3° CONGRESSO INTERNACIONAL: SUSTENTABILIDADE E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – 3°CHIS 2014

Data: 28 de abril de 2014 a 30 de abril de 2014

Local: Teatro do Prédio 40 da PUCRS, em Porto Alegre

Organizado pelo Núcleo de Pesquisa em Habitação de Interesse Social e Sustentabilidade da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS, vinculado à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo - FAU.

O objetivo da terceira edição é aprofundar as discussões que integram a sustentabilidade econômica, social e ambiental no tema da Habitação de Interesse Social, bem como desencadear a  proposição de alternativas viáveis com vistas à produção de conhecimento e ao avanço do trabalho conjunto entre universidade e gestores públicos, e a difusão da produção científica nos cenários   nacional e internacional nessas áreas.

As temáticas abordadas:

Políticas Públicas na Área de Interesse Social e Regularização FundiáriaCidade Informal

Projetos Arquitetônicos, Urbanísticos e Tecnologias

O 3°CHIS 2014 será realizado no período de 28 a 30 de abril de 2014 no Teatro do Prédio 40 da PUCRS, em Porto Alegre.

Para maiores informações, favor acessar o site: http://www.pucrs.br/eventos/chis/ ou entrar em contato através do e-mail: chis.2014@pucrs.br.

Fonte: Site Construir Sustentável

3° Congresso Internacional: Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social – CHIS 2014

De 28 a 30 de abril de 2014, em Porto Alegre, a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-PUCRS sediará o 3° Congresso Internacional: Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social – CHIS 2014. 

O 3°CHIS 2014 é organizado pelo Núcleo de Pesquisa em Habitação de Interesse Social e Sustentabilidade da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-PUCRS vinculado à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo-FAU. O Congresso caracteriza-se como evento internacional técnico-científico que aborda questões sobre políticas públicas na área da Habitação de Interesse Social e os eixos norteadores da Sustentabilidade. Esta terceira edição do Congresso Internacional: Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social- 3°CHIS 2014 dá continuidade às ações/reflexões desencadeadas com a realização do CHIS 2010 e CHIS 2012.

A terceira edição do Congresso Internacional: Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social-CHIS 2014 dá continuidade às ações/reflexões desencadeadas com as realizações das edições do CHIS 2010 e do CHIS 2012 .

Políticas Públicas na Área da Habitação de Interesse Social e Sustentabilidade

As políticas públicas na área da Habitação de Interesse Social enfocam em suas diretrizes, de forma prioritária, o combate ao déficit habitacional quantitativo, situação essa que atinge de forma mais acentuada as famílias com renda mensal entre 0 a 3 salários mínimos. Vinculadas a esse fator, as iniciativas governamentais direcionadas à redução do referido déficit vêm estimular, além da produção de moradias de interesse social, a mobilização dos investimentos públicos para o desenvolvimento dos setores da construção civil, com a geração de trabalho e renda. O pacote habitacional lançado pelo Governo Federal: “Minha Casa, Minha Vida” (fase I e fase II) vem reduzindo o déficit habitacional significativamente. A regularização fundiária, regras do uso do solo urbano nos grandes centros urbanos, infraestrutura e política de intervenção em ocupações de área de risco são algumas das medidas que são entendidas como essenciais nesse processo.

A ampliação do acesso ao crédito às famílias de baixa renda viabiliza o financiamento para a aquisição de materiais de construção. No entanto, em muitos casos, a ausência de uma assistência técnica articulada com recursos para a promoção da Habitação de Interesse Social, segura e de qualidade, delega para as próprias famílias atingidas pela falta de moradia, a responsabilidade pela execução das habitações. Observa-se ainda que aspectos de ordem econômica, ambiental e social são tratados, algumas vezes, nos projetos de Habitação de Interesse Social de forma pontual, desconsiderando-se, a integração dos elementos orientadores da sustentabilidade. O cenário acima exposto exige um aprofundamento nas discussões sobre os impactos dos empreendimentos imobiliários de interesse social nas condições de vida das populações e na concepção do planejamento urbano das cidades. É nesse contexto que se evidencia a importância do 3º Congresso Internacional: Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social - 3°CHIS 2014.

