Dourados lança conjunto habitacional ‘sustentável’

A Prefeitura de Dourados implanta projeto do primeiro residencial popular com moradias sustentáveis. As casas contarão com aquecimento solar e telhas ecológicas e estarão acessíveis para os interessados que se encaixam nas exigências do programa Minha Casa, Minha Vida II.

O residencial Jatey será edificado nos moldes da nova portaria do governo federal sobre o programa habitacional. A principal novidade está na diminuição do percentual da renda destinado ao pagamento da parcela, que passa a ser de 5% para renda familiar de até R$ 1600.

Conforme o Departamento de Habitação da Prefeitura de Dourados, o projeto do residencial foi iniciado com base nos moldes anteriores e agora recebe adequações para atender as novas diretrizes.

A estrutura do residencial Jatey será implantada na região do bairro Estrela Verá, nos fundos do Jóquei Clube de Dourados. Nessa região está sendo implantada a avenida que vai ligar o Jóquei à BR-163, passando pelo Jardim Guaicurus.

Atualmente está sendo construída a ponte sobre o Córrego Olho D’água. Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, as equipes já começaram a abrir a avenida de mão dupla, que será asfaltada e iluminada.

Dentro dos novos conceitos de habitação do Minha Casa, Minha Vida, o Jatey será dotado de toda a infraestrutura básica, como asfalto e redes água, energia e esgoto. Ao todo serão cerca de 700 casas.

Fonte: Fernanda Kintschner - Capital News (www.capitalnews.com.br)

SC - Cohab vai investir 14 milhões em moradia popular

Criciúma - A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab/SC) irá investir R$ 14 milhões na compra de terrenos em municípios catarinenses para a implantação de projetos habitacionais voltados a famílias de baixa renda. Poderão apresentar proposta pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em vender áreas em 55 cidades. A previsão é que sejam construídas aproximadamente 3.120 unidades habitacionais nos locais adquiridos.

Entre os critérios para a seleção do terreno estão: localização do imóvel com a infraestrutura básica, preço proposto por metro quadrado de área edificável, topografia, custos com a movimentação de terra, nível do terreno em relação à rua principal e condições da rua de acesso (logradouro) ao terreno.

Região Sul

Aqui no Sul do Estado a Cohab/SC vai investir R$ 3 milhões nos Municípios de: Balneário Arroio do Silva, Braço do Norte, Cocal do Sul, Imbituba, Jaguaruna, Lauro Müller, Morro da Fumaça, Orleans, Pedras Grandes, Sangão e Sombrio. A Prefeitura de Arroio do Silva recebeu ofício da Cohab solicitando que repassasse a informação sobre o Edital Público 033/2012 para a compra de terrenos junto às imobiliárias e outros agentes do Município. Maiores informações sobre a compra dos terrenos também podem ser obtidas na 22ª SDR de Araranguá.

Fonte: Sul Notícias

Prêmio CBIC de Inovação e Sustentabilidade encerra primeira fase do Concurso com recorde de inscrições

A Comissão de Materiais, Tecnologia, Qualidade e Produtividade (Comat) da CBIC encerrou ontem (31) a primeira fase do Prêmio CBIC de Inovação e Sustentabilidade.

Foram inscritos 76 produtos e sistemas inovadores que concorrerão às categorias de Novos Materiais, Sistemas Construtivos e Pesquisa.

O número de inscritos foi considerado excelente pela comissão organizadora do concurso.

Em sua 19ª edição, o prêmio é um dos mais importantes da categoria e disponibiliza um acervo de cerca de 350 trabalhos catalogados em seu site para todos aqueles que desejarem conhecer, pesquisar e colocar inovação em prática.

Os 76 projetos serão avaliados pela comissão julgadora para a nova etapa do concurso.

Nessa segunda fase haverá uma apresentação pessoal e individual dos projetos selecionados.

A comissão julgadora será composta por representantes do setor da construção civil; indústria de materiais de construção; governo federal ou estadual; agente financeiro; entidade de fomento à inovação; entidade de pesquisa e entidade de classe. Os vencedores do prêmio serão conhecidos no próximo mês de dezembro, durante a festa confraternização da entidade, em Brasília.

