Governo do Paraná e CAIXA vão ampliar parceria no programa Minha Casa Minha Vida

O governo do Paraná e a Caixa Econômica Federal vão ampliar parceria no programa Minha Casa Minha Vida. O secretário de Habitação e presidente da Cohapar, Mounir Chaowiche, reuniu-se com a superintendente Executiva de Habitação da Região Sul da CAIXA, Elódia Maria Osmarin, e a gerente de Desenvolvimento Urbano e Rural da instituição, Elizabeth Alessi, em Curitiba. O encontro teve como objetivo discutir ações para a viabilização da contratação dos projetos habitacionais do Minha Casa Minha Vida em tempo reduzido.

Segundo Chaowiche, o bom relacionamento com a CAIXA é uma das bases para o sucesso dos programas habitacionais no Estado. “O Paraná hoje é uma referência nacional na construção de moradias populares, algo que foi possível graças à parceria de sucesso com o governo federal e prefeituras”, afirmou.

Para Elódia, o grande volume de obras em andamento nos 399 municípios paranaenses comprova a eficácia do trabalho integrado realizado no Estado. O objetivo, agora, segundo a superintendente, é tornar o processo de contratação ainda mais rápido. “Queremos ampliar o benefício da casa própria para cada vez mais famílias”, disse.

O trabalho por meio de parcerias é uma das orientações do governador Beto Richa, que estabeleceu como meta o atendimento de 110 mil famílias da cidade e do campo até o fim de 2014. Em três anos de gestão, foram investidos R$ 4,5 bilhões em recursos dos governos federal e estadual para cumprir a meta. 

Até o momento, foram contratadas 63 mil unidades rurais e urbanas. Somando com as moradias em projeto, estão em atendimento 96 mil famílias. A meta do programa rural , de atender 10 mil famílias de pequenos agricultores em quatro anos, foi superada. Já são mais de 11 mil famílias atendidas.

Fonte : COHAPAR

COHAB-Curitiba alerta para visitas de falsos funcionários

Funcionários da Cohab andam sempre identificados com colete e crachá

A Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab) recebeu nos últimos dias denúncias de que pessoas se apresentando como funcionários da empresa estão percorrendo alguns bairros da cidade para recolher informações de interessados nos imóveis do programa habitacional do município que estão em construção. As denúncias referem-se aos bairros do Prado Velho, Ganchinho e Sítio Cercado.

A Cohab alerta que a inscrição no seu cadastro de pretendentes a imóveis – mais conhecido como “fila” – só é feita nas agências que a Companhia mantém junto às Ruas da Cidadania e sedes das Administrações Regionais. “Não existe inscrição a domicílio”, diz o presidente da Cohab, Ubiraci Rodrigues. Ele lembra que a única situação que exige cadastramento em área acontece nos programas de regularização fundiária e urbanização de Vilas. Neste caso, as assistentes sociais entrevistam as famílias nos locais onde elas moram, mas as visitas são sempre acordadas com a comunidade e agendadas com antecedência.

Rodrigues esclarece também que os técnicos da Cohab que realizam trabalham em campo podem ser facilmente identificados. Eles usam um colete amarelo com a logomarca da Companhia e brasão da Prefeitura, além de portar crachá de identificação, onde constam a foto e o nome na parte frontal e, no verso, números dos documentos pessoais e do registro funcional.

Material de construção – De acordo com as denúncias, uma das áreas onde estaria ocorrendo a presença dos falsos funcionários é a Vila das Torres. Ali, a pessoa que diz ser representante da Cohab estaria solicitando o nome e números de documentos dos interessados em se inscrever na fila e estaria cadastrando também pessoas que já têm inscrição e aguardam atendimento. O responsável pela coleta de informações estaria prometendo aos interessados “agilizar o atendimento”, conforme contam os denunciantes.

Já nos bairros do Sítio Cercado e do Ganchinho, a denúncia é que as pessoas que se apresentam como funcionários da Cohab alegam estar fazendo cadastro para a distribuição de material de construção – possibilidade que não está prevista em nenhuma das ações do programa habitacional do município. O fato foi verificado nas proximidades de dois empreendimentos da Cohab, o Moradias Jandaia, no Ganchinho, e o Moradias Pinhão, no Sítio Cercado. A promessa seria distribuir piso cerâmico e telhas.

No Moradias Pinhão, além dos documentos pessoais, o falso cadastro também incluiria número do cartão para recebimentos dos benefícios do programa Bolsa Família, do governo federal.

