Representantes de municípios participam de seminário sobre elaboração de planos de saneamento.

Ministério das Cidades (MCidades) promoveu nesta quinta-feira (25/7), em Brasília DF, o 10º Seminário Política e Plano Municipal de Saneamento Básico, para representantes municipais do Centro-Oeste. Os municípios de todo o país devem concluir até 2014 a elaboração dos planos municipais de saneamento. Isso será uma condição para acesso aos recursos financeiros da União.

Na abertura do seminário, o secretário nacional de Saneamento Ambiental, Osvaldo Garcia, informou que as ações e programas do Ministério das Cidades estão amparadas na Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

“A norma determina que os titulares de serviço público podem delegar a regulação, a fiscalização e a prestação, mas não o planejamento. Portanto todos os titulares devem elaborar seus planos de saneamento”, disse ele.

Os seminários são promovidos para apoiar os municípios no cumprimento dessa exigência legal e estão sendo feitos em todas as regiões do país. Para o secretário eles contribuem “para fomentar o debate na expectativa de melhor orientar os titulares do serviço na elaboração dos respectivos planos”.

Segundo o diretor do Departamento de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do MCidades, Ernani de Miranda, foram apresentadas as principais diretrizes para que os planos municipais sejam elaborados até dezembro.

Paralelamente ao trabalho municipal, disse o diretor, o governo federal atua por meio do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab). “O Plansab vai estabelecer a participação do governo federal com os programas de obras, capacitação, melhoria da gestão de todo o país. Isso já é feito atualmente através do PAC, mas o Plansab prevê um planejamento para um horizonte maior”, destacou.

Experiência

A convite do MCidades o supervisor de serviços da Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura de Ouro Branco (MG), José Carlos Maciel, relatou a experiência prática na elaboração do plano. Ele informou que o grande diferencial foi o envolvimento da população rural.

“Normalmente, as pessoas não estão acostumadas a estabelecer esse link de comunicação. Na área rural, abrimos um ponto de diálogo, nas prefeituras uma sala foi instalada para ouvir a população. Além disso, criou-se um grupo para ouvir os agentes de saúde e contamos com a participação do legislativo. Com a Câmara Municipal participando a gente quebra a dificuldade”, afirmou.

O seminário também contou com a contribuição do Ministério do Meio Ambiente que fez uma apresentação sobre o Plano de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos. O documento é uma exigência legal. A expectativa é de que o conteúdo do plano de resíduos seja incorporado ao Plano de Saneamento Básico.

Fonte: Ministério das Cidades

Presidente Dilma veta projeto que previa extinção da multa de 10% sobre FGTS.

O veto de Dilma foi publicado nesta quinta-feira no “Diário Oficial da União”.

MANAUS - A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que previa a extinção da multa rescisória de 10% sobre o saldo do (FGTS) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A multa é paga pelos empregadores nas demissões sem justa causa. O veto de Dilma foi publicado nesta quinta-feira (25), no “Diário Oficial da União”.

A contribuição havia sido criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.

Na justificativa para o veto, a presidente Dilma disse que “a sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, realizadas por meio do Fundo de Investimento do FGTS.

Segundo a presidente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo estimativas da CNI Confederação Nacional da Indústria, durante os 11 anos em que a regra esteve em vigor, os empresários desembolsaram mais de 45 bilhões bilhões para reequilibrar as contas do FGTS.

Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

Fonte: Rede Amazônica 

Governo fixa regras para atender pessoas atingidas por calamidades.

O plano de trabalho deve conter o relatório de diagnóstico, seguindo o padrão disponibilizado no site da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional

Os ministérios das Cidades e da Integração Nacional fixaram regras para atender a demanda habitacional de atingidos por calamidade pública ou situação de emergência nas áreas do Programa Nacional de Habitação, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. As normas estão na portaria interministerial publicada nesta quinta-feira (25/7) no Diário Oficial da União.

A portaria estabelece que a União poderá participar com até 30% dos recursos financeiros necessários para implantar a infraestrutura pública associada aos empreendimentos habitacionais e à reurbanização da área atingida. Com isso, caberá ao ente público local “a título de contrapartida”, arcar com o montante complementar dos recursos financeiros referentes à reurbanização e à infraestrutura de novos empreendimentos, além de demonstração de titularidade pública das áreas onde vão ocorrer as obras.

O texto determina ainda que o Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município afetado pelo desastre tem até 90 dias, após a ocorrência do evento, para encaminhar ao Ministério da Integração Nacional um plano de trabalho específico voltado à reconstrução das unidades habitacionais.

Segundo a portaria, o plano de trabalho deve conter o relatório de diagnóstico, seguindo o padrão disponibilizado no site da Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional. O levantamento deve informar sobre as proporções do impacto do desastre nas habitações atingidas, com informações específicas de cada unidade, se houve inundação, desabamento de encostas, entre outros. O ministério então vai apresentar parecer técnico sobre o plano de trabalho proposto.

Acesse à: PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1, DE 24 JULHO DE 2013

Fonte: Correio Braziliense 

Recursos do pacto da mobilidade podem sair ainda em 2013

Estados e municípios que tiverem projetos de mobilidade urbana adiantados poderão receber recursos do pacto da mobilidade ainda este ano. A informação foi passada nesta terça-feira (23) pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior.

Brasília, 23/07/2013 - Estados e municípios que tiverem projetos de mobilidade urbana adiantados poderão receber recursos do pacto da mobilidade ainda este ano. A informação foi passada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que se reuniu nesta terça-feira (23) com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, e a Câmara Temática de Mobilidade do Conselho das Cidades para debater os investimentos em mobilidade. “Quem tiver projeto pronto, que puder licitar mais rapidamente, será mais rapidamente atendido e os recursos estarão disponibilizados ainda este ano”, disse a ministra.

