Governo anuncia novas regras para avaliar andamento das obras do PAC

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, apresentou nova seleção de investimentos e medidas para aumentar a velocidade das obras

BRASÍLIA - A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, anunciou há pouco uma mudança nas medições de execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com o objetivo de acelerar o andamento das obras de infraestrutura. Durante encontro com governadores e representantes dos Estados, em que apresentou uma nova seleção para investimentos do programa, a ministra disse que, a partir de agora, as medições da execução das obras serão feitas quatro vezes: aos 40%, 60%, 90% e, a última, no momento de fechar o contrato.

Miriam Belchior disse que essa alteração vem sendo feita desde o PAC 1. Inicialmente, a cada medição era necessário fazer a glosa (atestado de regularidade) da obra. Depois, o sistema implantado foi de até três medições. Agora, serão quatro, começando com 40%. "Estamos fazendo uma aposta aqui que, com isso, vamos conseguir aumentar a velocidade", disse. Os recursos só são liberados ao fim do aval em cada uma das medições.

A ministra, contudo, fez uma ressalva aos presentes. Ela disse que não se pode "acumular e só resolver os problemas" com 40% da execução sob pena de demorar "um tempão" para resolver o novo aditamento da obra e atrasar o cronograma de execução.

Miriam Belchior lembrou que esses recursos fazem parte dos R$ 31 bilhões anunciados pela semana passada para o PAC 2 e que parte desses recursos estão reservados para os Estados. Esses recursos, explicou ela, podem ser usados em obras do programa Minha Casa Minha Vida, na construção de creches, pré-escolas e quadras esportivas em escolas, unidades básicas de saúde, pavimentação e saneamento básico.

Segundo a ministra, no caso da Minha Casa Minha Vida, obras de pavimentação e saneamento, as inscrições começaram no dia 4 de fevereiro e vão até o dia 5 de abril. "Temos uma pauta importante de obras sob a responsabilidade dos Estados e temos feito, durante todo o período do PAC, reuniões com os estados para equacionar situações que precisam ser vencidas", afirmou.

O encontro, realizado na sede do Ministério do Planejamento, conta com a presença dos governadores do Acre, Tião Viana; de Mato Grosso, Silval Barbosa; de Rondônia, Confúcio Moura; do Piauí, Wilson Martins; do vice-governador do Espírito Santo, Divaldo Vieira, e de representantes de outras unidades da federação.

Fonte: Estadão

AC - Secretaria de Habitação intensifica fiscalização em loteamentos populares

A fiscalização nos loteamentos construídos pelo governo do Estado está sendo intensificada neste mês de fevereiro com o objetivo de identificar unidades habitacionais que estejam sendo ocupadas de forma irregular.

A transferência da posse do imóvel a terceiros por meio de aluguel, venda ou cessão, antes do prazo de cinco anos, leva à rescisão unilateral do contrato, determinando-se a expedição de notificação para a imediata devolução do bem com eventuais benfeitorias realizadas.

Em Rio Branco, mais de 30 casas já foram retomadas em acordo administrativo, por meio de diálogo, tanto com o negociador ou cedente como com o comprador ou cessionário, e entregues a outras famílias em espera na lista do cadastro de habitação. Outros 15 casos serão enviados para a Justiça. Até o fim do mês, quase duas mil famílias serão visitadas nos 16 conjuntos de habitação popular.

Para a dona de casa Andressa Rodrigues, moradora do Loteamento Jequitibá, que já foi visitada pela equipe da Secretaria de Habitação, o trabalho de fiscalização é importante, pois ajuda a identificar não apenas as casas negociadas, mas também os possíveis problemas existentes no conjunto. “Eu acredito que depois dessa ação muita coisa vai melhorar”, disse Andressa.

Acesse na íntegra, clique aqui.

Fonte: Notícias do Acre, Ludmilla Santos (Assessoria Sehab)

Programa Minha Casa, Minha Vida abre seleção para municípios com população de até 50 mil habitantes

A Secretaria Nacional de Habitação (SNH) do Ministério das Cidades (MCidades) abriu, nesta segunda-feira (04/02), seleção do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para municípios com população de até 50 mil habitantes. As regras para participar foram publicadas na Portaria nº 56, no Diário Oficial da União (DOU).

A seleção vai até o dia 05 de abril e tem como público alvo as famílias cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse R$ 1.600. Essa modalidade do programa - MCMV – Oferta Pública - será operada com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), além de contrapartidas representadas por bens ou serviços economicamente mensuráveis.

