Cidade Digital vai garantir o acesso à internet a oitenta municípios brasileiros

Oitenta municípios brasileiros terão, ainda este ano, acesso à internet, além de serviços do informatizados do governo federal, como pagamento de taxas e impostos, agendamento de consulta médica, entre outros. Essas cidades fazem parte da lista que o Ministério das Comunicações divulgou, nesta segunda-feira (02), com os municípios selecionados para integrar o projeto piloto das Cidades Digitais.

“O que nós queremos com a instalação das cidades digitais é contribuir para a transparência da gestão pública”, afirmou a secretária de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações, Lygia Pupatto.

As regiões Norte e Nordeste foram as mais beneficiadas. Juntas, as duas terão 49 cidades que serão favorecidas pelo projeto. Além disso, as cidades com menos de 50 mil habitantes tiveram prioridade na hora da escolha. O Ceará foi o estado que obteve mais municípios autorizados, com dez propostas selecionadas, seguido por Bahia, Paraíba e Pará.

Internet até dezembro

Segundo a secretária Lygia Pupatto, a previsão é de que o sistema esteja funcionando até dezembro. Ao todo, 192 cidades brasileiras participaram do edital e foram avaliadas conforme a capacidade gerencial e técnica, a sustentabilidade do projeto e a expansão da rede.

Outros critérios, como o índice da receita corrente per capita da cidade, a disponibilidade de equipe de servidores públicos para treinamento e a infraestrutura local, foram observados.

Pupatto reforçou que a iniciativa vai ajudar prefeituras de todo o Brasil a cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação. A nova legislação determina que órgãos e entidades governamentais divulguem, na internet, informações de interesse da sociedade.

Fonte: Portal Planalto

CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE TERRITÓRIO, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE

Estão abertas até o dia 05 de julho as inscrições para a CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE TERRITÓRIO, MOBILIDADE e ACESSIBILIDADE, que acontecerá nos dias 09 e 10 de julho de 2012 (segunda e terça-feira), no auditório do Bloco 3Q do Campus Santa Mônica da Universidade Federal de Uberlândia. O evento tem por objetivo promover a reflexão e discutir propostas de gestão mobilidade integrada ao ordenamento territorial das cidades. A conferência é destinada aos operadores de transportes, empresas, associações, ONG, entidades públicas, universidades e centros de investigação, profissionais, lideranças comunitárias e cidadãos interessados.

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Minha Casa, Minha Vida e sustentabilidade: uma parceria de sucesso

O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) além realizar o sonho da casa própria para muitos brasileiros, promovendo melhoria na qualidade de vida e bem estar das famílias beneficiadas, tem grande preocupação com a sustentabilidade.

A construção de unidades habitacionais com conceitos ambientais para a população com renda até R$ 1,6 mil é uma das maiores preocupações do Programa do Ministério das Cidades, criado em 2009 Pelo Governo Federal.

O especialista em Infraestrutura Sênior da Secretaria Nacional de Habitação, José Sergio dos Passos, afirmou que o MCMV leva em consideração as questões ambientas, mas também a viabilidade econômica e inclusão social.

“A preocupação com a sustentabilidade está associada à melhoria da qualidade das habitações de interesse social, propiciando maior durabilidade, redução dos resíduos e da emissão de gás carbônico ao longo da cadeia produtiva, além da promoção de eficiência energética nas edificações”, informou.

A Portaria 465/11 estabeleceu os aspectos econômicos, sociais e ambientais a serem seguidos no MCMV. As moradias devem apresentar condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, com a disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos.

As casas devem ter aquecedor solar, medição individualizada de água e gás, e introdução de redutor de consumo de água. Para que a população possa participar também das atividades sustentáveis, o programa promove ainda ações inclusivas e socioeducativas. “O Ministério das Cidades recomenda o plantio de uma árvore por unidade habitacional em empreendimentos horizontais e uma árvore a cada quatro unidades nos verticais”, observou José Sergio.

Outro destaque é a utilização de materiais de construção produzidos conforme as normas técnicas e a contratação de empresas certificadas de acordo com as diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H). Os materiais devem estar em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A implementação dessas normas já tem contribuído na economia de recursos naturais, com a redução de 40% no consumo de água em bacias sanitárias, o que representa a redução de 15% no consumo diário por moradia.

