Saldo e saques do FGTS poderão ser verificados por internet e celular

Acordo entre as centrais sindicais e a Caixa Econômica Federal pretende ampliar o acesso dos trabalhadores a informações sobre suas contas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A partir de agora, o cidadão poderá receber dados sobre saldo, depósitos ou saques no FGTS por meio da internet e de mensagens SMS (serviço de mensagens curtas - short message service, na sigla em inglês) no celular. O trabalhador interessado deve cadastrar uma senha nos sites do fundo ou da Caixa e solicitar o serviço, que é gratuito e já está disponível.

“Além da celeridade na movimentação do saldo e no saque do FGTS, o trabalhador passa a ser o fiscal mais eficiente da própria conta, acompanhando se a empresa está ou não depositando as parcelas descontadas”, disse, em nota, o vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto.

A Caixa estima que mais de 27 milhões de pessoas sejam beneficiadas pela medida até 2013. Atualmente, cerca de 1 milhão de pessoas têm acesso a esse serviço, que deverá chegar a aproximadamente 3,1 milhões de usuários até o final do ano. No total, há cerca de 105 milhões de contas no FGTS.

A Caixa estima que mais de 27 milhões de pessoas sejam beneficiadas pela medida até 2013. Atualmente, cerca de 1 milhão de pessoas têm acesso a esse serviço, que deverá chegar a aproximadamente 3,1 milhões de usuários até o final do ano. No total, há cerca de 105 milhões de contas no FGTS.

Para atingir essa meta, a Caixa e as centrais sindicais que participam do Conselho Curador do FGTS – a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a Central Geral dos Trabalhadores (CGT), a Nova Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) – firmaram acordo na última semana para expandir a divulgação do serviço.

Os trabalhadores que quiserem podem continuar a ter acesso às informações do FGTS por meio do recebimento de extrato bimestral via Correios. Para isso, é preciso manter o endereço residencial atualizado, que pode ser confirmado ou modificado pela internet.

Fonte : Correioweb

Aberta consulta pública para revisão da Instrução Normativa do Trabalho Social em habitação e saneamento

Ministério das Cidades abriu na última sexta-feira (19/10) consulta pública para a revisão da Instrução Normativa do Trabalho Social nas intervenções de habitação e saneamento, que são objetos de operações de repasse e financiamento junto ao Ministério das Cidades.

O documento, que revisa as orientações vigentes, estabelece disposições gerais para orientação do Trabalho Social nas intervenções em urbanização de assentamentos precários e em saneamento. Este compreende um conjunto de estratégias e ações, que deve abarcar as seguintes dimensões: social, econômica, produtiva, ambiental e político-institucional do território, sempre tendo como foco a população beneficiária dos empreendimentos e intervenções de saneamento e habitação.

As contribuições da consulta pública serão analisadas pelas Secretarias Nacionais de Habitação e de Saneamento para que futuramente seja publicada a Portaria com as novas orientações operacionais.

A consulta pública vai até o dia 18 de novembro. As contribuições deverão fazer referência ao texto da minuta e devem ser enviadas ao e-mail duap.tsocial@cidades.gov.br, com os seguintes dados: nome, instituição, cidade, estado, contato, contribuição e justificativa.

Acesse aqui o arquivo da minuta da revisão da Instrução Normativa do Trabalho Social em Habitação e Saneamento.

Karine Silva

Assessoria de Comunicação

Ministério das Cidades

Ananindeua apresenta plano de habitação

Será lançado hoje o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Ananindeua (PMHISA). O Plano faz parte do Termo de Adesão firmado entre a Prefeitura Municipal e o Ministério das Cidades, por meio do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e visa atender um conjunto de necessidades da população. 

No ano de 2010, a Prefeitura iniciou um processo de coleta de dados para a elaboração do Plano. A ação contou com a participação de técnicos da Secretaria de Habitação, que realizaram um levantamento de análise de dados com os moradores locais. O Plano apresenta um diagnóstico do setor habitacional, envolvendo déficit, políticas, estratégias e ações de habitação em Ananindeua. O objetivo é criar condições para que as metas e os programas previstos tenham continuidade nos próximos 20 anos.

