Banco Central publica RESOLUÇÃO Nº 4.273 que estabelece os novos termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do PMCMV

Altera o Anexo da Resolução nº 4.223, de 12 de junho de 2013, que estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de outubro de 2013, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII e IX, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no caput do art. 6º da Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, e no § 6º do art. 2º da Medida Provisória nº 620, de 12 de junho de 2013,

RESOLVEU:

Art. 1º O Anexo da Resolução nº 4.223, de 12 de junho de 2013, do Conselho Monetário Nacional, passa a vigorar nos termos e condições estabelecidos no Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Acesse a RESOLUÇÃO Nº 4.273 na íntegra, clique aqui.

Caixa prevê R$ 1 bilhão em crédito do Minha Casa Melhor.

Diferencial é oferecer crédito a pessoas que normalmente não teriam acesso a financiamento.

A Caixa Econômica Federal calcula que até o final de agosto alcançará a marca de R$ 1 bilhão em crédito concedido no programa Minha Casa Melhor, que oferece financiamento subsidiado para mutuários do programa Minha Casa Minha Vida adquirirem móveis e eletrodomésticos. A informação é do diretor de Cartões e Novos Negócios Mario Ferreira Neto durante o Fórum de Varejo da América Latina, em São Paulo.

 Ferreira Neto afirma que o banco espera alcançar mais de duzentas mil famílias com o programa este mês. Segundo ele, já foram consumidos nas lojas brasileiras R$ 500 milhões com o crédito oferecido. O executivo afirmou ainda que há mais de 1,4 milhão de famílias aptas a pedirem financiamento e em três anos esse contingente será de 3 milhões famílias.

 A Caixa ainda não tem, de acordo com Ferreira Neto, um estudo sobre o impacto do Minha Casa Melhor nas vendas de varejistas do ramo. Ele destacou porém, que, além do fomento à economia, o diferencial do programa é oferecer crédito a pessoas que normalmente não teriam acesso a financiamento.

 'O programa dá crédito a clientes que não passariam em nenhuma avaliação das varejistas', comentou. 'Estamos inserindo financeiramente e nas condições de crédito todas essas famílias e futuramente essas informações alimentarão cadastros positivos, que vão estar nos sistemas das varejistas e essas famílias se tornarão consumidoras', concluiu.

 O Minha Casa Melhor financia a compra de cinco tipos de móvel, quatro eletrodomésticos e também computador. O limite é de R$ 5 mil por família, com juros de 5% ao ano e prazo de pagamento de até 48 meses. A compra deve ser feita em estabelecimentos comerciais credenciados pela Caixa, com um cartão magnético. O beneficiário pode contratar o crédito a partir da entrega das chaves do imóvel e precisa estar em dia com as prestações. O crédito estará disponível por 12 meses, contados da emissão do cartão.

Fonte: Noticias.orm

IDV prevê fim da isenção de IPI na linha branca

BRASÍLIA - O presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Flávio Rocha, afirmou nesta quinta-feira, 27, que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, está "impedido" de fazer uma "pura e simples prorrogação" da atual redução do IPI para a linha branca. "Deve sair uma solução intermediária", afirmou em referência à elevação da alíquota do tributo. A alíquota menor de IPI para esses produtos vale apenas até o próximo domingo, dia 30.

Depois de sair de reunião com Mantega, Rocha afirmou que teve a percepção de que o dilema está entre o comprometimento do governo com o ajuste fiscal e o desejo de manter a competitividade dos itens relacionados no Programa Minha Casa Melhor, recém-lançado para financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do Minha Casa Minha Vida.

Rocha falou ainda que as vendas do setor tiveram prejuízo de cerca de 15% nas últimas duas semanas. Segundo ele, um dos motivos é que as lojas passaram mais tempo fechadas devido às manifestações populares realizadas no País. Ele afirma que os estabelecimentos só ficaram abertos 90% do tempo que deveriam nesse período.

A vice-presidente do IDV, Luiza Trajano, confirmou que o governo não deve prorrogar a redução de IPI para a linha branca e móveis. Segundo ela, esse foi o sentimento dos empresários após reunião encerrada com o ministro Mantega. "Não deve ter prorrogação pelo que eu senti", afirmou a presidente do Magazine Luiza. "Acredito que vai ter reajuste no IPI. O tamanho dele, eu não sei. Estou torcendo para ser menor", disse. A empresária acrescentou que, se não houver a recomposição total da alíquota do IPI de uma só vez, dá para o varejo segurar os preços.

De acordo com Luiza, o governo tem um ajuste fiscal a ser feito, o que não deixa espaço para renúncia de receitas. "Ele (governo) está muito ponderado porque o momento exige aperto fiscal. Mas também precisa de consumo, porque sem consumo não tem emprego", disse a empresária.

Segundo ela, o aumento do IPI pode não chegar ao consumidor se o governo garantir que não haverá elevação de preços dos insumos, como aço e madeira.

Luiza disse que durante a reunião os empresários explicaram a situação atual do mercado, que teve queda nas vendas nas últimas duas semanas porque as lojas tiveram que ficar fechadas por conta das manifestações em todo o País, mas, por outro lado, os empresários entendem que têm um trabalho fiscal a ser feito.

Luiza disse que, apesar disso, o pleito do setor é de que não houvesse o aumento do IPI.

Ela disse que os empresários trabalham no sentido de conseguir um pacto para que não haja impacto nos preços dos produtos incluídos no programa Minha Casa Melhor. Esse programa do governo financia a compra de eletrodomésticos como fogão e geladeira, com o compromisso de um desconto de 5% no preço pelo varejo.

Fonte: Economia&Negócios