Além disso, obrigatoriamente, todos os projetos do Minha Casa, Minha Vida precisam ser regularizados nas prefeituras, concessionárias e órgãos ambientais, usar madeira de origem legal e atender à legislação trabalhista.

Fonte: Taís Calado/Patrícia Gripp

Assessoria de Comunicação Social

Ministério das Cidades

Ministro das Cidades leva mensagem da Presidenta Dilma ao 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, apresentou, em Belo Horizonte (MG), na noite desta quarta-feira (27/06), no 84º Enic – Encontro Nacional da Indústria da Construção – a mensagem da Presidenta Dilma Rousseff, que não pôde comparecer ao evento. "Todos os participantes deste encontro sabem que o estímulo à construção civil tem sido uma tônica de nosso governo. Iniciativas fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, como o Programa de Aceleração do Crescimento, o nosso PAC, e o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), tem o seu alicerce na construção civil", disse ela na mensagem.

Para Dilma, a retomada dos investimentos em infraestrutura e em moradias, durante o Governo Lula, foi decisiva para o fortalecimento da construção civil, um setor diverso, em termos de nível de atividade e de emprego. Ela ressaltou, ainda, que "o Brasil vai continuar crescendo e investindo em infraestrutura econômica e social" e lembrou as obras de preparação para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. "As perspectivas para a construção civil são muito positivas, portanto".

Por fim, a presidenta observou que serão debatidos nos próximos dias temas estratégicos para o contínuo crescimento do setor, como inovação tecnológica, sustentabilidade, qualificação profissional, segurança do trabalho, qualidade e produtividade, entre outros. Segundo ela, são temas decisivos "para que a construção civil continue avançando, se modernizando e contribuindo para a geração de emprego e riqueza no Brasil".

Aguinaldo Ribeiro afirmou, em seu discurso, que o evento permite fazer uma reflexão sobre as conquistas e desafios do setor da construção civil, um dos que mais cresce no país. "Um olhar nos recentes indicadores, nos permite dizer que avançamos bastante no que se refere à indústria e a construção civil no país. São valores extremamente importantes, não só na formação do nosso Produto Interno Bruto, mas na consolidação da nossa economia, com geração de emprego e com ações que transforme de maneira social a vida das pessoas, como é o caso do Programa Minha Casa, Minha Vida", ressaltou o ministro, lembrando que ele foi construído para combater o déficit social e que há muitos anos a casa própria era o sonho de muitos brasileiros, mas agora é realidade.

Segundo ele, o Governo Federal continua firme no propósito de promover o desenvolvimento econômico, com justiça social, e tem se preocupado em fazer as grandes obras de infraestrutura, sem esquecer os milhares de brasileiros que estavam à margem do processo de inclusão social.

O ministro das Cidades destacou, ainda, que o viés econômico e social das políticas públicas do Brasil, o diferencial dos demais países no enfrentamento das crises financeiras. "Tal decisão, elogiada pelo indiano Amartya Sem, Prêmio Nobel de Economia, significa que a distribuição de renda, a redução da desigualdade e a inclusão social fazem parte do processo de crescimento do nosso país", afirmou.

Leia a íntegra: clique aqui.

Fonte: Patrícia Gripp

Assessoria de Imprensa

Ministério das Cidades 

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Secretário Executivo fala sobre utilização do FGTS em programas do Ministério das Cidades em audiência no Senado

O secretário executivo do Ministério das Cidades e integrante do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Alexandre Macedo, participou na manhã desta quinta-feira (28/06), de audiência pública para discutir o Fundo de Investimento do FGTS, no Senado Federal.

O dinheiro do fundo pode ser aplicado, por exemplo, na construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos de infraestrutura em saneamento, mobilidade urbana, habitação, dentre outras áreas.

Macedo enfatizou que durante a execução do programa Minha Casa, Minha Vida já foram gerados mais de dois milhões de empregos formais que renderam investimentos para o fundo de garantia. “Quando se faz um programa social, o governo está pensando no trabalhador ter a casa própria. Pensamos em aquecer a economia e que outros empregos aqueçam a região e revertam recursos para o fundo”, disse.

