Artigo Jurídico - Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos

 O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele estão descritas as obrigações de cada um e os procedimentos a serem adotados em certas situações. Mas nem tudo é perfeito. Em alguns contratos existem cláusulas que acabam dando muita dor de cabeça ao contratante.

As cláusulas abusivas são aquelas que geram desvantagens ou prejuízos para o consumidor, em benefício do fornecedor. Alguns exemplos: diminuir a responsabilidade do contratado, no caso de dano ao consumidor; obrigar somente o contratante a apresentar prova, em um processo judicial; permitir que o fornecedor modifique o contrato sem autorização do consumidor; estabelecer obrigações para outras pessoas, além do contratado ou contratante, pois o contrato é entre eles.

Essas cláusulas têm sido encontradas em vários tipos de contrato, como nos de adesão, que impõem cláusulas preestabelecidas por uma das partes, cabendo à outra apenas aderir ou não ao estipulado. Veja nesse texto o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo sobre o tema.

Representação de mutuário
Ao julgar o REsp 334.829, a Terceira Turma concluiu que o Ministério Público é legítimo para propor ação representando proprietários de imóveis contra cláusulas abusivas que foram contratadas, em seu nome, pela construtora junto à instituição que financiou o empreendimento. Com esse entendimento, a Turma confirmou as decisões que liberaram apartamentos construídos pela Encol S/A, no Setor Sudoeste, em Brasília, de hipotecas contratadas perante o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). A dívida deixada junto ao Bemge impedia o registro dos imóveis.

Leia a íntegra do Artigo aqui

Fonte : STJ - Superior Tribunal de Justiça

Política Habitacional do Brasil será discutida na Colômbia.

A Diretora do Departamento de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica, JÚNIA MARIA BARROSO SANTA ROSA e  a Analista de Infraestrutura do Departamento de  produção Habitacional, AMANDA OLALQUIAGA, ambas da Secretaria Nacional de Habitação,  participam nesta semana,  de 5 a 10 de março de 2012, de conferências sobre a política habitacional do Brasil, em especial o Programa Minha Casa, Minha Vida, organizadas pela Presidência Nacional da Câmara Colombiana da Construção, e de reunião com o Governo Nacional da Colômbia e outras entidades que possuem ligação com o tema da política de habitação, nas cidades de Manizales, Cali e Bogotá, Colômbia.

IPEA sobe os morros do Complexo do Alemão

Pesquisadores buscam medir efeitos de investimento na casa dos R$ 827 milhões em infraestrutura urbana de um dos lugares mais excluídos do Rio de Janeiro Cerca de 70% da mão de obra contrada mora na comunidade Os técnicos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) subiram o morro do Alemão para pesquisar o impacto da construção de infraestrutura urbana, para cumprir um contrato com a Caixa, uma das principais financiadoras do Projeto IUCA (Intervenção Urbanística do Complexo do Alemão). No âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), estão sendo investidos R$ 827,7 milhões num teleférico, numa biblioteca, em duas escolas, num pronto socorro, num centro de artes cênicas, e em habitações.

Os pesquisadores querem medir os efeitos do investimento num dos lugares mais excluídos da cidade. O índice de desenvolvimento social (IDS) do Complexo é 0,474, um dos dez últimos colocados entre os 158 bairros cariocas. A esperança de vida no Complexo é de 65 anos, enquanto a média para a cidade do Rio de Janeiro é de 72 anos. Por causa da ocupação do solo não planejada, o 85 mil moradores estão expostos aos vários riscos sociais e ambientais, como deslizamentos e alagamentos.

A falta de coleta de lixo e esgoto, e a pouca ventilação e iluminação das casas favorecem a proliferação de doenças. E a alta declividade do terreno levou à dificuldade de acesso. “Trata-se de um estudo-piloto, por meio do qual se pretende que a metodologia seja incorporada, tanto pelo Ipea como pela Caixa, para a avaliação de outros projetos”, afirma pesquisador do Ipea, Renato Balbim. Para ele, um bom diagnóstico é fundamental não apenas para medir o grau de sucesso da intervenção, mas para que as políticas públicas possam ser sustentáveis e resultem na transformação da vida das famílias. Jorge Jauregui, arquiteto responsável pelo Projeto IUCA (Intervenção Urbanística do Complexo do Alemão) lembra que a segurança não é o principal.

