Publicada hoje no DOU a LEI Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE
2013 que Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de
moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades
como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
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