Direito à moradia: a prioridade é delas

O direito está garantido na Portaria 610, do Ministério das Cidades. De acordo com a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar têm prioridade nos programas de habitação popular. No Acre, esse direito tem sido preservado e muitas mulheres já foram beneficiadas.

Segundo dados do governo federal, 47% dos contratos da primeira etapa do programa Minha Casa, Minha Vida foram assinados por mulheres, e a nova regra revela a importância delas nas iniciativas sociais.

De Acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 20% das famílias brasileiras são sustentadas exclusivamente por mulheres.

É um dever do Estado incorporar a priorização de mulheres no planejamento e implantação das políticas habitacionais, especialmente mulheres chefes de família, idosas e portadoras de deficiência.

Devem ser eliminadas todas as disposições legais e práticas sociais que discriminem as mulheres e as impeçam de ter acesso total à  moradia e a terra.

Acesse a íntegra, clique aqui.

Fonte: Agência Notícias do Acre

PRAZO – Cadastramento de propostas para municípios com população de até 50 mil habitantes - PMCMV

Está aberto até o dia 5 de abril de 2013 o período de cadastramento de propostas de participação no PMCMV oferta pública voltada ao atendimento de municípios com população inferior a 50 mil habitantes, para estados e municípios.

Para acessar o sistema de cadastramento, os interessados deverão obter o "usuário" e "senha" junto à agência de relacionamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Qualquer dúvida, entrar em contato com o Ministério das Cidades pelos telefones (61) 2108-1667 ou 2108-1715.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades

CBIC defende regulamentação de dúvidas sobre a Normatização do Procedimento Registral do MCMV

A CBIC retomou junto ao governo federal as negociações iniciadas em 2012 que visam a criação de um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamente as dúvidas de interpretações existentes sobre a Normatização do Procedimento Registral no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A proposta visa regular o procedimento registral no PMCMV relativo exclusivamente aos empreendimentos habitacionais de interesse social localizados em área urbana, produzidos com recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e dos financiamentos do FGTS no âmbito do PMCMV. Ontem, dia 4, a CBIC enviou aos associados texto elaborado pelo Governo, Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e Anoreg/BR, elaborado para o PMCMV faixa I e regularização fundiária. A ideia é estender para o restante do programa. Considerações e acréscimos necessários, principalmente no que se refere ao registro imobiliário com foco no check list, devem ser enviados até o próximo dia 12 de março para o email secretaria@cbic.org.br ou cii@cbic.org.br.

Fonte: CBIC

Governo Federal anuncia investimentos de R$ 33 bi do PAC2

O Ministério das Cidades divulgou nesta quarta-feira (06), os estados e municípios contemplados com o recurso de R$ 33 bilhões da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). As propostas escolhidas serão dos programas do PAC2 Mobilidade Médias Cidades, da segunda etapa de Pavimentação e Qualificação de Vias e de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. O resultado da seleção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (06/03), nas Portarias 109, 110 e a Instrução Normativa  nº 5.

Mobilidade Urbana – O investimento previsto para o PAC2 – Mobilidade Médias Cidades é de R$ 7,950 bilhões, recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por meio do programa Pró-Transporte, para municípios com população entre 250 a 700 mil habitantes.

O Ministério das Cidades cadastrou 110 propostas de 71 municípios para a qualificação e ampliação de infraestrutura de mobilidade urbana. Após o cadastro das propostas foram realizadas reuniões técnicas presenciais com os proponentes para esclarecer dúvidas, alinhar prioridades e estimular o debate de soluções integradas.

Pavimentação – Os recursos previstos para obras do PAC2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas totalizam R$ 8,242 bilhões. As obras são para pavimentação nova em vias já existentes ou recapeamento destas.

Também serão executadas obras de infraestrutura como: sistema de drenagem de águas pluviais, redes de abastecimento de água e coleta de esgoto, passeios com acessibilidade, sistemas cicloviários, medidas de moderação de tráfego, sinalização viária e elementos que promovam a acessibilidade universal.