Os interessados em conhecer, pesquisar e colocar inovação em prática podem acessá-lo no site da CBIC.

Fonte: CBIC

Caixa não tem data para linha de crédito para construção com recursos do FGTS

A Caixa Econômica Federal ainda não tem data definida para começar a operar a linha de crédito para compra de materiais, reforma e construção de casas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A Instrução Normativa nº 34, que regulamenta a linha de crédito, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 24 e entra em vigor amanhã. A Caixa e outros bancos que queiram oferecer a linha de crédito não têm prazo para disponibilizar os recursos aos clientes.

A linha de crédito é destinada exclusivamente a trabalhadores titulares de conta vinculada ao FGTS. Poderão ser liberados recursos tanto para imóveis urbanos quanto para rurais. O valor máximo de financiamento será R$ 20 mil. O imóvel passará por avaliação do banco e o crédito será liberado para as casas com valores de até R$ 500 mil. O prazo para pagamento é, no máximo, 10 anos.

Os R$ 300 milhões de recursos previstos para este ano poderão ser usados para construção ou ampliação do número de quartos da casa e reforma para sanar problemas de habitabilidade, salubridade, segurança ou acessibilidade da edificação. O empréstimo também poderá ser usado para instalação de hidrômetros de medição individual e implantação de sistemas de aquecimento solar.

Os recursos serão alocados de acordo com o déficit habitacional urbano apontado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O Norte vai ficar com 9,68%; o Nordeste com 28,2%; o Sudeste, 42,54%; o Sul, 11,21% e o Centro-oeste com 8,37%.

Para ter acesso ao crédito, será preciso atender a uma série de exigências previstas na instrução normativa. Será necessário ter, no mínimo, três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em companhias diferentes. Outra exigência é ter contrato de trabalho ativo ou saldo em conta vinculada do FGTS, na data de concessão do financiamento, correspondente a, no mínimo, 10% do valor da avaliação do imóvel. Os interessados não podem ser detentores de outro financiamento concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em qualquer parte do país.

O beneficiário também terá que atender aos objetivos do programa e aos seguintes requisitos: compatibilidade entre os valores do financiamento solicitado e a capacidade de pagamento; comprovação da idoneidade dos responsáveis pela construção e pela autorização do projeto técnico por entidade competente; compatibilidade com as diretrizes do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade (PBQP), do Ministério das Cidades; imóvel situado em local residencial adequado; e comprovação da regularização previdenciária da mão de obra usada na execução dos serviços quando o valor pleiteado for acima de R$ 10 mil, entre outros critérios.

A instrução normativa também estabelece que o valor de contrapartida mínima, a ser aportada pelo mutuário, é 5% do valor de investimento. Os custos cartoriais em decorrência do processo de concessão de crédito poderão ser acrescidos ao valor do financiamento.

A taxa de juros nominal será 8,5% ao ano, acrescida da remuneração paga ao banco. O total nominal máximo da taxa é 10,66% ao ano.

Terão prioridade famílias com renda até R$ 5,4 mil, idosos, pessoas com deficiência e mulheres chefes de família. Também terá preferência na solicitação do crédito o beneficiário cuja compra de materiais e/ou reforma seja destinada a imóveis de até R$ 90 mil (com as exceções previstas na Resolução 702 de 2012).

Leilão virtual de jóias - Também nesta quinta-feira, a Caixa Econômica Federal promove o quinto leilão de jóias pela internet no Rio de Janeiro. Os lotes, referentes a contratos de penhor vencidos há mais de 30 dias, estão expostos desde ontem em www.caixa.gov.br/vitrinedejóias.

As jóias à venda são relativas a 11.737 contratos de 38 agências de penhor do Rio de Janeiro. As imagens dos lotes e os valores dos lances mínimos, que variam entre R$ 100 e R$ 12.316, poderão ser visualizados até o dia do leilão.

Os lotes mais baratos, de mesmo valor mínimo, são compostos, respectivamente, por um anel com pedras e duas alianças. Ambos os lotes contém cerca de 2g de ouro.

Entre os mais valiosos, está um colar com 246,9g de ouro, com lance mínimo de R$ 11.850. O lote mais caro é composto por 24 pulseiras e cinco pingentes, alguns com pedras e diamantes, com peso total de 244,65g.

