Emendas parlamentares e PAC são os gastos mais afetados por corte orçamentário

Dos R$ 44 bilhões a serem reduzidos nos gastos do governo em 2014, R$ 30,5 bilhões serão cortados das despesas discricionárias – aquelas em que ele tem autonomia para definir o uso. Deste total, R$ 13,3 bilhões serão cortados do que estava previsto para gastos com emendas parlamentares. Essas emendas tinham uma previsão de R$ 19,76 bilhões. Com o corte anunciado hoje (20), esse valor foi reduzido para R$ 6,46 bilhões.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi o tipo de gasto mais afetado depois das emendas parlamentares: R$ 7 bilhões – passando dos R$ 61,46 bilhões previstos para R$ 54,46 bilhões. Os gastos do Ministério da Defesa vêm em terceiro lugar nos cortes, com uma redução de R$3,5 bilhões: previsão orçamentária reduzida de R$ 14,79 bilhões para R$ 11,29 bilhões nas despesas discricionárias.

Já o Ministério da Fazenda terá a parte discricionária do seu orçamento reduzida de R$ 4,76 bilhões para R$ 3,21 bilhões (corte de R$ 1,55 bilhão).

Os valores iniciais estavam previstos na Lei Orçamentária Anual, aprovado pelo Congresso Nacional. Com o corte de R$ 44 bilhões, o governo pretende atingir este ano um superávit primário equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), correspondente a todo o setor público consolidado, buscando com isso manter os fundamentos da economia e a confiança dos investidores internacionais e do mercado interno.

O detalhamento dos cortes no Orçamento está sendo explicado, neste momento, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pela ministra da pasta, Miriam Belchior e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

As previsões do governo foram feitas com base na manutenção dos seguintes parâmetros da economia brasileira: superávit primário de 1,9% do PIB; inflação de 5,3% e dólar na faixa de R$ 2,44.

Com relação às despesas obrigatórias, que terão corte de R$ 13,5 bilhões, a ministra Miriam Belchior informou que, desse total, R$ 6,67 bilhões serão reduzidos dos gastos com subsídios e subvenções. A Lei Orçamentária de 2014 previa R$ 14,674 bilhões. Por meio do decreto de programação, esse valor cairá para R$ 8 bilhões.

As folhas de pagamentos serão reduzidas em R$ 6 bilhões, ante os R$ 17 bilhões previstos; e os benefícios destinados à Previdência (inicialmente, R$ 388.285 bilhões), serão reduzidos em R$ 1,37 bilhão. Já os cortes extraordinários terão um aporte positivo de R$ 563 milhões.

Fonte : EBC

Pedro Peduzzi, Daniel Lima e Yara Aquino - Repórteres da Agência Brasil

Ministério da Fazenda divulga limite de Taxa de Juros para o SFH

COMUNICADO N- 25.209, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de fevereiro de 2014. 

Em cumprimento ao disposto no art. 2o da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que: I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1o de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de fevereiro, é de 0,7634% a.a. (sete mil, seiscentos e trinta e quatro décimos de milésimo por cento ao ano); II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de fevereiro, é de 12,8550% a.a. (doze inteiros e oito mil, quinhentos e cinqüenta décimos de milésimo por cento ao ano) 

TULIO JOSE LENTI MACIEL
Chefe

Fonte : DOU

Participante do Minha Casa Melhor poderá comprar tablet e micro-ondas.

Decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional nesta quarta-feira. Linha de crédito, operada pela Caixa, continua sendo de R$ 5 mil.

Os participantes do Minha Casa Melhor, anunciado em junho pelo governo federal, também poderão comprar tablets, fornos de micro-ondas, móveis para cozinha e estante ou racks, segundo decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) desta quarta-feira (16).

O preço máximo definido para o tablet é de R$ 800, do micro-ondas, R$ 350, dos móveis para cozinha, R$ 600, e de estante ou rack, R$ 350, informou o governo federal.

Até o momento, os integrantes do Minha Casa Minha Vida, que têm benefícios para a aquisição de móveis (por meio do Minha Casa Melhor), podiam comprar somente geladeiras, fogões, lavadoras de roupas, computadores, TV digital, guarda-roupa, cama de casal e de solteiro (com ou sem colchão), mesa com cadeiras e sofá.

A ampliação da lista de produtos que podem ser adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Melhor atende a uma demanda por novos produtos dos beneficiários, informou o Ministério da Fazenda.