Em sete anos, Ananindeua se tornou o município campeão em regularização fundiária de terras urbanas no Brasil, com mais de 13 mil títulos que regularizaram 21 áreas, em bairros como Jaderlândia, Distrito Industrial, Cidade Nova, Curuçambá e PAAR. Ananindeua foi uma das primeiras cidades do Pará a aderir à primeira etapa do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Já foram entregues mais de 600 moradias nos residenciais Paulo Fonteles II e Jardim Campo Grande. São mais de 3300 pessoas beneficiadas.

Fonte : Diário do Pará

Understanding Risk Brasil 2012 - Entendendo o Risco Brasil

A Secretaria Nacional de Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional, e o Banco Mundial promovem, nos dias 12, 13 e 14 de novembro, o Understanding Risk Brasil 2012 (URBR - Entendendo o Risco) em Belo Horizonte/MG.

O evento contará com especialistas internacionais e nacionais que apresentarão aos participantes uma gama de abordagens e a possibilidade de conhecer e trocar experiências com agentes técnicos e tomadores de decisão que atuem no campo da gestão de riscos e desastres no Brasil.

O URBR segue a linha dos eventos organizados pelo Grupo de Trabalho Mundial Understanding Risks cuja visão primordial é o fomento de uma rede internacional de especialistas e práticos para o desenvolvimento, troca de conhecimentos, boas práticas e inovações no campo da gestão de riscos.

Participe desse processo e faça já sua inscrição. A entrada é gratuita.

Inscrições

Programação

É obrigatório o preenchimento de todos os dados. É necessário ter em mãos Documento de identificação e ficha de inscrição impressa para recebimento do material do o Understanding Risk Brasil 2012. Não serão feitas inscrições no local do evento.

Contatos

(61) 3414-5806      

luana.sousa@integracao.gov.br

Local

Ouro Minas Hotel

Av. Cristiano Machado, 4001 - Belo Horizonte - MG

GO - Agehab inicia obras da parceria com a Caixa em seis municípios

Até agora, beneficiários de 19 cidades com menos de 20 mil habitantes já assinaram contratos. No total serão 55 municípios beneficiados com construção de 3.400 unidades habitacionais.

A Agência Goiana de Habitação (Agehab) já iniciou as obras em seis municípios onde as famílias assinaram contratos da parceria Cheque Mais Moradia e FGTS/Caixa. Bom Jardim de Goiás, Mairipotaba, Gouvelândia e Santa Isabel deram início às obras nesta semana. Os municípios de São Miguel do Passa Quatro (112 casas) e Pontalina (147 casas) já estão com a construção em estágio avançado.

Até agora, beneficiários de 19 cidades com menos de 20 mil habitantes já assinaram contratos. No total serão 55 municípios beneficiados com a construção de 3.400 unidades habitacionais. O investimento será de R$ 150 milhões. Segundo o diretor técnico da Agehab, Hélio Filho, em algumas cidades que já assinaram contratos há mais tempo as obras ainda não tiveram início porque falta a entrega pelos Municípios dos terrenos limpos e terraplanados.

O presidente da Agehab, Marcos Abrão Roriz, salienta que apenas Goiás e o Paraná estão operando com a modalidade FGTS para moradia de interesse social. “Fomos ao Paraná conhecer o trabalho que eles estavam realizando em parceria com a Caixa e conseguimos o convênio para Goiás”, conta Marcos Roriz, destacando que a meta é fechar o ano com os contratos assinados com as 3,4 mil famílias dos 55 municípios contemplados. “Solicitamos o empenho dos prefeitos para completar a documentação exigida. Já expedimos autorização para início de construção em 10 municípios, dos quais seis já abriram canteiros de obras”, ressalta Marcos Roriz.

Fonte : DM.com.br

BC diz que BVA encerra onda de bancos com problemas

Sete instituições financeiras quebraram no Brasil nos últimos dois anos. Nesta novela, que de ficção não tem nada, o primeiro protagonista foi o Panamericano, que acabou salvo após a ajuda do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e a venda da participação de Silvio Santos para o BTG Pactual de André Esteves. O mais recente capítulo foi escrito sexta-feira, com a intervenção do Banco Central (BC) no pequeno BVA, que tinha apenas 0,17% dos ativos do sistema.

Leia também: O que há de errado com os bancos médios?

Independentemente do porte do banco, problemas como esses aumentam a insegurança no sistema financeiro. Banqueiros de instituições menores relatam que as dificuldades para captar dinheiro, que já são grandes desde a eclosão da crise em 2008 e cresceram com o caso Panamericano, se aprofundam.