O problema é não ter direito de residência ou a serviços, como escola, educação, trabalho, transporte, infraestrutura. Segundo ele, o déficit da presença do poder público deve ser vencido com pensar e fazer ao mesmo tempo. “Não há tempo para primeiro pensar e depois fazer. Esta é a diferença entre trabalhar na cidade informal e trabalhar na cidade formal”.

por Marina Nery e Marcelo Flaeschen - Desafios do Desenvolvimento

Fonte : Revista Brasil - Leia a íntegra da Matéria aqui

Formação de Acervo de obras PAC - Urbanização de Assentamentos Precários.

O Governo Federal, por intermédio do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, vem dando ênfase à melhoria das condições de moradia daqueles que vivem em condições inadequadas, por intermédio da continuidade de investimentos nos programas e ações de urbanização de assentamentos precários.

O momento agora, além do prosseguimento na implementação dos empreendimentos selecionados, é também de avaliação e de divulgaçãodosresultados já alcançados, valorizando a iniciativa daqueles que se propuseram a enfrentar o desafio de lidar com a complexidade da questão urbana, apresentando propostas de intervenções em áreas ocupadas, com a presença de fatores de risco, de fragilidade ambiental, de vulnerabilidade social, entre outros.

Para tanto, o Ministérios das Cidades iniciou uma ampla campanha de coleta de dados e imagens com o objetivo de elaborar uma publicação com os empreendimentos e promover a primeira premiação das melhores práticas.

Além dos os municípios que possuem contratos no Programa PAC - Urbanização de Assentamentos Precários, já chamados para participar da iniciativa, foram incluídos agora os empreendimentos referentes ao PAC – Saneamento Integrado.

Tendo em vista a inclusão das obras de Saneamento Integrado na iniciativa, informamos a todos os municípios participantes, de ambos os programas, que o prazo para envio de material para a premiação e publicação foi estendido, sendo o prazo limite para envio 28 de março de 2012.

A adesão de todos os participantes é de fundamental importância para o sucesso desta empreitada.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 2108.1652, ou pelo e-mail duap.assessoria@cidades.gov.br. (Este endereço de e-mail está protegido contra spambots)

Fonte : ASCOM - MCidades

Casa de Polícia, Projeto Pioneiro em MS é entregue em Maracaju

As primeiras moradias do projeto “Casa de Polícia” construídas pelo governo do Estado de Mato Grosso do Sul foram entregues nessa sexta-feira (02) no município de Maracaju pelo secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun juntamente com o prefeito Celso Vargas.

O projeto “Casa de Polícia” é uma parceria realizada entre, o governo de MS, por meio da Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades (SEHAC) e da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) com o Município. O empreendimento faz parte do programa “MS Cidadão - Casa da Gente”, projeto Casa de Polícia.

O projeto que é pioneiro em Mato Grosso do Sul, e visa atender o efetivo da Polícia Militar, Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros. Essa iniciativa irá gerar novos interesses de outras Prefeituras em proporcionar a esse efetivo, conforto e estímulo de permanecerem em suas cidades. Pois, ao serem encaminhados para o interior, os policiais que residiam na capital, são obrigados a pagar aluguel na nova sede, e posteriormente solicitar o seu retorno a cidade de origem.

Com esse pensamento, o governo do Estado realizou o projeto “Casa de Polícia”, para assim valorizar o serviço prestado por esse efetivo, que em prol da segurança, doam suas vidas para resguardar a segurança do cidadão.