A abordagem da sustentabilidade integrada à Habitação de Interesse Social no 3ºCHIS 2014 é de significativa relevância para a sociedade perante o desafio de contribuir para a implementação de uma política de Habitação de Interesse Social Sustentável. A discussão, reflexão, difusão e trocas de experiências entre representantes da sociedade civil, da área de gestão pública e do meio acadêmico sobre os temas abordados no Congresso oportunizará o trabalho conjunto e a produção científica entre Instituições de Ensino Superior nacionais e internacionais da área.

O tema do 3° Congresso Internacional: Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social- 3°CHIS 2014 envolve questões relacionadas aos problemas globais e locais, que dialogicamente relacionam-se, tais como: Políticas  Públicas na Área de Interesse Social e Regularização Fundiária, Cidade Informal, Projetos Arquitetônicos, Urbanísticos e Tecnologias

Faz-se necessária, portanto, a intensificação da pesquisa científica e o intercâmbio entre Instituições de Ensino Superior nacionais, internacionais, instituições governamentais, não governamentais e a sociedade em geral, com intuito de aprofundar as investigações, promovendo o desenvolvimento científico/tecnológico do País nessa área do conhecimento.

É a partir dos contatos desencadeados nas atividades do Evento que pesquisadores, professores, estudantes, representantes comunitários, organizações não governamentais e gestores públicos terão a oportunidade de estreitar as relações de trabalho e pesquisa instigando o intercâmbio, a cooperação e o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação nessa importante e emergente área do conhecimento.

Saiba mais acessando : http://www.pucrs.br/eventos/chis/

Fonte : PUC-RS

Chega ao Congresso projeto que muda indexador de dívidas de estados e municípios

Chegou nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional o projeto do Executivo que altera o indexador das dívidas de estados e municípios com a União. A mudança é uma antiga reivindicação de governadores e prefeitos, com apoio de parlamentares. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/2013 começará a tramitar na Câmara dos Deputados e, em seguida, virá para o Senado, onde já estão em análise algumas propostas sobre o mesmo tema.

O texto, de acordo com o governo, corrige distorções causadas por mudanças na economia. Atualmente, os critérios adotados para a correção podem elevar a dívida em mais de 20% ao ano. Ao tomar posse, no último dia 1°, o novo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), chegou a afirmar que a dívida do município é "insustentável" e cobrou do ministro da Fazenda, Guido Mantega, uma repactuação.

Hoje, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços (IGP-DI) mais juros que vão de 6% a 9% ao ano. Com a mudança, os juros deverão ser de 4% ao ano e a atualização monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), mais estável que o IGP-DI. Caso o somatório dos encargos ultrapasse a variação da taxa básica de juros (Selic) do mês, esta será usada para a atualização.

No encaminhamento do projeto à Presidência da República, Guido Mantega reconhece as dificuldades enfrentadas por estados e municípios. De acordo com números apresentados pelo ministro, em 2011, a taxa Selic foi de 9,78%, enquanto o somatório da atualização monetária mais os juros dos contratos da dívida variou entre 17,98% e 21,32%.

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Fonte: Agência Senado

Relatório final do Orçamento de 2013 está pronto para ser votado na CMO

O relatório final sobre o Orçamento de 2013 foi entregue pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) nesta segunda-feira (17). A expectativa é que o texto seja aprovado já nesta terça (18) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), para ser votado no Plenário do Congresso no dia seguinte, quarta, encerrando assim o ciclo de tramitação da proposta orçamentária para 2013 (PLN 24/2012). No entanto, as votações podem enfrentar uma polêmica envolvendo o piso constitucional de gastos para a saúde.

Com as alterações feitas por Jucá, o valor total do Orçamento da União para 2013 é de R$ 2,276 trilhões - o valor original proposto pelo governo era de R$ 2,25 trilhões. Ele destacou que a maior parte desse aumento se concentrou nos investimentos, que foram ampliados em cerca de R$ 21 bilhões.