O pacto da mobilidade prevê R$ 50 bilhões a serem disponibilizados para obras de melhoria de mobilidade urbana nos estados e municípios. Os recursos serão disponibilizados através de financiamento e Orçamento Geral da União.

De acordo com Miriam Belchior, é necessário que as obras sejam tanto de emergência, quanto obras de longo prazo. “É necessário ter obras de cunho imediato, mas também pensar em obras estruturantes. Que a gente tenha resultados imediatos para a vida das pessoas, mas também pensar em projetos que são mais estruturantes, mais complexos e que demoram um pouco mais para ficarem prontos.”


Nas últimas semanas, o ministra do Planejamento se reuniu com prefeitos e governadores das oito maiores regiões metropolitanas do País. Eles apresentaram propostas de mobilidade urbana que podem ser contempladas pelo pacto. Até a próxima semana, o governo vai se reunir com os municípios com mais de 700 mil habitantes para que eles também apresentem suas propostas de mobilidade.

Fonte: Ministério do Planejamento

Ferramenta da internet monitora obras de habitação em SP

HABISP.plus traz informações detalhadas sobre os projetos em andamento.

Acesso à ferramenta da Sehab pode ser feito já a partir desta terça-feira (23).

Pelo site HABISP.plus, uma espécie de mapa georreferencial, é possível localizar, por bairro, as informações sobre o andamento de cada obra, com o total de casas já construídas, os projetos ainda em licitação e a quantidade de famílias beneficiadas. Até 2016, a meta da Prefeitura é entregar cerca de 55 mil casas na cidade, sendo que 14,5 mil unidades estão em construção atualmente.

A página na rede mundial de computadores é alimentada com informações diariamente pelos técnicos que atuam nas áreas específicas. Desta forma, os munícipes têm informações detalhadas sobre todos os projetos organizados pela Sehab.

Fonte: G1

Publicações do Ministério das Cidades no DOU

O Ministério das Cidades publicou no DOU, na data de hoje, Normativas que tratam de divulgação de calendário e ações voltadas há alguns Programas da área de Habitação do Governo Federal, conforme seguem:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 22 DE JULHO DE 2013: Dispõe sobre calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, referente ao exercício orçamentário de 2013, para execução de ações não inseridas no PAC, setor privado.

PORTARIA Nº 326, DE 22 DE JULHO DE 2013: Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Planejamento Urbano, no âmbito da Ação Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado).

PORTARIA Nº 328, DE 22 DE JULHO DE 2013: Divulga, em caráter extraordinário, seleção de proposta no âmbito da 2º etapa do Programa de Aceleração do Crescimento.

RESOLUÇÃO RECOMENDADA Nº 144, DE 7 DE JUNHO DE 2013: Aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB.

Secretário de saneamento participa de seminário para auxiliar gestores na elaboração dos planos municipais

O secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Osvaldo Garcia, participa nesta quinta-feira (25/07), em Brasília (DF), do Seminário "Política e Plano Municipal de Saneamento Básico". O plano municipal será cobrado, a partir de 2014, como condição para que os municípios recebam recursos na área, conforme prevê a Lei nº 11.445/07, regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010.

O objetivo dos seminários é apresentar e discutir como desenvolver os planos com base na legislação em vigor; estimular a formação de multiplicadores para difundir a metodologia de elaboração dos planos; além de fortalecer a capacidade institucional de estados e municípios para a promoção da política de saneamento básico.

O público-alvo são gestores em saneamento, técnicos, profissionais, entidades envolvidas no setor e sociedade civil, que também pode contribuir para a preparação do plano. O seminário nesta terça-feira (23/07) acontece em Fortaleza (CE), e conta com agentes públicos de municípios cearenses e vizinhos. Na quinta, estarão presentes representantes dos estados de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e do Distrito Federal.

Os encontros regionais, que já aconteceram em Curitiba (PR), Aracaju (SE), Rio Branco (AC), Belém (PA), Maceió (AL), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ), buscam capacitar esses agentes públicos para cumprirem as normas legais na área de saneamento. As capacitações começaram em maio deste ano.

O seminário é realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal. Em Brasília, será no auditório do Ministério das Cidades, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério das Cidades

SIMS visita famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida.

Durante o mês de julho, a Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS) realiza uma série de visitas agendadas às famílias que foram beneficiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A finalidade é verificar se os dados apresentados na atualização cadastral foram fornecidos corretamente.

Cerca de 80 estudantes selecionados pela SIMS estão fazendo parte da monitoria. De casa em casa, esses monitores visitarão as 6.800 famílias que tiveram seu cadastro atualizado. Esta ação compreende a segunda etapa do programa.

Uma terceira etapa do Minha Casa, Minha Vida iniciará nesta segunda-feira, 22, com o Cadastro Único (CadÚnico), que é um instrumento do Governo Federal para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda.

O CadÚnico permite conhecer a realidade socioeconômica dessas famílias, trazendo informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. O Cadastro Único acontecerá nas unidades do Super Fácil das zonas Norte e Sul de Macapá e bairro Beirol, sendo coordenado e executado pela equipe da SIMS.

"A previsão de entrega da primeira etapa da Cidade Macapaba é em dezembro deste ano, e o restante até maio de 2014. O Governo do Estado, hoje, também está construindo um conjunto habitacional no Congós e outro no Araxá. Além desses, o governo está pleiteando, junto ao Ministério das Cidades, outro conjunto que se chamará Miracema, compreendendo mais 5 mil unidades habitacionais", afirma a secretária da SIMS, Cláudia Capiberibe.

"É importante que as famílias fiquem atentas. É necessário que esteja algum familiar em casa para receber os monitores da SIMS. Antes das visitas, as famílias cadastradas estão sendo avisadas por telefone. Essa confirmação cadastral é imprescindível para prosseguimento das etapas do programa", conclui a secretária.