Limite de R$ 5 mil permanece

"A linha de crédito do Minha Casa Melhor, operada pela Caixa Econômica Federal, continua sendo de R$ 5 mil. As demais condições do programa também não serão alteradas, nem o volume total disponível da linha de crédito anunciado inicialmente", informou o Ministério da Fazenda.

Os juros fixados para os beneficiários do Minha Casa Melhor são de 5% ao ano e prazo de pagamento é de 48 meses. A condição para ter acesso ao programa é estar em dia com as prestações do imóvel adquirido por meio do Minha Casa, Minha Vida.

Novos limites

O CMN também aprovou alteração nos valores limites para aquisição dos produtos que já estavam na lista do Minha Casa Melhor de "forma a ampliar as opções disponíveis, especialmente em termos de qualidade, para os beneficiários e também para aumentar a competição entre os fabricantes".

Com isso, o preço limite para aquisição de máquina de lavar passou de R$ 850 para R$ 1.100; de cama de solteiro, berço ou cama-box de solteiro, o valor-limite passou de R$ 320 para R$ 400; de mesa com cadeira, de R$ 300 para R$ 400; de sofás, de R$ 375 para R$ 600 e de guarda-roupas, de R$ 380 para R$ 700.

Fonte: Do G1, em Brasília

GOVERNO INCLUIRÁ TABLETS NO MINHA CASA MELHOR.

Até o momento, programa previa computadores de mesa e notebooks dentro do limite previsto de r$ 5 mil por beneficiário.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) informou, na noite desta terça-feira (17/09), que a presidente da República, Dilma Rousseff, acolheu a proposta da entidade e incluirá tablets no programa Minha Casa Melhor. Até o momento, o programa previa a aquisição de computadores de mesa e notebooks dentro do limite previsto de R$ 5 mil por beneficiário, ou seja, o participante do Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o presidente da Abinee, Humberto Barbato, a entidade entregará ao governo, ainda esta semana, a proposta para o Ministério da Fazenda com as informações sobre o padrão de tablet que poderá ser enquadrado no Minha Casa Melhor, como preços e a necessidade de o produto ser fabricado no Brasil. "Não foi falado sobre o teto de preço, mas os tablets até R$ 799 representam 68% de todos os vendidos no Brasil. Vamos informar as faixas de preço e o que representam dentro das vendas para o governo definir", disse Barbato, ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.

De acordo com ele, a expectativa é de que a autorização para a inclusão dos tablets seja feita via resolução do Banco Central, como ocorreu com a listagem dos produtos já incluídos no Minha Casa Melhor. O presidente da Abinee ainda não tem uma estimativa de vendas, mas calcula que cerca de 100 mil computadores possam ter sido vendidos entre os 155 mil contratos já firmados com os beneficiários do Minha Casa Melhor.

"Os computadores, que têm preço máximo até R$ 1.150, são o segundo item mais vendido no Minha Casa Melhor, e como os tablets têm preço menor, acredito que número de vendas será importante", declarou Barbato.

Fonte: epocanegocios.globo

MFZ - Criadas regras para novação de dívidas de responsabilidade do FCVS

O Ministério da Fazenda publicou hoje no DOU a Portaria nº 351 de 11 de junho de 2013 que disciplina os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização da novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS prevista na Lei nº 10.150, de 2000. 

Acesse a íntegra da Portaria nº 351.

Minha Casa, Minha Vida terá crédito subsidiado para eletrônicos

O governo federal vai oferecer crédito subsidiado para os mutuários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida comprarem televisores e computadores. Estes são dois itens que estarão na cesta de produtos (que inclui ainda móveis, geladeiras e fogões) que o governo vai oferecer aos beneficiários do programa. As medidas serão anunciadas pela presidenta Dilma Rousseff na próxima quarta-feira, dia 12 de junho.

Todos os beneficiados pelo programa vão receber um cartão magnético, que será operado pela Caixa e pelo Banco do Brasil (BB), e com o qual vão poder adquirir o que desejarem dessa cesta de produtos. O crédito aos mutuários será subsidiado, com taxas de juros fixas de 5% ao ano, e prazo de 60 meses para pagar. A reportagem apurou que o limite para contratação desse crédito será de R$ 3 mil a R$ 5 mil.

O programa foi idealizado pela própria presidente Dilma Rousseff que encara essa “ampliação” do Minha Casa, Minha Vida como “menina dos olhos” do governo federal.