Foi investido mais de R$ 200 mil na construção de 10 unidades habitacionais no loteamento Ivan Loureiro. As casas entregues possuem acabamento completo, e sua estrutura mede 43,46 metros quadrados, distribuídos em dois quartos, sala/cozinha, banheiro e varanda.

Para o governo do Estado o investimento em segurança é válido, pois torna possível a melhor convivência entre a população e seus agentes. A “Casa de Polícia” faz com que esse agente se identifique com sua nova cidade, criando vínculos e proporcionando melhor atendimento a essa população.

Fonte: Viviane Martins - Sehac/Agehab

Ministério promove seminário sobre desenvolvimento urbano e planos diretores

Aracaju (SE) sedia evento nacional nos dias 12 e 13 de março.

O Ministério das Cidades realiza nos dias 12 e 13 de março, em Aracaju (SE), o Seminário Nacional sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e os Planos Diretores Participativos. Entre os palestrantes está a Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães, que abordará a Política Habitacional de Interesse Social, e o Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, Luiz Carlos Bueno de Lima, que irá falar de políticas de mobilidade e transporte.

Faça sua inscrição aqui. Vagas limitadas (400 inscrições).

O seminário é organizado pela Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU), juntamente com o Governo do Estado de Sergipe, a Prefeitura Municipal de Aracaju e a Câmara Municipal de Vereadores de Aracaju, com o apoio da Universidade Federal de Sergipe, Universidade Tiradentes e a SEGRASE – Serviços Gráficos de Sergipe.

Campanha Plano Diretor – Até dezembro de 2008, cerca de 1.700 municípios brasileiros com população acima de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas precisavam elaborar ou rever seus planos diretores. Para apoiá-los e sensibilizar a sociedade da importância do assunto, o Ministério das Cidades lançou em maio de 2005 a Campanha Nacional "Plano Diretor Participativo - Cidade de Todos". O governo federal destinou cerca de R$ 55 milhões, de vários ministérios, para incentivar os municípios nessa tarefa, além de oferecer apoio técnico.

Após este período, as ações de capacitação e assistência técnica para a elaboração de Plano Diretor se mantêm. Atualmente há 13 convênios com municípios e três com governos estaduais, firmados com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) 2011.

Serviço

Seminário Nacional sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e os Planos Diretores Participativos

Data: 12 e 13 de março de 2012

Local: Radisson Hotel (Rua Dr. Bezerra de Menezes , 40, Bairro Orla de Atalaia) – Aracaju SE

Fonte: Assessoria de Imprensa, Ministério das Cidades (61) 2108-1602

Pará - Governo libera R$ 2 mi para habitação

O repasse vai ajudar mais de 300 famílias da capital e interior a melhorar casas e a deixar áreas de risco.

Mais de 300 famílias paraenses foram beneficiadas com o Cheque Moradia, programa de transferência de renda criado e mantido pelo governo de Estado, entregue na última quarta-feira (29) pelo governador Simão Jatene, pelo vice-governador Helenilson Pontes e outras autoridades. Os benefícios, que totalizam recursos superiores a R$ 2 milhões, foram destinados a famílias de pessoas com deficiência, servidores públicos da capital e do interior e moradores de áreas de risco.

A entrega aconteceu no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia e contou ainda com as presenças da presidente da Companhia de Habitação do Pará (órgão responsável pelo programa), Noêmia Jacob, e da secretária de Estado de Assistência Social e Desenvolvimento Social, Tetê Santos.

Jatene entregou simbolicamente três Cheques Moradia para pessoas com deficiência. Segundo ele, a expectativa do programa para este ano é entregar, no mínimo, mais mil cheques para esse segmento social.

Segundo o governador, pessoas com deficiência merecem receber esse benefício do Estado, pois é uma forma de reconhecer a capacidade que elas têm de superar adversidades. “Esse programa é fruto de um trabalho contínuo para garantir qualidade de vida à população”, ressaltou Simão Jatene. Ele informou que, somados aos servidores públicos e às pessoas que vivem em áreas de risco ou que tiveram suas casas atingidas por incêndios ou desabamentos, o programa beneficiou nesta etapa pelo menos 3 mil famílias.

