Palmas - TO - BRT viabiliza investimentos na ordem de R$ 412,5 milhões do programa Minha Casa Minha Vida

A presidente Dilma Rousseff assinou na manhã desta quinta-feira, 13, em Brasília, autorização para construção de 5.832 unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O ato se deve em decorrência do amplo projeto de mobilidade e transporte para a capital, o Bus Rapid Transit (BRT) que visa atender todo o município, não apenas com um transporte mais eficaz, mas também com a integração de ciclovias ao sistema, trincheiras, dentre outros benefícios como a habitação. 

O BRT é uma iniciativa da Prefeitura de Palmas, através do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas (Impup), em conjunto com a Secretaria de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte (Samot) e um de seus principais objetivos é atender um maior número de cidadãos com mais segurança, economia e rapidez. Para isso, a previsão é que o novo modelo de transporte atue em áreas mais adensadas da capital integrando as regiões norte e sul.

“Mais uma vez a nossa credibilidade é confirmada junto ao Governo Federal com a liberação de recursos para a construção de novas unidades habitacionais dentro de um novo conceito de moradia, em que o beneficiário recebe não apenas uma casa, mas toda infraestrutura necessária para se viver, como escolas, posto de saúde, transporte. Isto é moradia digna”, enfatizou o prefeito Carlos Amastha. 

Diante deste conceito proposto na área de mobilidade urbana, a Secretaria de Habitação (Sehab) pleiteou junto ao Ministério das Cidades recursos para execução de novas unidades habitacionais nas proximidades do eixo BRT na região Sul. “O BRT prevê a instalação de uma via rápida de transporte dinâmico de passageiros no canteiro central da Avenida Teotônio Segurado, ligando de um lado o Setor Santo Amaro e de outro uma bifurcação que dividirá os caminhos a Taquaralto e Taquari”, ressaltou o secretário de Habitação, Aleandro Lacerda. 

Para isso, foi criada e aprovada por meio da Lei Complementar nº 292/14, a Zona Especial de Interesse Social (Zeis) Palmas Sul onde será instalada a Estação de Integração para Taquari. A área ainda não adensada compreenderá quatro novos setores, o Jardim América, Jardim América I, Jardim Vitória e Jardim Vitória I.

Como se trata de uma Zeis, a área será destinada a implantação de Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS). Com isso, a Sehab já pleiteou recursos na ordem R0 milhões para construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1 (para quem possui renda familiar até R$ 1.600,00), e toda infraestrutura e equipamentos públicos necessários. 

Lacerda destaca que este é o único projeto que integra os programas de habitação entre eles, o Minha Casa Minha Vida. “Vai atender as demandas da cidade e solucionar os diversos problemas encontrados no transporte público coletivo”, completa. 

Habitação

Segundo dados estimados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como os novos projetos habitacionais, a Prefeitura de Palmas atenderá mais de 19.245 famílias num total de 5.832 unidades habitacionais do MCMV, faixa 1. 

Está prevista a construção de 5.000 apartamentos, 3.000 no Jardim América e 2.000 no Jardim Vitória. Já o Jardim Irenilda receberá 832 casas. Mas o investimento não para aí. Toda a Zeis contará com completa infraestrutura desde pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, rede de água e esgoto e sinalização viária à equipamentos públicos como Escola da Infância, duas Escolas de Tempo Integral, dois Centros Municipais de Educação Infantil e três Unidades de Saúde da Família.

Outra premissa do prefeito Carlos Amastha é o atendimento ao servidor público municipal. Com isso, foi solicitado junto à equipe da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) a realização de um chamamento para a construção de 340 unidades habitacionais, Faixa 2 – famílias com renda entre R$ 1.601 e R$ 3.275. 