O programa espera atingir 2,4 milhões de moradias até o fim de 2014, e já contratou 1,96 milhão de casas. Com a medida, o governo estimula o consumo em momento de alta inadimplência.

Todas as três faixas de renda do programa - dividido em famílias com renda de até R$ 1,6 mil, até R$ 3.275 e até R$ 5 mil - serão contempladas pelo cartão magnético para financiamento de itens de consumo. O beneficiário poderá escolher se compra todos os itens ou se gasta o valor total em apenas um ou dois produtos. O governo não fará esse controle.

Dinheiro público

O Tesouro Nacional vai equalizar a diferença nas taxas de juros, de forma a permitir que, para Caixa e BB, a operacionalização desta nova linha não represente prejuízo. O volume desse subsídio do Tesouro só será fechado quando for definido o limite para contratação de crédito. As discussões técnicas envolvem os Ministérios da Fazenda, das Cidades, e do Planejamento, além do Tesouro e da Caixa.

Ao criar uma demanda garantida pelos produtos, o governo entende que os fabricantes de televisores, microcomputadores, móveis e eletrodomésticos da linha branca receberão um estímulo adicional para ampliar os investimentos e a contratação de mão de obra.

O governo também deve prorrogar a tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) reduzido para a indústria de linha branca, previsto para acabar no fim deste mês.

Em abril, o governo já havia ampliado o Minha Casa, Minha Vida, ao anunciar que os imóveis construídos na primeira fase do programa terão a instalação de três tipos de piso, de acordo com a escolha do beneficiário, bancada pelo governo federal. (Estadão Conteúdo).

Fonte: Folha de dourados 

Fazenda autoriza resgate de R$ 12,6 bilhões do fundo soberano

Manobra para inflar superávit primário foi feita no fim do ano passado.

Fundo soberano foi formado com a 'sobra' do resultado primário de 2008.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também é presidente do Conselho Deliberativo do fundo soberano, que foi formado no fechamento de 2008 com a "sobra" do superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida pública e tentar manter sua trajetória de queda), autorizou o resgate de R$ 12,6 bilhões que estavam no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE), que, por sua vez, é utilizado para aplicar os valores do fundo soberano.

A operação, que foi feita no fim de 2012 e serviu para aumentar o valor do resultado primário do governo, foi formalizada no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (8), com a publicação da resolução 9 do fundo soberano. As manobras contábeis estão sendo duramente criticadas por analistas do mercado financeiro, que reclamam de falta de clareza por parte do governo.

Na semana passada, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já tinha sido autorizado a comprar, no fim de 2012, ações da Petrobras que estavam no FFIE e repassá-las ao Tesouro Nacional. 

Em posse dos títulos públicos, o Tesouro transformou esses papéis em recursos em espécie, no total de R$ 8,84 bilhões, recursos que engordaram o chamado superávit primário no final de 2012. Além das ações da Petrobras, o governo também se desfez de outras aplicações do fundo soberano, basicamente em títulos públicos, completando a diferença entre os R$ 8,84 bilhões do BNDES e os R$ 12,6 bilhões de resgate autorizados nesta terça-feira (8), com a publicação da medida no "Diário Oficial da União".

Leia a íntegra clique aqui.

Fonte: G1 Brasília

Mantega confirma novo pacote de estímulos para esta semana

Brasília – Além da desoneração da folha de pagamento da construção civil, anunciada ontem (4), o governo prepara mais medidas de estímulo à economia. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse há pouco que o governo pretende lançar, nos próximos dias, um novo pacote para estimular os investimentos.

O ministro confirmou as medidas adicionais ao sair de audiência de quatro horas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Ele informou apenas que as medidas sairão ainda nesta semana, mas evitou antecipar quaisquer ações do governo. Mantega não respondeu se o pacote trará a prorrogação do Reintegra e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que acabarão no fim do ano.

O Reintegra é um regime especial para as empresas exportadoras por meio do qual as empresas que vendem para fora do país têm direito à devolução automática de até 3% do valor da mercadoria referentes a tributos federais cobrados ao longo da cadeia produtiva. O PSI é uma linha especial de crédito do BNDES que financia a compra de bens de capital (equipamentos usados na produção) e investimentos em pesquisa e inovação.

Mantega anunciou pela manhã que o governo pretende incluir o setor de construção civil no programa especial de desoneração da folha de pagamentos. Nesse modelo, os empregadores recolhem para a Previdência Social 2% sobre o faturamento, em vez de repassarem 20% sobre a folha de pagamento.

