Ministério das Cidades realiza Workshop sobre políticas metropolitanas

A Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos do Ministério das Cidades realizou durante esta terça e quarta-feira (28 e 29/05) o 2º Workshop sobre Políticas Metropolitanas. O objetivo do encontro é delinear e aprofundar o posicionamento do Governo Federal frente ao PL 3.460/2004 (Estatuto da Metrópole).

  

A criação do Estatuto prevê a organização e facilidade na prestação de serviços nas cidades, redução de custos e transtornos para a população além da amplitude na eficiência dos serviços. Uma vez que a Constituição de 1988 não definiu um marco legal para as regiões metropolitanas.

Com o Estatuto aprovado, será feita a instituição do Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas. O projeto de lei vem com o intuito de complementar o Estatuto das Cidades que trata do desenvolvimento municipal.

O encontro realizado na Universidade Caixa, em Brasília contou com a participação de representantes dos Ministérios da Integração, Planejamento, Meio Ambiente, Fazenda, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), dentre outros.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social, Ministério das Cidades

Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4288/12, do deputado Marcon (PT-RS), que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano penhorado, sempre que o município necessitar de áreas para a regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. O projeto altera a Lei 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

“A proposta tem o objetivo de contribuir para tornar a gestão do espaço urbano socialmente mais justa, adicionando mais um instrumento ao rol de mecanismos que o Poder Público pode usar para realizar progressivamente a reforma urbana”, explica o autor.

Segundo ele, a medida não acarretará ônus para a administração, uma vez que se trata apenas da concessão de preferência para a aquisição de imóveis urbanos penhorados, “contribuindo de forma efetiva para a diminuição dos custos da reforma urbana, que ao fim reverterá em economia para os cofres públicos”.

Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte : Agência Câmara

Videoconferência orienta conselhos municipais sobre planos diretores

Reunião técnica por videoconferência debateu a gestão de cidades e planos diretores com membros de conselhos de Desenvolvimento Municipal, nesta terça-feira (5). Este foi o segundo debate promovido pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano - Paranacidade para municípios que precisam ter seus planos diretores municipais (PDMs) aprovados conforme o Estatuto da Cidade. 

Os participantes de 125 municípios, 87 com mais de 20 mil habitantes e 38 integrantes de três regiões metropolitanas, foram divididos em quatro grupos, de acordo com a população. O primeiro grupo participou de reunião e oficina em 29 de maio. Nas próximas terças-feiras (12 e 19) serão promovidas reuniões e oficinas para outros dois grupos. 

TEMAS – A reunião foi seguida de debate e oficina sobre “Plano Diretor Municipal e Gestão Democrática da Cidade - limitações, experiências e oportunidades”. A videoconferência foi transmitida do auditório da instituição, em Curitiba, com transmissão simultânea aos escritórios regionais de Londrina, Maringá, Guarapuava e Cascavel. 

O coordenador de Projetos do Paranacidade, Jerônimo Meira, abriu a reunião e duas arquitetas e analistas de Desenvolvimento Municipal do Paranacidade, Adriana de Souza Ricardo Gaio e Carolina de Moraes Sonda falaram sobre “Plano Diretor Municipal e Gestão Democrática da Cidade” e “ConCidades Nacional e Paraná”. 

CONSELHOS – O Conselho de Desenvolvimento Municipal, de acordo com Carlos Augusto Storer, analista da área do Paranacidade, é o órgão colegiado que possibilita a participação da sociedade no planejamento e gestão da cidade e tem o plano diretor (PDM) como principal instrumento. 

“Muitas vezes, a dificuldade que os municípios menores têm na criação dos seus conselhos é a inexistência de organização da sociedade civil com o perfil do Conselho Nacional das Cidades e do Conselho Estadual das Cidades. Mas basta a vontade de viabilizar um instrumento legal – pois o conselho deve ser criado por lei - e, depois, instalar, aprovar o seu regimento e começar a debater o crescimento adequado e desenvolvimento”, explicou. 

Segundo Storer, o Paraná talvez seja o estado mais avançado com relação ao cumprimento das exigências do Estatuto da Cidade. “Por volta de 55% dos municípios tiveram seus PDMs financiados com recursos do Sistema de Financiamento aos Municípios / Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano. Os demais financiaram ou realizaram seus PDMs com recursos próprios. Dos 399 municípios paranaenses, apenas 15 estão fora do processo”.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

Senado mobiliza cidadãos em torno do Estatuto da Cidade

O Senado Federal lançará no dia 01º de março, as 10h, a Campanha Nacional “Estatuto da Cidade: uma cidade melhor depende de cada um de nós”. O objetivo principal é sensibilizar e mobilizar cidadãos para participarem ativamente do cumprimento do Estatuto nos municípios.

Em suma, o Estatuto da Cidade, que completou 10 anos em 2011, garante o direito das pessoas a terem acesso as oportunidades que a cidade oferece, por meio da regulamentação do capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal. Dentre os vários instrumentos tributários, financeiros e jurídicos, sobressai-se o plano diretor, definido pela câmara municipal, como um elemento estratégico da política de desenvolvimento e de expansão urbana cuja formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população.

O Estatuto prevê ainda a promoção de audiências públicas, consultas e debates sobre os temas de interesse local. Expoente máximo da participação popular no processo decisório, o orçamento participativo tornou-se obrigatório na definição de como a cidade realiza as despesas de acordo com os recursos disponíveis.

Como parte da Campanha, o Interlegis, programa desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), desenvolverá oficinas de formação sobre o Estatuto da Cidade em Câmaras e Assembleias Legislativas. Como produtos de comunicação, a campanha terá um hotsite, cartazes informativos, VT e Spot.

Fonte : Débora Castro - Assessoria de Comunicação
Sen. Inácio Arruda

SEMINÁRIO INTERNACIONAL: 10 ANOS DO ESTATUTO DA CIDADE.

O Ministério das Cidades, em parceria com a Caixa Econômica Federal e o Lincoln Institute of Land Policy, promove nos dias 25,26 e 27 de outubro de 2011, em Brasília (DF), o SEMINÁRIO INTERNACIONAL: 10 ANOS DO ESTATUTO DA CIDADE.

O Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo da política urbana (artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988, oferece às cidades brasileiras um conjunto inovador de instrumentos de intervenção, ordenamento, planejamento e gestão urbana e territorial que devem ser incorporados às cidades numa ação integrada das diferentes esferas de expressão do poder político: executivo, legislativo, judiciário e, sobretudo, da sociedade.


Faça a sua inscrição através do site :


 http://www.cidades.gov.br/estatutodacidade/ 


Serviço :
Local

Centro de Eventos e Treinamentos/CET

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio/CNTC

Endereço: SGAS 902 – Brasília (DF)

Link: www.cet.cntc.com.br