Recentemente o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente à programação de receitas e despesas para o ano de 2013, em particular, com relação ao Ministério das Cidades, comparativamente, constata-se que a sua dotação orçamentária foi incrementada 11,97% em relação ao PLOA de 2012, que, após as emendas orçamentárias foi reajustado em, aproximadamente, 18,1%, ou seja, de R$ 18.6 bilhões para R$ 22 bilhões. Considerando a média percentual de incremento aplicada no último ano, espera-se que o Orçamento do MCidades para o ano de 2013, previsto inicialmente no valor de R$ 20,8 bilhões, fique próximo a R$ 24.6 bilhões de reais.
Outra observação se faz ao Programa/Ação 2049 – Moradia Digna que tem como diretriz melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos precários, desenvolvendo iniciativas necessárias à regularização urbanística e fundiária, à promoção da segurança e salubridade e à melhoria das condições de habitabilidade, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, infraestrutura e inclusão socioambiental, além de Ampliar por meio de produção, aquisição ou melhoria o acesso à habitação, de forma subsidiada ou facilitada, priorizando o atendimento à população de baixa renda, com auxílio de mecanismos de provisão habitacional articulados entre diversos agentes e fontes de recursos, fortalecendo a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida além das ações além de Incentivar a expansão do crédito habitacional para construção, aquisição, ampliação e melhorias, por meio de medidas de facilitação do acesso ao financiamento imobiliário com; estímulos ao crescimento da sua oferta pelos agentes financeiros.
Vale lembrar que dentro dos parâmetros norteadores do Programa Plurianual, que as metas do programa para o período do PPA 2012-2015, destaca-se: a disponibilização de 30,5 milhões de reais para urbanização de assentamentos precários; a produção ou reforma de cerca de 2 milhões de moradias nas áreas urbanas e rurais no âmbito do MCMV; a instituição de um programa de moradia transitória com a finalidade de criar alternativas de atendimento habitacional adequado ao perfil da população vulnerável; a contratação de R$ 176 bilhões em operações do SBPE; a priorização de áreas de referência de empreendimentos de habitação de interesse social financiados pelo Governo Federal na implementação de suas carteiras prioritárias de investimentos em infraestrutura social; a certificação de 100% das empresas de serviços e obras que executem empreendimentos de habitação de interesse social, por meio do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SIAC).
A PLOA 2012 previa para Programa/Ação 2049 – Moradia Digna um valor orçamentário de R$ 13.110.372.417 que, após a aprovação do orçamento em dezembro de 2012, foi fixada em R$ 13.161.596.399. Neste ano a proposta do Poder Executivo foi fixada em R$ 13.860.982.000, com a seguinte distribuição financeira :
- Apoio à Melhoria e à Modernização do Setor da Construção Civil R$ 182.000;
- Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional R$ 50.000.000; Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Região Norte R$ 80.000.000; Região Nordeste R$250.000.000; Região Sudeste R$ 400.000.000; Região Sul R$ 40.000.000; e Na Região Centro-oesteR$ 40.000.000; e
- Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (Seq: 3836) R$ 12.500.000.000.
Com referência à função programática : Subvenção Econômica à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 habitantes (Lei no. 11.977/2009), famoso SUB50, (seq. 3840), o valor fixado na proposta do poder executivo é de R$ 970.000.000 que, considerando o valor atual de subsídio de R$ 25.000,00, representaria uma previsão de, aproximadamente, 38.880 novas unidades habitacionais.
Fonte : INCON – Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviços Integrados