Em nenhum dos relatos que chegaram à Cohab houve menção a pedido de dinheiro, como ocorreu, por exemplo, em denúncias que chegaram à Companhia em 2010 e 2012, ocasiões em que houve comunicação à Polícia para coibir a prática das irregularidades. A Cohab não autoriza ninguém a receber pagamentos, que só podem ser feitos por meio de boletos, pagos na rede bancária ou nas casas lotéricas.

Serviço: 

Maiores informações ou dúvidas podem ser esclarecidas por meio do Alô Cohab (0800-41-3233), no horário das 9 às 15 horas, ou do Falecom, link disponível no site da Cohab ( www.cohabct.com.br ) , ou ainda nas agências de atendimento que funcionam nas Ruas da Cidadania da praça Rui Barbosa, Pinheirinho, Boqueirão, Bairro Novo, Boa Vista, Fazendinha, e nas sedes das Administrações Regionais da CIC e Cajuru.

Fonte : COHAB - CT 

Inscrições abertas para o curso a distância planos de Saneamento Básico

O Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Nacional de Capacitação das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) e da Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento Ambiental (ReCESA), oferece o 1º Curso a distância de auto-instrução Planos de Saneamento Básico.

O curso é dirigido aos gestores e técnicos de municípios, governos estaduais, prestadores de serviços, consórcios, associações de municípios, agências reguladoras e outras entidades relacionadas ao saneamento, além da sociedade civil interessada no tema. O objetivo principal do curso é apoiar os municípios na elaboração de seus Planos de Saneamento Básico, em conformidade à Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O conteúdo foi organizado em sete módulos, que totalizam 40h de estudos, divididas em leituras de textos-base e textos complementares, além de vídeos e exercícios. O curso é de auto-instrução, sem tutoria. Ao final, o participante que concluí-lo com aproveitamento mínimo de 75% receberá um certificado de participação. 

O curso é gratuito e as inscrições devem ser feitas no Portal Capacidades por meio do endereço http://www.capacidades.gov.br/ entre os dias 03/02/2014 e 10/02/2014.

Participe !!

Informações:

1º Curso a distância de autoinstrução - Planos de Saneamento Básico
Período de Inscrições: 03/02/2014 a 10/02/2014
Prazo para realização do curso: 12/02/2014 a 14/04/2014
Inscrições Abertas! (CLIQUE AQUI E FAÇA SUA INSCRIÇÃO) 

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
Ministério das Cidadeswww.cidades.gov.br

SP - Subsídio do Minha Casa, Minha Vida sobe 90,09% de um ano a outro

Os dados são referentes à região de Sorocaba

Anderson Oliveira

anderson.oliveira@jcruzeiro.com.br

O valor do subsídio concedido pelo governo federal por meio do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) registrou um crescimento de 90,09% de 2012 para 2013 na região de Sorocaba, que engloba outras 57 cidades. Os dados, divulgados pela Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal (CEF), apontam também um crescimento de 65% na quantidade de imóveis que receberam o aporte. No total, o valor investido chegou aos R$ 856,9 milhões, enquanto em 2012 os subsídios foram de R$ 450,77 milhões. Já o número de contratos feitos na região em 2013 foi de 10.994, contra os 6.678 de 2012. Para este ano, a expectativa é de que ocorra um acréscimo de 10% na verba destinada para o programa.

De acordo com o superintendente Regional da Caixa, Sandro Vimer Valentini, desde 2009, quando o programa Minha Casa, Minha Vida foi lançado, os subsídios para o financiamento de imóveis pelo programa habitacional na região chegaram ao montante de R$ 2,28 bilhão. O órgão aponta, ainda, que 33.234 imóveis foram beneficiados com o subsídio.

O superintendente revela que todos os anos a região tem superado o valor previsto para o Minha Casa, Minha Vida. "A previsão é de que aumente em 10% agora em 2014, mas esse valor pode ser maior", diz.

Renda e subsídio

Os subsídios do Minha Casa, Minha Vida se destinam a famílias com renda bruta de até R$ 5 mil. As famílias que recebem até três salários mínimos - e que têm condições especiais, segundo a Caixa - respondem por 9.791 contratos dos 33.234 registrados na região. O MCMV garantiu a estas famílias um investimento de R$ 573,6 milhões. Já aquelas que recebem até 10 salários mínimos, foram 23.443, que receberam, juntas, um subsídio de R$ 1,7 bilhão.