Em meio a essa realidade difícil, as especulações de analistas e investidores sobre quem seria o próximo da lista não cessam - o que pode provocar aquilo que se chama no mercado de profecia autorrealizável. Ou seja, rumores frequentes sobre alguma entidade financeira podem acabar culminando com sua quebra.

Leia ainda: BC decreta intervenção no banco BVA

Normalmente avesso a fazer comentários públicos extensos a respeito desses temas, o Banco Central (BC), desta vez, não hesita: o evento BVA foi o último da safra iniciada com o estouro da crise internacional. "Todas as fragilidades identificadas (nos últimos anos) foram integralmente endereçadas", afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo o diretor de Fiscalização do BC, Anthero de Moraes Meirelles, em entrevista exclusiva.

Pela primeira vez, Meirelles fala aberta e profundamente sobre o trabalho realizado pelo BC nos últimos anos, marcados por uma conjuntura desfavorável no qual se misturaram 1) a crise global; 2) as fraudes no Panamericano; e 3) o forte crescimento do crédito na economia brasileira, que saiu de 23% para mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2003 a 2012.

Leia mais: Durante governo Dilma seis bancos pequenos e médios já tiveram problemas

"Foi um saneamento importante. É sempre bom tirar os problemas do sistema, que, assim, fica mais forte", disse ele, fazendo a ressalva de que o equilíbrio de qualquer sistema financeiro do mundo é instável e pode mudar a todo instante. "Jamais podemos dizer que o trabalho se concluiu." Para ilustrar, ele dá um exemplo hipotético: um banco pode tomar uma multa pesada da Receita Federal ou perder uma ação trabalhista enorme.

O diretor de Fiscalização do BC garante que, assim como Avenida Brasil, a novela do sistema bancário brasileiro iniciada em 2010 com o caso Panamericano terminou na sexta-feira. Mas, diferentemente do mundo fictício da TV, sem final feliz para vários dos personagens envolvidos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Via - IG

Especulação e falta de infraestrutura são desafios do "Minha Casa, Minha Vida"

Elevação do valor de terrenos e falta de infraestrutura urbana são maiores obstáculos para o "Minha Casa, Minha Vida", um dos principais programas do governo federal. Especialistas defendem a inclusão de imóveis usados.

O programa do governo federal "Minha Casa, Minha Vida" atingiu no final de agosto a marca de 1 milhão de moradias construídas. Para chegar à meta estipulada pelo governo, de 3,4 milhões, os obstáculos são claros: a crescente especulação imobiliária e a construção de uma infraestrutura urbana para essas novas moradias.

Para solucionar o problema do alto preço dos terrenos no Brasil, que estão mais caros devido à especulação imobiliária, especialistas sugerem que o poder público faça desapropriações de áreas ociosas nas regiões urbanas em favor do "Minha Casa, Minha Vida".

"Os terrenos com preço compatível com o programa estão nas periferias das cidades, onde não há infraestrutura que possibilite o mínimo de conforto para as famílias. Já nas regiões com infraestrutura urbana, o preço do terreno é proibitivo. Esse é o grande nó do programa", frisa José Augusto Viana Neto, presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP).

A localização dos empreendimentos nem sempre é a desejada pela equipe do governo. "Isso leva alguns municípios a repetir erros do passado, quando foram construídos conjuntos habitacionais desconectados da malha urbana", afirma o especialista em habitação Cláudio Acioly, do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat).

O Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, diz que o maior desafio do governo realmente é a "habitabilidade urbana", ou seja, a obtenção de terrenos compatíveis com o programa e a disponibilização de infraestrutura, como creches, escolas, postos de saúde e transporte.

Ele argumenta ainda que a supervalorização dos terrenos é uma consequência da lógica de mercado, e que, se o programa não fizesse sucesso, haveria terrenos sobrando. "É natural que, construindo-se mais, a economia é aquecida e os preços dos terrenos subam. Isso é uma consequência natural do sucesso do programa."

Para resolver uma parte dos problemas, o governo aumentou recentemente o limite de valor para o financiamento do imóvel. "É uma mudança pontual para que o programa não seja comprometido", diz o ministro.