Este é o quinto leilão virtual da Caixa no Rio de Janeiro. A exposição das jóias na internet traz mais segurança e comodidade aos interessados, que podem analisar o lote por mais tempo antes do lance.

O formato de leilão virtual também permite que os donos das jóias licitadas tenham mais tempo para regularizar a inadimplência, podendo renovar ou liquidar seus contratos até no dia do leilão. O catálogo é atualizado diariamente, durante os dias de exposição, excluindo os lotes já regularizados.

Dentro do modelo de exposição virtual, a Caixa já disponibilizou 64.960 lotes, entre os quais, 44.975 foram renovados ou liquidados e 19.985 foram vendidos.

Fonte: Monitor Mercantil

Marun se reúne com o superintendente do Banco do Brasil

Na última segunda-feira (29) o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun esteve reunido na Superintendência do Banco do Brasil com superintendente Estadual Banco do Brasil, Fábio Cristiano Danin Euzebio, gerente de Agronegócios do Banco do Brasil MS, Edson Eugênio Senhorini, presidente da Coophaf, Luciano Paredes Rodrigues, representante da Federação da Agricultura Familiar de Mato Grosso Do Sul, Paulo Cezar Faria e a secretária da Seprotur, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias.

Em pauta discutiram a possibilidade da implantação do Programa Nacional de Habitação Rural em Mato Grosso do Sul pertencente ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Ao pleitear parceria com o Banco do Brasil, o governo do Estado pretende atender aproximadamente mil famílias ruralistas em todo o Estado.

O projeto tem por objetivo a diminuir o déficit habitacional rural, oferecendo moradia digna e a manutenção da família no campo.

Fonte: Assecom Sehac/Agehab, Viviane Martins

Aplicativo gratuito Calculadora do Cidadão permite saber quantas parcelas e os juros a pagar para quitar dívidas

Usuários de aparelhos móveis, como celulares e tablets, já podem usar um aplicativo que permite calcular quanto um investimento renderá no futuro ou quantas parcelas serão necessárias para se quitar uma dívida. Trata-se da Calculadora do Cidadão, lançada nesta terça-feira (30), pelo Banco Central do Brasil, durante o IV Fórum Banco Central de Inclusão Financeira, em Porto Alegre (RS).

Para acessar a Calculadora do Cidadão, basta acessar www.bcb.gov.br, clicar no “Perfil Cidadão” e escolher a opção “Taxas de juros, cálculos, índices e cotações”.

A ferramenta, disponível no site da instituição desde 2006, ganhou uma versão que possibilita saber qual será o valor gasto com juros no pagamento parcelado de um crédito ou, ainda, estimar a correção de um montante pela poupança com base em diversos indicadores econômicos. O aplicativo está disponível para download gratuito pela App Store e pelo Google Play para os aparelhos que utilizam os sistemas IOS e Android.

São quatro as opções de cálculos que podem ser realizados com a calculadora: aplicação com depósitos regulares; financiamento com prestações fixas; calcular o valor futuro de um capital; e Correção de valores.

Aplicação com depósitos regulares

A opção referente a aplicações com depósitos regulares permite simular um investimento, ou aplicação financeira, conhecendo-se sua taxa de juros e estipulando-se o período pelo qual serão mantidos os depósitos regulares (mensais), bem como o valor a ser regularmente depositado. Ex.: “Que valor eu vou conseguir economizar se mensalmente depositar R$ 100, por 24 meses, em uma aplicação cuja taxa de juros é de 0,5% ao mês?”

Financiamento com prestações fixas

O cálculo de financiamentos com prestações fixas possibilita a simulação de financiamentos nos quais as prestações são constantes. Em um empréstimo ou financiamento, são quatro as informações relevantes: o valor financiado (ou emprestado), a taxa de juros, o prazo e o valor da prestação. A Calculadora do Cidadão permite obter qualquer uma dessas quatro informações, desde que sejam informadas as outras três.

Dessa forma, além de saber qual o valor da prestação de um bem financiado, conhecido o seu preço, a sua taxa de juros e o prazo do financiamento, pode-se, por exemplo, calcular o número de meses (prazo) necessário para o financiamento de um automóvel de R$ 20 mil, com taxa de juros de 1,5%, de modo que a prestação seja de R$  1.000.