Fonte: Da Redação, Agência Amapá. 

Publicações do Ministério das Cidades em Diário Oficial da União - PAC

O Ministério das Cidades publicou em DOU na data de hoje as seguintes Normativas relacionadas ao PAC:

 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 18 DE JULHO DE2013: Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 8, de 8 de maio de 2013, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o calendário para contratação de operações de crédito do PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - 2ª Etapa, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

- PORTARIA Nº 315, DE 18 DE JULHODE 2013: Altera os Anexos III e IV da Portaria nº 331, de 24 de julho de 2012, do Ministério das Cidades, que estabelece calendários para contratação de operações de crédito e formalização dos termos de compromisso, relativos a propostas selecionadas no âmbito do PAC 2 Mobilidade Grandes Cidades.

- PORTARIA Nº 316, DE 18 DE JULHODE 2013: Altera a Portaria nº 271, de 13 de junho de 2013, do Ministério das Cidades, que estabelece prazo para o atendimento das exigências previstas em cláusula suspensiva dos Termos de Compromisso de empreendimentos de Mobilidade Urbana inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

- PORTARIA Nº 317, DE 18 DE JULHODE 2013: Dispõe sobre medidas e procedimentos a serem adotados nos casos de deslocamentos involuntários de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, provocados pela execução de programa e ações, sob gestão do Ministério das Cidades, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Cohab atualiza o Plano Estadual de Habitação e Interesse Social.

A gerente da Cohab responsável pela gestão do Sistema de Habitação de Interesse Social, Anna Carolina Holanda, coordenou reunião sobre o tema.

A Companhia de Habitação do Pará (Cohab) contratou uma consultoria para fazer a síntese e atualização do Plano Estadual de Habitação de Interesse Social. O plano de atuação da empresa foi apresentado ao grupo de trabalho responsável pelo acompanhamento do trabalho. A versão preliminar deverá ser concluída até 30 de agosto, informa a gerente da Célula de Gestão do Sistema de Habitação do Interesse Social, Anna Carolina Holanda.

O grupo de trabalho que acompanhará o trabalho da consultoria – criado em março este ano – é formado por 15 representantes de instituições governamentais e da sociedade civil. Finalizadas, a síntese e atualização do documento serão debatidas durante a Conferência Estadual das Cidades, que ocorre de 12 a 14 de setembro, em Belém.

Anna Carolina informa que o trabalho da consultoria será desenvolvido no período de julho a novembro deste ano, em duas etapas. "A primeira consistirá na elaboração de uma versão preliminar da atualização do plano. A segunda fase será para validação e conclusão final do documento, com a apresentação do material na Conferência Estadual das Cidades e no Conselho das Cidades", diz.

Ainda segundo a gerente, para a elaboração dos textos preliminares, nos meses de julho e agosto a consultoria levará em consideração as informações do diagnóstico habitacional e do plano já elaborado, assim como as características do Estado, como a demografia, aspectos sociais e econômicos, as necessidades habitacionais das regiões de integração e as estratégias de ação.

O grupo de trabalho acompanhará o processo em reuniões específicas, contribuindo com sugestões para a conclusão da versão preliminar e na fase de validação, ficando à frente do processo de discussão ampliada. A proposta obedece aos pontos abordados inicialmente no Plano Estadual de Habitação de Interesse Social.

O representante da consultoria contratada pela Cohab, Cicerino Cabral, explica que o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social tem por objetivo estabelecer diretrizes e programas gerais, considerando uma visão estratégica. Ele se refere a questões mais operacionais, tratados na execução de projetos habitacionais.

Fonte: Da Redação Agência Pará de Notícias.

SP amplia oferta de programas habitacionais.

Programas garantem que a construção de moradias para a população de baixa renda possa convergir com políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida.

A Secretaria da Habitação, em parceria com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), tem ampliado a oferta de programas habitacionais, com o objetivo de cumprir sua principal missão: a construção de novas moradias. Somente as iniciativas coordenadas pela CDHU entregaram, entre janeiro de 2011 e junho de 2013, 27.875 novas moradias.

Os novos empreendimentos têm utilizado inovações tecnológicas e acessibilidade, principalmente para idosos e pessoas portadoras de deficiência. Conheça os principais programas da companhia:

Cidade Legal

O programa busca acelerar e desburocratizar o processo de regularização e averbação de unidades habitacionais. Cabe a Secretaria de Habitação oferecer apoio técnico às prefeituras para regularizar parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais.

Até o momento, já foram regularizados 894 núcleos, totalizando 134.669 moradias.

Moradia Rural

O Moradia Rural foi desenvolvido para famílias de trabalhadores ligadas à atividade rural, residentes na área rural ou urbana dos municípios. As moradias são construídas em regime de mutirão, em lotes rurais ou conjuntos habitacionais. A CDHU repassa à prefeitura os recursos para a construção de moradias e atua em parceria com o Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo) para a localização de lotes.

Programa Especial de Melhorias (PEM)

O Programa de Melhorias Habitacionais e Urbanas promove obras de infraestrutura, reformas, ampliações e estímulo à implantação de serviços públicos e ações de inclusão social em bairros degradados e conjuntos habitacionais. O programa é destinado a famílias com renda de 1 a 5 salários mínimos.

Em 2012, o PEM investiu mais de R$ 23 milhões. Neste ano, a pasta pretende firmar novos convênios com as prefeituras, que devem somar R$ 40 milhões.

Fonte: Do Portal do Governo do Estado

Caixa amplia previsão de crédito habitacional.

A Caixa Econômica Federal revisou para cima a sua previsão de desembolso de crédito imobiliário em 2013.

O diretor de habitação da instituição, Teotonio Costa Rezende, apontou que a expectativa saltou de R$ 126 bilhões para R$ 130,2 bilhões até o fim deste ano, um avanço de 3,33%.

