Prefeitos formam comissão para tentar negociação sobre obras paradas do programa Minha Casa, Minha Vida.

Com a presença de 27 prefeitos, foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 4, a segunda etapa do movimento de gestores municipais em prol da conclusão das obras das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Tocantins. O evento contou também com a participação de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, ATM e parlamentares. No entanto, representantes das empreiteiras e dos bancos conveniados se ausentaram.

Durante o encontro, os prefeitos apresentaram relatórios sobre a situação das obras em cada município. O ponto crítico, segundo os presentes, é a paralisação das obras por falta da liberação de verbas pelos bancos ou por falhas operacionais das construtoras. A outra preocupação dos prefeitos é que, caso as obras não sejam concluídas até o mês de outubro, os municípios tocantinenses poderão ficar fora da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, já iniciado.

Após as discussões, foi defendido um acordo com as construtoras e os bancos, já que não há mais tempo para rescisão de contratos. Para isso, foi formada uma comissão composta por seis prefeitos e representantes das instituições envolvidas para iniciar imediatamente as negociações entre as partes. Ficou também decidido que a ata da reunião será protocolada na Assembleia e no Ministério Público.

Participaram da reunião o presidente da Assembleia, deputado Sandoval Cardoso (PSD), os parlamentares Amélio Cayres (PR), Carlão da Saneatins (PSDB), Amália Santana (PT), Manoel Queiroz (PPS) e Eduardo do Dertins (PPS). (Dicom/AL)

Fonte: Conexão Tocantins 

Caixa reforça fiscalização sobre Minha Casa, Minha Vida para evitar problemas na qualidade das construções

Brasília – O superintendente nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal, Roberto Carlos Ceratto, disse que a Caixa reforçou a fiscalização sobre os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida para evitar problemas na qualidade das construções. A informação foi divulgada hoje (3) durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para tratar irregularidades nos conjuntos habitacionais do programa do governo.

Entre as medidas adotadas pelo banco estão a criação de um canal de atendimento exclusivo para falar com beneficiários do programa e um cadastro negativo de construtoras. Criado em março, o canal para falar com beneficiários do Minha Casa, Minha Vida acumula 36 mil ligações este ano. De acordo com a instituição, 61% delas destinou-se à solicitação de informações e apenas 7% foram para relatar danos físicos nas unidades habitacionais.

A partir das queixas feitas pelo canal, os responsáveis pela construção dos imóveis têm cinco dias para sanar o defeito alegado pelo comprador. Caso contrário, são incluídos no cadastro e impedidas de contratar com o governo até resolverem o problema. Atualmente, 169 empresas e pessoas físicas integram o cadastro negativo. O número para entrar em contato com o canal de atendimento é 0800 721 6268.

Durante a audiência, o superintendente também respondeu a perguntas dos parlamentares sobre casos problemáticas vinculados ao programa. Segundo ele, estão sendo feitas as obras necessárias em Duque de Caxias (RJ), onde uma enchente em março danificou casas dos condomínios Santa Helena e Santa Lúcia. De acordo com Ceratto, as unidades habitacionais na região sofreram "pequenos danos de fissuras, trincas e nas portas e a empresa está no local tomando as providências".

Ceratto disse que os pagamentos das prestações pelas famílias afetadas, remanejadas para abrigos, estão suspensos até que os imóveis sejam recuperados. "Em uma noite, choveu 15%, 16% da chuva de um ano [em Duque de Caxias]. Atingiu o bairro como um todo e não apenas o empreendimento da Caixa. Temos todas as licenças ambientais. Não temos como prever determinadas situações", disse.

No entanto, o subsecretário de Habitação de Duque de Caxias, Kelson Senra, disse que a área sofre com inundações "constantemente" e que o problema somente se agravou em função da força das chuvas recentes. "O pessoal mudou em maio e ocorreram três ou quatro inundações. [O local] tem problemas de drenagem e abastecimento de água. As intervenções necessárias são estruturais, do governo do estado", disse, que pediu apoio do governo federal e da Caixa para que os órgãos estaduais façam as obras necessárias.

Outras situações comentadas por Ceratto foram a do entorno do Distrito Federal, onde a contratação de financiamentos pelo Minha Casa, Minha Vida está suspensa desde março em razão de problemas no abastecimento de água; e a do município de São José de Ribamar (MA), onde casas do programa foram invadidas. No primeiro caso, o financiamento voltou a ser autorizado, mas agora é exigida documentação da concessionária Saneamento de Goiás (Saneago) atestando a viabilidade do abastecimento.