Saneamento - As obras de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão executadas com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e de financiamento, por meio do FGTS e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O total de investimentos é de R$ 16,838 bilhões, sendo R$ 7 bilhões para água e R$ 9,8 bilhões para esgotamento sanitário.

As obras serão para construção de reservatórios, captação adução, tratamento e distribuição de água em áreas urbanas, além da coleta e do tratamento de esgotos sanitários. Os recursos foram direcionados aos municípios com mais de 250 mil habitantes e regiões metropolitanas.

O Ministério das Cidades abriu uma nova seleção para obras dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, habitação e a terceira etapa para pavimentação urbana, anunciada no final de janeiro pelo Governo Federal, no Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas. O prazo para apresentação de propostas vai até cinco de abril. Os municípios interessados deverão acessar a página do Ministério das Cidades na Internet (www.cidades.gov.br).


Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades

PA - Jucepa receberá palestra sobre financiamento de imóveis

Um financiamento imobiliário voltado aos servidores estaduais é o que garante o convênio entre o Banco do Brasil (BB) e o Governo do Pará. O assunto será tema de uma palestra na Junta Comercial do Estado do Pará, no dia 7 de março, às 9h, onde serão apresentadas as diretrizes do convênio por funcionários do Banco.

Esta será a primeira ação de 2013 do Projeto Escola do Registro Mercantil, com objetivo de difundir a informação para todo o público interno da Jucepa, que terá uma oportunidade de receber orientações importantes deste mercado e ainda sobre as taxas, valores, tipos de crédito e o planejamento necessário na hora de assumir um financiamento a longo prazo, como o de um imóvel.

Recentemente, a mesma palestra foi realizada pelo BB na Secretaria de Estado de Administração (Sead). De acordo com o Banco do Brasil serão oferecidas condições diferenciadas na concessão do financiamento de imóveis aos servidores do estado e até mesmo com possibilidade de acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida. A palestra, programada para o dia 7 de março, será no Auditório Adalberto Acatauassú Nunes, no terceiro andar da Junta Comercial.

Serviço

Data: 07/03/2013 às 09:00 
Expiração: 07/03/2013 12:00:00 
Local: Sede da Junta Comercial do Estado do Pará 
Endereço: Av. Magalhães Barata 1234, Ed. Princesa Isabel. 
Contatos: 3217-5887


Fonte: Agência Pará de Notícias

Selo de Mérito: Prorrogado o prazo para recebimento de projetos para 12 de março

Em atendimento a solicitação de vários Estados e Municípios, a Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) resolveram prorrogar para o dia 12 de março o prazo final para recebimento das inscrições dos projetos concorrentes ao Prêmio Selo de Mérito 2013.

As inscrições podem ser feitas por e-mail, ou pelo site da ABC por meio do link http://www.abc.habitacao.org.br/index.php/inscricao-selo-de-merito-2013/. Os premiados receberão troféu no dia 22 de maio, em sessão solene do 60º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social.

Fonte: ABC / FNSHDU

Em Brasília, Marun se reúne com todos os Secretários de Habitação do Brasil

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) e secretário de Estado de Habitação e das Cidades (Sehac), Carlos Marun, participa nesta manhã (05) em conjunto com a Associação Brasileira de Cohab’s e Agentes Públicos de Habitação (ABC) de reunião com todos os Secretários de Habitação do país, em Brasília.

Em pauta, debatem sobre as Portarias nº 24 e 89 do Ministério das Cidades que estabelecem regras para os Estados e Municípios que operam com recursos destinados ao Programa Minha Casa, Minha Vida e também por meio do Programa de Aceleração do Crescimento.

Um dos requisitos estabelecidos seria a necessidade dos entes Federativos ao pedido de autorizações ao Ministério das Cidades para a realização de eventos de assinatura de contratos bem como, visitas a obras e inaugurações dos empreendimentos.

Para finalizar a reunião, os secretários aprovarão a nova pauta para o 60º Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2013.

Viviane Martins - Sehac/Agehab