MPV 1162/2023 - NOVA MEDIDA PROVISÓRIA DO PMCMV

Proposta pelo Governo Federal, a Medida Provisória No. 1.162/2023 - dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida estando sujeita à apreciação do Plenário e uma vez encerrado o prazo regimental foram apresentadas 253 emendas ao texto enviado pelo Governo Federal.  O Congresso Nacional tem até 45 dias para analisar a Medida que começará a obstruir a pauta a partir de: 01/04/2023 (46º dia).

O avulso das emendas apresentadas poderá ser baixado neste link : https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261291&ts=1677178363356&disposition=inline  ;

Dica : A secretaria Legislativa do Senado Federal preparou também um Quadro Comparativos da Medida Provisórias No. 1.162/2023 com as demais leis que estão sendo afetadas pela edição da Medida Provisória que poderá ser baixado neste link : . https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261018&ts=1677178364231&disposition=inline

 

Fonte : Congresso Nacional

 

 Bom dia...

VOLTAMOS !! Sob Nova Administração

O Blog ganha novo conceito e formatação, não estará mais vinculado à ENTIDADE do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano- antigo FNSDHU, mas não deixará de acompanhar nóticias ou eventos promovidos por aquela instituição tão importante para a discussão habitacional do País.

O Foco será o de trazer notícias e informações sobre o PMCMV e de Desenvolvimento Urbano, além de notícias do Mundo Político diretamente de Brasília, Congresso Nacional. 

O Objetivo será o de apresentar de forma CLARA e AUTÊNTICA notícias sobre a execução do Programa, no que tange aos novos normativos que estão e estarão sendo anunciados pelo Governo com também no que versa sobre a questão de execução orçamentária do Programa. 

As Fontes a serem utilizadas serão declaradas,  abertas e de livre consulta.

Agradecemos a confiança e como diria um bom e velho presidente do FNSHDU, "Vamos em Frente"