De acordo com o superintendente, de 35 mil contratos da região analisados pela Caixa, 26 mil foram feitos com pessoas físicas, o que poderia explicar os problemas no fornecimento de água.  "Muitas vezes são chácaras que a pessoa loteou sem fazer nenhuma melhoria", disse. Com relação ao Maranhão, ele citou a desocupação das casas invadidas feita pela Polícia Federal e disse que é negociado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para isentar os beneficiários de baixa renda do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI).

Os parlamentares também fizeram perguntas sobre irregularidades na seleção de beneficiários. De acordo com a diretora do Departamento de Produção Habitacional do Ministério das Cidades, Maria do Carmo Avesani, a seleção das famílias é atribuição do município. "Do ponto de vista de controle, temos cruzamento de informação, mas só de quem tem salário formal", explicou. De acordo com ela, o ministério faz estudos para desenvolvimento de um software que ajude as prefeituras a melhorarem o processo de seleção.

Fonte: EBC

Cidadão esclarece dúvidas sobre programas habitacionais no 156.

Serviço foi inaugurado para acelerar e facilitar atendimento à população

BRASÍLIA (3/7/13) - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) lançou um novo canal de comunicação -que funcionará pelo telefone 156, opção 5- para esclarecer dúvidas da população do DF sobre os programas habitacionais Minha Casa Minha Vida/Morar Bem e Regularizou, é seu!.

"Com o aumento dos números de habilitados e convocados a adquirirem a moradia própria e o sucesso do programa Regularizou, é Seu!, a procura por informações também aumentou. Procuramos, com o novo canal, aprimorar o atendimento da Codhab para melhor atender as pessoas", destacou hoje o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), Geraldo Magela.

No primeiro dia de funcionamento, nesta terça-feira (2), a equipe de oito atendentes -treinada pela equipe da Assessoria de Planejamento e Projetos Especiais da Codhab- relatou que o serviço funcionou muito bem e que os usuários receberam as respostas rapidamente.

As principais demandas foram em relação ao cadastro, classificação, documentação para habilitação e regularização.

SERVIÇO

Central 156, opção 5.

Funcionamento: das 7h às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

(A.S./M.D.)

Fonte: JusBrasil 

Menos de 1% das unidades do Minha Casa tiveram problemas, diz Caixa.

Apenas 0,8% das 2,4 milhões unidades entregues no Programa Minha Casa, Minha Vida teriam apresentado algum problema, de acordo com o superintendente Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal (CEF), Roberto Carlos Ceratto, que participa neste momento de debate na Câmara.

Segundo afirmou, os casos não solucionados por construtoras foram corrigidos pela própria Caixa. As construtoras, nesses casos, são incluídas em um cadastro restritivo, e podem ser impedidas de receber novos financiamentos dentro do programa.

Devido às denúncias de irregularidades no programa habitacional, Ceratto explicou que o banco implantou um sistema de avaliação da qualidade dos empreendimentos. Conforme afirmou, são realizadas vistorias semanais das obras, que verificam não apenas a execução dos projetos aprovados, mas também outros aspectos como segurança pública e infraestrutura que envolvem o empreendimento.

O superintendente participa de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para esclarecer irregularidades em conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. A reunião foi solicitada pelo deputados Heuler Cruvinel (PSD-GO) e Wilson Filho (PMDB-PB).

Fonte: JusBrasil. 

Comissão debate obrigatoriedade de escolas junto a residências do Minha Casa, Minha Vida.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) vai realizar uma audiência pública para debater o PLS 194/12, da senadora Ângela Portela (PT-RR), que permite ao beneficiário do programa Minha Casa, Minha Vida suspender o pagamento das parcelas de seu financiamento se não houver vaga em escola pública na região de sua residência.

A proposição estava na pauta da CE desta terça-feira (2), mas não foi votada porque a própria autora pediu a realização de uma audiência pública para discutir melhor o assunto. O relator é o senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Pela proposta, a falta de vaga em escola pública “desobriga o beneficiário do financiamento habitacional de pagar as prestações vincendas, até que se efetive o direito das crianças e dos adolescentes residentes no conjunto habitacional à educação infantil e ao ensino fundamental”.

– Esses conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida são destinados a famílias de baixa renda. Obviamente, é necessária a obrigatoriedade de vagas em creches, educação infantil e ensino fundamental, mas temos observado o descumprimento da oferta de vagas – justificou a parlamentar.

Fonte: Senado Federal 

MA - Inscritos devem estar atentos aos critérios de seleção do Minha Casa Minha Vida.

