Partidos da base foram os mais contemplados com programa Minha Casa, Minha Vida

Prefeitos de partidos que compõem a base da presidente Dilma Rousseff (PT) foram os maiores beneficiados na projeto de construção de 107.348 imóveis na segunda etapa do programa federal MCMV (Minha Casa, Minha Vida), em 2.582 cidades do país, com menos de 50 mil habitantes.

O anúncio da construção dos imóveis foi feito quinta-feira (12), em solenidade, em Brasília, com a presença de Dilma, ministros e pelo menos 1.000 prefeitos.

Levantamento feito pelo UOL cruzou informações da lista da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), em que constam os prefeitos de todas as 4.952 cidades de todo o país com menos de 50 mil moradores, e da fornecida pelo Ministério das Cidades, com os municípios atendidos.

Segundo a CNM, os dados com nome e partido dos chefes do Executivo têm atualização diária.

Entre os partidos da oposição, o DEM foi o maior contemplado. A legenda governa 441 prefeituras de municípios com menos de 50 mil moradores e teve 213 atendidas pelo programa –ou 48%.

O PSDB recebeu investimentos em apenas 41% (276) do total de 674 municípios pequenos onde é governo.

O PPS recebeu menos ainda. Das 119 cidades que governa, 45 (38%) receberam casas do programa federal.

Em seu discurso na solenidade de quinta-feira (12), o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, disse que a distribuição dos imóveis não obedeceu um "cálculo político”.

Os 22 partidos da base aliada (PT, PMDB, PC do B, PRB, PSB, PR, PTB, PV, PDT, PP PDB, PT do B, PRTB, PRP, PMN, PHS, PTN, PSC, PTC, PSD, PSDC e PSL) detém a maior parte das prefeituras do país.

Nos 4.952 municípios brasileiros com até 50 mil habitantes, segundo a CNM há 3.603 prefeitos da base, 1.234 da oposição e 115 sem partido ou sem registro na CNM.

Aliados

Na base aliada, dos maiores partidos e aqueles com assento no primeiro escalão, o PCdoB foi o que mais se beneficiou. A sigla é governo em 32 cidades de todo o país com menos de 50 mil habitantes. Vinte sete (84%) vão receber imóveis do MCMV.

O PSB teve 71% das cidades que governa atendidas pelo programa. Foram 194 municípios dos 271 que mantém o chefe do Executivo.

O PT, da presidente Dilma, terá o MCMV em 229 das 448 cidades governadas, ou em 52% delas.

O PMDB – legenda que detém a maior parte das prefeituras no país — teve 48% das administrações municipais contempladas (507 de um total de 1.051 prefeituras).

No total geral de cidades beneficiadas, 53% (1.911) são governadas por partidos aliados e 534 pela oposição; em137 cidades, o partido do prefeito não consta na lista da CNM.

Fonte : Daniel Pinheiro, Maria Denise Galvani e Mário Rossit do UOL, em São Paulo

Leia a íntegra notícia aqui

STJ. Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa

O incorporador, como impulsionador do empreendimento imobiliário em condomínio, atrai para si a responsabilidade pelos danos que possam resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação, incluindo-se aí os danos advindos de construção defeituosa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso de um incorporador contra o condomínio de um edifício de Brasília.

O incorporador do edifício recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entender que respondem pelos defeitos de construção surgidos no prédio tanto o construtor quanto o incorporador, em regime de solidariedade.

Segundo o TJDF, ainda que não tenha participado da construção, o incorporador é aquele que aparece na relação contratual ante os compradores das unidades autônomas integrantes do empreendimento como o responsável pela entrega do imóvel com garantia de solidez e segurança. Para o tribunal, a responsabilidade solidária está consagrada no artigo 942 do Código Civil vigente e nos artigos 29, 30 e 31 da Lei 4.591/64.

