quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Direito - Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia

É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, prorrogação do prazo para pagamento do débito. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu integralmente o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. 

No caso, houve transação entre o banco e o devedor sem anuência dos fiadores, com dilação de prazo para pagamento da dívida (moratória). Proposta a ação, a execução recaiu sobre o devedor e os fiadores. 

Estes contestaram, por meio de exceção de pré-executividade, pedindo a sua exclusão do polo passivo. Alegaram que “o contrato de fiança abarcou tão somente o pacto original, estando fora de seu âmbito a transação firmada entre o exequente e o devedor”. 

O juiz acolheu o pedido, mas ao julgar apelação do banco, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a obrigação, por entender que a transação implicou valor menor do que o efetivamente devido e afiançado, o que não extinguiu a fiança nem desobrigou os fiadores que não anuíram.


Fonte : Superior Tribunal de Justiça

Preço de imóvel é irrealista e insustentável, diz estudo


Pesquisadores do Ipea alertam para crédito acelerado; instituto discorda

Alta foi de 165% no Rio e de 132% em SP entre janeiro de 2008 e fevereiro deste ano, contra inflação de 25%

Estudo conduzido por dois pesquisadores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) aponta "possibilidade concreta de existência de uma bolha no mercado de imóveis no Brasil", que pode estourar com a possível elevação futura dos juros.

Ou, em outras palavras, que a disparada dos preços de casas, terrenos e apartamentos nos últimos anos está resultando em valores irrealistas, incompatíveis com os movimentos de oferta e procura do mercado -e, portanto, insustentáveis.

Assinado pelos economistas Mário Jorge Mendonça e Adolfo Sachsida, o trabalho alimenta com novos argumentos a controvérsia instalada entre estudiosos, compradores e vendedores.

Os autores calculam que os preços tiveram alta de 165% na cidade do Rio de Janeiro e de 132% em São Paulo entre janeiro de 2008 e fevereiro deste ano, contra uma inflação de 25% no período.

Com intervalos de tempo menores, em razão da indisponibilidade de dados mais antigos, também se constataram aumentos bem superiores à inflação em capitais como Recife, Belo Horizonte, Brasília e Fortaleza.

IMPULSO DO GOVERNO

Tradicionalmente, bolhas de preços são infladas pelo crescimento acelerado da oferta de crédito.

Esse crescimento aconteceu no setor habitacional brasileiro -com o impulso, enfatiza o estudo, de programas, incentivos e obras do governo federal.
"A insistência do governo em aquecer ainda mais um mercado imobiliário já aquecido só tende a piorar o resultado final", diz o texto.

Entre os exemplos citados estão, além dos juros favorecidos para o setor imobiliário, o programa Minha Casa, Minha Vida e os empreendimentos vinculados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016.

Vinculado à Presidência da República, o Ipea não endossa essas conclusões. Em seu boletim "Conjuntura em Foco", o órgão argumenta que o volume de crédito no país ainda está muito longe dos 65% do Produto Interno Bruto contabilizados nos EUA.

Mas o próprio boletim mostra a rapidez da expansão dos financiamentos habitacionais brasileiros, que saltaram de 1,5%, em 2007, para mais de 5,5% do PIB neste ano.

BANCOS PÚBLICOS

Mendonça e Sachsida afirmam que, a partir do agravamento da crise internacional, no final de 2008, o crédito imobiliário tem crescido em ritmo superior ao do destinado a outros setores, especialmente nos bancos públicos.

Antes, a ampliação do crédito era puxada por bancos privados e privilegiava os setores industrial, rural, comercial e empréstimos diretos a pessoas físicas.
Segundo o estudo, a escalada dos preços dos imóveis tende a ser interrompida ou revertida com a alta dos juros, o que é esperado com a retomada do crescimento econômico e, mais ainda, com uma alta futura das taxas internacionais.

O texto diz que os efeitos de uma eventual crise no mercado imobiliário brasileiro não serão catastróficos como os do estouro da bolha americana, ponto de partida da crise global. "Contudo, não serão desprezíveis."

Ascensão social também pode ser motivo

DE BRASÍLIA

Bolhas especulativas acontecem, pela definição mais usual, quando os preços sobem simplesmente porque os investidores e compradores acreditam que os preços subirão ainda mais no futuro.

Exemplos do gênero são mais comuns nos mercados de ações e imóveis, mas o primeiro caso documentado, no século 17, envolveu a mania por tulipas na Holanda.