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Fonte: Agência Senado

Relator de Receitas entrega parecer hoje à Comissão de Orçamento

O relator de Receitas da proposta orçamentária de 2013, deputado Cláudio Puty (PT-PA), entrega hoje (25), às 11 horas, seu relatório à Comissão Mista de Orçamento. Após se reunir com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, no dia 11, Puty afirmou que as receitas previstas no projeto do Executivo podem ser elevadas em R$ 22 bilhões. O projeto original prevê R$ 1,23 trilhão.

Pelo cronograma de tramitação do projeto, o texto deveria ter sido apresentado no dia 10 de outubro, mas o deputado pediu o adiamento desse prazo para negociar o relatório no colegiado, uma vez que a comissão teve dificuldades para se reunir durante o período eleitoral.

O relatório

A previsão de receitas é enviada ao Congresso, pelo Executivo, junto com a proposta de Orçamento. O documento detalha quanto a União vai arrecadar no ano seguinte, de onde esses recursos virão e quando serão arrecadados. Desde 2006, esse tema fica a cargo de um relator específico na Comissão de Orçamento.

O relator é responsável pela revisão dessa previsão de receitas, feita com base em estudos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. No ano que vem, poderão ser arrecadados R$ 22 bilhões a mais do que o previsto porque há uma estimativa maior de arrecadação do Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias.

Essa reestimativa é a principal fonte usada pelo relator-geral do projeto para atender aos pedidos de despesa que chegam durante a tramitação do texto na Comissão de Orçamento. Entre os pedidos está o aumento do valor das emendas parlamentares. O relator-geral neste ano é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

A entrega do relatório será na sala da presidência da comissão (anexo 2 da Câmara, ala C, sala 8). Após a entrega, o presidente da comissão, Paulo Pimenta (PT-RS), vai conceder entrevista coletiva, na sala 22.

Orçamento deve ter mais R$ 22 bilhões para emendas parlamentares e Lei Kandir

BRASÍLIA - A receita da União para 2013, estimada pelo Executivo em R$ 1,23 trilhão, equivalente a 24,7% do Produto Interno Bruto (PIB), deverá ter um acréscimo de R$ 22 bilhões para atender emendas parlamentares e compensações aos estados exportadores (Lei Kandir) no Orçamento. A expectativa foi manifestada nesta quinta-feira (18) pelo relator-geral do Orçamento do próximo ano, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Jucá informou à Agência Senado que no próximo dia 30 a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, participará de audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ela deverá explicar a estimativa de receita embutida no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 24/2012).

Como o governo foi “arrojado” na previsão de receitas e despesas para o próximo ano, segundo o relator-geral, os parlamentares ficaram com pouca margem para mexer no projeto. Essa é a razão para a reestimativa de receitas ficar em R$ 22 bilhões – no exame do Orçamento de 2012, foi de R$ 32 bilhões.

Mesmo assim, Jucá acredita que o trabalho dos parlamentares contribuirá para aperfeiçoar o Orçamento, com reforço de investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação, Brasil Sem Miséria, Brasil Carinhoso e obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Relatório

No dia seguinte à audiência de Miriam Belchior na CMO, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) deverá apresentar o relatório de receitas, que estava previsto para 10 de outubro, no calendário original de tramitação do Orçamento no Congresso.

Mesmo assim, Jucá descartou risco de atraso na votação da proposta, que, conforme sua previsão, deverá ser examinada até o fim do ano. Com o relatório de receita, o senador apresentará seu relatório preliminar, abrindo, a partir daí, o prazo para emendas de parlamentares.

Na etapa seguinte, relatores setoriais preparam suas avaliações sobre as emendas, nas dez áreas temáticas do Orçamento. Trata-se de passo preliminar para a elaboração do relatório-geral, que é votado na CMO e, posteriormente, no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte : DCI 

Obrigações da União consomem quase todo o Orçamento

Para cada R$ 10 do Orçamento da União do próximo ano, R$ 8,84 estão comprometidos com algum tipo de obrigação. O alto grau de vinculações – transferências constitucionais para estados e municípios, manutenção do ensino e seguridade social, entre outras – não dá margem ao Congresso Nacional para mudanças significativas no projeto enviado pelo governo.

