segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Abaixo-Assinado pela Garantia de Recursos Permanentes para Habitação Social



A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 285/08, dispõe sobre a vinculação de 2% dos recursos orçamentários da União e de 1% dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social, para garantir recursos até que seja erradicado o déficit habitacional.

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