6.981.591,21, para 87.094 metros quadrados de pavimentação no setor Maracanã, e R$ 6.621.577,09, para 83.228 metros quadrados no Itaipu. Também serão construídos 25 mil metros de calçadas no Maracanã e 27.500 no Itaipu.

Em Palmas, serão beneficiados 7.665 moradores com as obras de pavimentação das três quadras, com investimento na ordem de R$ 15.375.568,84. Já as obras de drenagem vão beneficiar 10.500 moradores e estão orçadas em R$ 13.279.669,26.

Sai dimas
Durante a assinatura do convênio, o secretário Ronaldo Dimas deixou oficialmente o cargo para concorrer às eleições municipais de Araguaína. A partir dessa quarta, 7, o subsecretário das Cidades, o arquiteto José Guimarães passa a responder como secretário interino das Cidades.

Entram Massuia e Frota
O governador também nomeou nesta terça, para o comando da secretaria de Indústria e Comércio, o atual superintendente do Sebrae no Tocantins, Paulo Massuia. Ele entra no lugar de Ernani Siqueira, que deixa a pasta para se dedicar às funções de presidente regional do PSDB nas eleições municipais.

Já para o comando da Habitação e Desenvolvimento Urbano, o governador anunciou o nome do atual superintendente da Caixa Econômica Federal no Tocantins, Raimundo Frota , que assume a pasta em substituição ao interino Gláucio Barbosa, que estava no posto desde a saída de Igor Avelino.

Fonte : http://www.jornalstylo.com.br/noticia.php?l=fc4affc70a244ef1c624f067839f94b4