Em tese, senadores e deputados poderão influir no destino de apenas 11,6% do Orçamento de R$ 2,14 trilhões para o próximo ano. Essa fatia de R$ 249,4 bilhões tem o nome de “despesas discricionárias” (aquelas que podem ser feitas sem restrições).

Mesmo essa fatia encontra-se comprometida com algumas iniciativas prioritárias do governo federal, como Brasil Sem Miséria, Minha Casa, Minha Vida e Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Prioridades

Nos investimentos, o Executivo indicou a saúde como a área com maior prioridade – R$ 79,3 bilhões –, ou seja 10,7% mais do que em 2012. Em seguida, vêm o PAC e Minha Casa, Minha Vida, com R$ 52,2 bilhões, um crescimento de 22,8% em relação aos R$ 42,5 bilhões de 2012.

Os investimentos em educação devem ser de R$ 38 bilhões, com 14,4% a mais do que os de 2012. O Brasil sem Miséria deverá ser contemplado com R$ 29,9 bilhões, com crescimento de 16,3% em relação a 2012.

Na preparação dos grandes eventos esportivos a serem sediados pelo país, como Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos (2016), o Executivo prevê despesas de R$ 1,9 bilhão.

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Direito - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica

Vem sendo alvo de críticas de juristas a mais nova modalidade de usucapião – direito de adquirir propriedade de um bem, geralmente imóvel, após sua posse durante determinado tempo. Trata-se do chamado usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano, que garante a propriedade de imóvel urbano de até 250 metros quadrados do casal unicamente ao cônjuge que permanecer na residência após dois anos da saída do outro (Lei 12.424/2011). É o prazo mais curto entre todos os tipos de usucapião.

A intenção dessa nova lei é proteger a pessoa que fica incumbida de dar conta da casa, geralmente acompanhada dos filhos. No entanto, segundo os críticos, predominam as inconveniências e as lacunas dos conceitos. Por exemplo: fugir do lar devido a violência doméstica pode configurar abandono? Essa nova lei não estimularia o divórcio (pois, numa crise conjugal, quem se afastar do lar entrará logo na Justiça para evitar a perda da propriedade, antes mesmo de tentar reconciliação)? Casais não se considerarão obrigados a conviver juntos num período em que o aconselhável, para o bem de possíveis crianças e do diálogo, seria o afastamento enquanto se decide o futuro da propriedade?

Alternativas

O professor de Direito Privado da Universidade de Brasília (UnB) Frederico Viegas é um dos que acredita que o usucapião familiar traz mais malefícios que benefícios.

— É uma lei casuística. Estamos prestes a ver pessoas convivendo em ambiente ruim, em prejuízo dos filhos, por causa do patrimônio. Há outros mecanismos para garantir o direito de lar à família sem ser usucapião: direito real de uso durante 20 ou 30 anos, por exemplo — afirma o professor.

A Lei 12.424/2011 surgiu da Medida Provisória (MP) 514/2010, que em sua origem tratava principalmente do Programa Minha Casa, Minha Vida. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi incluída a questão do usucapião familiar, acrescentando o artigo 1.240-A ao Código Civil.

O novo tipo de usucapião vem sendo acusado também de ser um retrocesso jurídico, porque recupera a figura do culpado pela separação conjugal ao punir quem deixa a residência. Isso, segundo os críticos, fere a Constituição, que proíbe retrocessos jurídicos. Outro problema seria uma falha de redação: se é “ex-cônjuge ou ex-companheiro”, como diz a lei, então o fim da união estável já foi decretado, não havendo, portanto, abandono de lar.

Subjetividade

Waldemir Moka (PMDB-MS), que relatou a MP no Senado, explica que não houve tempo de debater a questão do usucapião familiar em audiências públicas, por exemplo. Ele lembra, no entanto, que se demonstrou preocupação com a subjetividade do requisito abandono de lar.