Na fase um do programa habitacional, 88 mil unidades habitacionais para faixa de zero a três salários mínimos utilizaram o FGTS, o que equivale a 9% do recurso. “O recurso está sendo usado para cumprir seu papel social, atendendo a população de mais baixa renda. Justamente para acabar com o déficit habitacional”, ressaltou. Para o Secretário Executivo, essa análise é importante para que se tenha a real dimensão do que o fundo de garantia pode representar à sociedade brasileira.

Ele acrescentou que caso reduzam a quantidade de recursos destinados aos programais sociais, certamente o impacto será sentido no fundo de garantia. “Quando for pensar em investir ou deixar de investir é preciso estar com a conta na ponta do lápis, para saber qual o real impacto que isso trás na economia e na própria saúde do fundo”, afirmou.

Ao finalizar, Alexandre Macedo explicou que o FGTS não é apenas para os menos favorecidos, pois existem programas destinados às classes média e alta trabalhadoras. “Dentro dos programas de políticas públicas, nós temos situações que vão beneficiar o próprio trabalhador da classe média, como descontos na taxa de juros, do trabalhador que é cotista do fundo. A classe média e alta não estão excluídas”, informou.

Realizada pela Subcomissão Temporária do FGTS, a audiência fecha um ciclo de debates em torno das alternativas para aplicações do fundo e critérios de saques das contas. O próximo passo é a elaboração do relatório, pela relatora, a senadora Marta Suplicy. 

Estiveram presentes o senador Cyro Miranda, o conselheiro da Força Sindical, Antônio Ramalho Júnior, o secretário executivo do Conselho Curador do FGTS, Quênio Cerqueira de França, e a secretária de Planejamento e Investimentos do Ministério do Planejamento, Esther de Albuquerque.

Fonte: Karine Sousa/Patrícia Gripp

Assessoria de Imprensa

Ministério das Cidades 

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Aprovado Regime Diferenciado de Contratação para todas as obras do PAC

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (27). A proposta consta do Projeto de Lei de Conversão 13/2012, decorrente da Medida Provisória 559/2012, que agora segue para sanção presidencial.

O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc.

Segundo o relator-revisor da matéria no Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em menos de um ano de sua aplicação, o RDC já apresenta resultados positivos, com a redução no tempo médio dos processos licitatórios de 240 para 80 dias – em alguns casos tendo o processo concluído em até 20 dias – e a redução média de 15% nos custos das obras.

- Acredito que vamos ter a necessidade de aprimorar o RDC para garantir ainda mais transparência e redução de custos nas obras, mas estamos defendendo a extensão do regime diferenciado não apenas nas obras de saúde e educação do PAC, mas também para os estados e municípios do Brasil – afirmou o senador.

Entre as novidades trazidas pelo RDC estão a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta (e não mais os de todos os licitantes como prevê a Lei 8.666/93); a divulgação do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras, permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor privado.

Leia a íntegra: clique aqui.

Fonte: Agência Senado

Ministro das Cidades participa do 84º ENIC em Belo Horizonte

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, representará a Presidenta da República, Dilma Rousseff, nesta quarta-feira (27/06) da solenidade de abertura do 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic) em Belo Horizonte (BH). O evento acontecerá às 20 horas no Palácio das Artes e reunirá representantes do poder público, empresários e atores da construção civil.

Promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), entidade que representa todos os segmentos da construção civil no país, o Enic é o principal evento do setor.

Temas como mobilidade urbana, habitação, obras públicas, sustentabilidade, inovação, qualificação profissional, relações de trabalho, saúde e segurança do trabalho, produtividade, parcerias público-privadas, responsabilidade social, financiamento imobiliário e questões relacionadas às cidades serão abordados durante os três dias do encontro.

Também estarão presentes na solenidade de abertura o governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastásia, o prefeito de Belo Horizonte, Marcio Araújo de Lacerda, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior; o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Brizola Neto; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando da Mata Pimentel

Serviço:

Abertura do 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic)

Data: 27/06/2012

Hora: 20 horasLocal: Palácio das Artes, Avenida Afonso Pena, 1.537, Centro, Belo Horizonte.