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Fonte: Portal Planalto

População terá acesso a perfil tributário das cidades

Os meios acadêmicos e empresariais, bem como qualquer cidadão gaúcho, passam a contar com uma base de dados socioeconômicos e fiscais dos municípios e dos conselhos regionais de desenvolvimento (Coredes) do Estado e seu histórico desde 2009. Relançado na manhã de ontem pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), na sede da Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul (FEE/RS), o estudo Perfil Tributário dos Municípios será realizado anualmente pelo Núcleo de Indicadores Conjunturais da FEE e está disponível nos sites de ambas as instituições.

De acordo com o secretário adjunto da Sefaz, André Paiva, o conjunto de informações irá permitir ao setor público conhecer com mais profundidade os municípios e as regiões do Estado, propiciando medidas efetivas dos governos para melhorar a qualidade fiscal de cada localidade. “Outros estudos econômicos irão derivar destas informações (sobre evasão escolar, mortalidade infantil, evolução industrial, agropecuária e produtiva), o que irá auxiliar no direcionamento de recursos”, salienta Paiva, lembrando que, à medida que se tem um diagnóstico mais preciso dos dados de cada município, políticas públicas podem ser pensadas de forma mais eficiente.

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Fonte : Jonal do Comércio

Pacificação Social - Desapropriações em Guarulhos alcançam 100% de acordos

A Central de Conciliação de Guarulhos promoveu, entre os dias 15 e 26 de outubro, um mutirão de conciliação com 348 processos referentes às desapropriações para a ampliação do Aeroporto de Guarulhos. As audiências envolveram cerca de mil famílias moradoras do Jardim Novo Portugal, em Guarulhos.

Para o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca, o balanço não podia ser outro. “Nós estamos diante de um feito verdadeiramente histórico. Em vez de termos conflitos sociais, estamos tendo a pacificação social. Eu fico com a sensação de que o Poder Executivo e o Poder Judiciário se deram as mãos, e com amor, com vontade de fazer, estamos obtendo resultados surpreendentes, estamos obtendo acordos em todos os processos de desapropriação”.

A desembargadora federal Daldice Santana, coordenadora do Gabinete da Conciliação do TRF-3, explicou que as propostas de acordo foram feitas com base nos laudos elaborados tanto pela Infraero como pela perícia judicial. “As propostas estão sendo feitas de acordo com o laudo de maior valor”, afirmou. Segundo ela, “quem estiver de acordo com a proposta apresentada, receberá o valor de 10 a 15 dias e poderá permanecer no imóvel até 90 dias contados da data do depósito”.

Leia a íntegra da notícia aqui

Fonte : www.conjur.com.br

Miriam Belchior debaterá participação da sociedade na elaboração do Orçamento

BRASÍLIA (Agência Senado) -  A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, participa nesta terça-feira (30) de debate sobre a participação da sociedade civil na elaboração do Orçamento da União. A audiência será realizada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), com início às 14h30.

Os interessados também poderão apresentar sugestões e emendas ao projeto de lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa da União para 2013. As sugestões poderão ser enviadas por meio do portal e-Democracia, no site da Câmara, até a votação definitiva da matéria, que deverá ocorrer em dezembro.

Do total de R$ 2,1 trilhões da proposta de Orçamento da União para 2013, os deputados e senadores vão interferir em pouco mais de 11% (cerca de R$ 22 bilhões), por meio das chamadas emendas parlamentares. Com a reestimativa das receitas previstas pelo Executivo, porém, há a expectativa de um aumento no montante que poderá ser destinado pelos parlamentares.

Na semana passada, o relator de receitas da proposta de Orçamento, deputado Cláudio Puty (PT-PA), afirmou que a reestimativa de arrecadação prevista no seu parecer, de R$ 23,85 bilhões, é uma aposta no crescimento da economia em 2013 e no aumento da massa salarial.

