Em busca de Juros mais Baixos

Mutuário terá maior facilidade para transferir financiamento da casa própria para banco que ofereça melhores condições de pagamento.

Elian Guimarães Embora a portabilidade do crédito imobiliário exista desde 2006 - Resolução 3.401 do Banco Central - atualmente, os custos praticamente a inviabilizam. A resolução visa estimular a competitividade entre os bancos, permitindo que uma pessoa que tenha uma dívida com uma instituição possa transferi-la para outra que ofereça juros mais baixos e melhores condições de pagamento. A decisão deveria valer para qualquer financiamento bancário. Entretanto, quando se trata de financiamento para a casa própria, não ocorre na prática.

Visando pôr fim ao verdadeiro calvário que o mutuário tem de enfrentar para fazer a transferência, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), relator da Medida Provisória 567, editada pela presidente Dilma Rousseff em maio (a MP determina que a caderneta de poupança pague 70% da taxa básica de juros da economia quando a chamada Selic ficar em 8,5 % ao ano ou abaixo), pediu a inclusão de mudanças no texto para regulamentar a portabilidade do crédito imobiliário. São regras que facilitam a migração da dívida de uma instituição para outra. Como os custos cartoriais podem causar entraves ao exercício do direito à portabilidade, o projeto de lei para conversão da MP prevê apenas averbação na troca de credores que tenham garantia hipotecária ou de alienação fiduciária de bem imóvel. Essa decisão reduz os custos do mutuário, que não precisará fazer novo registro. A MP recebeu parecer favorável do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), e aguarda votação em plenário.

Leia a notícia na íntegra, acesse aqui.

Audiência Pública discute plano estadual de habitação em Cuiabá

Representantes da Secretaria Municipal de Cidades participaram nesta quarta-feira (20/06), da audiência pública que tratou do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social (PEHIS), no auditório da Sinfra (Secretaria Estadual de Infraestrutura).


O PEHIS é uma política de planejamento que busca refletir as necessidades habitacionais. O plano é dividido em três etapas: 


A primeira, proposta metodológica e o plano de ação; a segunda, o diagnóstico habitacional visualizando dados de 2010, a partir de uma análise do CadÚnico; e a terceira, a estratégia de ação visando as diretrizes, objetivos, programas e ações prioritárias. 


As explanações foram efetuadas pelo consultor da Agenda Três, Lucas Gomes da Costa.


Participaram do evento o secretário Municipal de Cidades, Wilson Teixeira, a secretária adjunta de Planejamento Urbano e Gestão Metropolitana, Rita de Cássia Oliveira Chiveletto e o secretário adjunto da Secretaria de Estado das Cidades, Raulmar Rodrigues de Freitas. 


Também estiveram presentes representantes dos municípios de Santo Antônio de Leverger, Chapada dos Guimarães, Barra do Bugres, Gaúcha do Norte e Nova Brasilândia. 


Fonte : 24horasNews

Câmara aprova MP que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida

A Medida Provisória (MP) 561 que altera regras do Programa Minha Casa, Minha Vida foi aprovada nesta terça-feira (19/6) pela Câmara dos Deputados. A MP transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa para a mulher em caso de separação. A medida será encaminhada agora à apreciação do Senado Federal.


A MP prevê ainda que a prioridade para a mulher no Programa Minha Casa, Minha Vida vale somente para os imóveis adquiridos durante o casamento ou união estável. Ela estabelece que no caso de filhos e o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel ficará com o pai, caso ele tenha sido comprado durante o período em que o casal esteve junto. 


A medida também concede parcelamentos de dívidas de estados e municípios relativas a PIS/Pasep vencidas até 31 de dezembro de 2008. O parcelamento será em até 180 meses, com redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, de 40% das multas isoladas e de 45 % dos juros de mora.  


A MP permite ainda que mulheres com qualquer faixa de renda ingressem no Programa Minha Casa, Minha Vida sem a necessidade de assinatura dos maridos. 