A nova previsão foi feita junto com a divulgação dos dados sobre esse tipo de financiamento no primeiro semestre do ano. As contratações no período chegaram a R$ 66 bilhões, o que representa um crescimento de 43,8% em comparação com igual período de 2012, quando a cifra foi de R$ 45,9 bilhões.

Nos primeiros seis meses de 2013, o banco assinou mais de 711 mil contratos, o correspondente a uma aplicação média diária de R$ 537,2 milhões e de 5.783 contratos por dia.

Segundo Rezende, o resultado alcançado no crédito imobiliário no primeiro semestre e os recordes na habitação permitiram ao banco ampliar a expectativa de contratações para o crédito imobiliário para todo o ano.

Ainda de acordo com os dados divulgados pela Caixa, do total aplicado, R$ 38,03 bilhões foram destinados à aquisição de imóveis prontos (novos ou usados) e R$ 28,6 bilhões ao financiamento para produção de empreendimentos habitacionais.

A participação dos imóveis novos foi de 67%, sendo o programa Minha Casa, Minha Vida o principal responsável pelo crescimento da participação dos imóveis novos, no volume total de financiamentos habitacionais concedidos.

Fonte: Sala de Notícias.

Dilma: programas de moradia ajudam a manter emprego.

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira que os programas sociais do governo federal relacionadas a moradias, como o Minha Casa Minha Vida, que constrói casas e o Minha Casa Melhor, que garante crédito para a compra de utensílios domésticos, ajudam a garantir, paralelamente ao benefício direto, a manutenção do emprego no País. "Isso constrói um programa inteiro que beneficia quem mais precisa e garante um aumento do emprego no Brasil", disse.

Ao falar sobre o crédito do programa Minha Casa Melhor, Dilma ressaltou que os juros cobrados estão abaixo da inflação. "Ele (programa) assegura que qualquer um de vocês possa comprar com juros de 5% apenas, menores que a inflação, portanto juros negativos, para que vocês possam comprar aquilo que vocês querem e precisam com qualidade e pagando em 48 meses. Uma prestação muito pequena", disse a presidente.

Dilma ressaltou que nos últimos dez anos foram criados quase 20 milhões de empregos com carteira assinada, mas disse que programas sociais como o Bolsa Família, serão mantidos enquanto for necessário. "Nos últimos dez anos criamos 19,6 milhões de empregos com carteira assinada. Criamos muitas políticas sociais. Criamos o Bolsa Família, que garante uma renda mínima para a população mais pobre. Manteremos o Bolsa Família enquanto for necessário", assegurou.

Sobre os R$ 3 bilhões anunciados pela presidente na semana passada para as prefeituras, Dilma afirmou que a primeira parcela será liberada já em agosto. "Temos o compromisso de melhorar as condições de trabalho nas prefeituras. Em agosto vamos liberar R$ 1,5 bilhão e em abril mais R$ 1,5 bilhão. É uma liberação fora do fundo de participação dos municípios. As liberações aos municípios são para melhorar a saúde e a educação", afirmou.

A presidente Dilma Rousseff participa de cerimônia de entrega de novas moradias do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Paraná, em Ponto Grossa. Foram entregues 1.438 unidades habitacionais, além de 42 máquinas retroescavadeiras.

                    

Fonte: R7 Notícias.

Dilma diz que não vai abrir mão do Minha Casa Minha Vida.

Presidente participou da cerimônia de entrega de 1.438 casas no Paraná. Para Dilma, o dinheiro que o governo arrecada tem de ir 'para quem precisa'.

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira (16), em Ponta Grossa (PR), que o governo federal "não vai abrir mão de fazer o Minha Casa Minha Vida".

A presidente participou de cerimônia de entrega de 1.438 unidades casas populares em Ponta Grossa, no Paraná. Os empreendimentos são destinados a famílias com renda de até R$ 1,6 mil e receberam investimento total de mais de R$ 74,5 milhões, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Durante a cerimônia, também foram entregues 42 máquinas retroescavadeiras a prefeituras paranaenses.

Ao defender o Minha Casa Minha vida, Dilma disse que por muitos anos os governos não se preocuparam com o fato de que pessoas que ganham um ou dois salários mínimos não poderiam pagar uma casa própria. Essa conta, segundo Dilma, não fechava.

"O governo sabendo que a conta não fecha, colocou aquilo que tem que tem que fazer. O dinheiro que o governo arrecada tem que ir para o que mais precisa. E a população mais precisa é do Minha Casa", disse Dilma.

Fonte: Do G1, em Brasília

Direito - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente

Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações: o direito de propriedade sobre fração de imóvel e o direito real de habitação. Isso porque, de um lado, filhos querem ter garantido o direito à herança após a morte do ascendente e, de outro, o cônjuge (ou companheiro) sobrevivente, que residia na propriedade do casal, deseja preservar a permanência no imóvel.

A ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entende que “é necessário ponderar sobre a prevalência de um dos dois institutos, ou, ainda, buscar uma interpretação sistemática que não acabe por esvaziar totalmente um deles, em detrimento do outro”.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, também da Terceira Turma, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, “desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou o particular de cada cônjuge no momento da abertura da sucessão”.

Ele considera que a norma prevista no artigo 1.831 do Código Civil (CC) de 2002 visa assegurar ao cônjuge sobrevivente (independentemente do regime de bens adotado no casamento) o direito de moradia, ainda que outros herdeiros passem a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal, em razão da transmissão hereditária (REsp 1.273.222).

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Fonte : Superior Tribunal de Justiça

Mcidades publica propostas selecionadas no âmbito do PMCMV-E

Ministério das Cidades disponibiliza em seu site, listagem com a seleção de propostas de aquisição de terreno/assistência técnica/legalização pela Entidade Organizadora - Pessoa Jurídica.