De acordo com o ministro, as empresas de construção passarão a recolher R$ 3 bilhões para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por ano, em vez dos R$ 6 bilhões atuais. Para Mantega, a medida não prejudicará as contas da Previdência Social porque os empregadores contratarão mais trabalhadores com carteira assinada, o que estimulará a arrecadação previdenciária.

O ministro também negou notícias veiculadas hoje na imprensa informando que o governo teria aprovado um reajuste de 10% no preço da gasolina a ser anunciado ainda esta semana. “Não haverá aumento, que eu saiba. A Petrobras não me informou nada. Como sou presidente do Conselho de Administração, se ela não me informar, não tem aumento”, declarou.

Mantega esclareceu ainda que não pediu ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que revisasse os cálculos do Produto Interno Bruto (PIB). Ele disse que pretende apenas pedir, em caráter informal, explicações sobre o impacto na economia dos gastos do setor público com saúde e educação. Durante a audiência, o ministro havia declarado que "estranhou" o cálculo de crescimento de apenas 0,1% do PIB nos gastos da administração pública no terceiro trimestre.

Nova MP parcela débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Foi publicada no DOU de hoje a Medida Próvisória Nº 589, que dispões sobre os débitos junto à Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212 - ( a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; ), e às respectivas obrigações acessórias, provenientes de competências vencidas até 31 de outubro de 2012, inclusive décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em parcelas a serem retidas no respectivo Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM e repassadas à União, no valor de dois por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

Fonte : DOU 

Considerações sobre o Orçamento do Ministério das Cidades

Recentemente o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente à programação de receitas e despesas para o ano de 2013, em particular, com relação ao Ministério das Cidades, comparativamente, constata-se que a sua dotação orçamentária foi incrementada 11,97% em relação ao PLOA de 2012, que, após as emendas orçamentárias foi reajustado em, aproximadamente, 18,1%, ou seja, de R$ 18.6 bilhões para R$ 22 bilhões. Considerando a média percentual de incremento aplicada no último ano, espera-se que o Orçamento do MCidades para o ano de 2013, previsto inicialmente no valor de R$ 20,8 bilhões, fique próximo a R$ 24.6 bilhões de reais.

Outra observação se faz ao Programa/Ação 2049 – Moradia Digna que tem como diretriz melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos precários, desenvolvendo iniciativas necessárias à regularização urbanística e fundiária, à promoção da segurança e salubridade e à melhoria das condições de habitabilidade, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, infraestrutura e inclusão socioambiental, além de Ampliar por meio de produção, aquisição ou melhoria o acesso à habitação, de forma subsidiada ou facilitada, priorizando o atendimento à população de baixa renda, com auxílio de mecanismos de provisão habitacional articulados entre diversos agentes e fontes de recursos, fortalecendo a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida além das ações além de Incentivar a expansão do crédito habitacional para construção, aquisição, ampliação e melhorias, por meio de medidas de facilitação do acesso ao financiamento imobiliário com; estímulos ao crescimento da sua oferta pelos agentes financeiros. 

Vale lembrar que dentro dos parâmetros norteadores do Programa Plurianual, que as metas do programa para o período do PPA 2012-2015, destaca-se: a disponibilização de 30,5 milhões de reais para urbanização de assentamentos precários; a produção ou reforma de cerca de 2 milhões de moradias nas áreas urbanas e rurais no âmbito do MCMV; a instituição de um programa de moradia transitória com a finalidade de criar alternativas de atendimento habitacional adequado ao perfil da população vulnerável; a contratação de R$ 176 bilhões em operações do SBPE; a priorização de áreas de referência de empreendimentos de habitação de interesse social financiados pelo Governo Federal na implementação de suas carteiras prioritárias de investimentos em infraestrutura social; a certificação de 100% das empresas de serviços e obras que executem empreendimentos de habitação de interesse social, por meio do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SIAC).

A PLOA 2012 previa para Programa/Ação 2049 – Moradia Digna um valor orçamentário de R$ 13.110.372.417 que, após a aprovação do orçamento em dezembro de 2012, foi fixada em R$ 13.161.596.399. Neste ano a proposta do Poder Executivo foi fixada em R$ 13.860.982.000, com a seguinte distribuição financeira : 

1. Apoio à Melhoria e à Modernização do Setor da Construção Civil R$ 182.000; 
2. Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional R$ 50.000.000; Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Região Norte R$ 80.000.000; Região Nordeste R$250.000.000; Região Sudeste R$ 400.000.000;  Região Sul R$ 40.000.000; e Na Região Centro-oeste 
   R$  40.000.000; e
3. Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR (Seq: 3836) R$ 12.500.000.000.