Imóveis usados

Neto, do Creci-SP, lamenta que o financiamento do programa não possa ser usado para a compra de imóveis usados. "Existem no Brasil 4 milhões de imóveis vagos e 9 milhões de imóveis à venda. Boa parte deles atenderia as necessidades da população de baixa renda, mas eles não podem ser incluídos no programa."

De acordo com ele, se os imóveis usados fossem contemplados, as famílias que moram em áreas de risco seriam, de imediato, beneficiadas, pois poderiam se mudar logo, sem ter que esperar até que a casa nova fique pronta. "O governo focou somente nos aspectos emprego e renda e não atendimento social. Esse é um ponto que considero extremamente negativo no programa", afirma.

Incluir imóveis usados no "Minha Casa, Minha Vida" poderia ser uma solução, pois "dá a oportunidade e a liberdade de escolha ao comprador, criando possibilidades de mesclagem social e, ainda por cima, estimula o mercado secundário", concorda Acioly, do ONU-Habitat.

Porém, um grande risco seria o mercado imobiliário se ajustar à mudança, elevando gradativamente os preços dos imóveis usados.

O governo argumenta que já existem linhas de financiamento no mercado para a comercialização de imóveis usados e diz que a preocupação atual é com o deficit habitacional. "Este se resolve aumentando a oferta de imóveis. Quanto maior a oferta, menor será o preço, e o mercado será equilibrado de forma saudável", afirma Ribeiro.

Referência mundial

O programa é voltado para famílias de três faixas de renda – até R$ 1,6 mil, entre R$ 1,6 mil e R$ 3,1 mil e de R$ 3,1 mil a R$ 5 mil mensais. O objetivo é a construção de unidades habitacionais que, depois de concluídas, são subsidiadas pelo governo e financiadas pela Caixa Econômica Federal. A prestação mensal não pode comprometer mais do que 30% da renda familiar.

O presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Neri, lembra que a área de habitação estava abandonada desde 1985, com a falência do Banco Nacional de Habitação (BNH). "O problema foi se acumulando, pois não havia uma política de habitação adequada à dimensão do problema. O próprio BNH não tinha foco nas famílias de baixa renda."

A capacidade de articulação dos governos federal, estaduais e municipais para aumentar a oferta de imóveis no Brasil é vista como uma referência mundial e tem despertado interesse de outros países. "O fato de o governo conseguir gerenciar e executar um programa dessa natureza, que toca em praticamente todos os setores da economia brasileira, é um feito que deve ser elogiado", diz Acioly, do ONU-Habitat.

Injeção de recursos na economia

O programa é uma das prioridades do governo brasileiro. Nas palavras da presidente Dilma Rousseff, ele garante moradia digna às famílias brasileiras que nunca tiveram a oportunidade de comprar uma casa própria. Além disso, faz com que as indústrias de material de construção aumentem a produção e contratem mais funcionários, fazendo "a roda da economia brasileira girar". 

O governo trabalha para atingir a meta de 3,4 milhões de moradias construídas, sendo que 1 milhão foram contratadas no governo Lula e 2,4 milhões estão sendo contratadas no governo Dilma. Para alcançar a meta, o governo pretende investir R$ 150 bilhões até 2014.

Autor: Fernando Caulyt

Revisão: Alexandre Schossler

Mais 42 famílias poderão comprar uma unidade habitacional no Jardins Mangueiral

Candidatos devem se manifestar em dez dias

A Sedhab (Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano) e a Codhab (Companhia de Desenvolvimento Habitacional) publicaram, no DODF (Diário Oficial do Distrito Federal) desta quinta-feira (18), novo edital com a relação dos candidatos habilitados nas inscrições por Entidade do Programa Morar Bem. Eles manifestaram interesse para o Projeto Jardins Mangueiral. 

Para iniciar o processo de aquisição das unidades habitacionais, os candidatos habilitados deverão entrar em contato com o Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S/A, pelo telefone             0800 776 1414       ou comparecendo no Setor Comercial Sul, Quadra 8 - Shopping Venâncio 2000 Bloco B60 Sala 444 – 4º andar - Asa Sul, no prazo improrrogável de dez dias, a contar da publicação do edital. 

O não cumprimento desse prazo e/ou desistência voluntária do habilitado implicarão o cancelamento da habilitação para a aquisição de imóveis no setor. 