Na votação em plenário da MP que também trata de outros assunto foi retirado do texto do relator, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a autorização para a concessionária de aeroportos desapropriar imóveis limítrofes ao terminal para o caso de ampliação de atividades aeroportuárias ou conexas. 


A MP 562, que também deveria ser votada hoje ou amanhã (20), teve a votação adiada pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), para terça-feira (26) da próxima semana. A medida trata de repasses financeiros do Ministério da Educação para os sistemas de ensino dos estados e municípios. 


Fonte : Agência Câmara

PI - Projeto Fixando Moradia tem como pontapé inicial as casas de Residencial

O objetivo da ação é promover o acompanhamento das famílias contempladas com moradias

A Prefeitura de Teresina, através da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (SEMHAB) está elaborando o ‘'Projeto Fixando Moradia'' que tem como objetivo promover o acompanhamento social das famílias atendidas pela Prefeitura, que foram contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto está na etapa II e observa as necessidades das famílias contempladas, favorecendo seu comprometimento com a conservação das unidades habitacionais, a preservação do espaço comunitário e as relações de vizinhança.

No primeiro momento a equipe técnica multidisciplinar da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Semhab) fará o levantamento situacional das famílias residentes nos conjuntos habitacionais, realizando vistoria de casa em casa, averiguando se foram os contemplados pelo MCMV II e se estão ocupando devidamente ou não as unidades habitacionais.

Na sequência, será encaminhada para a CEF a relação das unidades habitacionais ocupadas irregularmente que deverão ter seus contratos rescindidos e, para aquelas famílias que ocuparam de forma regular, será dado inicio ao trabalho técnico social de consolidação, geração de emprego e renda, projetos voltados para mulheres, jovens e crianças, conforme descritos no plano de trabalho. As ações envolvem a validação da ocupação, orientação educativa, geração de renda, cuidados pessoais e com a casa, além de conscientização de direitos e obrigações dos mutuários.

De acordo com a secretária de Habitação e Regularização Fundiária ,Viviane Moura as ações ainda ajudam a dar retorno aos investimentos para a construção de mais casas, garantindo a sustentabilidade dos programas habitacionais do município."O foco principal é desenvolver ações sociais que melhorem a qualidade de vida e os padrões de convivência dos mutuários nos conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida 2, bem como prevenir a desocupação e invasão da unidades Habitacionais,'' frisa Viviane.

O Projeto Fixando Moradia tem como parceiros a SEMTCAS, Fundação Wall Ferraz, Caixa Econômica federal e outras secretarias do Município.

Fonte: 180graus.com

Goiás - Prefeituras assinam convênios Cheque Mais Moradia

A Agência Goiana de Habitação (Agehab) formalizou parceria do Governo de Goiás com municípios com menos de 20 mil habitantes que serão contemplados com recursos do Cheque Mais Moradia e FGTS para a construção de mais de 3,5 mil unidades habitacionais. O presidente da Agehab, Marcos Abrão Roriz e prefeitos assinaram hoje os convênios, que asseguram a liberação de recursos do Cheque Mais Moradia para a construção de unidades habitacionais. O convênio vai reunir os recursos estaduais com federais, por meio da Caixa Econômica Federal. Ao todo 32 prefeitos, de um total de 56, assinaram o documento. Os demais municípios estão sendo reconvocados pela Agehab para também assinar até o dia 29.

Na parceria do Governo de Goiás e Caixa/FGTS serão investidos mais de R$ 100 milhões para construção de casas nesses 56 municípios. Famílias com renda de até R$ 1,6 mil serão contempladas nessa modalidade, com pagamento de pequena parcela por parte do beneficiário. Em contrapartida, os municípios contribuem com terrenos regularizados e serviços básicos de infraestrutura, como iluminação pública e pavimentação de ruas, além do processo de cadastramento, para o qual equipes de técnicos das prefeituras já receberam capacitação da Agehab para realizar.