Com referência à função programática : Subvenção Econômica à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 habitantes (Lei no. 11.977/2009), famoso SUB50, (seq.  3840), o valor fixado na proposta do poder executivo é de R$ 970.000.000 que, considerando o valor atual de subsídio de R$ 25.000,00, representaria uma previsão de, aproximadamente, 38.880 novas unidades habitacionais. 

Fonte : INCON – Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviços Integrados 

Portaria fixa diretrizes para a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estado, ao Distrito Federal e a Município

Ministério da Fazenda edita portaria para fixar diretrizes quanto a análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estados, ao Distrito Federal e a Município.

Serão adotados critérios e metodologia, que possibilitarão indicar  a classificação da situação fiscal do pleiteante e terá por finalidade subsidiar a concessão de aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa de interesse dos Entes Federativos.

Para ler a íntegra da Portaria clique aqui

Governo oferece linha especial de R$ 20 bilhões para Estados

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou a oferta de uma linha especial de crédito aos Estados no valor de R$ 20 bilhões, voltada para investimentos. O custo desse financiamento será a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que hoje está em 6% ao ano, mais 1,1% ao ano, com prazo de pagamento em 20 anos, sendo um ano de carência.

Os recursos serão voltados para investimentos, como obras, instalações e equipamentos, entre outros, e estarão disponíveis após a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) deste mês. 

O anúncio foi feito após reunião da presidente Dilma Rousseff com os governadores.

"A medida visa ampliar os investimentos, em um momento de crise da economia internacional", disse Mantega. "A linha especial de crédito para os estados é chamada de Pro-Investe e é a maior já criada até agora, podendo ser tomada por qualquer governador", acrescentou Mantega. 

Segundo ele, o objetivo das medidas é "potencializar investimentos dos estados". "Já estão fazendo investimentos. Vamos ampliar essa capacidade de investimento dos estados. São medidas importantes. Nesse momento em que a economia mundial atravessa crise", declarou o ministro.

Após ampliar em R$ 40 bilhões, no ano passado, o limite de endividamento dos estados brasileiros, Mantega anunciou que haverá uma nova "rodada" de aumento deste limite neste ano. O valor, entretanto, ainda não foi definido. "Esperamos assinar, com a maior parte dos estados, dentro de um mês a um mês e meio", acrescentou Mantega.

Outra medida anunciada pelo ministro da Fazenda é a redução de tributos incidentes nas operações de Parcerias Público-Privadas (PPP), nas quais os estados brasileiros e a União fazem parcerias com o setor privados em investimentos. Além disso, o limite de receita corrente líquida que cada estado poderia comprometer com a contra-partida destas operações passou de 3% para 5%.

Apenas cinco governadores não compareceram ao encontro, sendo representados por seus respectivos vices. Os vice-governadores presentes foram Rômulo Gouvêia (Paraíba), Antônio Souza Filho (Piauí), Airton Pedro Gurgacz (Rondônia), Francisco de Assis Rodrigues (Roraima) e Guilherme Afif Domingues (São Paulo), que está como interino.

Entre os ministros presentes estavam o da Fazenda, Guido Mantega; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel; de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; e do Planejamento, Miriam Belchior. Também participaram o vice-presidente Michel Temer e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.

Fonte : Jornal do Brasil 

Material de construção terá nova linha crédito até junho

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro afirmou nesta sexta-feira que a nova linha de crédito para financiamento de material de construção entrará em vigor até junho. "Vamos definir a nova linha na próxima reunião com o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); isso acontecerá o mais rápido possível", garantiu.

Ribeiro afirmou que a nova linha terá menos exigências e burocracias. "Vamos priorizar a efetividade e a maior agilidade. Estamos buscando uma modalidade que seja menos burocrática e mais efetiva", disse, ressaltando a preocupação do ministério com qualidade, tecnologia e sustentabilidade do setor de construção.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou esta semana que o crescimento das vendas do setor, da ordem de 5%, está em ritmo bom, mas que as empresas reclamaram de falta de crédito e de que a linha atual - que conta com R$ 1 bilhão e juros de 12% ao ano - tem muitas condicionantes colocadas pelo Conselho do FGTS.

