O Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU) divulga duas Chamadas Públicas de propostas de Instituições Públicas de Ensino Superior Federais:
1 - Elaboração de seis Cadernos Técnicos sobre regulamentação e implementação de instrumentos do Estatuto da Cidade, a saber:
a) Caderno Técnico de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
b) Caderno Técnico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pagamento em Títulos;
c) Caderno Técnico de Transferência do Direito de Construir (TDC);
d) Caderno Técnico de Consórcio Imobiliário (CI);
e) Caderno Técnico de Direito de Preempção e Direito de Superfície; e
f) Caderno Técnico de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Os recursos não-reembolsáveis, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), serão repassados para a instituição vencedora via destaque orçamentário mediante a assinatura de termo de cooperação com o Ministério das Cidades. A data final para envio da proposta e documentação complementar é 14 de fevereiro 2014.
2. Desenvolvimento de pesquisa técnica e jurídica sobre Operações Urbanas Consorciadas no Brasil, elaboração de Caderno Técnico sobre a regulamentação e a implementação do instrumento e realização de seminário nacional.
Os recursos não-reembolsáveis, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), serão repassados para a instituição vencedora via destaque orçamentário mediante a assinatura de termo de cooperação com o Ministério das Cidades. A data final para envio da proposta e documentação complementar é 14 de fevereiro 2014.
Fonte : Ministério das Cidades
