sexta-feira, 24 de agosto de 2012

Ministério do Desenvolvimento Agrário publica portaria com definições das regras para regularização fundiária urbana na Amazônia Legal


Publicada hoje em Diário Oficia a Portaria nº 1, de 21 de Agosto de 2012 que dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal, previstas no art. 3° da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.

Para acessar a Portaria clique aqui.

Fonte: DOU

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