O spread (diferença entre o que o banco paga e cobra pelos empréstimos) da linha é outro problema, pois seria pouco atrativo para os agentes financeiros. Para operacionalizar os financiamentos, os bancos tomariam recursos do FGTS à taxa de 8,5% ao ano, enquanto o valor cobrado dos clientes seria de 12% ao ano. O ministro Aguinaldo Ribeiro afirmou que este fator também será discutido e analisado. "Faremos o possível para atender às demandas. Queremos atingir todos os objetivos propostos", concluiu.

Fonte : Diário do Grande ABC

Construção pode ter pacote de Bondades

A construção civil deve ser o próximo setor a ser beneficiado com pacotes do governo Federal com redução da carga tributária. O governo deve acelerar a oferta de financiamento para construção, reforma e ampliação de imóveis residenciais a fim de aquecer a economia. Entre as medidas que devem ser divulgadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, estão linha de crédito para pessoas físicas comprarem material de construção de até R$ 20 mil, a juros de 12% ao ano e prazo de pagamento de até 120 meses, informou fonte ligada ao governo. A linha de crédito para construção e reforma foi criada no início do ano com a previsão de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas ainda não saiu do papel.

Mantega se comprometeu com os empresários do setor a resolver os entraves que faltam para que os recursos cheguem aos consumidores.

O governo também deve anunciar ampliação dos itens da construção civil beneficiados com a redução do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente, fazem parte da isenção e redução do tributo itens como cimento, areia, brita e cal, e podem ser incluídas a essa relação materiais de acabamento, entre eles porcelanatos e louças. Estaria na mesa do ministro a redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito acima de um ano, segundo havia dito na quarta-feira um técnico da equipe econômica.

Tais operações são taxadas em 2,5% e seriam reduzidas para 2,0% ou menos.

O estímulo ao consumo mostra o tamanho da preocupação do governo com a queda no nível da atividade econômica, de acordo com um técnico da equipe econômica. Nesta semana, o ministro da Fazenda anunciou uma série de ações para beneficiar o setor automotivo.

Fonte : CBIC - Diário do Nordeste

Publicadas as NOVAS condições para oferta publica do SUB50

Publicado no DOU de hoje, 11/04, a Portaria Interministerial No. 152, de 9/04/12, que dispõe sobre as condições da oferta pública de recursos no âmbito do Programa MinhaCasa, Minha Vida em municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, integrante do Programa Nacionalde Habitação Urbana - PNHU, para os finsque especifica.

Destacamos :

1) REVOGAÇÃO DA OFERTA PÚBLICA DE 2011

Revogada a Portaria Interministerial nº 531/MF/MPOG/MCidades, de 10 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União nº 217, de 11 de novembro de 2011, Seção I,páginas 93 e 94.

2) NOVA REDISTRIBUIÇÃO REGIONAL

GRUPO               REGIÕES              COTAS DE SUBVENÇÃO 

I                        NORTE                   13.650
II                       NORDESTE             60.287
III                      SUDESTE               12.627 

IV                      SUL                         9.562
V                       CENTRO-OESTE       11.222 

TOTAL                                           107.348

1) NOVO CRONOGRAMA

Até dia 19/04/2012 - Entrega, até as 18h, no protocolo do Ministério das Cidades e no protocolo do Edifício-Sede do BACEN, em Brasília, das solicitações para as autorizações previstas no subitem 2.2.1 pelas instituições financeiras e agentes financeiros definidos no parágrafo 2º do Art. 6-B da Lei 11.977, de 2009, interessados em participar da Oferta Pública. 

Até dia 09/05/2012 - Entrega pela SNH e pelo BACEN, do resultado da solicitação para autorização, prevista no subitem 2.2.1, às instituições financeiras e agentes financeiros definidos no parágrafo 2º do Art. 6-B da Lei 11.977, de 2009, interessados em participar da Oferta Pública. 

Até dia 21/05/2012 - Entrega no Protocolo do Ministério das Cidades e/ou no Protocolo do Edifício-Sede do BACEN, em Brasília, da solicitação de reconsideração de eventual indeferimento do item anterior. 

Até dia 28/05/2012 - Resultado dos pedidos de reconsideração de eventual indeferimento interpostos ao BACEN e/ou à SNH. 

Dia 29/05/2012 - Data da oferta pública: Acolhimento das propostas. 

