quarta-feira, 24 de julho de 2013

Ferramenta da internet monitora obras de habitação em SP

HABISP.plus traz informações detalhadas sobre os projetos em andamento.

Acesso à ferramenta da Sehab pode ser feito já a partir desta terça-feira (23).

Pelo site HABISP.plus, uma espécie de mapa georreferencial, é possível localizar, por bairro, as informações sobre o andamento de cada obra, com o total de casas já construídas, os projetos ainda em licitação e a quantidade de famílias beneficiadas. Até 2016, a meta da Prefeitura é entregar cerca de 55 mil casas na cidade, sendo que 14,5 mil unidades estão em construção atualmente.

A página na rede mundial de computadores é alimentada com informações diariamente pelos técnicos que atuam nas áreas específicas. Desta forma, os munícipes têm informações detalhadas sobre todos os projetos organizados pela Sehab.



Fonte: G1

terça-feira, 23 de julho de 2013

Publicações do Ministério das Cidades no DOU

O Ministério das Cidades publicou no DOU, na data de hoje, Normativas que tratam de divulgação de calendário e ações voltadas há alguns Programas da área de Habitação do Governo Federal, conforme seguem:


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 22 DE JULHO DE 2013: Dispõe sobre calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente ao exercício orçamentário de 2013, para execução de ações não inseridas no PAC, setor privado.


PORTARIA Nº 326, DE 22 DE JULHO DE 2013: Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Planejamento Urbano, no âmbito da Ação Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado).


PORTARIA Nº 328, DE 22 DE JULHO DE 2013: Divulga, em caráter extraordinário, seleção de proposta no âmbito da 2º etapa do Programa de Aceleração do Crescimento.



RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 144, DE 7 DE JUNHO DE 2013: Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB.

Secretário de saneamento participa de seminário para auxiliar gestores na elaboração dos planos municipais

O secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Osvaldo Garcia, participa nesta quinta-feira (25/07), em Brasília (DF), do Seminário "Política e Plano Municipal de Saneamento Básico". O plano municipal será cobrado, a partir de 2014, como condição para que os municípios recebam recursos na área, conforme prevê a Lei nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010.

O objetivo dos seminários é apresentar e discutir como desenvolver os planos com base na legislação em vigor; estimular a formação de multiplicadores para difundir a metodologia de elaboração dos planos; além de fortalecer a capacidade institucional de estados e municípios para a promoção da política de saneamento básico.

O público-alvo são gestores em saneamento, técnicos, profissionais, entidades envolvidas no setor e sociedade civil, que também pode contribuir para a preparação do plano. O seminário nesta terça-feira (23/07) acontece em Fortaleza (CE), e conta com agentes públicos de municípios cearenses e vizinhos. Na quinta, estarão presentes representantes dos estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e do Distrito Federal.

Os encontros regionais, que já aconteceram em Curitiba (PR), Aracaju (SE), Rio Branco (AC), Belém (PA), Maceió (AL), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ), buscam capacitar esses agentes públicos para cumprirem as normas legais na área de saneamento. As capacitações começaram em maio deste ano.

O seminário é realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal. Em Brasília, será no auditório do Ministério das Cidades, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério das Cidades

sexta-feira, 19 de julho de 2013

SIMS visita famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Durante o mês de julho, a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) realiza uma série de visitas agendadas às famílias que foram beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A finalidade é verificar se os dados apresentados na atualização cadastral foram fornecidos corretamente.

Cerca de 80 estudantes selecionados pela SIMS estão fazendo parte da monitoria. De casa em casa, esses monitores visitarão as 6.800 famílias que tiveram seu cadastro atualizado. Esta ação compreende a segunda etapa do programa.

Uma terceira etapa do Minha Casa, Minha Vida iniciará nesta segunda-feira, 22, com o Cadastro Único (CadÚnico), que é um instrumento do Governo Federal para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda.

O CadÚnico permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. O Cadastro Único acontecerá nas unidades do Super Fácil das zonas Norte e Sul de Macapá e bairro Beirol, sendo coordenado e executado pela equipe da SIMS.

"A previsão de entrega da primeira etapa da Cidade Macapaba é em dezembro deste ano, e o restante até maio de 2014. O Governo do Estado, hoje, também está construindo um conjunto habitacional no Congós e outro no Araxá. Além desses, o governo está pleiteando, junto ao Ministério das Cidades, outro conjunto que se chamará Miracema, compreendendo mais 5 mil unidades habitacionais", afirma a secretária da SIMS, Cláudia Capiberibe.

"É importante que as famílias fiquem atentas. É necessário que esteja algum familiar em casa para receber os monitores da SIMS. Antes das visitas, as famílias cadastradas estão sendo avisadas por telefone. Essa confirmação cadastral é imprescindível para prosseguimento das etapas do programa", conclui a secretária.

Fonte: Da Redação, Agência Amapá. 