Para acessar a listagem, clique aqui.

Limeira - Implantação do Novo Cadastro da Habitação começa hoje.

A partir de hoje (15), as famílias que procurarem a Prefeitura de Limeira para participar dos projetos de moradia serão inscritas no Novo Cadastro da Habitação do Município.

Trata-se um cadastro geral que irá avaliar melhor as condições das famílias em situação de vulnerabilidade na cidade. O trabalho será feito em conjunto com o Centro de Promoção Social (Ceprosom), que também utilizará esse modelo para avaliação de outros programas sociais, como Bolsa Família, carteira do idoso e a tarifa social de energia elétrica.

O objetivo da mudança é aprofundar as informações da situação das famílias de baixa renda do município, além de articulação com os outros programas sociais. Enfrentar o déficit habitacional de Limeira, que atualmente é de 5,6 mil moradias, também está ente os propósitos da nova medida.

A implantação deste cadastro se dará em duas etapas. Na primeira, será feito um trabalho de orientação com as famílias para informar os critérios, os documentos e todas as informações necessárias para a inscrição no cadastro. Essa fase irá acontecer de forma descentralizada em cada uma das seis regiões da cidade definidas pelo Orçamento Participativo, em escolas já pré-determinadas. Será entregue também um número de protocolo para os interessados que, a partir de agosto, irão fazer o devido cadastramento, com data e horário previamente agendados.

As inscrições serão permanentes, ou seja, não há data de término para o novo cadastro.

Fonte: Redação LN

Minha Casa Minha Vida atinge 75% da meta, diz Miriam.

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, afirmou que 75% da meta de contratação das duas etapas do Minha Casa, Minha Vida, foram cumpridos, com 2,78 milhões de unidades adquiridas dos 3,7 milhões previstos até 2014. Do total contratado, 1,778 milhão referem-se a unidades do Minha Casa, Minha Vida 2 e o restante à primeira etapa do programa.

Em relação às unidades contratadas, 45% das moradias foram entregues, ou 1,247 milhão de unidades habitacionais. O programa movimentou até agora R$ 177,5 bilhões, e 46% vieram de subsídios do governo, com os 54% restantes de financiamentos.

O recém-criado programa Minha Casa Melhor, para a compra de móveis e eletrodomésticos às residências, tem 103.383 contratos fechados, com R$ 512 milhões. O programa destinará R$ 18,7 bilhões em recursos. Miriam declarou que os desafios agora são acelerar a contratação de moradias às camadas mais pobres da população, com renda até R$ 1,6 mil. "Ainda há espaço importante para empresas diversificarem investimentos à chamada faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida."

Outros entraves ao programa são o descompasso dos investimentos em energia, água e esgoto, os problemas com licenciamento junto a órgãos públicos e a registros cartorários, além da necessidade de ampliar a sustentabilidade dos investimentos. "Mas já há a produção de imóveis com sustentabilidade, com a utilização de novos materiais e com a melhoria do padrão de arquitetura e urbanismo", disse Miriam. "Precisamos avançar em soluções diversificadas e não apenas em caixotinhos", exemplificou.

Segundo a ministra, "as reclamações são residuais", mas precisam ser equacionadas, por isso, a Caixa Econômica Federal estabeleceu uma nova rotina de acompanhamento, com vistorias semanais. "Monitoramos 100% das ocorrências e estabelecemos um sistema de penalização às empresas que não responderem aos clientes", afirmou. "E para um futuro Minha Casa Minha Vida 3, teremos de olhar alternativas e estamos abertos a sugestões", completou.

Miriam, que já foi secretária em Santo André, brincou e disse que gostaria "de voltar à prefeitura", diante dos programas de apoio do governo federal, como o Minha Casa, Minha Vida" e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "É sempre difícil ser prefeito, mais é fácil ser prefeito hoje com, os programas existentes", disse, nesta segunda-feira, 15, em evento do Sindicato da Habitação de São Paulo, na capital paulista.

 

Fonte: Yahoo Noticias 

Convite - Seminário SIHISB

Programação e Inscrição, clique aqui.

DF sedia 5ª Conferência Distrital das Cidades que discutirá temas sociais.

O encontro, que será realizado de agosto a setembro, com o tema Quem faz a cidade somos nós, abordará questões moradia, saneamento, mobilidade e planejamento urbano nas 31 regiões administrativas do Distrito Federal.

O governo do Distrito Federal anunciou nesta sexta-feira (12/7) a 5ª Conferência Distrital das Cidades, que tem o objetivo de estimular a participação social e contribuir para o avanço de políticas públicas de desenvolvimento urbano. O encontro, que será realizado de agosto a setembro, com o tema Quem faz a cidade somos nós, abordará questões moradia, saneamento, mobilidade e planejamento urbano nas 31 regiões administrativas do Distrito Federal.

Ao anunciar a conferência, o governador Agnelo Queiroz disse que a participação popular no processo ajudará o governo a “errar menos e a promover um desenvolvimento urbano que garanta a qualidade de vida da população”. Segundo ele, não adianta a cidade crescer se as pessoas levam duas horas dentro de um transporte coletivo. Daí, a intervenção que o governo está fazendo atualmente neste setor, para resolver os problemas que levaram a cidade a ter “o pior sistema de transporte do país”, explicou.

De acordo com o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, Geraldo Magela, responsável pela coordenação da conferência, será possível extrair do evento "contribuições valiosas" para melhorar a vida da população em cada região administrativa da capital. Para Magela, o momento de "ebulição social" que o país vive atualmente é oportuno para realização do evento.

O encontro distrital servirá como preparação para a 5ª Conferência Nacional das Cidades, prevista para novembro, que fornecerá subsídios para a formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano nos próximos anos. O encontro nacional tem quatro temas prioritários: políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade; participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano e instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial.