O relatório com a reestimativa da receita deverá ser votado na CMO até quarta-feira (31). Depois, será aberto prazo para apresentação de emendas parlamentares na comissão, presidida pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). O relator do Orçamento de 2013 é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Fonte: oreporter.com

Cohab SC lança edital para compra de terreno

A Cohab SC – Companhia de Habitação de Santa Catarina irá investir R$ 14 milhões na compra de terrenos em municípios catarinenses para a implantação de projetos habitacionais voltados a famílias de baixa renda. Poderão apresentar propostas até o dia 19 de novembro pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em vender áreas em 55 cidades do Estado, incluindo Schroeder, Araquari e Porto União, no Norte. 

A previsão é que sejam construídas aproximadamente 3.120 unidades habitacionais nos locais adquiridos. Para Schroeder, de acordo com o Edital de Chamamento lançado na quinta-feira (18) pela Cohab SC, está previsto investimento de R$ 215 mil para compra de imóvel para construir 50 moradias populares. O valor do metro quadro é até R$ 10,00. 

Entre os critérios para a seleção do terreno está a localização do imóvel com a infraestrutura básica, preço proposto por metro quadrado, topografia, custos com a movimentação de terra, nível do terreno em relação à rua principal e as condições da rua de acesso ao terreno. A presidente da Cohab, Maria Darci Mota Beck explica que como a compra dessas áreas o Estado quer impulsionar o atendimento à demanda habitacional existente em Santa Catarina.

Fonte : Jornal do Vale do Itapocu

Garantia de imóveis vai de três meses a cinco anos; entenda

Assim como eletrodomésticos como carro, televisão, computador e tantos outros itens, um imóvel também tem prazo de garantia. Ela começa a valer a partir do momento em que o proprietário recebe a casa ou o apartamento pronto, e em geral varia de 90 dias a cinco anos a partir da data do Habite-se (documento que atesta que o imóvel foi construído dentro das exigências da legislação local) e conforme o tipo de problema identificado na construção.

Segundo Carlos Borges, vice-presidente de Tecnologia e Qualidade do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), há dois principais respaldos na legislação para esses casos: o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

Defeitos não aparentes

Para falhas que comprometem seriamente a segurança e a solidez de imóveis novos, o artigo 618 do Código Civil estabelece garantia de cinco anos.

"Apesar de se referir à segurança, há jurisprudência sacramentada incluindo itens relativos à habitabilidade nessa garantia", afirma Borges.

O que vai definir se algum problema interfere ou não nas condições de habitação é se a gravidade do problema afeta o uso do imóvel. Um vazamento, por exemplo, pode ser pequeno ou grande o suficiente para ameaçar a segurança dos moradores.

O advogado carioca Marcelo Parahyba, especializado em direito imobiliário, destaca que a garantia prevista no Código Civil não necessariamente perde validade depois de cinco anos. Se o proprietário conseguir provar que um dano não aparente ocorreu nesse prazo, pode requerer o reparo mesmo após os cinco anos. "A garantia deve abranger toda a solidez e segurança do edifício, ou seja, toda a parte estrutural e, ainda, a parte de engenharia hidráulica e engenharia elétrica", afirma.

O mesmo artigo do Código Civil prevê garantia para imóveis usados que tenham defeitos não identificáveis (chamados na linguagem técnica de vícios redibitórios). Nesse caso, o período de reclamação é de um ano após o surgimento do problema. Só que o proprietário terá de acionar a construtora, não o vendedor do imóvel, que não tem responsabilidade sobre as falhas. Caso se trate de uma imperfeição grave manifestada tardiamente, por exemplo, muitas vezes é necessária uma vistoria e uma auditoria no projeto original, que vão determinar se o dano é estrutural ou foi provocado por mau uso. Só no primeiro caso é que a construtora arca com o conserto.

Defeitos aparentes

O Código de Defesa do Consumidor determina que falhas aparentes ou de fácil constatação, como uma fissura na parede, por exemplo, que não compromete as condições de habitação, devem ser apontadas em 90 dias a partir da compra, mas isso caso o imóvel seja novo - adquirido diretamente da construtora.

Se o imóvel é usado, negociado com um proprietário que não seja a construtora, não se configura mais relação de consumo, segundo Borges. "O problema aparente, então, precisa ser identificado no ato da entrega das chaves", ressalta.

Fonte: Terra