Publicações do Ministério das Cidades em Diário Oficial da União - PAC

O Ministério das Cidades publicou em DOU na data de hoje as seguintes Normativas relacionadas ao PAC:

 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 18 DE JULHO DE2013: Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 8, de 8 de maio de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para contratação de operações de crédito do PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 2ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

- PORTARIA Nº 315, DE 18 DE JULHODE 2013: Altera os Anexos III e IV da Portaria nº 331, de 24 de julho de 2012, do Ministério das Cidades, que estabelece calendários para contratação de operações de crédito e formalização dos termos de compromisso, relativos a propostas selecionadas no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades.

- PORTARIA Nº 316, DE 18 DE JULHODE 2013: Altera a Portaria nº 271, de 13 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, que estabelece prazo para o atendimento das exigências previstas em cláusula suspensiva dos Termos de Compromisso de empreendimentos de Mobilidade Urbana inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

- PORTARIA Nº 317, DE 18 DE JULHODE 2013: Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programa e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Cohab atualiza o Plano Estadual de Habitação e Interesse Social.

A gerente da Cohab responsável pela gestão do Sistema de Habitação de Interesse Social, Anna Carolina Holanda, coordenou reunião sobre o tema.

A Companhia de Habitação do Pará (Cohab) contratou uma consultoria para fazer a síntese e atualização do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social. O plano de atuação da empresa foi apresentado ao grupo de trabalho responsável pelo acompanhamento do trabalho. A versão preliminar deverá ser concluída até 30 de agosto, informa a gerente da Célula de Gestão do Sistema de Habitação do Interesse Social, Anna Carolina Holanda.

O grupo de trabalho que acompanhará o trabalho da consultoria – criado em março este ano – é formado por 15 representantes de instituições governamentais e da sociedade civil. Finalizadas, a síntese e atualização do documento serão debatidas durante a Conferência Estadual das Cidades, que ocorre de 12 a 14 de setembro, em Belém.

Anna Carolina informa que o trabalho da consultoria será desenvolvido no período de julho a novembro deste ano, em duas etapas. "A primeira consistirá na elaboração de uma versão preliminar da atualização do plano. A segunda fase será para validação e conclusão final do documento, com a apresentação do material na Conferência Estadual das Cidades e no Conselho das Cidades", diz.

Ainda segundo a gerente, para a elaboração dos textos preliminares, nos meses de julho e agosto a consultoria levará em consideração as informações do diagnóstico habitacional e do plano já elaborado, assim como as características do Estado, como a demografia, aspectos sociais e econômicos, as necessidades habitacionais das regiões de integração e as estratégias de ação.

O grupo de trabalho acompanhará o processo em reuniões específicas, contribuindo com sugestões para a conclusão da versão preliminar e na fase de validação, ficando à frente do processo de discussão ampliada. A proposta obedece aos pontos abordados inicialmente no Plano Estadual de Habitação de Interesse Social.

O representante da consultoria contratada pela Cohab, Cicerino Cabral, explica que o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social tem por objetivo estabelecer diretrizes e programas gerais, considerando uma visão estratégica. Ele se refere a questões mais operacionais, tratados na execução de projetos habitacionais.


Fonte: Da Redação Agência Pará de Notícias.

SP amplia oferta de programas habitacionais.

Programas garantem que a construção de moradias para a população de baixa renda possa convergir com políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida.

A Secretaria da Habitação, em parceria com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), tem ampliado a oferta de programas habitacionais, com o objetivo de cumprir sua principal missão: a construção de novas moradias. Somente as iniciativas coordenadas pela CDHU entregaram, entre janeiro de 2011 e junho de 2013, 27.875 novas moradias.

Os novos empreendimentos têm utilizado inovações tecnológicas e acessibilidade, principalmente para idosos e pessoas portadoras de deficiência. Conheça os principais programas da companhia:

Cidade Legal

O programa busca acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Cabe a Secretaria de Habitação oferecer apoio técnico às prefeituras para regularizar parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais.

Até o momento, já foram regularizados 894 núcleos, totalizando 134.669 moradias.

Moradia Rural

O Moradia Rural foi desenvolvido para famílias de trabalhadores ligadas à atividade rural, residentes na área rural ou urbana dos municípios. As moradias são construídas em regime de mutirão, em lotes rurais ou conjuntos habitacionais. A CDHU repassa à prefeitura os recursos para a construção de moradias e atua em parceria com o Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) para a localização de lotes.

Programa Especial de Melhorias (PEM)

O Programa de Melhorias Habitacionais e Urbanas promove obras de infraestrutura, reformas, ampliações e estímulo à implantação de serviços públicos e ações de inclusão social em bairros degradados e conjuntos habitacionais. O programa é destinado a famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos.

Em 2012, o PEM investiu mais de R$ 23 milhões. Neste ano, a pasta pretende firmar novos convênios com as prefeituras, que devem somar R$ 40 milhões.


Fonte: Do Portal do Governo do Estado

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Caixa amplia previsão de crédito habitacional.

A Caixa Econômica Federal revisou para cima a sua previsão de desembolso de crédito imobiliário em 2013.

O diretor de habitação da instituição, Teotonio Costa Rezende, apontou que a expectativa saltou de R$ 126 bilhões para R$ 130,2 bilhões até o fim deste ano, um avanço de 3,33%.