Fonte: Correio Braziliense

Minha Casa Melhor atinge mais de 100 mil famílias.

De acordo com a Caixa, a faixa 1, formada por famílias com renda de até R$ 1,6 mil, concentra 80% das contratações.

Brasília – Mais de 100 mil famílias aderiram ao crédito do Programa Minha Casa Melhor, de acordo com dados divulgados hoje (12) pela Caixa Econômica Federal. O valor total contratado passa de R$ 500 milhões, segundo o banco, que é o agente financeiro da operação.

Lançada em 12 de junho pelo governo federal, a linha oferece financiamento para compra de móveis e eletrodomésticos aos beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. De acordo com a Caixa, a faixa 1, formada por famílias com renda de até R$ 1,6 mil, concentra 80% das contratações.

Para contratar o crédito, é preciso já ter a chaves da casa e estar adimplente com o crédito do Minha Casa, Minha Vida. O limite de financiamento é R$ 5 mil e as prestações são pagas em até 48 meses. O crédito fica disponível por até 12 meses. A taxa de juros é 5% ao ano, e as prestações podem ser pagas por boleto bancário ou débito em conta.

As famílias das unidades já entregues podem fazer a contratação pelo telefone 0800-726-8068 ou nas agências da Caixa. Em até dez dias úteis, o cliente recebe um cartão de compras para ser utilizado nas lojas credenciadas. A utilização do cartão Minha Casa Melhor também dá direito a 5% de desconto nas compras, a ser concedido pelos lojistas.

As informações sobre os produtos e a relação de lojas credenciadas estão disponíveis no site www.minhacasamelhor.com.br.

Fonte: Exame.com

Caixa divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS

Publicada no DOU a CIRCULAR Nº 627, DE 9 DE JULHO DE 2013 que traz as novas versões dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS conforme segue: 

- Manual de Fomento - Pró - Moradia;

- Manual de Fomento - Pró-Transporte;

- Manual de Fomento Saneamento para Todos – Setor Público, Privado e SPE;

Acesse a íntegra, clique aqui.

Publicada IN nº 14 que regulamenta o PMCMV-E

Publicada hoje no diário oficial a Instrução Normativa nº 14, de 10 de julho de 2013, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, revogando a Instrução Normativa nº 45, de 8 de novembro de 2012.

Para acessar à integra, clique aqui.

Caixa e Defensoria Pública da União fazem acordo para evitar processos

Representantes da Defensoria Pública da União e da Caixa Econômica Federal assinaram nesta quarta-feira (10/7) um acordo de cooperação para facilitar a solução de litígios com clientes sem a necessidade de ação judicial, por meio da conciliação.

Clientes com problemas relacionados à revisão de financiamento habitacional, financiamento estudantil, empréstimo bancário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão resolvê-los em rodadas de conciliação.

Segundo o termo de cooperação, caberá à DPU encaminhar os casos para a apreciação prévia da Caixa. Se houver a possibilidade de conciliação, os interessados serão notificados para uma audiência administrativa. O banco terá o prazo de 15 dias para responder às solicitações da Defensoria para a realização de audiência. O acerto valerá por 12 meses e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

"A Caixa e a Defensoria Pública dão um exemplo à sociedade de que existem outras formas efetivas de solução de litígios que não necessariamente precisam passar pelo Judiciário", disse o diretor Jurídico da Caixa, Jailton Zanon da Silveira. "A Defensoria Pública tem por meta esse objetivo de reduzir as demandas judiciais", disse o defensor público-geral federal, Haman Tabosa de Moraes e Córdova.

Antes do acordo nacional, unidades da defensoria em Alagoas; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Goiás; Minas Gerais; Pernambuco; Pará; e Santa Catarina já haviam adotado parcerias nos mesmos moldes.Com informações da Agência Brasil.

Fonte : CONJUR

Finanças aprova exigências para repasse de verba de habitação a municípios.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta (PL 6709/09) que cria novas exigências para que os municípios possam receber recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação. Os municípios terão de instituir conselhos relativos a esses temas, que contarão com fundos contábeis específicos. As prefeituras também terão de criar um cadastro público dos beneficiários de programas habitacionais de interesse social. As novas exigências constarão do Estatuto das Cidades.

De acordo com o relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a proposta não implica aumento de despesa pública.

A instituição dos cadastros, que devem ser criados dentro do prazo de dois anos após a aprovação da lei, visa a evitar que pessoas sejam beneficiadas por programas habitacionais mais de uma vez. As informações contidas nesses cadastros serão encaminhadas ao Ministério das Cidades, que as consolidará e as disponibilizará na internet.

Tramitação

A proposta, de autoria do Senado, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, terá de ser votada em Plenário.

Fonte: Câmara dos Debutados 

Inscrições para Minha Casa, Minha Vida começam nesta quarta em Natal.

Inscrições poderão ser pela internet ou presenciais nas quatro regiões. É preciso apresentar RG, CPF e comprovante de residência.

As inscrições para o programa Minha Casa, Minha Vida começam nesta quarta-feira (10) e prosseguem até o dia 9 de agosto em Natal. Os interessados podem se inscrever pela internet e de forma presencial em um telecentro ou em nove escolas distribuídas nas quatros regiões da cidade. As inscrições presenciais serão realizadas de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 12h.

Pode se inscrever qualquer pessoa maior de 18 anos de idade ou emancipada, que não possua imóvel no município de Natal, e com renda familiar de até R$ 1.600. Para se inscrever é necessário apresentar carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. O o secretário municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes, Homero Grec, recomenda aos interessados que façam a inscrição pela internet, que é um processo mais rápido e sem filas. A Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe), responsável pelo cadastro no programa, não fará inscrição em sua sede.