Os formulários para cadastramento das propostas deverão ser preenchidos pelos proponentes, que são estados (uma proposta para cada município cadastrado) e municípios (até duas propostas). Eles já podem ser acessados no site do MCidades.

A seleção levará em conta o índice de domicílios em situação de extrema pobreza, a contrapartida, a existência prévia de infraestrutura, a disponibilidade do terreno, e o atendimento às famílias provenientes de áreas de risco. Também serão observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 7.499/2011, que regulamenta o programa.

A partir da seleção dos beneficiários, até a entrega das chaves das unidades habitacionais, os proponentes são obrigados a desenvolver um trabalho social junto aos beneficiários. O objetivo é promover o exercício da participação cidadã, além de favorecer a organização da população e a gestão comunitária dos espaços comuns, para contribuir com a melhoria da qualidade de vida das famílias e a sustentabilidade dos empreendimentos.

Leia a íntegra da portaria no link.

Assessoria de Comunicação Social do Ministério das Cidades

Caixa e BB entram na disputa de empréstimo às concessões

Governo espera que a concorrência force maior agilidade na liberação de crédito a projetos de rodovias, ferrovias, portos e aeroportos

BRASÍLIA - O governo quer colocar os bancos oficiais para competir entre si num novo filão: o financiamento ao bilionário programa de concessões em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Tradicional fonte de empréstimos para o setor, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem sido pressionado nos bastidores por causa da lentidão com que examina os pedidos de recursos pelas empresas. A ordem é pôr a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil no jogo, na expectativa de que a concorrência force maior agilidade.

Potenciais interessados nas concessões em rodovias já fizeram chegar ao governo que, sem liberação rápida dos empréstimos, não será possível manter as tarifas nos níveis propostos pelo Executivo. Está tudo amarrado: quanto antes eles começarem a cobrar pedágio, menor poderá ser o preço pago pelo usuário.

Mas a cobrança só poderá começar depois que o concessionário fizer pelo menos 10% dos investimentos previstos no edital. Essas obras, por sua vez, dependem da liberação dos financiamentos e da obtenção das licenças ambientais.

Técnicos comentam que, em alguns casos, a liberação de um empréstimo para infraestrutura pode demorar de dois a três anos. O tempo é consumido na análise da condição financeira do empreendedor, em como o negócio terá impacto em seu caixa e assim por diante. Ninguém nega a importância desses cuidados, mas a avaliação na Esplanada dos Ministérios é que esse tempo pode ser radicalmente encurtado.

Diante da pressão, o BNDES elaborou um plano de financiamento expresso para os investimentos do programa de concessões. "Os recursos poderão ser liberados em questão de semanas após a assinatura dos contratos", garantiu o chefe do Departamento de Logística do banco, Cleverson Aroeira.

A análise dos pedidos de empréstimo de longo prazo continuará detalhada e por isso consumirá em torno de seis meses, explicou. Mas o empreendedor poderá tomar um empréstimo-ponte, de liberação mais rápida, para iniciar os investimentos. Essa possibilidade existe hoje. A novidade é que o empréstimo-ponte terá o mesmo custo da linha de financiamento principal. Normalmente, é mais caro.

Fonte: Estadão, Lu Aiko Otta

Preço do imóvel cai até 6% em 7 meses

Esse é o caso de Curitiba, de acordo com o índice FipeZap, que agora coleta dados sobre 16 cidades; desvalorização não significa, necessariamente, que existe uma bolha

SÃO PAULO - O momento mais comedido do mercado imobiliário se reflete no comportamento distinto entre as regiões. Enquanto há cidades onde o preço anunciado do metro quadrado ainda sobe em ritmo forte, como Niterói (alta de 5,4% desde junho do ano passado), locais como Curitiba já registram correção de preços. Na capital paranaense, o metro quadrado teve uma queda real de 6,1% no mesmo intervalo. As informações são do índice FipeZap, que a partir desse mês vai acompanhar informações sobre mais nove cidades, totalizando dezesseis.

Além de Curitiba, outras seis cidades viram o preço anunciado dos imóveis recuar desde junho de 2012, que é quando começa a série histórica do FipeZap Ampliado, lançado nesta segunda-feira, 4. São elas: Brasília (-5,8%), Florianópolis (-4,4%), Vila Velha (-3,5%), Vitória e Belo Horizonte (ambas com -1,1%) e Recife (-0,6%).

A valorização súbita dos imóveis não significa por si só que uma "bolha imobiliária" está se formando no mercado. Da mesma forma, uma queda de preços não é o único indicativo que essa suposta bolha está começando a estourar. No caso brasileiro, parece mais sensato supor que esse setor passa por um momento de ajuste após a euforia dos últimos anos.