O superintendente da CEF diz que o valor da prestação do financiamento habitacional atinge 5% da sua renda para as famílias que recebem até três salários mínimos. Nesta mesma faixa, de acordo com a Caixa Econômica Federal, elas possuem condições especiais, como a construção de habitações populares, efetivadas por parcerias entre estados, municípios, CDHU, Cohab e outras entidades não governamentais. Quanto às famílias que possuem renda entre três a cinco salários mínimos, os subsídios podem chegar à casa dos R$ 25 mil.

Oportunidade

O programa Minha Casa, Minha Vida ofereceu ao técnico de segurança de trabalho, Vinícius Giovani Dias Rosa, 26 anos, a oportunidade de adquirir o primeiro imóvel. Ele recebeu um subsídio de R$ 17 mil para a compra de um apartamento no valor de R$ 143 mil. "O dinheiro ajudou bastante. Sem ele, eu não conseguiria comprar o imóvel ou teria de procurar outro mais barato", conta.

Segundo ele, a Caixa Econômica Federal vai financiar 80% do valor do imóvel, mas ainda falta arcar com o restante na entrada. "Estou trabalhando bastante para poder dar conta." Assim, de acordo com ele, será possível sair da casa da mãe. "E também casar futuramente", conclui.

Comprar uma imóvel e casar foram as realizações de Nelson Quirino Neto. Com uma renda maior, ele obteve pouco mais de R$ 4 mil de subsídio pelo Minha Casa, Minha Vida. "A taxa de juros também foi vantajosa", conta, feliz com a conquista.

Fonte: CBIC

Ministério da Fazenda divulga limite de Taxa de Juros para o SFH

COMUNICADO N- 25.209, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2014. 

Em cumprimento ao disposto no art. 2o da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que: I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1o de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de fevereiro, é de 0,7634% a.a. (sete mil, seiscentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento ao ano); II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de fevereiro, é de 12,8550% a.a. (doze inteiros e oito mil, quinhentos e cinqüenta décimos de milésimo por cento ao ano) 

TULIO JOSE LENTI MACIEL
Chefe

Fonte : DOU

PE - Minha Casa, Minha vida: determinada reserva para idosos

Juiz também determinou que haja reserva para deficientes

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública em face da União Federal, Estado de Sergipe, Caixa Econômica Federal (CEF), Município de Aracaju e Município de São Cristóvão, alegando que, a partir de representação feita pela Associação dos Deficientes Motores de Sergipe (ADM), instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no Programa “Minha casa, minha vida” (PMCMV) do Governo Federal. Segundo os interessados, o programa revelou a inexistência de transparência e informações quanto ao processo de cadastro/inscrição, seleção, contemplação e entrega das unidades habitacionais a pessoas idosas e com deficiência, no âmbito do PMCMV.

           

 O MPF discorreu sobre o problema da habitação no Brasil e do programa social em tela, bem como sobre o direito à informação e à transparência dos atos praticados pela Administração Pública. Entre alguns dos pedidos à Justiça Federal constavam:

1) a suspensão, por parte da União (Ministério das Cidades e Ministério da Fazenda), de todo e qualquer repasse de recursos, referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, aos municípios demandados, enquanto estes não realizarem as medidas necessárias para assegurar a transparência em todo o processo do programa habitacional, desde cadastro até a entrega definitiva dos imóveis;

2) a suspensão, por parte do Estado de Sergipe, de qualquer repasse de recursos, bem como se abstenha de conceder autorizações, alvarás, licenças e outras medidas inerente à aprovação dos projetos arquitetônicos, urbanísticos e complementares dos empreendimentos habitacionais;

3) a devida transparência, por parte da CEF, em todo o processo PMCMV, quanto à reserva de vagas para pessoas com deficiência e para pessoas idosas: cadastramento, seleção, reabertura de prazo de inscrição, possibilidade de defesa e impugnação, bem como ampla divulgação etc;

4) que  os Municípios de Aracaju-SE e São Cristóvão-SE assegurem, de modo ininterrupto, que toda e qualquer pessoa com deficiência ( ou grupo familiar do qual faça parte pessoa com deficiência) ou pessoa idosa, que preencha os requisitos legais, seja incluída no cadastro do PMCMV como possível beneficiária;

5) ao final, por sentença, o MPF requereu que fossem julgados procedentes os pedidos, em caráter definitivo, com a condenação da União, do Estado de Sergipe, e dos Municípios de Aracaju-SE e São Cristóvão-SE.

Leia a íntegra, clique aqui.