— Como sempre acontece nas votações de medidas provisórias, nosso prazo era muito curto. Depois de tramitar na Câmara, o texto chegou ao Senado cerca de 20 dias antes de perder a validade. E o foco principal era o Programa Minha Casa, Minha Vida. Já que não houve oposição à proposta, o texto foi aprovado — disse o senador.

Na Câmara, a MP foi relatada pelo deputado André Vargas (PT-PR). Ao contrário dos advogados que acusam a novidade de “retrocesso jurídico”, ele considera o usucapião familiar uma revolução. Na época da aprovação da MP, argumentou que o Programa Minha Casa, Minha Vida tem como prioridade proteger as mulheres. “Vamos possibilitar a assinatura de convênio pelas mulheres, é o chamado usucapião pró-familiar, que pode ser usado quando o cônjuge não estiver mais no lar, possibilitando a resolução da posse”, disse o deputado.

Fonte : Agência Senado

Projeto do novo Fundo de Garantia deve ser votado até o final do ano

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que as alterações na remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem ser votadas no Senado Federal até o final do ano. Ao lado do senador Paulo Paim (PT-RS), a parlamentar participou de um debate em Porto Alegre sobre o anteprojeto aprovado no último dia 30 pela Subcomissão Temporária que trata do assunto, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Em declaração divulgada por sua assessoria, a parlamentar afirmou que a grande preocupação manifestada pelos trabalhadores é relativa à rentabilidade do fundo, que hoje está abaixo da poupança. Segundo ela, os trabalhadores sugeriram a criação de um mecanismo que assegure ao Fundo um rendimento que seja, no mínimo, igual ao da poupança.

Atualmente o fundo é remunerado na base de 3% ao ano mais TR. Para aumentar a rentabilidade, o anteprojeto propõe que, quando a meta da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) for superior a 8% ao ano, o FGTS será remunerado pela TR mais 4,5%. Se a meta da taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, a remuneração do fundo será então calculada com aplicação da TR mais 50% da Selic.

Outra preocupação dos trabalhadores, segundo Ana Amélia, diz respeito à redução da contribuição, para o Fundo, para trabalhadores com mais idade. O anteprojeto reduz a alíquota de contribuição patronal para 6%, para trabalhadores com mais de 50 anos; 4% para os que tiverem mais de 55 anos; 2% para aqueles com mais de 60 anos; e zera a alíquota a partir de 65 anos. Com isso, se quer reduzir o custo de empregar trabalhadores em idades mais avançadas.

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Fonte : Agencia Senado

Grandes obras do PAC são campeãs de irregularidades, diz relatório do TCU

Uma lista enviada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Congresso Nacional junto com o Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2013 aponta que as principais obras tocadas pelo governo federal, como a Refinaria Abreu e Lima, a Ferrovia Norte-Sul e a transposição do Rio São Francisco, são reincidentes em irregularidades e desperdício de dinheiro público. As irregularidades apontadas pelo tribunal em 25 obras somam R$ 19 bilhões. Só as 16 reincidentes podem ser responsáveis pelo desvio de R$ 17 bilhões, mais do que o investimento previsto para o Ministério dos Transportes no ano que vem, por exemplo.

Os técnicos do TCU recomendaram que as 25 obras fossem paralisadas ou tivessem verbas retidas em 2013 até que as irregularidades, como superfuramento, sobrepreço, projeto mal elaborado e licitações fraudulentas, sejam sanadas e que não haja mais prejuízos aos cofres públicos. O órgão deve formalizar uma lista definitiva em novembro e, até o fim de dezembro, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) analisará cada caso, ouvindo as justificativas dos gestores, para decidir se as obras devem ser interrompidas. Na maioria das vezes, os parlamentares descartam as irregularidades após essa etapa. Na análise do Orçamento deste ano, a lista do TCU continha 26 obras, mas apenas cinco foram paralisadas. No entanto, 16 voltaram a apresentar problemas e constam, agora, entre as relacionadas para ficar de fora do Orçamento 2013.

Fonte: Correio Braziliense

Ministra leva proposta ao Congresso e anuncia mais investimento na área social

SÃO PAULO, SP, 30 de agosto (Folhapress) - A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Míriam Belchior, entregou hoje a proposta de Orçamento Geral da União de 2013 ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP). As informações são da Agência Brasil. 