O sorteio será realizado no residencial Santa Teresinha no dia 09 de julho.

Caxias – Depois que foi anunciada a data oficial do sorteio para as 448 unidades habitacionais do residencial Santa Teresinha, localizado no bairro Pirajá, a expectativa entre os caxienses só aumenta. No entanto, os inscritos neste programa de iniciativa do Governo Federal em parceria com o Governo do Estado do Maranhão, devem estar cientes das regras para a obtenção das casas. Uma delas é não possuir casa própria. O sorteio acontecerá no dia 09 de julho, a partir das 16h, no próprio residencial.

Fonte: Portal do Maranhão 

Prefeitos avaliam construção de casas como investimento na cidadania.

Campo Grande (MS) – Durante a solenidade de assinatura do contrato para a produção de mais moradias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), acrescidos de contrapartida do Governo do Estado, os prefeitos dos municípios beneficiados de Sidrolândia, Ponta Porã, Aparecida do Taboado e Dourados avaliaram a ação como um investimento na cidadania.

Com o novo compromisso, serão mais 2.015 moradias, que somam 60 mil garantidas pelo governo do Estado, entre as já entregues, em construção e em execução no Mato Grosso do Sul. O que, segundo o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun, é quase o total da meta audaciosa do Governo do Estado. “Já são 60 mil casas garantidas para a população, mas queremos chegar às 70 mil moradias, o que seria o equivalente a uma casa por hora, do governo atual, ou seja, total de horas do dia 1º de janeiro de 2007 à 31 de dezembro de 2014”, disse.

Ainda de acordo com o secretário, a construção de moradias além de gerar empregos, resgata a dignidade e realiza o sonho de qualquer brasileiro. “O sonho de ter a casa própria”, frisou. Da mesma opinião compartilha o prefeito de Ponta Porã, Ludimar Novais, município que mais recebeu casas nesta etapa do Programa, um total de 1.015 moradias. “Essa ação vai ao encontro de uma das maiores necessidades da população de baixa renda, é a realização de um sonho e resgata a cidadania. Neste sentido só vemos resultados positivos da parceria com o Governo do Estado e Federal”, disse.

Para o prefeito de Aparecida do Taboado, Robinho Almeida, o município precisa de mais moradias, mas com a parceria é certo que irá acontecer. “Aparecida se industrializou muito rápido e temos um grande déficit habitacional, mas hoje em conversa com os secretários já angariamos mais 236 moradias, na 2ª etapa do Programa Minha Casa Minha Vida”, contou.

O mesmo pedido foi realizado pelo prefeito de Sidrolândia, Ari Basso, que desde o início da atual gestão, em 2007, já obteve 3.283 moradias entre as entregues, em construção e execução. “Queremos mais 500 casas e estamos a procura de terreno para construí-las. Eu acredito que as moradias geram dignidade para a população e com as obras muitos empregos e renda”.

A assinatura dos contratos e do termo de compromisso do Governo do Estado com a Caixa Econômica Federal (CEF) firmou o comprometimento do Governo com a população através de uma das suas prioridades de gestão, a habitação. No total as assinaturas representam R$ 125.879.795,40 de investimentos para o setor. Dentro da parceria entre as esferas governamentais, coube ao Estado a contrapartida de quase R$ 8 milhões de recursos estaduais e aos municípios a doação do terreno para a construção. “Trata-se de uma política ousada e queremos agilidade e qualidade na construção”, finalizou o governador André Puccinelli.

Fonte: Jornal Dia Dia 

Audiência Pública tentará esclarecer denúncias sobre Minha Casa, Minha Vida.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza na quarta-feira (3) audiência pública para tentar esclarecer acusações de irregularidades que teriam sido encontradas em conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Os deputados Heuler Cruvinel (PSD-GO) e Wilson Filho (PMDB-PB) citam reportagem veiculada há algumas semanas no programa “Fantástico”, da TV Globo, com denúncias envolvendo desde os projetos até a construção e a entrega de condomínios habitacionais do programa em Luziânia (GO), São José de Ribamar (MA), Caxias e Niterói (RJ), dentre outros municípios.

Os deputados afirmam que a Caixa Econômica Federal (CEF) está realizando levantamento sobre falhas na estrutura de conjuntos habitacionais. “O mais grave e preocupante de tudo está relacionado à falta de infraestrutura urbana e ao reiterado desrespeito à legislação urbanística afeta, dado que tais edificações ocorrem, na maioria das vezes, em áreas periféricas aos centros urbanos, totalmente desassistidas de

pavimentação regular, saneamento adequado e rede elétrica regular”, dizem os autores dos requerimentos.