Os preços subiram rapidamente e pessoas de todas as classes vendiam propriedades para investir nas flores. Depois de alguns anos, a bolha estourou, os preços caíram subitamente e inúmeros negociantes foram à falência.

Não é simples determinar se uma disparada de preços é uma bolha ou se está amparada em transformações da economia ou da sociedade.

No caso dos imóveis brasileiros, a alta pode ser resultado da ampliação da classe média nos últimos anos, possibilitada pela melhora do mercado de trabalho e pela ampliação dos programas de transferência de renda.

É o que defende um estudo produzido em 2010 pela MB Associados a pedido da associação dos bancos financiadores de imóveis. Por esse raciocínio, a ascensão social impulsionou a demanda em ritmo superior ao da oferta.

O texto não descartava, porém, a possibilidade de que a alta de preços se transformasse em bolha no futuro. E acrescentava que bolhas só podem ser determinadas com certeza quando estouram.(GP)


Fonte:  Folha de São Paulo, GUSTAVO PATU(Brasília)

terça-feira, 18 de setembro de 2012


Agehab inicia obras da parceria com FGTS/CEF

A Agência Goiana de Habitação já começou a abrir canteiros de obras nos municípios em que as famílias assinaram contratos da parceria Cheque Mais Moradia e FGTS/Caixa. No total, serão 55 municípios beneficiados com a construção de 3,4 mil unidades habitacionais. O investimento será de R$ 150 milhões. Os municípios de São Miguel do Passa Quatro (111 casas) e Pontalina (147 casas) iniciaram as obras este mês. 

Mais informações: (62) 3096-5015


Projeto do novo Fundo de Garantia deve ser votado até o final do ano

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse que as alterações na remuneração do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devem ser votadas no Senado Federal até o final do ano. Ao lado do senador Paulo Paim (PT-RS), a parlamentar participou de um debate em Porto Alegre sobre o anteprojeto aprovado no último dia 30 pela Subcomissão Temporária que trata do assunto, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Em declaração divulgada por sua assessoria, a parlamentar afirmou que a grande preocupação manifestada pelos trabalhadores é relativa à rentabilidade do fundo, que hoje está abaixo da poupança. Segundo ela, os trabalhadores sugeriram a criação de um mecanismo que assegure ao Fundo um rendimento que seja, no mínimo, igual ao da poupança.

Atualmente o fundo é remunerado na base de 3% ao ano mais TR. Para aumentar a rentabilidade, o anteprojeto propõe que, quando a meta da taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) for superior a 8% ao ano, o FGTS será remunerado pela TR mais 4,5%. Se a meta da taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, a remuneração do fundo será então calculada com aplicação da TR mais 50% da Selic.

Outra preocupação dos trabalhadores, segundo Ana Amélia, diz respeito à redução da contribuição, para o Fundo, para trabalhadores com mais idade. O anteprojeto reduz a alíquota de contribuição patronal para 6%, para trabalhadores com mais de 50 anos; 4% para os que tiverem mais de 55 anos; 2% para aqueles com mais de 60 anos; e zera a alíquota a partir de 65 anos. Com isso, se quer reduzir o custo de empregar trabalhadores em idades mais avançadas.


Fonte : Agencia Senado

Sistema SocialHabitação via WEB

 O INCON – Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviço Integrado Ltda., e a Junqueira Taboada, Consultoria e Assessoria, acabam de lançar o Sistema SocialHabitação. 

Desenvolvido para auxiliar os técnicos dos AF/IF e dos Estados/Municípios a melhor desempenhar suas funções no Trabalho Social exigido no Programa Minha Casa Minha Vida, para os municípios de até 50 mil habitantes.
Se você quiser conhecer o Sistema Socialhabitação, ou mesmo, obter alguma informação dos serviços prestados por estas duas empresas, favor entrar em contato através dos telefones: (61) 3225.9558 ou pelos e-mails  inconpsi@inconpsi.com.br / kleyd.taboada@hotmail.com.


segunda-feira, 17 de setembro de 2012

PI - SINDUSCON discute melhorias com Secretaria Nacional de Habitação


Foram discutidas as principais barreiras para o crescimento e instalação dos programas habitacionais

Neste domingo (16), o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Teresina (SINDUSCON) se reuniu com a Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães para discutir melhorias para o setor da construção civil no Piauí. O encontro, que aconteceu no Formula Flat, em Teresina, contou com a participação dos diretores do SINDUSCON, do Sindicato dos Ceramistas, ADH e do Superintendente Regional da CAIXA, Emanuel Veloso.