A seleção dos beneficiários para qualquer empreendimento será feita por sorteio realizado pela loteria da Caixa Econômica Federal (CEF). Todos os sorteados serão convocados por carta, telefonema ou e-mail para a apresentação da documentação solicitada pela CEF. Os selecionados assinarão contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial junto à Caixa.

O valor máximo para a aquisição do imóvel é de R$ 61.000 e o financiamento será parcelado em 10 anos, com prestação mínima de R$ 25 e máxima de R$ 80, correspondendo a 5% do valor da renda bruto familiar. Para fins de seleção não será considerada a ordem de inscrição, por isso Homero Grec aconselha que os interessados façam a inscrição com calma, dentro do período estabelecido.

O secretário lembra que as inscrições que haviam sido feitas em 2009 foram canceladas pela portaria Seharpe 008/2013 e Resolução do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social da Cidade do Natal (Cohabins) 002/2013. Os interessados devem fazer nova inscrição.

Mais informações pelos telefones: 3232.9330/3232.9322.

Fonte: Do G1 RN

Projeto Profissionalizar Mulher abre inscrições para seleção de instrutores.

Os interessados devem procurar a Gerência Pedagógica e Capacitação. O período de inscrição começa nesta quarta-feira (10) e segue até o dia 26.

A Fundação Wall Ferraz começa nesta quarta-feira (10) o período de inscrições para a seleção de profissionais que irão atuar como instrutores no projeto Profissionalizar Mulher. As inscrições podem ser efetivadas até o próximo dia 26 de julho, das 8h às 13h, na Gerência Pedagógica e Capacitação, que funciona temporariamente na Rua Firmino Pires, nº 379, no edifício Saraiva Center, Centro de Teresina.

O projeto Profissionalizar Mulher é voltado para capacitação de mulheres em situação de vulnerabilidade social, prioritariamente cadastradas nos programas Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida. Para participar da seleção, os interessados devem preencher a ficha de inscrição e entregar na Fundação, juntamente com a documentação exigida no edital, para posterior análise curricular.

Os candidatos selecionados serão contratados por um período determinado de até 12 meses e cumprirão uma carga horária de até 20h semanais, podendo atuar nos turnos manhã, tarde ou noite, conforme o funcionamento de cada curso. Segundo a presidente da Fundação Wall Ferraz, Samara Pereira, são em torno de 30 vagas oferecidas para instrutores em diversas áreas, que atuarão nas 64 turmas do curso.

Os instrutores serão contratados para ministrar aulas nas áreas de Informática, Gestão, Serviços, Construção Civil, Serviços Pessoais e Alimentação. Serão ofertados cursos profissionalizantes de Operadora em Micro, Recepcionista, Auxiliar Administrativo, Operadora de Caixa, Garçonete, Pedreira, Cabeleireira, Manicure, Pedicure, Depilação e Panificação. Os cursos do projeto serão realizados nos centros de capacitação da Fundação, nos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e entidades parceiras.

"Os cursos do Profissionalizar Mulher iniciarão em agosto e se estenderão até o mês de julho do próximo ano. O objetivo é oferecer capacitação para as mulheres de baixa renda, de forma que as mesmas possam ser inseridas no mercado de trabalho. A nossa intenção com o projeto é também movimentar o mercado de trabalho com a oferta de profissionais nas mais diversas áreas de atuação", explica Samara Pereira.

A presidente lembra que para se inscrever no processo seletivo do Profissionalizar Mulher, os candidatos não podem ser servidores públicos efetivos nas esferas federal, estadual e municipal. É exigido que os candidatos a instrutores tenham ensino médio completo e experiência comprovada na área.

Fonte: Do G1 PI

Dilma anuncia transferência de R$ 3 bilhões para os municípios.

Presidenta Dilma Rousseff durante a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

A presidenta Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (10), durante discurso na XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que o governo federal vai transferir R$ 3 bilhões aos municípios para que possam prestar serviços de melhor qualidade à população. Os recursos serão liberados em duas parcelas: a primeira, em agosto deste ano, e a segunda, em abril de 2014. A presidenta disse aos prefeitos que o governo federal é parceiro dos municípios para encarar os problemas e buscar soluções.

“Primeiro, eu quero afirmar para vocês mais uma vez que o governo federal é parceiro para enfrentar problemas e encontrar soluções. É nesse quadro de parceria, de busca de soluções e de sensibilidade para a situação que muitas prefeituras vivem que eu quero fazer alguns anúncios. O primeiro anúncio diz respeito a uma questão que é muito importante para vocês, principalmente nesse momento em que seremos exigidos a melhorar os serviços públicos do país. Nós sabemos que saúde e educação é investimento, mas é custeio. Por isso, o governo federal vai transferir R$ 3 bilhões como ajuda aos municípios”, anunciou.

Na área da saúde, Dilma anunciou mais R$ 600 milhões por ano para o Piso de Atenção Básica (PAB) e reafirmou a importância do Pacto pela Saúde, que levará mais médicos para as periferias das grandes cidades e os pequenos municípios, além de disponibilizar recursos para a construção, reforma e compra de equipamentos para postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento e hospitais. Dilma pediu aos prefeitos que sejam parceiros do programa para que governo federal e municípios possam juntos melhorar progressivamente o atendimento à população.

Serão repassados, de acordo com a presidenta, R$ 4 mil mensais a mais para a manutenção de postos de saúde e custeio das equipes de saúde nos municípios. Caso a equipe seja composta por profissionais de saúde bucal, haverá um acréscimo no repasse de R$ 2 mil a R$ 3,9 mil.

Dilma anunciou ainda mudanças no Minha Casa, Minha Vida para que todas as cidades com menos de 50 mil habitantes possam participar do programa e oferecer moradia aos seus habitantes.