DIGNIDADE

Noêmia Jacob afirmou que o Cheque Moradia “amplia o direito da pessoa em ter uma moradia digna”, em especial as pessoas com deficiência. “É uma decisão muito corajosa a de investir prioritariamente na melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência. Isso proporciona igualdade em relação à melhoria de sua habitação”, disse a presidente da Cohab.

Para esse segmento, foram entregues 102 benefícios. Outros 87 foram destinados a servidores públicos estaduais de 22 órgãos da capital e do interior, no valor total de R$ 553.710,00. O cheque também foi concedido a 138 famílias que tiveram suas casas atingidas por incêndios ou desabamentos, com a liberação de R$ 1.146.050,00.

A família Corrêa, que teve a casa atingida por um incêndio em maio passado, no bairro da Terra Firme, foi uma das beneficiadas. “Foi uma dor muito grande perder tudo, mas graças a Deus vamos reconstruir uma casa sólida com esse dinheiro.”, declarou Maria Corrêa.

AMPLIAÇÃO

O decreto assinado por Simão Jatene em 30 de agosto do ano passado garantiu que pessoas com deficiência sejam prioridade do programa. Para ter direito ao benefício, o interessado deve comprovar sua condição de pessoa com deficiência apresentando um laudo médico assinado por especialista do Sistema Único de Saúde (SUS). Também não pode ter sido beneficiado pelo programa ou ter renda maior do que três salários mínimos.

O Cheque Moradia foi criado no primeiro governo de Simão Jatene e é um programa social de transferência direta de renda, voltado a famílias que recebem até três salários mínimos, para que possam construir, ampliar ou reformar suas casas. Desde sua criação, em 2003, mais de 28 mil famílias foram beneficiadas, segundo os dados do governo. Em 2012, foram entregues 745 Cheques Moradia, num total de R$ 6.285.550,00.

Simão Jatene garantiu que a meta é ampliar o programa. “Começamos atendendo os servidores públicos, depois foram as famílias que viviam em áreas de risco, e agora são as pessoas com deficiência. E nós vamos continuar ampliando essa ajuda. A nossa meta é retomar a média de beneficiários do nosso primeiro governo e continuar oferecendo a mais moradores do Estado a oportunidade de morar dignamente”.

Fonte: Diário do Pará

Ministro Aguinaldo Ribeiro abre 32ª Reunião do Conselho das Cidades

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, participou pela primeira vez nesta quarta-feira (29/02) da reunião do Conselho das Cidades (Concidades), realizada no auditório do Ministério, em Brasília. No seu discurso de abertura, o Ministro disse que, com a consolidação de uma mudança econômica positiva na vida dos brasileiros nos últimos anos, gerou-se uma demanda de infraestrutura, a qual deve ter respostas ágeis em condições de moradia, mobilidade, políticas de ordenamento urbano.“Ao assumir o ministério das Cidades e na condição de Presidente deste Conselho, minha primeira palavra é de compromisso com este novo Brasil, com as respostas que temos que dar, enquanto governo, enquanto sociedade”, afirmou.

Para o Ministro, o ConCidades é o fórum adequado para discutir as políticas que irão determinar estas respostas. “Precisamos ter uma convergência e uma harmonia, para de forma ágil, que é o grande desafio do poder público, num cenário de muitas dificuldades, respondermos com muita celeridade a este novo momento que vivemos”.

Na condição de gestor, o Ministro acredita que é necessário conhecer as realidades para tomar as decisões que possam atender as demandas da população. Por isso, ele pretende acompanhar as reuniões do Concidades. “O meu estilo é de conhecer realidades. Estarei participando, ouvindo e conhecendo realidades para poder fazer as políticas das cidades”, disse o Ministro.