De acordo com a Sehab serão construídos 140 apartamentos na quadra 706 Sul e mais 240 apartamentos na quadra 406 Norte somente para atender esse público. Um investimento de R,5 milhões em que os empreendimentos deverão ser realizados até o final do ano e a empresa selecionada será responsável pelo projeto. (Secom Palmas)

Fonte : CONEXÃO TOCANTIS

COHAB-LD - Conferência sobre habitação será lançada nesta terça-feira na Câmara Municipal de Londrina

Será realizada nesta terça-feira (27) o lançamento da 3ª Conferência Municipal de Habitação de Londrina, com o tema "Morar na cidade que me reconhece". A promoção do evento é da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab) e do Conselho Municipal de Habitação de Londrina. O lançamento é aberto a toda população e acontece durante sessão ordinária da Câmara Municipal.

A Conferência será realizada em três dias. No dia 8 de dezembro serão realizadas três pré-conferências que servirão de preparação. Das pré-conferências sairão as indicações de 150 delegados; 50 de cada segmento que estarão votando e podendo ser votados. Nos dias 14 e 15, acontece a Conferência com debates, palestras e é quando também serão eleitos os novos representantes do CMHL.

De acordo com o presidente do CMHL, José Antônio Bahls Santos, na Conferência serão discutidas as diretrizes e a atual política municipal de habitação além de ser feita uma avaliação da realidade atual do setor na cidade. "É muito importante a participação de todos os segmentos, porque vamos discutir a distribuição das quatro regiões da cidade, as demandas que apresentam e o que está sendo feito em cada região."

Santos também informou que outro ponto de interesse é discutir a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), que é a reserva de área para obras de interesse social e também questões relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

O Conselho Municipal de Habitação de Londrina, foi instituído através da Lei Nº10.278/07, é um órgão deliberativo, composto por 14 pessoas do poder do poder público eleitas e respectivos suplentes; um representante indicado pela Câmara de Vereadores e oito pessoas de movimentos populares com oito suplentes, além de sete pessoas da sociedade civil organizada com sete suplentes.

A 3ª Conferência Municipal de Habitação de Londrina será realizada no Senac, na rua Raposo Tavares nº 894, na Vila Ipiranga, região central.

Confira a programação:

8 de dezembro

. das 7h30 às 12h – segmento: gestor público e sociedade civilorganizada

. das 13h às 17h30 – segmento: movimentos populares

14 de dezembro

- 18h – abertura da 3ª Conferência Municipal de Habitação de Londrina

15 de dezembro

. das 8h às 18h - debates e eleição dos novosmembros do Conselho Municipal de Habitação de Londrina (CMHL).

Municípios poderão ter preferência na aquisição de imóvel urbano penhorado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4288/12, do deputado Marcon (PT-RS), que confere ao Poder Público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano penhorado, sempre que o município necessitar de áreas para a regularização fundiária ou execução de programas e projetos habitacionais de interesse social. O projeto altera a Lei 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana.

“A proposta tem o objetivo de contribuir para tornar a gestão do espaço urbano socialmente mais justa, adicionando mais um instrumento ao rol de mecanismos que o Poder Público pode usar para realizar progressivamente a reforma urbana”, explica o autor.

Segundo ele, a medida não acarretará ônus para a administração, uma vez que se trata apenas da concessão de preferência para a aquisição de imóveis urbanos penhorados, “contribuindo de forma efetiva para a diminuição dos custos da reforma urbana, que ao fim reverterá em economia para os cofres públicos”.

Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte : Agência Câmara

Palmas (TO) - Criado Grupo de Análise de Empreendimentos do PMCMV

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Palmas, o Decreto No. .298 que cria Grupo de Análise de Empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, cuja atribuição é elaborar relatório de diagnóstico de demanda por equipamentos e serviços públicos e Urbanos.

O Decreto prevê ainda que, dentre outras, são obrigações do Município :

• elaborar levantamento das áreas com vocação para a implantação dos empreendimentos do PMCMV;
• criação de Zonas Especiais de Interesse Social;
• garantir a celeridade nos processos de autorizações, alvarás, licenças e outras medidas inerentes à aprovação de projetos;
• estender a participação no PMCMV sob a forma de aportes financeiros e de fornecimento de bens, serviços ou obras;
• responsabilizar-se pela execução do trabalho social nos empreendimentos destinados às famílias com renda até R$ 1.600,00.

Para ter acesso à integra do Decreto clique aqui