Medida evitaria a perda da arrecadação de R$ 3 bilhões por
ano.
Para evitar uma perda de arrecadação de R$ 3 bilhões anuais,
o governo prepara uma manobra nos bastidores para manter em vigor a multa
adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) nas demissões
sem justa causa.
Um projeto acabando
com a multa está previsto para votação na próxima semana na Câmara, mas o
governo prepara um texto alternativo para ser votado antes, vinculando os
recursos ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Instituída de forma
provisória em 2001 para sanar um déficit decorrente de decisões judiciais, a
cobrança deveria ter acabado em julho do ano passado, quando o rombo foi
coberto. O fim da cobrança adicional é uma bandeira da CNI (Confederação
Nacional da Indústria), que vê no adicional um dos fatores de aumento do
chamado custo Brasil.
Brasileiro trabalha até hoje só para pagar imposto
Os empresários
lembram que a legislação já determina o pagamento de uma multa de 40% do FGTS
no caso de demissões em justa causa, que vai para o bolso do trabalhador. Na
visão de Flávio Castelo Branco, gerente executivo de política econômica da
entidade, ao defender a manutenção da cobrança extra o governo estará, na
prática, criando mais um tributo.
—A sociedade está saturada com a alta carga tributária e a
manutenção desse adicional é a criação de um imposto. Vamos tentar inviabilizar
essa ideia da mesma forma que trabalhamos para derrubar a CPMF.
Votação
Para derrubar o
adicional, é preciso conseguir maioria absoluta na Câmara dos Deputados, ou
seja, obter 257 votos entre os 513 deputados. O líder do PSD, Eduardo Sciarra
(PR), acredita que se o quórum na casa estiver alto na próxima quarta-feira,
03/07, dia marcado para a votação, é possível conseguir o apoio necessário para
derrubar a cobrança.
—Nós temos o compromisso do presidente Henrique Eduardo
Alves de colocar a matéria em votação e com a Casa cheia acredito que
conseguiremos derrubar a multa.
Sciarra ressalta,
porém, que a proposta deverá ser devolvida ao Senado porque a data para
encerramento da cobrança deve ser alterada para janeiro de 2014.
Argumento
A intenção do governo
ao apresentar a proposta é fazer com que a parte da base aliada simpática ao
fim da multa ganhe um argumento para defender a manutenção da cobrança. Quando
o tema foi debatido no Congresso no final de maio, deputados do PT já tinham
usado da tribuna a justificativa de que os recursos permitiam a execução de
programas do governo, citando inclusive o Minha Casa, Minha Vida.
Com a vinculação
expressa em lei, acredita-se ser possível disseminar na base o discurso da
necessidade da cobrança do adicional. Outro discurso que pretende-se usar em
defesa da multa extra é que ela desestimula a demissão.
O governo federal já
negociou com Alves (PMDB-RN) para que sua proposta tenha precedência à
defendida pelos empresários. A intenção é aprovar a vinculação antes para
evitar até que seja levada a voto que derrubaria a alíquota. A proposta
patrocinada pela CNI foi incluída na pauta da próxima semana, enquanto a do governo
não chegou formalmente ao Congresso.
Alves só concordou em
marcar uma data para a votação da proposta que acaba com a multa em debate
porque o PSD de Sciarra estava obstruindo as deliberações de projetos de
interesse do governo, cobrando uma solução para o tema. As informações são do
jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte: R7.com