Aguinaldo Ribeiro ainda propôs pautas pertinentes ao funcionamento e atuação do Conselho, como a atuação da Consultoria Jurídica do Ministério nas suas reuniões, a consulta pública do PlanSab e a articulação das áreas temáticas. A programação do Conselho das Cidades segue até sexta-feira (2), com reunião dos segmentos, dos comitês técnicos e grupos de trabalho. A pauta de hoje foi o tema de conjuntura “Rio+20: reforma urbana e meio ambiente”.

Fonte: Ministério das Cidades, Assessoria de Imprensa

Blumenau - Secretaria de Assistência Social consegue aprovação de plano para capacitação profissional

Em viagem a Brasília, o secretário de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Serafim Venzon, conseguiu a aprovação do programa nacional Capacita Suas. O projeto capacita os agentes de assistência social do estado. Serão destinados R$ 27.375.433 para a formação dos profissionais. Santa Catarina terá direito a 3% desse valor, o que corresponde a R$ 821.262,11.

O Plano Estadual de Capacitação do Suas e o Pacto de Aprimoramento da Gestão, que foram aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, foram entregues pelo secretário. "Este é um grande passo para incrementar os programas de inclusão social do estado", pondera.

O plano estadual e o pacto foram elaborados pela Dias - Diretoria de Assistência Social. Segundo a diretora, Dalila Maria Pedrini, é a primeira vez que Santa Catarina apresenta esses projetos. "É uma atitude extremamente importante, que vai capacitar os profissionais. Em consequência disso vamos conseguir mais qualidade nos serviços", afirma.

As capacitações devem ocorrer no decorrer do ano. Elas serão feitas por regiões e devem atingir todos os funcionários de assistência social do serviço público. "Queremos agradecer o empenho dos conselheiros na aprovação dos planos", afirma Dalila.

Fonte: Folha Blumenauense

Palmas - Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitação discutirá Plano Diretor com Câmara, UFT e Seduh

O Plano Diretor de Palmas, que no ano passado foi alvo de discussões entre o executivo e o legislativo municipal e a sociedade, volta à cena. Com isso, o Conselho de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Cidade de Palmas abordará o tema em sua próxima reunião que acontece na sexta-feira, 02, a partir das 8h, no auditório do Paço Municipal.

Na ocasião o executivo municipal representado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) apresentará aos conselheiros a proposta original encaminhada ao legislativo municipal, que também terá espaço para apresentar o estudo técnico realizado pela Câmara Municipal.

Já a Universidade Federal do Tocantins (UFT), que norteou um grupo de estudos para desenvolver um relatório com propostas técnicas acerca do Plano Diretor de Palmas, também apresentará ao conselho as possíveis alterações propostas.

A partir destas explanações e posteriores discussões, o conselho, que é deliberativo, irá criar uma Resolução sobre a Expansão do Plano Diretor de Palmas. “Essa Resolução servirá para que toda a sociedade esteja ciente do posicionamento do Conselho mediante ao assunto”, finalizou o presidente, Evercino Moura Jr.

Fonte: Correio do Brasil, Isis Coutinho

Regulamentada a aquisição de cotas dos Fundos de Investimento Imobiliário, Creditório e CRIs pelo FGTS

Foi publicada no DOU de hoje, seção 1, a Instrução Normativa NO. 7, de 28 de Fevereiro de 2012, que regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que possuam lastro em operações habitacionais.

O  Agente Operador foi autorizado pelo Governo Federal a adquirir R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), cotas de Fundos de Investimento Imobiliário e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, desde que possuam lastro em operações habitacionais, e que tenha sido lançados por empresas públicas ou privadas, inclusive incorporadoras e cooperativas habitacionais, sociedades de propósito específico ou entidades afins, respeitada a área de atuação de cada empresa.

Aos que desejarem o FNSHDU, por meio da Parceria com o INCON - Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviços - apoio institucional a Estados e Municípios, estará disponibilizando uma versão no formato PDF, bastando enviar um e-mail para: iconpsi@inconpsi.com.br ou fnshdu.presi@gmail.com e solicitar a sua via.

Fonte : Imprensa Nacional - 01.03.2012