O presidente Marcos Roriz solicitou aos prefeitos agilidade na apresentação da documentação exigida. “Precisamos do empenho de todos para apresentar dentro do prazo a documentação necessária. Com os municípios que completaram a documentação, já vamos assinar o contrato com a Caixa para liberar os recursos para construção”, ressaltou o presidente. O prazo contado a partir da data de assinatura do convênio para a apresentação de todos os documentos é de 60 dias. Marcos Abrão Roriz destacou que a meta do governador Marconi Perillo é a construção de unidades habitacionais em todos os 246 municípios. No mês passado, o governador autorizou investimento de R$ 200 milhões em Cheque Mais Moradia somente este ano.

Os prefeitos já podem avançar com as construções e são unânimes ao dizer que o convênio vem em boa hora. “As angústias são grandes para muitos destes municípios na área de habitação. É preciso parabenizar os governos de Goiás e federal por olhar a situação destes municípios com menos de 20 mil habitantes. O suporte e a orientação da Agehab têm sido muito importantes”, elogiou o presidente da Associação Goiana dos Municípios (AGM), Luiz Stival, prefeito de Nova Veneza, que tem população de pouco mais de 8 mil habitantes e vai receber cerca de 100 novas moradias.

Para o prefeito de Palminópolis, João Adélcio Alves, essa é uma maneira de também olhar para cidadãos goianos de baixa renda que estão longe dos grandes centros urbanos do Estado. “Sem essa parceria, muitos desses municípios não teriam condições de atender essa parcela da população que também necessita de moradia”, observa o prefeito, que prevê a entrega de 43 unidades habitacionais na cidade em breve, graças à celeridade do trabalho da Agehab.

Mais informações: (62) 3096-5015

Baixo nível de execução de projetos do governo preocupa TCU

O baixo percentual de execução, de apenas 20% das ações relacionadas como prioritárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é uma das ressalvas apontadas no parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo federal em 2011. Elaborado pelo ministro José Múcio Monteiro, o documento relativo ao primeiro ano de governo da presidente Dilma Rousseff foi entregue nesta terça-feira (19) ao presidente do Senado, José Sarney.

O TCU constatou execução de despesa sem suficiente dotação no orçamento de investimento de diversas empresas estatais e fez recomendações a vários ministérios, órgãos e agências reguladoras. Uma delas é para que sejam efetivamente priorizadas as ações definidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Plano Brasil sem Miséria (PBSM).

Outra recomendação, dirigida às agências reguladoras e aos órgãos de fiscalização, é para que adotem medidas que priorizem a cobrança de multas nos âmbitos administrativo e judicial, principalmente nos casos cuja prescrição seja iminente. O objetivo é evitar prejuízos ao Tesouro Nacional.

Obras da Copa

Quanto às obras para a Copa de 2014, o TCU identificou “situações não condizentes com o planejamento e os cronogramas traçados”, que podem resultar em custos adicionais aos cofres públicos e, até mesmo, na não conclusão de determinados projetos.

O tribunal diz que sua fiscalização tem provocado a correção dos problemas detectados em todas as fases de desenvolvimento das ações do governo e contribuído para expressiva redução de gastos, calculada em aproximadamente R$ 500 milhões até maio de 2012.

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Fonte : Agência Senado

Publicada em DOU Portaria que estabelece Manual para apresentação de propostas do programa PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas

Foi publicada hoje em Diário Oficial a Portaria nº 271 que estabelece o Manual para apresentação de propostas do programa PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, apoiado pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades.

O apoio às obras de pavimentação e qualificação de vias urbanas deverá observar as diretrizes técnicas constantes nos Anexos desta Portaria.

Para acessar à Portaria clique aqui.

Prefeitura de Teresina concluirá a última etapa do PLHIS

As oficinas serão realizadas no Auditório Odilon Nunes nos dias 20 e 21.