Confira a lista completa dos 42 habilitados 

Resultado da primeira parceria público-privada habitacional do país, o Jardins Mangueiral ocupa uma área de 200ha ao longo da DF-463. O terreno pertence ao GDF, e seis empresas privadas são responsáveis pela infraestrutura urbana e a edificação de oito mil unidades habitacionais, divididas em 15 quadras condominiais, com três tipos de habitação: casas de dois e três quartos (53m² e 68m² respectivamente) e apartamentos de dois quartos (44m²). 

Os imóveis, destinados a atender a demanda habitacional da Codhab, são financiados pela Caixa Econômica Federal, por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: r7.com

Cadastro Positivo permitirá que consumidor sem conta em bancos comprove ser bom pagador

BRASÍLIA - O Cadastro Positivo pode ser importante para consumidores que não têm conta em bancos comprovarem histórico de pagamentos, diz o diretor de Programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Esteves Colnago. Com o cadastro, se este cliente precisar de um financiamento, poderá mostrar como é seu relacionamento com outras instituições, comprovando, por exemplo, que paga em dia a conta de água e o crediário da loja, disse ele.

Atualmente, os bancos já têm acesso ao histórico de crédito tomado em instituições financeiras, a partir de R$ 1 mil, por meio da Sistema de Informações de Crédito do Banco Central.

Segundo Colnago, com tais dados disponíveis, o consumidor pode conseguir juros mais baixos em seus financiamentos, porque se reduzirá “a assimetria de informações”. Ele disse que, em outros países, o Cadastro Positivo ajudou a reduzir juros, mas ressaltou que é preciso ver como será a experiência no Brasil.

O decreto que regulamenta o Cadastro Positivo, que lista os bons pagadores no país, foi publicado na edição desta quinta-feira (18) do Diário Oficial da União.

A lei que criou o cadastro foi aprovada pelo Senado Federal em dezembro de 2010 e sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff em junho do ano passado. O decreto publicado hoje traz detalhes operacionais para o funcionamento do cadastro.

Pelo texto do Decreto nº 7.829, a inclusão dos nomes no Cadastro Positivo é opcional. Quem quiser participar do sistema terá de autorizar a inclusão, “em forma física ou eletrônica, diretamente à fonte ou ao gestor de banco de dados”, que serão criados por empresas responsáveis pela coleta, pelo armazenamento e acesso de terceiros aos dados. Ou seja, o consumidor pode dar a autorização por meio de uma loja onde pretenda fazer uma compra financiada ou diretamente à empresa de banco de dados.

De acordo com Colnago, as empresas já podiam coletar autorizações e informações dos clientes para a formação do Cadastro Positivo, mas ainda não tinham acesso aos dados dos bancos. Para isso, será necessária uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), que vai definir como as instituições financeiras enviarão as informações.

Colnago disse que os bancos se preocupavam com a possibilidade de serem responsabilizados por informações indevidas no cadastro, em casos de acionamento da Justiça pelo cliente. As instituições financeiras queriam que a responsabilidade fosse apenas do fornecedor da informação e do banco de dados. Mas a responsabilidade solidária dos bancos em caso de acionamento da Justiça foi mantida.

Para Colnago, “talvez no máximo cinco empresas” formem o Cadastro Positivo no país. Empresas como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa Experian detêm, hoje, o cadastro negativo dos clientes. Colnago informou que as empresas poderão definir notas de classificação de risco dos clientes. Cada empresa definirá sua metodologia.

O Cadastro Positivo poderá ter o histórico de até 15 anos dos consumidores.

Orçamento deve ter mais R$ 22 bilhões para emendas parlamentares e Lei Kandir

BRASÍLIA - A receita da União para 2013, estimada pelo Executivo em R$ 1,23 trilhão, equivalente a 24,7% do Produto Interno Bruto (PIB), deverá ter um acréscimo de R$ 22 bilhões para atender emendas parlamentares e compensações aos estados exportadores (Lei Kandir) no Orçamento. A expectativa foi manifestada nesta quinta-feira (18) pelo relator-geral do Orçamento do próximo ano, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Jucá informou à Agência Senado que no próximo dia 30 a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, participará de audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ela deverá explicar a estimativa de receita embutida no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 24/2012).