Dia 30/05/2012 - Abertura dos envelopes das propostas. 

Di04/06/2012 - Divulgação do resultado da oferta pública no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico do Ministério das Cidades: http://www.cidades.gov.br . 

O texto acima não substitui o inteiro teor da Portaria Interministerial publicada no DOU NO. 70, de 11 de abril de 2012. 

Para acessar a portaria clique aqui

Comissão discutirá atrasos do Programa Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizará nesta quarta-feira (11) audiência pública para discutir o andamento da implantação de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida em municípios com menos de 50 mil habitantes. 

A iniciativa do debate é do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). Ele ressalta que a lei 12.424/11 dispôs que os municípios com população até 50 mil habitantes serão atendidos também por meio de oferta pública com a participação de diversos agentes financeiros.

Essa norma definiu que serão beneficiadas 220 mil famílias com renda familiar de até R$ 1.600,00, até 2014. O deputado destaca que o Brasil possui 4.957 municípios nessa situação, que respondem por 40% de todo o deficit habitacional, estimado em cerca de seis milhões de moradias.

Na avaliação de Mariani, os estados e os municípios fizeram a sua parte, adquirindo terrenos (pois era a condição para inscrição a disponibilização de área), reservando recursos para eventuais contrapartidas e elaborando projetos. O resultado é que foram apresentadas propostas em mais de três mil municípios. De acordo com o parlamentar, os agentes financeiros, públicos e privados, também cumpriram o seu papel, credenciando-se para participar da oferta pública, cujo resultado foi homologado pelo governo federal em 26 de dezembro de 2011.

Atrasos

“No dia 27 de janeiro de 2012, não foi divulgada pelo governo federal, como estava prevista, a referida seleção. E, após três adiamentos, o governo já não se compromete com nenhum outro prazo porque, segundo consta, estão sendo revistos os critérios de seleção. O prazo definido para apresentação dos projetos era até o dia 30 de dezembro de 2011”, conta Mariani.

“Já são mais de 60 dias de atraso no processo, trazendo grandes prejuízos aos municípios e à população que seria atendida. Apenas a título de exemplo, considerando um aluguel médio de R$ 250,00 mensais que estariam sendo pagos pelas famílias a serem beneficiadas, o prejuízo das mesmas já ultrapassa R$ 50 milhões”, afirma o deputado.

Foram convidados para o debate representantes do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, da Associação Brasileira de Cohabs, da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, do Ministério das Cidades e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança.

A audiência será realizada no Plenário 16 a partir das 11 horas.

Fonte : 'Agência Câmara de Notícias'

FNSHDU, ABC, CNM E FNP convidam os Prefeitos para audiência Pública da CDU

Os Presidentes da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação, Mounir Chaowiche, do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Carlos Marun, da Frente Nacional de Prefeitos, João Carlos Coser e da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, convidam a todos os Prefeitos e Prefeitas de Municípios com até 50 mil habitantes, que protocolaram projetos no Ministério das Cidades no Programa Minha Casa, Minha Vida - SUB 50, a participarem na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal, próximo dia 11 de abril (quarta-feira), às 11 horas, para a audiência pública que tratará sobre a execução do programa Minha Casa, Minha Vida destinado às famílias de municípios de até 50 mil habitantes, para o evento as seguintes autoridades foram convidadas : o Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, a Ministra Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, a Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati e a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mirian Belchior.

O objetivo central da audiência é promover uma ampla discussão sobre o tema, tendo em vista que o Governo Federal ainda não publicou a relação dos projetos e municípios a serem atendidos com o programa.

O Presidente do FNSHDU, Carlos Marun, considera que o dia 11 de abril seja a data LIMITE para que a relação de projetos selecionados seja divulgada antes que esteja completamente comprometida pelo calendário eleitoral que se aproxima.

Execução do Programa Minha Casa, Minha Vida Sub 50 em 2012 está ameaçada

O Programa Minha Casa, Minha Vida destinada às famílias de municípios com até 50 mil habitantes está com o cronograma atrasado em mais de 60 dias. O Governo Federal adiou por três vezes a divulgação dos projetos e dos municípios selecionados.