Durante o evento, foram discutidas as principais barreiras para o crescimento e instalação dos programas habitacionais no Estado. “Aqui e em todas as reuniões queremos tratar os nossos gargalos, a burocracia que impede que o setor se desenvolva. Por conta disso, temos que afinar discursos e melhorar a nossa relação com o Governo Federal”, disse o presidente do SINDUSCON Teresina, André Baia. “Já tivemos um encontro com o Ministro das Cidades e com o presidente nacional da Caixa e agora estaremos reunidos com a Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães, com o intuito de trazer, para este triênio, R$ 2 bilhões em investimentos para os programas de habitação em Teresina”, explicou o presidente.

Para a Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães, é muito importante que o setor público, tanto municipal, estadual e federal esteja sempre em consonância com a iniciativa privada para construir e desenvolver projetos habitacionais cada vez mais completos, que contemplem não somente a habitação, mas todas as unidades sociais que a população precisa como escolas, postos de saúde, unidades de capacitação e comercio.

A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) é responsável por acompanhar e avaliar, além de formular e propor, os instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia.

“O setor da Construção Civil é um dos que mais cresce no Brasil. E aqui em Teresina, vemos este crescimento nitidamente. A cidade está em ascensão e o setor não pode ficar para trás neste crescimento”, acrescentou o presidente do SINDUSCON, André Baia.


Fonte: 180graus.com

Projeto “Kata Kakareco” percorre bairros de Cuiabá

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos está colocando em prática, mais uma vez, o projeto “Kata Kakareco”, que percorrerá os bairros Jardim Paulista e Cohab São Gonçalo, nesta sexta-feira (14) e sábado (15).

Lembrando que as equipes da SMSU e o “Kata Kakareco” estarão nas ruas durante todo o dia. Já no sábado a ação de limpeza acontecerá até as 11h. O serviço é gratuito e a população pode solicita-lo sempre que necessário.

Vale ressaltar também que, NÃO serão recolhidos lixo orgânico, vidros, galhos ou entulhos, apenas móveis e eletrodomésticos velhos que estiverem em frente as residências.

Os materiais em boas condições serão reutilizados ou vendidos como sucata, gerando renda para as famílias da Cooperativa dos Catadores do Aterro Sanitário de Cuiabá (Coopemar). Já os materiais rejeitados, sem utilidade, recebem a destinação correta dentro do aterro.

A programação de limpeza das ruas, avenidas, praças e córregos de Cuiabá são feitas diariamente, atendendo diversos pontos todos os dias. Já coleta de resíduos sólidos está sendo realizada normalmente, em dias alternados, durante toda a semana nos bairros da capital.

Fonte : 24HorasNews

Prefeitura de Campo Grande adota critérios rígidos para atender os que mais precisam de casa

Critérios rígidos para beneficiar aqueles que mais precisam de casa própria. É assim que funciona o programa habitacional da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, implantado há sete anos, visando garantir moradia digna para as famílias construírem um futuro melhor para seus filhos. O prefeito Flávio Kayatt vai encerrar seu mandato este ano beneficiando cerca de 5 mil pessoas com a entrega de 1.100 casas. Muitas destas famílias viviam em barracos improvisados, em condições insalubres. Outras viviam de favor na casa de parentes ou tinham que sacrificar boa parte de sua renda em aluguéis.

“A conquista da própria é maior realização do trabalhador. É um sonho de milhares de pessoas que vivem em nossa cidade. Nós da prefeitura, seguimos à risca o cadastro único implantando pelo Governo Federal e todos os beneficiados passam por uma triagem elaborada pelos assistentes sociais, tendo como meta atender aqueles que mais precisam de moradia”, afirma secretária de Assistência Social e do Trablaho, Doralice Nunces Alcântara.

De acordo com a portaria do Ministério das Cidades, a prioridade do programa Minha Casa, Minha Vida, é atender famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres. Logo em seguida, o critério é atender as mulheres responsáveis pela família.

Além destas normas, conforme decisão aprovadas pelos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em 18 de Outubro de 2011, a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, coloca como prioridade o atendimento de famílias em situação de risco social, sob parecer social; famílias que comprometam mais de 30% de seu orçamento familiar com aluguel e famílias que residam ou trabalhem em área próxima da região do empreendimento.