Fonte: Infonet

PA - Governo investe mais de R$ 295 mil em Cheques Moradia para famílias de Belém

Um grupo de beneficiados pelo programa, que em 10 anos ajudou milhares de pessoas a ter uma moradia melhor

Mais 31 famílias de Belém foram beneficiadas pelo Programa Cheque Moradia, coordenado pela Companhia de Habitação do Pará (Cohab), em parceria com a Prefeitura. O benefício, entregue na tarde de sexta-feira (31), no Centro Integrado de Governo (CIG), totaliza mais de R$ 295 mil, destinados à reforma, ampliação e outras melhorias em unidades habitacionais.

Criado há 10 anos pelo governo do Pará, a fim de atender servidores públicos, o Programa Cheque Moradia foi ampliado, e hoje possibilita a famílias de Belém e do interior, com casa ou terreno próprio, com renda de até três salários mínimos, comprar materiais de construção na rede credenciada, para melhorar suas residências.

Segundo a diretora presidente da Cohab, em exercício, Bernadete Costa, "nestes 10 anos foram atendidas pelo programa 40 mil famílias, sendo 21 mil somente na capital".

Sonho concretizado - O prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, ressaltou a importância de concretizar mais um anseio da população. “Ter a legalidade da sua terra, mais a melhoria na habitação, é uma felicidade que passa de pai para filho”, declarou.

Para Maria da Conceição Silva de Lima, uma das beneficiadas com o Cheque Moradia, mora há 58 anos no distrito de Icoaraci, na companhia do marido, dois filhos e uma neta, a ajuda é muito bem vinda. "Esse cheque chegou numa boa hora, pois com ele vou consertar o telhado, trocar as portas e ajeitar o banheiro. Acho esse programa maravilhoso. É uma grande ajuda pra gente, que não tem dinheiro para fazer esses reparos, como é o meu caso", disse ela.

“Nem acreditei em tamanha alegria! Agora, além de ter o meu terreno todo certinho, vou poder colocar um telhado melhor na minha casa, ajeitar a sala e construir o que precisar”, informou o aposentado Manoel Menezes, 65 anos, morador do bairro do Telégrafo, outro beneficiado pela mais recente entrega de Cheque Moradia. 

Fonte: Companhia de Habitação do Estado do Pará, Rosa Borges

Cobrança de taxa de administração em financiamento imobiliário deverá ser proibida

Os agentes financeiros poderão ficar impedidos de cobrar dos mutuários taxas de administração nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A medida é prevista em projeto de lei (PLS 129/2006), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que deverá entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) neste semestre.

De acordo com Paim, os valores cobrados pelos agentes financeiros, a título de ressarcimento de custos de administração de contratos de financiamentos, chegam a representar em alguns casos quase a metade da mensalidade devida.

Para o parlamentar, "não é justo que recursos baratos, obtidos da caderneta de poupança e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para uma finalidade de cunho estritamente social, sejam canalizados para engordar ainda mais os lucros dos bancos".

O relator da matéria na CAE, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que a proposta "reveste-se de grande mérito e contribui para reduzir o ônus imposto aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação".

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e de Assuntos Sociais (CAS), está em decisão terminativa.

Fonte: ABECIP

Liminar suspende ITBI na cessão de Imóvel na planta

Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP). O valor da alíquota do ITBI varia de uma cidade para outra. Em São Paulo e em Santos, corresponde a 2% do valor da propriedade.

Muitas leis municipais preveem o pagamento do imposto na chamada cessão de direitos aquisitivos - quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Esse tipo de operação acontece quando o imóvel é comprado para mero investimento, por exemplo, ou caso o comprador descubra que não poderá mais arcar com outros custos. Já existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo que o ITBI não é devido nessas situações.

A decisão liminar é mais um precedente para os compradores de imóveis na planta, que queiram vender o bem antes de receber as chaves, possam economizar no pagamento do tributo. Como as decisões do Supremo sobre o tema não são abrangentes, os cartórios continuam com a cobrança do ITBI baseados nas leis municipais. Por isso, cada interessado precisa entrar com ação individual na Justiça para não pagar o imposto nessas transações, segundo o advogado da empresa Roberto Rached, advogado sócio do escritório de advocacia Melcheds.

Segundo Rached, o pagamento do tributo deve acontecer apenas com o registro imobiliário de transmissão da propriedade, da incorporadora para o comprador final, conforme prevê o artigo 35, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e os precedentes dos tribunais superiores.