Segundo Míriam, a peça orçamentária, de R$ 2,140 trilhões, traz previsão de aumento nos investimentos  dos quatro grandes eixos prioritários para o governo: Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Saúde, Educação e Programa Brasil Sem Miséria. 

Participaram também da cerimônia de entrega da proposta orçamentária a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e a primeira-vice-presidenta da Mesa Diretora do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), além de outros parlamentares.  

Fonte: tnonline.com.br

Baixo nível de execução de projetos do governo preocupa TCU

O baixo percentual de execução, de apenas 20% das ações relacionadas como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é uma das ressalvas apontadas no parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo federal em 2011. Elaborado pelo ministro José Múcio Monteiro, o documento relativo ao primeiro ano de governo da presidente Dilma Rousseff foi entregue nesta terça-feira (19) ao presidente do Senado, José Sarney.

O TCU constatou execução de despesa sem suficiente dotação no orçamento de investimento de diversas empresas estatais e fez recomendações a vários ministérios, órgãos e agências reguladoras. Uma delas é para que sejam efetivamente priorizadas as ações definidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil sem Miséria (PBSM).

Outra recomendação, dirigida às agências reguladoras e aos órgãos de fiscalização, é para que adotem medidas que priorizem a cobrança de multas nos âmbitos administrativo e judicial, principalmente nos casos cuja prescrição seja iminente. O objetivo é evitar prejuízos ao Tesouro Nacional.

Obras da Copa

Quanto às obras para a Copa de 2014, o TCU identificou “situações não condizentes com o planejamento e os cronogramas traçados”, que podem resultar em custos adicionais aos cofres públicos e, até mesmo, na não conclusão de determinados projetos.

O tribunal diz que sua fiscalização tem provocado a correção dos problemas detectados em todas as fases de desenvolvimento das ações do governo e contribuído para expressiva redução de gastos, calculada em aproximadamente R$ 500 milhões até maio de 2012.

Para ler a noticia completa clique aqui

Fonte : Agência Senado

2º Congresso Internacional - Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social

De 28 a 31 de maio de 2012, em Porto Alegre, a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-PUCRS sediará o 2° Congresso Internacional: Sustentabilidade e Habitação de Interesse Social – CHIS 2012. O 2º CHIS é organizado pelo Núcleo de Pesquisa em Habitação de Interesse Social e Sustentabilidade da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul-PUCRS vinculado à Faculdade de Arquitetura e Urbanismo-FAU.

O Congresso caracteriza-se como evento internacional técnico-científico que aborda questões sobre políticas públicas na área da Habitação de Interesse Social e os eixos norteadores da Sustentabilidade.

O Presidente do FNSHDU, Dep. Carlos Marun e o Secretário Marcel Frison, confirmaram presença e participarão do Debate do Tema 1 : Políticas Públicas na Área de Interesse Social que será coordenado pelo Arq. Eduardo Speggiorin - CAIXA, no dia 29 de maio a partir das 14:00h. Participarão ainda, os senhores Humberto Goular, diretor do DEMHAB - RS e o Prof. Jorge Gonçalves, docente e pesquisador do Instituto Superior Técnico de Lisboa.


Para programação completa, inscrições e maiores informações acesse :

http://www.pucrs.br/fau/chis2012/

MP que aumenta o valor dos imóveis do Minha Casa, Minha Vida deve ser votada na terça

Está na pauta do Plenário o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/12, decorrente da Medida Provisória 552/11, que trata da isenção de tributos no comércio de trigo e aumenta de R$ 75 mil para R$ 85 mil o limite de valor dos imóveis do Programa Minha Casa,Minha Vida. O relator, Gim Argello (PTB-DF), entregou ontem o relatório, que tem acordo de líderes para votação nesta terça-feira, dia 8. A MP tranca a pauta das votações.

O PLV 9/12 prorroga até dezembro a isenção de tributos na importação e na venda, no mercado interno, de trigo, farinha e pré-misturas de pão comum, além de aumentar o limite dos imóveis do Minha Casa, Minha Vida.