Garantidor

No recurso especial dirigido ao STJ, o incorporador sustentou que não pode responder solidariamente com o construtor pelos vícios que surgiram na construção do edifício, pois cumpriu todas as incumbências determinadas na Lei 4.591. Afirmou ainda que o artigo 618 do Código Civil imputa a responsabilidade nos contratos de empreitada de edifícios e outras construções ao empreiteiro/construtor, pelo prazo irredutível de cinco anos, respondendo ele pela solidez e segurança, assim como em razão dos materiais e do solo.

O condomínio, por sua vez, alegou que o recorrente era o proprietário do terreno, o instituidor do condomínio, o construtor e o vendedor das unidades autônomas. Para o condomínio, a decisão de segunda instância seria justa e irrepreensível.

Em seu voto, o relator, ministro Raul Araújo, concluiu que é o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, solidariamente responsável com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporação. Segundo ele, essa solidariedade decorre tanto da natureza da relação jurídica estabelecida entre o incorporador e o adquirente de unidades autônomas, quanto de previsão legal, já que a solidariedade não pode ser presumida.

“Mesmo quando o incorporador não é o executor direto da construção do empreendimento imobiliário, mas contrata construtor, fica, juntamente com este, responsável pela solidez e segurança da edificação. Trata-se de obrigação de garantia assumida solidariamente com o construtor”, acrescentou.

Processos: REsp 884367

Planejamento urbano precisa ser foco de gestor público e sociedade

O 1º Fórum de Arquitetura, Urbanismo e Legislação Urbana realizado pela Secretaria de Estado das Cidades (Secid), em parceria com o Grupo Terra Azul, nesta quinta-feira (19.04), em Cuiabá, mostrou que o planejamento urbano não pode mais ser tratado como “pano de fundo”, mas fazer parte das políticas públicas prioritárias dos governos. Para isso, é necessário a participação não apenas dos gestores, mas também da sociedade que precisa se envolver mais no assunto e cobrar mudanças. 

O alerta foi feito por todos os palestrantes que participaram do fórum, que contou com a presença de arquitetos, engenheiros, prefeitos, estudantes, Ministério Público Estadual, movimentos sociais, conselhos de classe e empresários do setor da construção civil. 

Os palestrantes mostraram o ordenamento jurídico existente para tornar as cidades mais humanas, como também as tendências na projeção e construção de edifícios e cidades sustentáveis, com utilização de construções pré-moldadas, aplicação farta de vegetação e inserção de parques em conjuntos residenciais e industriais. 

Uma das avaliações da atenção para o planejamento urbano foi feita pelo secretário das Cidades, Nico Baracat. Conforme ele, o governo do Estado, o governo federal e os governos municipais estão trabalhando juntos com o objetivo de ordenar, por meio do plano diretor, as principais aglomerações urbanas do Estado. 

“O Estado está participando atualmente da elaboração do plano diretor de 10 municípios de Mato Grosso que fazem parte do Vale do Rio do Cuiabá. Em paralelo está sendo criado também o Plano Diretor Integrado da Região Metropolitana, que envolve Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento e Santo Antônio de Leverger”, diz o secretário, completando que o plano diretor dos municípios prevê, entre outros pontos, meios para ter acessibilidade, ordena o uso e ocupação de solo, respeitando a legislação ambiental, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas. 

O procurador de Justiça da Vara de Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, Luiz Scaloppe, citou vários exemplos de que Cuiabá e Várzea Grande precisam mudar sua política urbana. E aponta que falta vontade política, porque o referencial jurídico para a administração pública já existe. 

Ele apelou para uma mudança necessária de mentalidade. “O poder público está sempre a reboque dos movimentos, porque não faz projeção para o futuro. Não adianta distribuir panfleto, precisa fazer formação de agente político. As pessoas cortam a árvore na frente da casa delas porque pensam que é dela. É uma construção mental, que precisamos fazer”. 

O evento contou ainda com as palestras do secretário executivo da Secretaria de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), Márcio Mesquita, que mostrou a força econômica de Mato Grosso e as potencialidades do Estado. O arquiteto Sidônio Porto apresentou a industrialização da construção e o arquiteto Márcio Porto a construção com eficiência energética e a construção ambientalmente correta. O advogado Marcelo de Pieri falou um pouco da legislação urbano e o paisagista Benedito Abbud encerrou o evento mostrando o que é, na prática, “acupuntura urbanística”.

Imóveis ociosos no Centro do Rio serão usados para moradia popular

Imóveis ociosos no centro histórico do Rio serão transformados em moradia para população de baixa renda. As obras de recuperação das cinco primeiras unidades escolhidas para participar do Plano de Reabilitação e Ocupação de Imóveis do Rio já estão em processo licitatório. Entre os 186 imóveis do Estado pré-selecionados, 50 foram aprovados para uso residencial.

Os imóveis já ocupados foram apontados como prioridade por oferecerem risco aos moradores. É o caso da Avenida Modelo, uma vila na Rua Regente Feijó, que pertence ao Rio previdência. As famílias que vivem no local comemoraram a recuperação da moradia.

– Estou achando ótimo esse projeto. Para mim, vai ser uma benção – afirmou a dona de casa Rosângela dos Santos, 56 anos, que vive com seis familiares.

As obras na Avenida Modelo vão preservar a arquitetura original da fachada e do telhado, já que o imóvel é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O sobrado será reconstruído, e as casas da vila, recuperadas.

– A obra será maravilhosa. Espero viver com a tranquilidade de que nada vai desabar – disse Amanda Aguiar, 31 anos, que mora na vila há 15 anos. O plano prevê a reabilitação e ocupação de imóveis nos bairros do Centro, Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Cruz Vermelha, Estácio e Leopoldina.

– O centro do Rio passa por uma grande transformação, e o setor habitacional não poderia perder esse bom momento. Por isso, elaboramos esse plano, em parceria com o Ministério das Cidades, para contemplar moradores que vivem sob risco e resgatar o valor histórico desses prédios – afirmou o secretário de Habitação, Rafael Picciani.

Reduzir o déficit habitacional e revitalizar o centro do Rio ao mesmo tempo. Na avaliação do professor Mauro Santos, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), esta é uma medida estratégica.

– Trazer a população para a área central promove melhoria da qualidade de vida do trabalhador, uma vez que reduz os custos com transportes e garante acesso à cultura e à infraestrutura da região – disse Santos, que participou da elaboração do plano.

Depois das obras, estão sendo estudadas duas possibilidades para os imóveis: a concessão de uso aos moradores ou a locação social. Com isso, o sonho de Marta Pimenta, moradora da Avenida Modelo há 50 anos, fica cada vez mais próximo de se realizar.

– Quero ver essa vila toda bonitinha, reformada, com as crianças correndo por aqui. Agora, a gente está vendo que isso vai acontecer – afirmou Marta.

Fonte : Jornal do Brasil via Programas Urbanos / MCidades

59º FÓRUM NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Aguinaldo Ribeiro fala à imprensa da Paraíba sobre programas do Ministério das Cidades e destaca investimentos em mobilidade urbana, saneamento e habitação

Destacada pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, como a "grande agenda do nosso país", a questão da Mobilidade Urbana recebeu atenção especial durante coletiva de imprensa realizada nesta manhã no Hotel Tambaú, em João Pessoa. O ministro falou por cerca de uma hora com jornalistas da imprensa local e ressaltou a importância de aproximar o governo de todas as cidades brasileiras.

Segundo o ministro Aguinaldo Ribeiro, o tema Mobilidade Urbana "é uma discussão extremamente importante" que possui projetos em andamento, como o PAC da Copa. O ministro ressaltou que na próxima terça-feira (24) será feito o anuncio do PAC Mobilidade Grandes Cidades, pela presidenta da Dilma Rousseff. A capital da Paraíba deve ser contemplada com projetos de Bus Rapid Transit (BRT) e Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT).

A coletiva de imprensa ocorreu antes da abertura do Seminário Cidades em Cidades – Integração para o Desenvolvimento, que tem o objetivo de aproximar o Ministério das Cidades a todos municípios brasileiros. O ministro das Cidades destacou a importâncias da realização dos Seminários, que irão percorrer os estados do país. "A ideia é difundir os programas do Ministério das Cidades, que tem a função extremamente importante de atuar na área de desenvolvimento urbano. Estamos aqui na Paraíba para iniciar essa série de Seminários. É necessário dotar e capacitar as áreas técnicas das prefeituras, com foco nos municípios com menos de 50 mil habitantes. Nós somos o ministério que não tem a execução direta, somos o ministério que se caracteriza pela parceria com os entes federados", explicou.

O ministro destacou também que a área de Saneamento Ambiental tem uma atuação forte no Estado da Paraíba, onde se encontra a maior obra no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O investimento total chegou a R$ 675,7 milhões nesta área.

O Estado da Paraíba possui importantes obras, como a Translitorânea, maior obra do PAC 1 na Paraíba, no valor de R$ 115 milhões. O empreendimento está com 73,25% de execução e consiste na ampliação do sistema de produção e tratamento de água, com a construção de canal de aproximação e captação, duas estações elevatórias, três adutoras, um reservatório semi-enterrado e ampliação e automoção de estação de tratamento de água.

A segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida, investiu R$ 1,022 bilhões no Estado da Paraíba, que somados a primeira fase, totalizam R$ 1,8 bilhões em investimentos. Já as áreas de Urbanização de Assentamento Precário terá investimentos em torno de R$ 271,4 milhões, sendo R$ R$ 109,8 milhões em João Pessoa e R$ 106,4 milhões para Campina Grandes.

"A razão para estarmos aqui é trazer para o nosso Estado esse programa para ampliar essa relação e fazermos com que as pessoas possam saber o que acontece por meio do Ministério das Cidades em nosso país", justificou o ministro Aguinaldo Ribeiro.

Fonte : Assessoria de comunicação do MCidades

Senador defende regras mais claras para multa por atraso na entrega de imóveis

O senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) defendeu, nesta quarta-feira (18/4), proposta de sua autoria que tem por objetivo disciplinar a aplicação de multa a empresas que atrasam na entrega de imóveis ao consumidor (PLS 97/2012).

– A pessoa compra o imóvel, se prepara para receber o imóvel na data que foi dita e de repente o imóvel não é entregue. Isso traz grandes prejuízos – destacou.

Segundo o senador, o Brasil vem passando nos últimos anos por um grande crescimento imobiliário, com crédito facilitado e aumento das pessoas que financiam imóveis diretamente com construtoras ou incorporadoras.

Entretanto, ponderou Eduardo Lopes, algumas empresas acabaram se empolgando com o mercado aquecido e “deram um passo maior que a perna” vendendo empreendimentos “em ritmo frenético”.

O senador explicou que seu projeto prevê multa mínima de 2% sobre o valor do imóvel, em caráter compensatório, a serem pagas por incorporadoras e construtoras que não honrarem suas obrigações.

– Além disso, proponho a aplicação de multa moratória mensal de 0,5% sobre o valor total do imóvel, devidamente atualizado, na hipótese de a entrega não ocorrer na data prevista. A intenção é compensar minimamente o consumidor que não pôde fazer, por exemplo, a sua mudança na data prevista e precisou até mesmo se valer da caridade, da solidariedade de amigos, de parentes ou até mesmo alugar um imóvel, em virtude do descumprimento do prazo de entrega – acrescentou.

Eduardo Lopes também informou que sua proposta estabelece prazo de tolerância de, no máximo, seis meses de atraso, antes da cobrança da multa. A empresa também é obrigada a alertar o comprador sobre esse risco pelo menos seis meses antes do vencimento do prazo previsto contratualmente.

– Com seis meses de antecedência, a construtora já tem o dever, dentro do seu cronograma de trabalho, de apresentar ao consumidor que pode ocorrer o atraso. E aí ela vai ter mais seis meses depois do previsto para, efetivamente, entregar o imóvel. Se não, ela vai ser realmente multada, como prevê o nosso projeto – resumiu.

Fonte : Agência Senado via www.lugarcerto.com.br