Publicada em DOU a Portaria que divulga o resultado do processo de seleção do PAC Mobilidade Grandes Cidades

Publicada no DOU de hoje (25/04/12) a Portaria nº 185 do Ministério das Cidades que divulga o resultado do processo de seleção para beneficiar os municípios integrantes dos Grupos MOB 1, MOB 2 e MOB 3, do PAC Mobilidade Grandes Cidades, da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.

Aos que desejarem o FNSHDU, por meio da Parceria com o INCON - Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviços - apoio institucional a Estados e Municípios, estará disponibilizando uma versão no formato PDF, bastando enviar um e-mail para: iconpsi@inconpsi.com.br ou fnshdu.presi@gmail.com e solicitar a sua via.

Fonte: DOU

Caixa anuncia que fará redução da taxa do crédito imobiliário

A Caixa Econômica Federal informou que irá anunciar amanhã redução da taxa de juros do crédito imobiliário.

O banco é o primeiro a oficializar que irá alterar as taxas do crédito imobiliário. Até o momento, as instituições fizeram mudanças em outras linhas destinadas a pessoa física e jurídica, como crédito pessoal, cheque especial, financiamento de veículos e rotativo do cartão de crédito.

Leia a íntegra aqui

Fonte : http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1080718-caixa-anuncia-que-fara-reducao-da-taxa-do-credito-imobiliario.shtml

PAC Mobilidade contempla cidades com mais de 700 mil habitantes

Ao lado da presidenta Dilma Rousseff, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, anuncia em cerimônia no Palácio do Planalto, lista das cidades contempladas no PAC Mobilidade Grandes Cidades. Entre os estados selecionados estão Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Amazonas, Goiás, Maranhão, Pará, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e o Distrito Federal. Após a publicação da seleção de propostas no Diário Oficial da União, os estados e municípios proponentes terão até 18 meses para entregar os projetos finalizados.

Clique aqui e acesse a lista das cidades contempladas.

Assessoria de Imprensa

Ministério das Cidades

(61) 2108-1602      

Norma sobre parede de concreto entra em vigor no próximo mês de maio

Entra em vigor no dia 10 de maio de 2012 a NBR 16055:2012 - Parede de concreto moldada no local para a construção de edificações — Requisitos e procedimentos.

A norma técnica foi publicada no último dia 10 de abril pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O sistema construtivo Parede de Concreto, que até o momento era considerado "inovador" e seguia diretrizes do Sistema Nacional de Aprovações Técnicas (Sinat), passa agora a ser guiado pela norma ABNT, o que deve contribuir para que mais construtoras o utilizem em seus projetos, expandindo a tecnologia no Brasil.

De acordo com o coordenador, da comissão de estudo do CB-02, Arnoldo Wendler, a publicação da norma dispensa as construtoras de seguirem as diretrizes Sinat e Datec para obter crédito para os empreendimentos que adotam essa tecnologia.

Além de diminuir a burocracia para os empreendedores, a norma atende ao programa Minha Casa, Minha Vida, pois fixa requisitos para a construção de edifícios de qualquer altura.

Fonte: Site Sinduscon DF

MS chega a mais de 50 mil casas pelo Minha Casa Minha Vida

O governador André Puccinelli destacou o trabalho da parceria entre o governo estadual, federal e o município em aumentar cada vez mais a construção de unidades habitacionais beneficiando a população na busca pela casa própria. “Em nosso governo conseguimos chegar a mais de 50 mil casas entregues e continuamos o nosso empenho em aumentar esses números. O programa Minha Casa Minha Vida é uma bela iniciativa do governo federal, e fico satisfeito pelos resultados que a parceria entre as três esferas governamentais vem apresentando ao entregar para estas famílias o benefício da casa própria”, destacou o governador.

Ao todo, foram investidos mais de R$ 7,7 milhões na construção dos 176 apartamentos. A contrapartida do governo do Estado foi de R$ 106.206,00 e o governo federal com o investimento de R$ 7,6 milhões, além da contrapartida do município com a isenção tributária. 

Para o secretário de Estado de Habitação e Cidades, Carlos Marun, a construção do novo residencial é reflexo da constante busca pela redução do déficit habitacional em Mato Grosso do Sul. “A nossa primeira conquista foi a busca pelos recursos em Brasília, que permitiram a construção deste residencial. Temos que destacar o empenho da Caixa Econômica Federal neste projeto. Quando se trata de levar moradia para a população dos municípios do Estado, vamos além da repercussão da casa nova, nós as construímos para as famílias sejam felizes”, afirmou Marun.

Leia a íntegra aqui

Governo Federal anuncia os contemplados pelo PAC Mobilidade Grandes Cidades

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, participará nesta terça-feira (24/04) da cerimônia em que a presidenta Dilma Roussef anunciará os estados e municípios contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento 2 (Pac2) Mobilidade Grandes Cidades. O evento acontecerá às 11h, no Salão Oeste do Palácio do Planalto.