Fonte : JORNAL DO SENADO

Dilma sofre pressão para vetar nova versão do Código Florestal

O Comitê em Defesa das Florestas, que reúne 163 ONGs brasileiras, condenou a aprovação do novo Código Florestal e começa a pressionar a presidente Dilma Rousseff a vetar a matéria. Aprovaram um texto que apresenta incentivos reais a novos desmatamentos", afirma nota do Comitê. Segundo a nota, a aprovação da lei reduz áreas protegidas e anistia os desmatadores de grandes superfícies na Amazônia brasileira, a poucas semanas da cúpula Rio+20, e representou uma vitória do setor agropecuário e uma derrota para os ecologistas.

Ministro e Comissão de Desenvolvimento Urbano acompanharão obras da Copa

O Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, vai acompanhar pessoalmente as obras de preparação para a Copa do Mundo de futebol de 2014. As visitas às 12 cidades-sede começarão em maio. “Visitaremos todos os municípios e tentaremos junto aos órgãos executores - governos estaduais e prefeituras – acelerar onde haja problema de atraso nas obras", afirmou.

Ribeiro participou de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara para falar sobre os programas da sua pasta. Ele afirmou que pretende implantar uma "Central de Controle de Obras" no Ministério das Cidades. "Estamos fazendo uma avaliação de cada obra de acordo com o cronograma e a matriz de responsabilidade, já que somos repassadores desses recursos e nos cabe a fiscalização para que o calendário seja cumprido e dentro dessa agenda de fiscalização”, disse.

Questionado por parlamentares se as denúncias envolvendo a construtora Delta, uma das principais encarregadas das obras do PAC, trariam prejuízos ao cumprimento dos cronogramas, o ministro afirmou que aguarda comunicação de governos estaduais e municipais sobre o caso. "Vamos respeitar a decisão de cada estado, de cada município com relação à suspensão ou mudança ou transferência de contrato para outra empresa que assuma essas obras", explicou.

Desapropriações

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Domingos Neto (PSB-CE), afirmou que também vai buscar garantias para a conclusão das obras da Copa. "A nossa maior preocupação é com uma a questão das desapropriações para as obras de mobilidade urbana. Temos defensorias públicas, Ministério Público e Poder Judiciário a serem contatados por nós e pelo Executivo para garantir a agenda dessas (obras) pois, caso contrário, teremos embates judiciais que rapidamente estarão embargando as obras de mobilidade urbana", argumentou.

Fonte : 'Agência Câmara de Notícias'

Governo encerra primeira etapa do Minha Casa, Minha Vida com menos da metade das casas entregues

O MCMV (Minha Casa, Minha Vida), principal programa do governo para reduzir o deficit habitacional do país, entregou até agora 40% das unidades habitacionais contratadas. No total, foram destinados R$ 92 bilhões para a construção de 1,6 milhões de moradias; destas, só 641 mil estão prontas.

Mesmo considerando apenas os contratos da primeira etapa do programa, que se encerrou em 2010, menos da metade das obras já foram concluídas: foram 1 milhão de contratos e 444 mil casas entregues.

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Fonte : 
Maria Denise Galvani
Do UOL, em São Paulo

Senador defende regras mais claras para multa por atraso na entrega de imóveis

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) defendeu, nesta quarta-feira (18/4), proposta de sua autoria que tem por objetivo disciplinar a aplicação de multa a empresas que atrasam na entrega de imóveis ao consumidor (PLS 97/2012).

– A pessoa compra o imóvel, se prepara para receber o imóvel na data que foi dita e de repente o imóvel não é entregue. Isso traz grandes prejuízos – destacou.

Segundo o senador, o Brasil vem passando nos últimos anos por um grande crescimento imobiliário, com crédito facilitado e aumento das pessoas que financiam imóveis diretamente com construtoras ou incorporadoras.

Entretanto, ponderou Eduardo Lopes, algumas empresas acabaram se empolgando com o mercado aquecido e “deram um passo maior que a perna” vendendo empreendimentos “em ritmo frenético”.