Assim foram, por exemplo, os critérios adotados para a escolha das 113 famílias do último conjunto entregue pela administração municipal, o Bosque Carandá . “ Outras 217 estão sendo construídas no local e a escolha das pessoas seguirá os mesmos critérios”, informa Doralice. Trata-se de um dos maiores projetos habitacionais realizados pela Prefeitura Municipal de Ponta Porã em parceria com o Governo do Estado e a Caixa Econômica Federal. O novo bairro vai beneficiar mais de 1.500 pessoas. A região conta com ótima infraestrutura, incluindo pavimentação das ruas, iluminação pública e rede água.

“Moramos de favor numa casa que é dividia por mais duas famílias. Dormimos num quarto só, minha esposa e filhos. É a melhor coisa que já aconteceu na vida receber esta casa. Esta iniciativa da administração municipal tem que continuar”, afirmam Carlos Dávalo, que veio com sua esposa e filhos receber as chaves.

“Aqui tenho certeza que vou construir um futuro para meus filhos Carlos, Dalton e o Lucas”, afirma Márcia Vilamaior. A mesma felicidade estava sentindo Rejane Aparecida Vargas. “Eu e os meus filhos dormirmos na sala da casa da minha mãe. Hoje meu drama finalmente acaba. Começo uma nova vida com a entrega desta casa”, afirma.

domingo, 16 de setembro de 2012

Governo desonera salários de 25 setores

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem novas medidas que visam aumentar a competitividade das empresas e, assim, a atividade econômica. Mais 25 setores terão a folha de pagamento desonerada. Isto é, será eliminada a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha para “milhares” de empresas que atuam em serviços, indústria, alimentação e transportes no País.

A mudança vale a partir de janeiro e a medida provisória será divulgada na semana que vem, segundo Mantega. Os setores beneficiados são: aves, suínos e derivados; pescado; pães e massas; fármacos e medicamentos; equipamentos médicos e odontológicos; bicicletas; pneus e câmaras de ar; papel e celulose; vidros; fogões, refrigeradores e lavadoras; cerâmicas; pedras e rochas ornamentais; tintas e vernizes; construção metálica; equipamento ferroviário; fabricação de ferramentas; fabricação de forjados de aço; parafusos, porcas e trefilados; brinquedos; instrumentos óticos; suporte técnico de informática; manutenção e reparação de aviões; transporte aéreo; transporte marítimo, fluvial e navegação de apoio e transporte rodoviário coletivo.

No total serão 40 setores desonerados, pelo menos na gestão de Dilma Rousseff. “Depende dos futuros governantes continuarem ou não com essas medidas”, cutuca o ministro da Fazenda.

Em contrapartida, essas empresas terão que pagar alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento. “Porém, há uma redução do custo da mão de obra desses setores que tem uma ampla folha de pagamento”, avaliou Mantega.

Por outro lado, o professor da Faculdade da Santa Marcelina (Fasm), Reginaldo Gonçalves, comenta que nem todas as empresas serão beneficiadas com essa troca de tributação. “Algumas, que investiram em automatização, têm uma folha de pagamento pequena e faturamento alto. Ou seja, o custo delas vai aumentar.”


Fonte : Panorama Brasil 

sábado, 15 de setembro de 2012

PA - Cohab prorroga prazo de cadastro em Programa Habitacional para servidores efetivos

A Companhia de Habitação do Pará (Cohab) prorrogou até o dia 21 de setembro (sexta-feira), o prazo de cadastro de servidores estaduais efetivos no Programa Habitacional. Até a manhã desta sexta-feira, 14, 2.300 servidores haviam se inscrito junto ao banco de cadastro da Companhia, interessados em financiar a casa própria.

O cadastro ou a atualização de dados só é feito via internet, acessando o portal da Cohab (www.cohab.pa.gov.br). Segundo a presidente da empresa, Noêmia Jacob, as inscrições servirão para que a Companhia possa dimensionar o quantitativo de funcionários interessados em financiar uma habitação. "Precisamos saber a demanda de servidores que deseja adquirir a casa própria. Vamos levantar essas informações e definir que empreendimentos poderão ser construídos. Quem já está cadastrado só precisa atualizar os dados", disse.

Para a atualização é necessário que o interessado tenha em mãos o número de controle de seu cadastro. "Se o usuário não dispor desse número de controle, ele poderá ligar para o atendimento ao público da Cohab, pelo 3214 8533, ou enviar email, informar seu CPF e obter a numeração, a fim de acessar seu cadastro e fazer as atualizações necessárias", explica Romário Neto, gerente executivo de Atendimento ao Cliente da Cohab. O email da Cohab é cohab@cohab.pa.gov.br.

Fonte : Agência Pará de Notícias