No caso da empresa que obteve a liminar, o juiz José Vitor Teixeira de Freitas analisou as provas que apontam a cessão do imóvel. Assim, segundo a decisão, como a transmissão da propriedade imobiliária só se opera com o registro do título de transferência e o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, o magistrado determinou a suspensão do pagamento do tributo.

Procurada pelo Valor , a Prefeitura do Município de Santos informou, por nota, que a cobrança do ITBI está respaldada no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal. Esse dispositivo diz que compete aos municípios instituir impostos sobre a transmissão de "qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição".

Fonte: CBIC

Portarias publicadas pelo Mcidades em 30/01/14

PORTARIA Nº 43, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

Altera o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento, aprovado pela Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, para estabelecer procedimentos a serem adotados em relação a Termos de Compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento cuja execução do objeto esteja paralisada.

PORTARIA Nº 44, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

Altera a Portaria nº 287 do Ministério das Cidades, de 28 de junho de 2013, para estabelecer procedimentos a serem adotados em relação a Contratos de Financiamento celebrados entre os Agentes Financeiros e os Mutuários Públicos, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com parcela de recursos financeiros desembolsados e cuja execução do objeto se encontra paralisada.

PORTARIA Nº 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Dispõe sobre as condições gerais para conclusão das obras remanescentes dos contratos firmados pelo Banco Morada S/A, por meio da Ação Provisão Habitacional de Interesse Social, custeada pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Fonte: DOU

São Paulo recebe investimentos do Governo Federal para nova linha do metrô

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, assina nesta quarta-feira (29/01), no Palácio dos Bandeirantes, o Termo de Compromisso que possibilita o repasse de recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para a obra da Linha 18-Bronze do metrô de São Paulo. A obra ligará a região do ABC à rede metroferroviária de São Paulo. Serão 26 trens para atender à demanda diária estimada em 314 mil passageiros.

O empreendimento foi selecionado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Grandes Cidades. A participação do Governo Federal é de R$ 1,6 bilhão, sendo R$ 400 milhões de Orçamento Geral da União (OGU) e R$ 1,2 bilhão de financiamento público com juros subsidiados. O valor total da obra é de R$ 4,2 bilhões.

A Linha 18-Bronze terá 14,9 quilômetros com tecnologia de monotrilho com início na estação Tamanduateí à Djalma Dutra. No total, serão 13 estações e o metrô passará por São Paulo, Santo André, São Caetano e São Bernardo do Campo. Também está prevista a implantação de ciclovia em todo o trajeto e bicicletário nas estações.

Investimentos- O Governo Federal já investiu aproximadamente R$ 93 bilhões em mobilidade urbana no país que, somados aos R$ 50 bilhões do Pacto da Mobilidade Urbana anunciado pela presidenta Dilma Rousseff em julho de 2013, totalizam cerca de R$ 143 bilhões de recursos disponíveis para obras no setor.

No Pacto da Mobilidade Urbana, até o momento, a presidenta Dilma Rousseff destinou R$ 10 bilhões para o estado de São Paulo, sendo R$ 4,2 bilhões de OGU e R$ 5,8  bilhões de financiamento público. Deste total, R$ 5,4 bilhões foram destinados para o governo do estado, R$ 3 bilhões para a         prefeitura, R$ 1,2 milhão para Campinas, R$ 793 milhões para a região do Grande ABC e R$ 769 milhões para Guarulhos e Osasco.

Com os recursos do Pacto da Mobilidade Urbana e do PAC, os empreendimentos de mobilidade urbana apoiados pelo Governo Federal para o estado de São Paulo totalizam R$ 37,6 bilhões. Deste total, R$ 5,2 bilhões são do OGU, R$ 18,6 bilhões de financiamento público e privado e R$13,8 bilhões de contrapartida dos governos estaduais e municipais.

Monotrilho- Os trens com sistema monotrilho funcionam com energia elétrica e é movimentado por pneus, o que torna a operação silenciosa. Com a mesma velocidade de metrô, as composições dos trens correm sobre vigas de concreto ou metal. A obra do monotrilho tem custos menores e sua construção é mais rápida comparada ao metrô convencional.

Os trens do monotrilho contam com ar condicionado e sistema moderno de comunicação e câmeras internas no veículo. Esta sinalização inteligente permite maior aproximação entre os trens e mantém um alto nível de segurança.  O sistema de monotrilho é utilizado em diversos países, como China, Estados Unidos, Japão, Austrália, Malásia e Dubai.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades