Câmara aprova criação de Secretaria de Habitação em Itapecerica

Os vereadores de Itapecerica da Serra, exceto Sangbom e Trolesi, votaram a favor da criação da Secretaria de Habitação na prefeitura municipal da cidade, na sessão desta terça-feira (23). Com a aprovação do projeto de Lei 1501/2013,o município passa a ter 15 secretarias. A Câmara também criou cargos de livre nomeação para trabalhar na nova pasta. Os vencimentos não foram informados.

De um lado, os vereadores favoráveis ao projeto, defenderam a criação da nova secretaria como uma maneira de regularizar os diversos imóveis, garantir as escrituras deles e por vir de encontro com construções de moradias populares. “A criação da secretaria não é apenas vontade do prefeito é uma sugestão do Governo Federal. 12 ou 14 funcionários da prefeitura vão para a secretaria e cinco livres nomeados”, explicou Cléber Bernardes. Ele adiantou que em meados de Julho uma verba será aplicada em moradias populares.

 

Já Sangbom e Trolesi justificaram a votação contrária ao projeto, por entendem que o número de secretarias já é alto. Trolesi afirmou que o projeto serve tão somente para a criação de cargos nomeados e sugeriu ao prefeito Chuvisco que para a criação dos mesmos, é necessário mandar um projeto de lei, não colocar no “bojo” do projeto aprovado “como se fossemos tolos”, alfinetou.

 

Também durante a sessão os vereadores comentaram a paralisação realizada pelos funcionários públicos da cidade em frente à Prefeitura Municipal, na manhã desta terça-feira. Cléber Bernardes e Cícero Costa afirmaram em discurso que em nenhum momento votaram projetos contrários ao funcionalismo e sim a um único funcionário, o presidente do Sindicato,Adalberto Felix Rocha – veja mais aqui.

 

“Ele pleiteava afastamento do cargo para ficar no sindicato, era uma falha na Lei Orgânica do Município e ele deve ter entendido mal”, disse Cléber. “Votamos pelo seu afastamento e não contra os funcionários. Ele [Adalberto] queria ganhar sem trabalhar”, completou Cícero Costa.

“O prefeito tem compromisso de campanha reajustar os salários próximo dos 30%. É mais do que justo. 6,58% do reajuste é reposição da inflação. Outras cidades não têm dado atenção aos seus funcionários. Já no vale-alimentação é 12, 5%  e o número de funcionários contemplados passa de 938 para 1.386, 448 a mais”, explicou Cléber Bernardes.

 

Fonte: Jornal da Net, Karen Santiago

Fórum Nacional reúne Secretários de Mobilidade em Brasília

O secretário nacional de Transporte e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Júlio Eduardo dos Santos, participou na manhã desta terça-feira (23/04) da abertura do Fórum Nacional de Secretários de Mobilidade Urbana no Centro de Convenções do Brasil XXI, em Brasília (DF).

Secretários de todo o país apresentaram os projetos que estão em andamento em suas cidades. “Temos aqui mais de 100 cidades representadas e a maioria tem investimento do Governo Federal em suas obras através do Ministério das Cidades”, salientou Júlio Eduardo.

Segundo ele, as obras que estão sendo feitas para a Copa do Mundo de 2014 estão elevando a qualidade da mobilidade nas cidades que receberão o evento. “Para superar estes grandes desafios que a mobilidade nos apresenta somente o esforço conjunto e permanente dos Governos Federal e Estadual fará com que eles sejam superados", finalizou.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

Dilma admite fraudes no Minha Casa Minha Vida e diz que tem obrigação de combatê-las

Presidente comentou esquema fraudulento revelado pelo GLOBO

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira que o governo tem a obrigação de investigar fraudes no programa Minha Casa Minha Vida. Ela admitiu que, por conta da dimensão do programa, é possível que haja problemas, mas que o governo tem o dever de combatê-las. A presidente falou sobre o tema, questionada pela imprensa sobre as denúncias reveladas pelo GLOBO de que a empresa RCA engenharia comandava um esquema de empresa de fachada destinada a repassar recursos para o Minha Casa Minha Vida em municípios de até 50 mil habitantes. Na semana passada, o Senado aprovou pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) para realizar auditoria no programa.

— Fraude, minha querida, em um programa desse tamanho também pode ocorrer. A minha obrigação, a obrigação do governo é combatê-las, combatê-las. Assegurar que eles terão a casa da melhor qualidade possível. Sabe por que eu falo isso? Porque o nosso país tem ótimas tradições, mas tem tradições que não são muito boas, herdadas da escravidão e que acham que o povo brasileiro, de baixa renda, merece qualquer coisa. Eu não fui eleita para dar casas de qualquer jeito para a população brasileira —disse.

A presidente afirmou que o governo do tucano Fernando Henrique não fez um programa de moradia popular desse porte por falta de convicção ou devido à "crise do Estado". Ela apontou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou 1 milhão de moradias e que em seu governo ela contratará mais 2,4 milhões. E que as casas terão piso de cerâmica ou de lâmina de madeira, inclusive as já entregues no governo passado. Quanto aos problemas de rachaduras em algumas casas do programa, Dilma disse que as falhas são raras.

Fonte: O Globo, Catarina Alencastro

DIREITO - Projeto de Impacto - Estudo para obra não atrapalha consulta à comunidade

Os estudos de viabilidade da Usina Hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no Pará, podem ser feitos ao mesmo tempo que a consulta aos grupos indígenas e tribais. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, suspendeu os efeitos de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal. Para ele, a análise técnica não traz danos às comunidades locais e a interrupção do processo na fase atual representaria um desperdício de investimento público no projeto.

Segundo ele, a consulta às comunidades afetadas, como quer o MPF, é obrigatória antes do início da execução do empreendimento que poderá afetar as comunidades envolvidas, mas não nesta fase inicial. A liminar do TRF–1 havia sido concedida para “suspender imediatamente o processo de licenciamento ambiental da UHE São Luiz do Tapajós e, consequentemente, qualquer ato visando o empreendimento, até o julgamento do mérito da presente ação”. O pedido de suspensão da liminar foi feito ao STJ pela União e pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

Acordo internacionalA consulta às comunidades é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada no Brasil pelo Decreto 5.051/04. Pela norma, se alguma medida administrativa afeta diretamente as comunidades indígenas e tribais, o governo deve consultá-las de forma antecipada. É preciso, além disso, incluir esses grupos sociais no processo participativo de tomada de decisões.

Porém, para o ministro Fischer, os estudos preliminares sobre a viabilidade do empreendimento não poderiam afetar diretamente as comunidades locais. Já o início das obras, ele ressalta, não poderá ser feito sem essa consulta. A decisão do presidente impede que a licença ambiental seja concedida sem essa audiência prévia.

“Em outras palavras, não poderá o poder público finalizar o processo de licenciamento ambiental sem cumprir os requisitos previstos na Convenção 169 da OIT, em especial a realização de consultas prévias às comunidades indígenas e tribais eventualmente afetadas pelo empreendimento”, escreveu o presidente.

Boa-fé do governo

O ministro destacou que a norma da OIT não especifica o procedimento a ser adotado. A convenção dispõe que o governo deve agir com boa-fé e de modo adequado às circunstâncias para fazer cumprir seus princípios, e isso estaria demonstrado no caso, já que são promovidos debates e reuniões com as lideranças indígenas que podem ser afetadas. Um dos encontros está marcado para esta quinta-feira (25/4).

O ministro apontou também que o projeto está em fase inicial, sem que possa gerar efeitos negativos nas comunidades. Ao contrário: “a realização dos estudos milita em favor das comunidades envolvidas, pois, assim, terão a oportunidade de, por exemplo, conhecer os impactos ambientais a que as localidades estarão afetas, caso o projeto seja efetivamente implantado”. Fischer ainda defendeu que os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental ajudam as comunidades a terem maior conhecimento e discutirem a proposta com qualidade.

Prejuízo bilionário

Entre as hipóteses para a concessão da suspensão de liminar está o risco de grave dano à ordem pública. Para Fischer, a interrupção do planejamento estratégico do governo sobre as políticas de desenvolvimento energético do país poderia atrapalhar a prestação de serviços públicos, afetando o interesse público ao comprometer o crescimento econômico do país.

Ele destacou que já foram gastos mais de R$ 10 milhões com o deslocamento de técnicos para estudos, que só podem ser executados em período de cheia. A interrupção neste momento significaria, portanto, desperdiçar recursos públicos. Conforme alegado pelo governo, o atraso poderia levar a um custo adicional de R$ 2,5 bilhões anuais, pela não substituição da fonte energética térmica pela hidráulica. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013

Cartórios do país vão se mobilizar em mutirão de regularização fundiária

Com o objetivo de diminuir o número de imóveis irregulares no país, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib) enviou para os cartórios de registros de Imóveis uma orientação para que procurem as prefeituras a fim de fazer uma mobilização para combater o problema. “Estamos preocupados com a regularização fundiária, principalmente depois que surgiu a Lei 11.977/2009. Ela atualizou o sistema registral brasileiro no sentido de tirar os imóveis da informalidade. Nós, do Irib, queremos instrumentalizar, treinar os titulares de registros para a prática desses atos, assim como ter uma ligação direta com as prefeituras do nosso país”, explicou o vice-presidente do instituto, João Pedro Lamana Paiva.

A Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) trabalha para que a regularização fundiária seja implantada em todos os municípios. No próximo Fórum Nacional de Habitação de Interesse Social, a ABC promoverá a oficina técnica Regularização Fundiária: experiências exitosas, desafios e avanços. Fontes de financiamentos para projetos e obras, que será realizado em Brasília, no dia 17 de maio.

A Lei 1.977/2009, que também regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida, trata da regularização fundiária de assentamentos urbanos. De acordo com a lei, é permitida a regularização de um terreno ocupado de forma pacífica por família de baixa renda pelo período de, ao menos, cinco anos. Outras regras, no entanto, devem ser verificadas. Uma delas é que o terreno esteja localizado em uma Zona Especial de Interesse Social, área destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda.

Paiva destacou que regularizar um imóvel produz benefícios para o município e também para o próprio ocupante do terreno. “O bom de tudo isso é que você está resgatando um imóvel que estava dando prejuízo, que não produzia nada, não pagava Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI). O ocupante do local não podia fazer melhorias na casa porque não tinha como pegar um financiamento. Para ter o financiamento tem que ter a [comprovação de] propriedade do imóvel”.

De acordo com o vice-presidente do Irib, o papel dos cartórios depende, no entanto, do esforço de cada prefeitura. É dever dela convencer os ocupantes de áreas irregulares a mudar a situação do terreno onde moram. A prefeitura, ao ser procurada pelo ocupante de área irregular, deve fazer um auto de demarcação do local. O cartório só começa a trabalhar na regularização da área após receber esse documento. “A prefeitura é a parte principal [no processo]. Se ela não tiver interesse nem vontade não se regulariza nada. Prefeituras, tabeliães e registradores, Judiciário e Ministério Público. Se essas partes sentarem à mesa para discutir a regularização, não tem o que não se regularize no país”, ressaltou.

Segundo o Ministério das Cidades, com base em informações do Censo 2010, existem 18 milhões de domicílios urbanos ocupados irregularmente no Brasil. Desse total, 12 milhões são ocupados por famílias de baixa renda. As regiões Nordeste e Sudeste concentram o maior número de áreas domiciliares nessa situação, ambos com 32,5%. As regiões Sul (17%), Norte (10%) e Centro-Oeste (8%), vêm na sequência.

“A principal causa da constituição de áreas urbanas irregulares foi a dificuldade histórica de famílias de baixa renda acessarem lotes e moradias produzidos pelo mercado imobiliário formal. A incompatibilidade entre a renda familiar e o custo do lote urbanizado e da moradia regular gerou a ocupação de áreas irregulares, embora o fenômeno não seja exclusivamente vinculado a esse estrato da população”, avaliou o ministério, em nota.

 

Fonte: Associação Brasileira de Cohabs

Seminários "Política e Plano Municipal de Saneamento Básico"

Ministério das Cidades, em parceria com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, e no âmbito do Programa Nacional de Capacitação das Cidades promove Seminários “Política e Plano Municipal de Saneamento Básico”, com o objetivo de orientar gestores municipais para desenvolver ações relacionadas à formulação da Política e à elaboração do Plano de Saneamento Básico.

Com essa iniciativa busca-se auxiliar os municípios na elaboração dos seus Planos de Saneamento Básico. A partir de 2014 o Plano, elaborado pelo município, será condição para o acesso a recursos da União ou de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados ao saneamento básico.

Os seminários ocorrerão, inicialmente, nas cidades de São Paulo, Curitiba, Aracaju, Rio Branco, Belém, Maceió, Fortaleza, Brasília e Rio de Janeiro.

Inscrições, datas e locais de realização consulte a agenda do Portal Capacidades: www.capacidades.gov.br.

Vagas limitadas. Inscrições Gratuitas. Início em abril/2013.

 

 

Fonte: Site Mcidades

SINDUSCON-SP APRESENTA RESULTADO DE PESQUISA SOBRE O MINHA CASA, MINHA VIDA NO DIA 29

Será realizado na próxima segunda-feira, dia 29 de abril, na sede do Sinduscon-SP, em São Paulo, o workshop “Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e Parcerias: Gargalos e Propostas”. 

Realizado pelo Sinduscon-SP e a CBIC, o evento contará, entre outras, com a presença da secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês Magalhães. 

Na ocasião, o vice-presidente de Habitação Popular do Sinduscon-SP, João Claudio Robusti, anunciará os resultados de pesquisa realizada junto às construtoras envolvidas no MCMV, sobre as atuais dificuldades na operação do programa habitacional. E o vice-presidente da CBIC, José Carlos Martins, apresentará um elenco de propostas para impulsionar o programa. 

Para debater a possibilidade desses avanços no Minha Casa, Minha Vida, transformando-o em uma Política de Estado de Habitação, o workshop reunirá representantes dos governos federal, estadual, da capital paulista e de diversos municípios, da Caixa e do Banco do Brasil, além de entidades da construção e dos trabalhadores do setor.

 

A coordenadora de estudos da construção da FGV, Ana Maria Castelo, fará uma apresentação sobre a importância do MCMV para o desenvolvimento socioeconômico. Mais informações pelo telefone (11) 3334-5600 ou pelo e-mail eventos@sindusconsp.com.br.

 

Fonte: CBIC