Como o governo foi “arrojado” na previsão de receitas e despesas para o próximo ano, segundo o relator-geral, os parlamentares ficaram com pouca margem para mexer no projeto. Essa é a razão para a reestimativa de receitas ficar em R$ 22 bilhões – no exame do Orçamento de 2012, foi de R$ 32 bilhões.

Mesmo assim, Jucá acredita que o trabalho dos parlamentares contribuirá para aperfeiçoar o Orçamento, com reforço de investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação, Brasil Sem Miséria, Brasil Carinhoso e obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Relatório

No dia seguinte à audiência de Miriam Belchior na CMO, o deputado Cláudio Puty (PT-PA) deverá apresentar o relatório de receitas, que estava previsto para 10 de outubro, no calendário original de tramitação do Orçamento no Congresso.

Mesmo assim, Jucá descartou risco de atraso na votação da proposta, que, conforme sua previsão, deverá ser examinada até o fim do ano. Com o relatório de receita, o senador apresentará seu relatório preliminar, abrindo, a partir daí, o prazo para emendas de parlamentares.

Na etapa seguinte, relatores setoriais preparam suas avaliações sobre as emendas, nas dez áreas temáticas do Orçamento. Trata-se de passo preliminar para a elaboração do relatório-geral, que é votado na CMO e, posteriormente, no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte : DCI 

Financeirização e transição do mercado imobiliário brasileiro

A onda de despejos que marcou a crise financeira mundial, que teve seu ápice em 2008, atingiu mais de 4,5 milhões de famílias e deixou bairros inteiros praticamente abandonados nas cidades dos EUA. A crise evidenciou a extensão dos vínculos entre o imobiliário e o financeiro, intensificados nos anos 1980 em diversos países. No Brasil, o fenômeno da “financeirização imobiliária” é marcado por dois momentos decisivos: em 1997 com a criação do Sistema Financeiro Imobiliário (governo FHC) e, a partir de meados dos anos 2000, com a abertura do capital das empresas da construção civil na Bolsa de Valores. Um dos resultados desse processo tem sido o boom imobiliário brasileiro, com a hipótese de vinculação de um programa de cunho social (MCMV) aos interesses da iniciativa privada nacional no pós-crise.

O INCT Observatório das Metrópoles vem investigando a dinâmica do capital imobiliário brasileiro a fim de compreender a conformação dos territórios urbanos via políticas de moradia e, sobretudo, defender o papel da habitação social neste debate. Atualmente, o déficit habitacional do país é em torno de 5,5 milhões de moradias e de 15 milhões de domicílios urbanos destituídos das condições mínimas de habitabilidade. É diante desta realidade que a universalização do acesso à moradia e a terra urbana, bem como aos equipamentos e bens necessários à reprodução social, tem relação direta e complementar com a consolidação da chamada sustentabilidade urbana e ao desenvolvimento mais justo e igualitário para o Brasil.

No entanto, o que tem acontecido na última década no Brasil em relação às políticas públicas de habitação? E qual o papel do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) na retomada da política habitacional? Função social ou suporte para a reestruturação e expansão do setor imobiliário no País?

Financeirização imobiliária no Brasil: MCMV

A pesquisadora Thêmis Amorim Aragão, do GT Moradia núcleo Rio do INCT Observatório das Metrópoles, vem investigando o fenômeno da financeirização imobiliária no Brasil na sua tese de doutoramento “Habitação: entre o social e o econômico. Resultantes territoriais”, no âmbito do Programa de Pós-Graduação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional (IPPUR/UFRJ), sob a orientação do Prf. Adauto Lúcio Cardoso. Segundo ela, o setor imobiliário brasileiro durante a década de 1990 busca novos mecanismos para o financiamento imobiliário no país, que resulta na criação do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), em 1997. “Vemos nesse momento a influência do modelo norte-americano de securitização e de captação de recursos através da criação de um mercado secundário de títulos – que geraram mecanismos de suporte à financeirização das atividades do setor imobiliário. Este movimento foi inicialmente marcado pela criação de regras que estabeleciam garantias em ativos imobiliários de forma a estruturar um ambiente de confiabilidade para investimentos”, afirma.