Prova disso é que, em média, os preços continuam a subir. Em sete meses, houve aumento real de 1,9% nas dezesseis regiões pesquisadas. No mês passado, o valor do imóvel avançou 0,9%, índice próximo do desempenho em dezembro, quando teve alta de 1% (veja mais abaixo). O preço médio do metro quadrado ficou entre R$ 8.711 (Rio de Janeiro) e R$ 3.440 (Vila Velha) em janeiro. Em São Paulo foi de R$ 6.922 e a média nacional, de R$ 6.350.

Outra constatação do índice ampliado é que há regiões onde a subida do valor dos imóveis se aqueceu como em São Paulo e Rio de Janeiro, as duas principais referências para esse setor o País e onde preço disparou mais nos últimos anos. Além da já citada Niterói (+5,4%), Porto Alegre (+4,6%) também registrou aumento real relevante de junho de 2012 para cá. As duas cidades superaram a alta dos mercado paulista e carioca no mesmo intervalo, cujas cotações do metro quadrado subiram, pela ordem, 4,2% e 3,5%.

Acesse na íntegra, clique aqui.

Fonte: Estadão, Hugo Passarelli

Ministério das Cidades abre seleção para o PAC Pavimentação

O Ministério das Cidades (MCidades) abriu, por meio da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (Semob), nesta segunda-feira (04/02), seleção para apresentação de propostas para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas.

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, lembrou que nesse programa não são admitidos projetos sem que a prefeitura tenha concluído obras de drenagem, coleta de esgoto e demais serviços da via. “Não vamos fazer a pavimentação sem essas obras. Esse é um programa que se bem utilizado pode melhorar calçadas, beneficiar pedestres e a acessibilidade”, disse.

Poderão participar da seleção municípios com até 150 mil habitantes, com a apresentação de duas propostas, com 150 mil a um milhão de habitantes, com três propostas, e acima de um milhão, com cinco propostas.

No caso do proponente ser o Governo Estadual ou o Distrito Federal, poderão ser apresentadas quantas propostas forem julgadas convenientes, desde que observados os limites por município beneficiado. Caso o número seja superior ao estabelecido, valerão as últimas encaminhadas.

A Portaria 53, de 1º de fevereiro de 2013, traz o manual com as regras para a apresentação da Carta-Consulta Eletrônica, disponível na página do ministério. Após a etapa de cadastramento, que termina no dia 05 de abril, os proponentes deverão encaminhar documentos técnicos de engenharia ao Agente Financeiro, no prazo estabelecido pela portaria.

Leia a íntegra da portaria aqui.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

SUB 50 - PRAZO FINAL PARA CONTRATAÇÃO COM BENEFICIÁRIOS

Encerra-se no dia 8 de fevereiro de 2013 o período de contratação junto aos beneficiários finais do PMCMV – Oferta Pública de Recursos para municípios com população até 50 mil habitantes.

Salientamos a necessidade de atenção para o cumprimento do prazo, pois após este, o município não mais poderá contratar com os beneficiários selecionados, trazendo assim grande prejuízo para a população que não terá a construção das unidades habitacionais autorizadas para a região.

Acesse o cronograma através da Portaria nº 611, de 27 de dezembro de 2012

Minha Casa, Minha Vida beneficia mais de cinco mil pessoas no Pará

A presidenta da República, Dilma Rousseff, entregou nesta sexta-feira (01/02), em Castanhal (PA), 1.080 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O ministro das Cidades das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, responsável pela gestão do programa, faz parte da comitiva que acompanhará a presidenta. Os empreendimentos beneficiarão mais cinco mil pessoas.

As unidades habitacionais fazem parte dos Residenciais Jardim dos Ipês Rosas, Parque dos Ipês Brancos e Jardim dos Ipês Roxos. Também faz parte do compelxo residencial o Jardim dos Ipês Amarelos, com 332 unidades habitacionais, entregue em outubro de 2012. São casas e apartamentos com infraestrutura interna e externa, praça e estacionamento. Algumas unidades foram adaptadas para portadores de necessidades especiais. O investimento do governo foi de R$ 60,2 milhões.

O empreendimento está localizado em uma área de expansão, a 2 km do centro urbano e tem acesso pavimentado. A infraestrutura interna dos residenciais conta com água, esgoto, drenagem, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e urbanização concluídos. As famílias terão acesso a escolas, posto de saúde, delegacia e centro comunitário próximo aos residenciais.