A nova previsão foi feita junto com a divulgação dos dados sobre esse tipo de financiamento no primeiro semestre do ano. As contratações no período chegaram a R$ 66 bilhões, o que representa um crescimento de 43,8% em comparação com igual período de 2012, quando a cifra foi de R$ 45,9 bilhões.

Nos primeiros seis meses de 2013, o banco assinou mais de 711 mil contratos, o correspondente a uma aplicação média diária de R$ 537,2 milhões e de 5.783 contratos por dia.

Segundo Rezende, o resultado alcançado no crédito imobiliário no primeiro semestre e os recordes na habitação permitiram ao banco ampliar a expectativa de contratações para o crédito imobiliário para todo o ano.

Ainda de acordo com os dados divulgados pela Caixa, do total aplicado, R$ 38,03 bilhões foram destinados à aquisição de imóveis prontos (novos ou usados) e R$ 28,6 bilhões ao financiamento para produção de empreendimentos habitacionais.

A participação dos imóveis novos foi de 67%, sendo o programa Minha Casa, Minha Vida o principal responsável pelo crescimento da participação dos imóveis novos, no volume total de financiamentos habitacionais concedidos.


Fonte: Sala de Notícias.

terça-feira, 16 de julho de 2013

Dilma: programas de moradia ajudam a manter emprego.

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira que os programas sociais do governo federal relacionadas a moradias, como o Minha Casa Minha Vida, que constrói casas e o Minha Casa Melhor, que garante crédito para a compra de utensílios domésticos, ajudam a garantir, paralelamente ao benefício direto, a manutenção do emprego no País. "Isso constrói um programa inteiro que beneficia quem mais precisa e garante um aumento do emprego no Brasil", disse.

Ao falar sobre o crédito do programa Minha Casa Melhor, Dilma ressaltou que os juros cobrados estão abaixo da inflação. "Ele (programa) assegura que qualquer um de vocês possa comprar com juros de 5% apenas, menores que a inflação, portanto juros negativos, para que vocês possam comprar aquilo que vocês querem e precisam com qualidade e pagando em 48 meses. Uma prestação muito pequena", disse a presidente.

Dilma ressaltou que nos últimos dez anos foram criados quase 20 milhões de empregos com carteira assinada, mas disse que programas sociais como o Bolsa Família, serão mantidos enquanto for necessário. "Nos últimos dez anos criamos 19,6 milhões de empregos com carteira assinada. Criamos muitas políticas sociais. Criamos o Bolsa Família, que garante uma renda mínima para a população mais pobre. Manteremos o Bolsa Família enquanto for necessário", assegurou.

Sobre os R$ 3 bilhões anunciados pela presidente na semana passada para as prefeituras, Dilma afirmou que a primeira parcela será liberada já em agosto. "Temos o compromisso de melhorar as condições de trabalho nas prefeituras. Em agosto vamos liberar R$ 1,5 bilhão e em abril mais R$ 1,5 bilhão. É uma liberação fora do fundo de participação dos municípios. As liberações aos municípios são para melhorar a saúde e a educação", afirmou.

A presidente Dilma Rousseff participa de cerimônia de entrega de novas moradias do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Paraná, em Ponto Grossa. Foram entregues 1.438 unidades habitacionais, além de 42 máquinas retroescavadeiras.
                    

Fonte: R7 Notícias.

Dilma diz que não vai abrir mão do Minha Casa Minha Vida.

Presidente participou da cerimônia de entrega de 1.438 casas no Paraná. Para Dilma, o dinheiro que o governo arrecada tem de ir 'para quem precisa'.

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira (16), em Ponta Grossa (PR), que o governo federal "não vai abrir mão de fazer o Minha Casa Minha Vida".

A presidente participou de cerimônia de entrega de 1.438 unidades casas populares em Ponta Grossa, no Paraná. Os empreendimentos são destinados a famílias com renda de até R$ 1,6 mil e receberam investimento total de mais de R$ 74,5 milhões, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Durante a cerimônia, também foram entregues 42 máquinas retroescavadeiras a prefeituras paranaenses.

Ao defender o Minha Casa Minha vida, Dilma disse que por muitos anos os governos não se preocuparam com o fato de que pessoas que ganham um ou dois salários mínimos não poderiam pagar uma casa própria. Essa conta, segundo Dilma, não fechava.

"O governo sabendo que a conta não fecha, colocou aquilo que tem que tem que fazer. O dinheiro que o governo arrecada tem que ir para o que mais precisa. E a população mais precisa é do Minha Casa", disse Dilma.


Fonte: Do G1, em Brasília

Direito - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente


Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar a permanência no imóvel.

A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que “é necessário ponderar sobre a prevalência de um dos dois institutos, ou, ainda, buscar uma interpretação sistemática que não acabe por esvaziar totalmente um deles, em detrimento do outro”.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, também da Terceira Turma, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, “desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão”.

Ele considera que a norma prevista no artigo 1.831 do Código Civil (CC) de 2002 visa assegurar ao cônjuge sobrevivente (independentemente do regime de bens adotado no casamento) o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal, em razão da transmissão hereditária (REsp 1.273.222).



Fonte : Superior Tribunal de Justiça