Thêmis Amorim Aragão explica que, de acordo com as pesquisas de Botelho (2007) e Fix (2001), o SFI não teve grandes impactos sobre a produção imobiliária e muito menos sobre o setor de produção de moradias, firmando-se, no entanto, paulatinamente, como um instrumento eficaz para a promoção de grandes empreendimentos comerciais ou de serviços, como shoppings, resorts e edifícios corporativos.

A partir de 2005, o setor imobiliário iniciou novo processo de reestruturação promovida através da estratégia de abertura do capital das empresas da construção civil na Bolsa de Valores, lastreando seus papéis em estoques de terra e lançamentos imobiliários futuros. “Esse momento é caracterizado como uma outra forma do processo de financeirização do setor no País. E é sobre esse processo de abertura do capital das empresas de construção civil e as relações que decorreram daí que vamos investigar”.

A pesquisadora afirma que, em 2008, com a explosão da crise financeira dos EUA gerada pelo setor imobiliário, houve recuo dos investimentos no mercado de capitais afetando as projeções financeiras de diversas companhias brasileiras da indústria da construção civil. É nesse contexto que o governo federal lança o Minha Casa Minha Vida, o qual constituiu um programa de crédito à produção e ao consumo de habitação destinado a famílias com renda de até 10 salários mínimos.

O contexto econômico mundial de 2008-2009 fez com que o governo brasileiro buscasse adotar políticas neokeneysianas para sustentação da trajetória de crescimento econômico que o país estava inserido. “A nossa hipótese é que a construção civil, como setor que mais possui efeitos econômicos multiplicadores de investimentos, foi o meio escolhido para aquecer a economia. Mais do que isso: a urgência em ativar o setor foi combinada com a ameaça enfrentada pelas empresas da construção civil com capital aberto na Bolsa de Valores que precisavam de medidas macroeconômicas para retificar a credibilidade de seus papéis. Desta forma, dentre as várias justificativas para a criação do PMCMV (dentre elas a justificativa social), um programa de crédito à produção acoplado ao crédito garantido aos compradores também se adequaria aos interesses do setor produtivo visto que asseguraria menor risco aos investidores”, defende a pesquisadora.

Mediado pelo Ministério da Casa Civil, a partir de proposta apresentada por setores da indústria da construção, a estrutura do programa foi montada visando a promoção de unidades habitacionais através da iniciativa privada, tendo como um dos agentes de implementação do programa a Caixa Econômica Federal, gestora das principais fontes de financiamento habitacional.

O PMCMV se propunha a liberar crédito para a construção de 1 milhão de unidades habitacionais em todo o país. O financiamento ao consumidor foi desagregado para três faixas de renda: de 0 a 3, de 3 a 6 e de 6 a 10 salários mínimos. Cada faixa possui um limite de financiamento que recebe valores diferenciados a considerar a localização da unidade habitacional: se é situada na capital de Estados, integrante de Região Metropolitana ou demais municípios. Para os beneficiários que possuíssem renda até 6 salários mínimos haveria ainda o subsídio governamental que atinge o valor máximo de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a depender da renda, com subsídio integral para as faixas de 0-3 SM.

Thêmis aponta que a estratégia de anunciar a meta de 1 milhão de unidades, causou uma corrida natural das empresas construtoras que buscaram atuar no nicho econômico devido a facilidade de crédito. “Esta competição gerou certa escassez de insumos e mão de obra, refletindo numa alta de preços no mercado”, avalia Thêmis.

“Apesar de o Programa Minha Casa Minha Vida se restringir a famílias com renda até 10 salários mínimos, a liberação de crédito entre os anos de 2009 e 2012 surtiu grande efeito no cenário da construção civil. A facilidade do crédito impulsionou e consolidou as tendências de restruturação do setor produtivo que lança mão de vários mecanismos como: ampliação geográfica da produção, realização de joint ventures com construtoras locais, padronização de projetos e implementação de sistemas de controle de obras e estoque. Este movimento é percebido principalmente entre estas construtoras que buscaram abrir capital a partir de 2005”.

“Agora estamos realizando pesquisa referente ao perfil das construtoras que produziram para o Programa MCMV-1 no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de verificar a hipótese de que o programa beneficia principalmente as empresas com capital aberto, entre outras razões, para dar sustentação ao processo de reestruturação do setor imobiliário. Ou seja, queremos saber quais empresas participam da execução do programa, se existe concentração de contratos, entre outras questões”.

Fonte : www.observatoriodasmetropoles.ne