Prejuízos

Para Mariani, os 60 dias de atraso no processo trazem grandes prejuízos aos municípios e à população que seria atendida. Apenas a título de exemplo, considerando um aluguel médio de R$ 250,00 mensais que estariam sendo pagos pelas famílias a serem beneficiadas, o prejuízo total já ultrapassa a 50 milhões de reais. Há ainda que se considerar o calendário eleitoral que pode comprometer ainda mais a execução do programa.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos(FNP), João Coser, também pediu urgência na liberação da lista dos projetos e municípios selecionados. Durante discurso de abertura do I Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, realizado em Brasília no dia 27 de março, onde estiveram presentes os presidentes da ABC e do FNSHDU, Coser pediu atenção para a execução do Programa Minha Casa, Minha Vida, em especial nos municípios de até 50 mil habitantes que ainda aguardam o anúncio da seleção de propostas, já adiado por duas vezes.

Leia a íntegra aqui
Fonte : Jornal ESHoje

Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova audiência pública para discussão sobre o PMCMV - SUB50

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade na tarde de ontem, 28 de março, que seja realizada uma audiência pública para discussão sobre o a implantação Programa Minha Casa, Minha Vida para Municípios abaixo de 50 mil habitantes.

A audiência proposta pelo Deputado Mauro Mariani convida os representantes dos Ministérios da Fazenda, Planejamento e das Cidades além dos Presidentes do FNSHDU, da Associação Brasileira de COHABs - ABC, Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional de Prefeitos - FNP, Ministério das Cidades, da ABECIP a prestarem maiores esclarecimentos e detalhamentos sobre as conseqüências da demora na implantação do Programa que, "após três adiamentos, o governo já não se compromete com nenhum outro prazo porque, segundo consta, estão sendo revistos os critérios de seleção. Frise-se que tais critérios já haviam sido definidos quando da abertura de prazo para apresentação dos projetos", conforme justificativa apresentada e acatada pelo pleno da Comissão.

Foram convidads

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Nota da Frente Nacional dos Prefeitos sobre o PMCMV SUB 50 http://forumdehabitacao.blogspot.com.br/2012/03/nota-da-frente-nacional-dos-prefeitos.html

Artigo : Prefeitos de pequenos Municípios são penalizados com indecisão do Governo Federal 

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http://forumdehabitacao.blogspot.com.br/2012/03/goias-estados-querem-divulgacao-dos.html

Mais 110 Mil famílias aguardam um decisão do Governo Federal
http://forumdehabitacao.blogspot.com.br/2012/03/pmcmv-sub50-110-mil-familias-aguardam.html

O que temos na MP 561

Por meio da parceria entre o FNSHDU e o INCON, passamos abaixo algumas observações sobre a Medida Provisória No. 561, publicada no DOU, edição extra, do dia 08 de março de 2012.

Em seu primeiro artigo, uma autorização de concessão de subvenção econômica ao BNDES no valor de R$ 2 bi, que destina-se, observados os requisitos e orientações normativas, ao atendimento de equalização de taxas de juros em operações de financiamentos contratadas até 31/12/12, destinadas capital de giro e investimento de sociedades empresariais, cooperativas, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

O segundo artigo, altera a Lei No. 11.578 que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, prevê a inclusão de 2 novos artigos o Artigo 7º-A e o Artigo 7º-B. o primeiro, que versam sobre os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração indireta dos Estados. 

A Lei No. 11.977 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, é objeto do 3º. Artigo da MP 561, e estão previstas alterações no Inciso II do Artigo 2º. que versa sobre a a implementação do PMCMV, a União, observando-se a disponibilidade orçamentária e financeira, neste caso do FAR e do FDS. Ainda, dispensa, na forma de seus regulamentos, a participação financeira de beneficiários , quando essas operações : a) forem vinculadas às programações orçamentárias do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e demandem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais; b) forem vinculadas a intervenções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no regulamento, e demandem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais; ou c) forem destinadas ao atendimento, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União, a famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel. Estas operações incluem o atendimento às famílias com renda mensal até R$ 2.790,00.

A inclusão do Artigo 35-A, noticiada neste blog, que prevê que nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, desde que observado se o casal tenha filhos e a quem pertença a sua guarda.

Em seu penúltimo artigo, o 4º, as alterações recaem sobre a Lei No. 10.88, que Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências, que prevê, dentre outros, a inclusão da palavra “PRIVADO”, no texto original e que o patrimônio do fundo será constituído também, pela integralização de cotas do FDS. A MP diz mais, que caberá CEF a “proposição de regulamento do fundo para aprovação da assembleia de cotistas.”

Destaque se faz à inserção do “Art. 3º-A.- O FAR não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio.”

Por Abel Leite