O programa foi lançado em 16 de fevereiro de 2011 com o objetivo de requalificar e implantar sistemas estruturantes de transporte público coletivo nas grandes cidades brasileiras. As obras garantem o compromisso do Governo Federal de melhorar a qualidade de vida da população nas grandes cidades brasileiras que enfrenta problemas graves de mobilidade urbana. O programa prevê, para os próximos anos, obras para dar acessibilidade, qualidade e conforto aos usuários do transporte público. 

Serviço:

Data: 24/04

Hora: 11h

Local: Salão Oeste do Palácio do Planalto

Fonte : MCidades

Caixa lança financiamento para compra de móveis e eletrodomésticos

A Caixa Econômica Federal lançou hoje (23) o CRED MÓVEIS CAIXA, uma nova linha de financiamento para a compra de móveis e eletrodomésticos da linha branca, destinado aos participantes do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Para esta nova linha serão disponibilizados um total de R$ 2 bilhões e as operações poderão ser contratadas a partir de 4 de maio.

"Esta iniciativa possibilitará que milhares de famílias do PMCMV, possam ter uma excelente alternativa de financiamento para mobiliar sua casa, pagando prestações com juros baixos e que realmente caibam no orçamento familiar", afirmou o presidente da CAIXA, Jorge Hereda.

Resultado de uma parceria entre a CAIXA e a Associação Brasileira das Indústrias de Móveis (Abimóvel), esta linha de crédito beneficiará imediatamente cerca de 700 mil famílias, podendo chegar a mais de três milhões de famílias, considerando todas aquelas que serão contempladas pelo PMCMV, Fases I e II, até 2014.

Nesta modalidade, a CAIXA irá oferecer prazos e taxas de juros em condições especiais, sendo uma alternativa de financiamento diferenciada em relação às operações disponíveis no mercado. No CRED MÓVEIS CAIXA as taxas variam de 1% a 2% a.m., com prazo máximo alongado para 48 meses. As taxas de juros serão definidas de acordo com a renda familiar dos interessados, conforme as faixas de renda do PMCMV.

A nova linha de crédito poderá também promover um aumento da demanda de financiamentos para o setor. Para o presidente da Abimóvel, José Luiz Diaz Fernandez, "os diferenciais oferecidos pela CAIXA possibilitarão que várias famílias possam complementar a realização do sonho da casa própria, com o conforto de poder adquirir móveis novos para o seu lar".

Fonte: Agência Brasil, Jornal do Brasil

JP é uma das contempladas com novo PAC

Anúncio será feito nesta terça pela Presidenta Dilma durante solenidade em Brasília.

A presidenta Dilma Rousseff anuncia nesta terça-feira (24) o Plano de Aceleração de Crescimento (PAC) de mobilidade para 24 cidades com mais de 700 mil habitantes, entre elas João Pessoa. A capital da Paraíba será contemplada com projetos de Bus Rapid Transit (BRT) e Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), enviados pela Prefeitura de João Pessoa dentro do “Plano Municipal de Mobilidade Urbana”.

De acordo com o ex-chefe de gabinete da PMJP, Raoni Mendes, a gestão municipal estava esperando o sinal positivo do governo federal desde do ano passado, mas a inclusão da capital paraibana nos recursos do PAC da mobilidade só foi efetivada após a posse do paraibano Aguinaldo Ribeiro no ministério das cidades, ao mesmo tempo em que o vereador Raoni Mendes(PDT), entregou pessoalmente um ofício nas mãos do ministro, acelerando a consolidação da parceria e a colaboraçãodo governo federal.

No documento que foi entregue ao ministro no início de março, o vereador pessoense, defende a proposta de implantação de BRT (BusRapid Transit), um sistema de ônibus de alta capacidade no mesmo modelo utilizado em Curitiba. “Além de ser um meio de transporte público mais barato de construir do que um metrô, o BRT temcapacidade de transporte de passageiros similar à de um sistema de veículo leve sobre trilhos”, justificou Raoni.

O vereador ressalta que o executivo municipal está colocando emprática o projeto “Caminhos Livres”, que já abriu novas vias, alargou avenidas, criou anel viário, sistema de binários, tudo para tentar ‘desafogar’ o trânsito na capital, principalmente nos horários de pico. “Mesmo com todas essas intervenções feitas pela Prefeitura a situação do trânsito em João Pessoa ainda é caótica. O projeto é arrojado e audacioso, e eu percebo que para o mesmo se tornar realidade é de extrema importância abrir o campo das parcerias com as instâncias do governo federal, principalmente com o ministério das cidades”, afirmou Raoni.

Fonte: Assessoria, PB Agora

Governo encerra primeira etapa do Minha Casa, Minha Vida com menos da metade das casas entregues

O MCMV (Minha Casa, Minha Vida), principal programa do governo para reduzir o deficit habitacional do país, entregou até agora 40% das unidades habitacionais contratadas. No total, foram destinados R$ 92 bilhões para a construção de 1,6 milhões de moradias; destas, só 641 mil estão prontas.