Dando continuidade à elaboração do PLHIS - Plano Local de Habitação de Interesse Social - a prefeitura de Teresina por meio da Secretaria municipal de Habitação e Regularização fundiária realiza no próximo dia 20 e 21 de Junho as oficinas da terceira etapa, no auditório Odilon Nunes, situado na zona Norte.

O objetivo do evento é dar continuidade aos trabalhos para conclusão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. A Semhab, responsável pela coordenação do plano e a Consplan - Consultoria e Planejamento Ltda., empresa contratada para o seu desenvolvimento, são responsáveis pela realização das oficinas de trabalho para apresentar a última etapa. As oficinas serão realizadas no auditório Odilon Nunes nos dia 20 a participarão das oficinas as comunidades da zona Urbana e no dia 21 os da zona Rural sempre às 18h30.

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Fonte : Prefeitura de Teresina

ASCOM

Presidente do FNSHDU participa de mesas-redondas no Rio+20

O presidente do Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano e Secretário de Habitação das Cidades do Estado do Mato Grosso do Sul, Sr. Carlos Marun, participa nos próximos dias 18 a 22 de Junho de 2012 do Ciclo de conferências e mesas-redondas sobre temas urbanos e metropolitanos (Rio+20: IAB-RJ).

Para mais informações e inscrições acesse: http://www.iabrj.org.br/rio20-iab-rj-realiza-debates-e-eventos-no-contexto-da-conferencia

Secretarias de Saneamento e Acessibilidade e Programas Urbanos têm novos secretários

As Portarias nºs 537 e 538 publicadas, nesta sexta-feira (15/06), no Diário Oficial da União, divulgaram os nomes dos novos secretários nacionais de Saneamento Ambiental (SNSA) e de Acessibilidade e Programas Urbanos (SNAPU) do Ministério das Cidades.

Leodegar Tiscoski, que desde 2007 atuava como secretário nacional de saneamento, assume agora a SNAPU. Graduado em Engenharia Civil, o secretário foi deputado federal de 2003 a 2007 e, a partir de hoje, ficará a frente de programas governamentais relacionados ao planejamento urbano, regularização fundiária, prevenção de riscos, reabilitação de áreas urbanas e prevenção e mediação de conflitos.

Na Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental quem assume é Osvaldo Garcia, membro da Diretoria Executiva da Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas.

Os novos secretários devem tomar posse na próxima semana, mas a data ainda será definida.

Fonte: site Ministério das Cidades

Comissão aprova autonomia de municípios sobre programa Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (12/6) o Projeto de Lei 3250/12, do Senado, que assegura aos municípios a possibilidade de direcionar integralmente as ações do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias que morem em áreas de risco ou insalubre ou que tenham sido desabrigadas. A proposta inclui essa previsão na Lei 11.977/09, que regulamenta esse programa do governo federal.

De acordo com o texto, a regularização de ocupações irregulares e a reconstrução de casas em áreas seguras devem ter prioridades na destinação dos recursos da política habitacional.

O programa Minha Casa, Minha Vida é voltado para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos. A Lei já prevê prioridade no atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas. Mas a regulamentação da execução do programa pelo Ministério das Cidades limitou a indicação dos beneficiários pelos municípios.

A Portaria 140/10, que estabelece critérios para seleção dos beneficiários, reservou a indicação dos municípios em 50%, assegurando a seleção da outra metade pelo procedimento de sorteio, feito entre candidatos que preencham critérios determinados. Isso, segundo o projeto, não atende à diversidade da ocupação urbana nos municípios brasileiros.

Prioridade

O relator, deputado Valadares Filho (PSB-SE), disse que a retirada de moradores das áreas de risco e o atendimento a pessoas desabrigadas, vítimas de tragédias urbanas, deve ser prioridade absoluta na seleção de beneficiários da política habitacional Minha Casa, Minha Vida.

“Proporcionar moradias em condições adequadas e em áreas seguras é, sem dúvida, uma das medidas preventivas mais urgentes para evitar o sofrimento e até mesmo a morte de milhares de pessoas em decorrência das calamidades”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Correio Braziliense