O senador explicou que seu projeto prevê multa mínima de 2% sobre o valor do imóvel, em caráter compensatório, a serem pagas por incorporadoras e construtoras que não honrarem suas obrigações.

– Além disso, proponho a aplicação de multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado, na hipótese de a entrega não ocorrer na data prevista. A intenção é compensar minimamente o consumidor que não pôde fazer, por exemplo, a sua mudança na data prevista e precisou até mesmo se valer da caridade, da solidariedade de amigos, de parentes ou até mesmo alugar um imóvel, em virtude do descumprimento do prazo de entrega – acrescentou.

Eduardo Lopes também informou que sua proposta estabelece prazo de tolerância de, no máximo, seis meses de atraso, antes da cobrança da multa. A empresa também é obrigada a alertar o comprador sobre esse risco pelo menos seis meses antes do vencimento do prazo previsto contratualmente.

– Com seis meses de antecedência, a construtora já tem o dever, dentro do seu cronograma de trabalho, de apresentar ao consumidor que pode ocorrer o atraso. E aí ela vai ter mais seis meses depois do previsto para, efetivamente, entregar o imóvel. Se não, ela vai ser realmente multada, como prevê o nosso projeto – resumiu.

Fonte : Agência Senado via www.lugarcerto.com.br 

Comissão discutirá financiamento para pavimentação das ruas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano vai realizar audiência pública para debater a possibilidade de encontrar formas de financiamento para implantar a pavimentação comunitária nos municípios.

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). Ele afirma que o crescente desenvolvimento dos centros urbanos brasileiros vem acompanhado de diversos problemas que devem ser resolvidos pelo poder público, entre eles, a mobilidade urbana.

“No período chuvoso, as populações das áreas não pavimentadas, sofrem com a falta de acesso, pois as ruas são alagadas pela chuva, formando várias crateras nas estradas, causando diversos transtornos aos moradores do local. E quando não há chuva, o problema é a poeira”, acrescenta Tebaldi.

Operações "tapa buracos"

Segundo o deputado, outro grande problema são as ruas pavimentadas que não tiveram manutenção, trazendo enorme dificuldade pelo alto número de buracos. Ele afirma que as tentativas mitigadoras, chamadas de operações "tapa buracos", já não são suficientes para sanar o problema. “É notório que o pavimento de grande parte das ruas dos municípios brasileiros está com prazo de vencimento mais do que ultrapassado.”

O objetivo do debate, segundo Tebaldi, é achar vias para sanar com esses problemas, estudar formas de financiamento e melhores alternativas de transferência de recursos para as obras de pavimentação. “É preciso envolver a comunidade e órgãos públicos em um grande programa de pavimentação comunitária.”

Convidados 

Serão convidados representantes da Caixa Econômica Federal; dos ministérios das Cidades; e do Planejamento, Orçamento e Gestão; e da Confederação Nacional de Municípios.

Fonte : Agência Câmara de Notícias

Pagamento de dívidas tem provocado "sangria de valores", diz Anastasia

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, disse há pouco que o pagamento das dívidas dos estados tem provocado uma "sangria de valores" que compromete investimentos. Evitando entrar em detalhes técnicos, ele defendeu uma mudança nos contratos assinados com a União na década de 1990, com a redução dos encargos que recaem sobre as prestações mensais e do saldo devedor.

Anastasia participa neste momento da audiência pública realizada pelo grupo de trabalho que discute a renegociação das dívidas dos estados e dos municípios com a União.

Segundo ele, a dívida mineira supera hoje o valor inicial refinanciado por causa dos encargos que fazem crescer o saldo devedor. Para Anastasia, houve mudança no cenário econômico nos últimos anos que justifica uma revisão dos contratos capaz de trazer de volta seu equilíbrio econômico-financeiro.

Antes dele, o governador gaúcho, Tarso Genro, disse que os governadores estão tratando a repactuação das dívidas com cautela, para não afetar o "prestígio e a estabilidade fiscal do país" conquistado nos últimos 20 anos.

Fonte : 

Reportagem- Janary Júnior Edição- Mariana Monteiro

Agência Câmara de Notícias