O programa MCMV já contratou 78.937 unidades habitacionais no Pará. Deste total, foram concluídas 24.384 e entregues 20.595 unidades, sendo 12.909 para as famílias de baixa renda. O investimento total no estado é de R$ 4,1 bilhões.

Jardim dos Ipês Rosas - Constituído por 344 unidades habitacionais, o empreendimento possui 88 casas de 35 m² e 64 sobrados com dois pavimentos. São duas unidades habitacionais por andar, totalizando 256 apartamentos, com 44,94 m².  Todas as unidades possuem sala, dois quartos, circulação, banheiro, cozinha e área de serviço.

Parque dos Ipês Brancos – Possui 88 casas e 72 sobrados de dois pavimentos, com duas unidades habitacionais por andar, totalizando 288 apartamentos. O residencial tem 376 unidades habitacionais. As casas também possuem área privativa de 35m² e os apartamentos 44,94 m². As unidades contam com sala, dois quartos, circulação, banheiro, cozinha e área de serviço.

Jardim dos Ipês Roxos – Este residencial conta com 360 unidades habitacionais, sendo 80 casas e 70 sobrados de dois pavimentos, com duas unidades por andar, totalizando 280 apartamentos. As casas possuem área de 35 m² e os apartamentos têm 44,94 m². Todos têm sala, dois quartos, circulação, banheiro, cozinha, e área de serviço.

Jardim dos Ipês Amarelos – Entregue em outubro. Com 332 unidades habitacionais, o residencial tem 76 casas em lotes de 160 m² e 64 blocos sobrados, totalizando 256 apartamentos com 44,94 m². Eles também são compostos de sala, dois quartos, circulação, banheiro, cozinha e área de serviço.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

Internacional - Garagens devem se tornar opção de habitação popular no Reino Unido

Arquitetos do Reino Unido consideram transformar garagens fora de uso em habitações populares com custo de 11 libras por semana (cerca de R$ 33) para tentar resolver a crise habitacional do país, de acordo com informações do jornal Daily Mail publicadas nesta sexta-feira.

A ideia dos arquitetos de converter as garagens de cerca de 11,5 metros quadrados em casa devem custar aos moradores cerca de 13 mil libras (cerca de R$ 39 mil). Segundo os arquitetos, a casa/garagem terá uma cama, cozinha e banheiro, com espaço para uma pequena mesa e duas cadeiras. Cada conjunto de 5 garagens deve ter uma área comum composta com local para lavar roupas e um espaço extra para refeições.

Fonte: Terra

Publicado procedimentos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária

O Ministério do Desenvolvimento Agrário publicou hoje no DOU a Portaria nº 5 de 31 de janeiro de 2013 que dispõe sobre os procedimentos administrativos voltados à obtenção de imóveis rurais para fins de reforma agrária.

Para acessar a portaria na integra, clique aqui.

Prioridade para famílias desabrigadas no Minha Casa, Minha Vida aguarda votação na Câmara

Os municípios poderão direcionar integralmente as ações do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) a famílias que tenham sido desabrigadas ou residam em áreas insalubres ou que ofereçam risco. Proposta com esse objetivo,  do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovada pelo Senado em 2011 agora aguarda a conclusão da análise na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei do Senado (PLS 27/2011), que tramita na Câmara como PL 3250/2012, já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) daquela Casa.

Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), afirmou a compatibilidade da proposta ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No entanto, observou a necessidade de adequação da medida em relação à Lei Orçamentária anual (LOA) em vigor, a fim de priorizar esse grupo específico como beneficiário das ações do programa. Depois de aprovada pela CFT, a matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

A proposta modifica a lei que instituiu o PMCMV (Lei 11.977/11), para dar liberdade ao município quanto à seleção dos beneficiários do programa. Conforme explicou a relatora da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a lei vigente prevê prioridade no atendimento às famílias desabrigadas ou moradoras de área de risco. Porém, o Executivo regulamentou essa prioridade a 50% dos beneficiários, que são escolhidos por sorteio entre os que preencherem critérios determinados.

Na avaliação da senadora, tal regulamentação limita a atuação dos municípios e os impede de atuarem de forma plena em situações graves. Para Grazziotin, o projeto de Lindbergh Farias vai contribuir para conter a ocupação de áreas impróprias para moradias, uma vez que a seleção dos beneficiários da política habitacional deverá priorizar pessoas desabrigadas, vítimas de tragédias em áreas urbanas.

Fonte: Iara Farias Borges, Agência Senado