Mesmo considerando apenas os contratos da primeira etapa do programa, que se encerrou em 2010, menos da metade das obras já foram concluídas: foram 1 milhão de contratos e 444 mil casas entregues.

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Fonte : 
Maria Denise Galvani
Do UOL, em São Paulo

Partidos da base foram os mais contemplados com programa Minha Casa, Minha Vida

Prefeitos de partidos que compõem a base da presidente Dilma Rousseff (PT) foram os maiores beneficiados na projeto de construção de 107.348 imóveis na segunda etapa do programa federal MCMV (Minha Casa, Minha Vida), em 2.582 cidades do país, com menos de 50 mil habitantes.

O anúncio da construção dos imóveis foi feito quinta-feira (12), em solenidade, em Brasília, com a presença de Dilma, ministros e pelo menos 1.000 prefeitos.

Levantamento feito pelo UOL cruzou informações da lista da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), em que constam os prefeitos de todas as 4.952 cidades de todo o país com menos de 50 mil moradores, e da fornecida pelo Ministério das Cidades, com os municípios atendidos.

Segundo a CNM, os dados com nome e partido dos chefes do Executivo têm atualização diária.

Entre os partidos da oposição, o DEM foi o maior contemplado. A legenda governa 441 prefeituras de municípios com menos de 50 mil moradores e teve 213 atendidas pelo programa –ou 48%.

O PSDB recebeu investimentos em apenas 41% (276) do total de 674 municípios pequenos onde é governo.

O PPS recebeu menos ainda. Das 119 cidades que governa, 45 (38%) receberam casas do programa federal.

Em seu discurso na solenidade de quinta-feira (12), o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, disse que a distribuição dos imóveis não obedeceu um "cálculo político”.

Os 22 partidos da base aliada (PT, PMDB, PC do B, PRB, PSB, PR, PTB, PV, PDT, PP PDB, PT do B, PRTB, PRP, PMN, PHS, PTN, PSC, PTC, PSD, PSDC e PSL) detém a maior parte das prefeituras do país.

Nos 4.952 municípios brasileiros com até 50 mil habitantes, segundo a CNM há 3.603 prefeitos da base, 1.234 da oposição e 115 sem partido ou sem registro na CNM.

Aliados

Na base aliada, dos maiores partidos e aqueles com assento no primeiro escalão, o PCdoB foi o que mais se beneficiou. A sigla é governo em 32 cidades de todo o país com menos de 50 mil habitantes. Vinte sete (84%) vão receber imóveis do MCMV.

O PSB teve 71% das cidades que governa atendidas pelo programa. Foram 194 municípios dos 271 que mantém o chefe do Executivo.

O PT, da presidente Dilma, terá o MCMV em 229 das 448 cidades governadas, ou em 52% delas.

O PMDB – legenda que detém a maior parte das prefeituras no país — teve 48% das administrações municipais contempladas (507 de um total de 1.051 prefeituras).

No total geral de cidades beneficiadas, 53% (1.911) são governadas por partidos aliados e 534 pela oposição; em137 cidades, o partido do prefeito não consta na lista da CNM.

Fonte : Daniel Pinheiro, Maria Denise Galvani e Mário Rossit do UOL, em São Paulo

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STJ. Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa

O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília.

O incorporador do edifício recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entender que respondem pelos defeitos de construção surgidos no prédio tanto o construtor quanto o incorporador, em regime de solidariedade.

Segundo o TJDF, ainda que não tenha participado da construção, o incorporador é aquele que aparece na relação contratual ante os compradores das unidades autônomas integrantes do empreendimento como o responsável pela entrega do imóvel com garantia de solidez e segurança. Para o tribunal, a responsabilidade solidária está consagrada no artigo 942 do Código Civil vigente e nos artigos 29, 30 e 31 da Lei 4.591/64.

Garantidor

No recurso especial dirigido ao STJ, o incorporador sustentou que não pode responder solidariamente com o construtor pelos vícios que surgiram na construção do edifício, pois cumpriu todas as incumbências determinadas na Lei 4.591. Afirmou ainda que o artigo 618 do Código Civil imputa a responsabilidade nos contratos de empreitada de edifícios e outras construções ao empreiteiro/construtor, pelo prazo irredutível de cinco anos, respondendo ele pela solidez e segurança, assim como em razão dos materiais e do solo.

O condomínio, por sua vez, alegou que o recorrente era o proprietário do terreno, o instituidor do condomínio, o construtor e o vendedor das unidades autônomas. Para o condomínio, a decisão de segunda instância seria justa e irrepreensível.

Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, concluiu que é o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, solidariamente responsável com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporação. Segundo ele, essa solidariedade decorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autônomas, quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida.

“Mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica, juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação. Trata-se de obrigação de garantia assumida solidariamente com o construtor”, acrescentou.

Processos: REsp 884367