Proposta pelo Governo Federal, a
Medida Provisória No. 1.162/2023 - dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha
Vida estando sujeita à apreciação do Plenário e uma vez encerrado o prazo
regimental foram apresentadas 253 emendas ao texto enviado pelo Governo
Federal. O Congresso Nacional tem até 45
dias para analisar a Medida que começará a obstruir a pauta a partir de:
01/04/2023 (46º dia).
O avulso das emendas apresentadas
poderá ser baixado neste link : https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261291&ts=1677178363356&disposition=inline
;
Dica : A secretaria Legislativa
do Senado Federal preparou também um Quadro Comparativos da Medida Provisórias No.
1.162/2023 com as demais leis que estão sendo afetadas pela edição da Medida
Provisória que poderá ser baixado neste link : . https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261018&ts=1677178364231&disposition=inline
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