Eles afirmam ainda que não foi realizado o levantamento topográfico dos terrenos onde se constroem esses conjuntos habitacionais.

Foram convidados para a audiência:

- a secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês da Silva

Magalhães;

-o superintendente Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal

(CEF), Roberto Carlos Ceratto;

-o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves;

-o prefeito de Luziânia, Cristóvão Vaz Tormin;

-o prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Nascimento

Cutrim;

-o secretário de Estado da Habitação do Rio de Janeiro, Rafel Picciani;

-o secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão, Hildo

Augusto da Rocha Neto;

-o presidente da Agência Goiana de Habitação, Marcos Abrãao Roriz de Carvalho; e

-o subsecretário de Habitação de Duque de Caxias (RJ), Kelson Senra

A audiência será às 14 horas no Plenário 14.

Fonte: Câmara dos Debutados 

Dia Mundial da Arquitetura – 1º de julho

No dia 1º de julho é comemorado o Dia Mundial da Arquitetura.  Esta é a arte de projetar e edificar ambientes, que serão habitados pelo ser humano, ou seja, trata da organização do espaço e de seus elementos.

O Dia Mundial da Arquitetura é dedicado também ao público para o qual seu trabalho é destinado, e até mesmo aos interessados na arte de oferecer as melhores e mais harmoniosas condições de moradia e trabalho às pessoas.

Sendo assim, PARABÉNS A TODOS OS ENVOLVIDOS!

Fundo Municipal de Habitação terá orçamento de R$ 4,2 mil.

FMHIS é formado por representantes dos setores público e privado e dos movimentos populares. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) aprovou na última sexta-feira (28) o orçamento para o ano de 2014. De acordo com a previsão, o Fundo terá R$ 4,2 milhões para financiar projetos de urbanização, reassentamento e ações de regularização fundiária e para gastos de custeio. A aprovação ocorreu durante reunião dos conselheiros, na sede da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab).

O Conselho Gestor do Fundo é integrado por representantes dos setores público e privado e dos movimentos populares e é presidido pelo secretário municipal de Obras Públicas, Sérgio Antoniasse. A Cohab, que é o agente operador do FMHIS, tem um representante no Conselho, além do Ippuc, Secretaria de Finanças, Câmara Municipal, Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon PR) e dois representantes dos movimentos populares escolhidos em eleição direta.

O Fundo é um organismo auxiliar da política de habitação popular do Município e foi constituído em 2008 para dar suporte financeiro aos projetos destinados à faixa mais carente da população. Os recursos que sustentam o FMHIS são captados no próprio município e são originários, em sua maior parte, da venda de potencial construtivo – instrumento de política urbana, que permite às empresas de construção civil aumentar, dentro de parâmetros previstos na lei de zoneamento, a área construída dos empreendimentos.

Solo criado

De acordo com a previsão da secretaria executiva do FMHIS, dos R$ 4,2 milhões que compõe o orçamento do Fundo para 2014, R$ 3,5 milhões virão da arrecadação de incentivo construtivo – também chamado de “solo criado”. Este ano, cerca de 45% da receita prevista de solo criado – em torno de R$ 3,1 milhões – foi alcançada no final do mês de maio, com o ingresso, em cinco meses, de R$ 1,4 milhão.

A principal obra em andamento com financiamento do Fundo está na Vila Bom Jesus, uma área de ocupação irregular localizada no bairro Cachoeira, onde vivem 150 famílias. Lá, os moradores estão sendo atendidos com melhoria da infraestrutura. Os serviços em execução no local incluem pavimentação de ruas, instalação de redes de drenagem, água, esgoto e iluminação pública.

Aprovação

O Conselho Gestor do FMHIS tem caráter deliberativo e tem, entre suas atribuições, a aprovação do orçamento, a destinação dos recursos do Fundo e o acompanhamento das obras. Com o orçamento aprovado, uma nova reunião será realizada em outubro para definir os projetos que terão financiamento do FMHIS em 2014.

Fonte: Jornale Tudo a Declarar 

Mcidades publica alterações quanto aos TACs do PAC cuja execução do objeto se encontre paralisada

Publicada a Portaria nº 287, de 28 de junho de 2013 que altera a Portaria nº 164, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades, estabelece procedimentos a serem adotados em relação a Termos de Compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cuja execução do objeto se encontre paralisada, e dá outras providências.

Acesse a Portaria nº 287 na íntegra.