Contato: Patrícia Gripp (61) 9381.9474 

Patrícia Maia

Assessoria de Imprensa

Ministério das Cidades 

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Sinduscon propõe redução de custos do Minha Casa

Evento reunirá cerca de dois mil profissionais da área para debater temas como inovação, PPPs e sustentabilidade

Representantes do setor da construção civil de todo o Brasil estarão reunidos a partir de hoje, em Belo Horizonte, para o 84º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), maior evento empresarial e político da Indústria da construção nacional. Representando o Estado no evento, o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE) pretende propor alternativas para a redução de custos dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, que segundo a entidade, vem sendo o grande obstáculo para que as construtoras cearenses se interessem mais em participar do programa federal.

De acordo com o presidente do Sinduscon-CE, Roberto Sérgio, o problema da construção de residências para o Minha Casa, Minha Vida no Nordeste em geral não são os materiais de construção, tendo em vista que a região conta com fornecedores de tijolo, brita e cimento, por exemplo, mas os custos com o terreno e infraestrutura. "Não há como questionar os valores dos terrenos, pois trata-se de uma questão logística, mas acho que os custos com infraestrutura não deveriam fazer parte do investimento. Fica muito caro providenciar, por exemplo, toda uma estrutura de esgoto em um local que não a possui. Espero que no Enic possamos encontrar alternativas para reduzir os custos e tornar o programa mais viável e eficiente", afirma.

Leia a íntegra clique aqui.

ONU publica documento final da Rio+20

O documento final da Rio+20, intitulado O Futuro que Nós Queremos, foi publicado na página da conferência, nos idiomas oficiais das Nações Unidas – inglês, francês, espanhol, chinês e árabe. O texto é o mesmo, salvo pequenos ajustes que não alteram seu conteúdo, daquele apresentado na terça-feira pela manhã, recebido com vaias no momento da apresentação pelo ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota

Leia a íntegra da notícia clique aqui

Para baixar o documento final clique aqui

Fonte : Veja on-line

84º ENIC - Encontro Nacional da Industria da Construção

Decisão determina que banco devolva R$ 21 milhões destinados ao PMCMV I - SUB50

Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu uma liminar na justiça que obriga o Banco Morada a fazer, em liquidação extrajudicial, uma reserva de crédito de R$ 21.340 milhões em favor da União. O valor era destinado ao banco, escolhido para gerenciar projetos do “Minha casa, minha vida” em diversos municípios.

A instituição financeira, com sede no Rio de Janeiro, foi habilitada a gerenciar o programa em dezembro de 2009, recebendo R$ 83.776 milhões. O banco chegou a firmar 5.699 operações com beneficiários do “Minha casa, minha vida”, mas decretou falência no ano passado, sofrendo intervenção, devido a problemas financeiros.

O Banco Central determinou, então, a liquidação extrajudicial, diante da situação de insolvência, violação das normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e impossibilidade de normalização dos negócios da empresa. O repasse de recursos da União foi interrompido e foi solicitada à justiça a devolução integral dos valores.

Diante da negativa do interventor da instituição de arcar com os depósitos, alegando não ter o montante em caixa, a União acionou a justiça para garantir o cumprimento da medida. Após a solicitação ser recusada em primeira instância e em recursos no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), a Procuradoria Regional da União da 2ª Região (PRU2) recorreu novamente, solicitando a reconsideração da reserva de crédito. Segundo os advogados, existia risco de prejuízo aos cofres públicos e à continuação do programa.

A AGU argumentou que parte do subsídio repassado pelo Ministério das Cidades ao Banco Morada não teria se incorporado ao patrimônio da instituição, que apenas intermediava as operações com os beneficiários do “Minha casa, minha vida”. Os advogados da União alertaram sobre prováveis prejuízos ao programa, considerando que, iniciada a fase de habilitação dos créditos ou decretada a falência do banco, seria impossível à União reaver os recursos repassados à instituição. A 12ª Vara Federal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu os argumentos dos advogados da União e determinou ao banco, em liquidação extrajudicial, a reserva de créditos destinados ao “Minha casa, minha vida”.

Ref. Proc. 0020137-48.2011.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Fonte : EXTRA.GLOBO.COM