“Todos os municípios abaixo de 50 mil habitantes podem acessar o programa Minha Casa, Minha Vida e oferecer a população da sua cidade o sonho de realizar a casa própria. (…) Nós não vamos mais deixar que haja seleção. Todos os municípios podem executar o programa Minha Casa, Minha Vida. Num primeiro momento, tem 135 mil moradias disponíveis, com valor que chega a R$ 4,7 bilhões”, afirmou Dilma.

Fonte: Blog do Planalto

Dilma manifesta consternação por vítimas de Heliópolis e anuncia linha especial do "Minha Casa, Minha Vida" para as vítimas.

A presidenta Dilma Rousseff divulgou nota neste domingo (7) manifestando pesar pelas vítimas do incêndio ocorrido na favela de Heliópolis, em São Paulo (SP).

A presidenta Dilma Rousseff recebeu com consternação a notícia das mortes e destruição de moradias por incêndio na favela de Heliópolis, em São Paulo. A presidenta se solidariza com as famílias das vítimas nesse momento de dor.

Em telefonema ao prefeito Fernando Haddad, a presidenta anunciou que os desabrigados pelo fogo serão beneficiados por uma linha especial do programa Minha Casa Minha Vida.

Fonte: Blog do Planalto

Casa Civil publica dois decretos que regulamenta e altera Programas Nacionais referentes a ÁGUA

1º - DECRETO Nº 8.038, DE 4 DE JULHO DE 2013 que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas, e dá outras providências.

2º - DECRETO Nº 8.039, DE 4 DE JULHO DE 2013 Altera o Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água -"ÁGUA PARA TODOS”. Que a parti de agora contará com um Comitê Gestor composto por um representante  titular e um representante suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades: Ministério da Integração Nacional, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério das Cidades, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Saúde, Contag e Fetraf-Brasil/CUT

ABC e FNSHDU pedem continuidade do PMCMV destinado aos pequenos municípios

A Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) e o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano (FNSHDU) se reuniram nesta terça-feira (02 de julho), com o Secretário Executivo do Ministério das Cidades, Alexandre Cordeiro Macedo e com a Diretora do Departamento de Produção Habitacional, Maria do Carmo Avesani, para discutir a continuação do Programa Minha Casa, Minha Vida destinada aos municípios de até 50 mil habitantes, conhecido com PMCMV – Sub 50.

Para representar as companhias de habitação e os envolvidos no PMCMV – Sub 50 nos municípios os presidentes da ABC, Mounir Chaowiche, do FNSHDU, Carlos Marun,  da COHAB MINAS, Octacílio Machado Júnior apresentaram um conjunto de propostas para a continuidade do programa, levando em consideração que o formato do programa  abrange diversos agentes financeiros, incluindo companhias estaduais de habitação. “Essas instituições vêm tendo um desempenho bastante produtivo e positivo no processo, garantindo celeridade ao programa e a entrega de milhares de moradias às famílias de baixa renda.”, afirma Nelson Nicolau Szwec, secretário executivo da ABC, que junto com José Antonio Costa Cintra, diretor de Desenvolvimento e Construção da COHAB MINAS, também esteve presente na reunião.

De acordo com os presidentes presentes na reunião, o programa adquiriu uma grande credibilidade junto aos municípios. Entre as propostas de melhoria do programa estão novas atribuições e responsabilidades aos agentes financeiros e a ampliação da participação do poder público estadual e municipal. O documento apresentado na reunião solicita a solução para pendências de inclusão e exclusão de beneficiários do programa no Cadastro de Mutuários. Os encaminhamentos da oficina promovida pela ABC para tratar sobre esse tema, em Brasília no dia 9 de abril, ainda não foram implementados.

A ABC se colocou à disposição do Ministério das Cidades, na condição de entidade nacional representante das companhias habitacionais e das Secretarias de Habitação para celebrar convênio, contrato ou instrumentos similares visando contribuir para viabilizar o programa, caso seja de interesse do Ministério.

Para Macedo, as propostas podem contribuir muito para a continuidade e aprimoramento do programa. Ele se comprometeu em analisar e discutir com o ministro Aguinaldo Ribeiro a continuidade do programa.

Confira os documentos entregues pela ABC e FNSHDU aoMinistério das Cidades.

Prefeitos formam comissão para tentar negociação sobre obras paradas do programa Minha Casa, Minha Vida.

Com a presença de 27 prefeitos, foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 4, a segunda etapa do movimento de gestores municipais em prol da conclusão das obras das unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Tocantins. O evento contou também com a participação de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, ATM e parlamentares. No entanto, representantes das empreiteiras e dos bancos conveniados se ausentaram.

Durante o encontro, os prefeitos apresentaram relatórios sobre a situação das obras em cada município. O ponto crítico, segundo os presentes, é a paralisação das obras por falta da liberação de verbas pelos bancos ou por falhas operacionais das construtoras. A outra preocupação dos prefeitos é que, caso as obras não sejam concluídas até o mês de outubro, os municípios tocantinenses poderão ficar fora da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, já iniciado.

Após as discussões, foi defendido um acordo com as construtoras e os bancos, já que não há mais tempo para rescisão de contratos. Para isso, foi formada uma comissão composta por seis prefeitos e representantes das instituições envolvidas para iniciar imediatamente as negociações entre as partes. Ficou também decidido que a ata da reunião será protocolada na Assembleia e no Ministério Público.

Participaram da reunião o presidente da Assembleia, deputado Sandoval Cardoso (PSD), os parlamentares Amélio Cayres (PR), Carlão da Saneatins (PSDB), Amália Santana (PT), Manoel Queiroz (PPS) e Eduardo do Dertins (PPS). (Dicom/AL)

Fonte: Conexão Tocantins 

Caixa reforça fiscalização sobre Minha Casa, Minha Vida para evitar problemas na qualidade das construções

Brasília – O superintendente nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal, Roberto Carlos Ceratto, disse que a Caixa reforçou a fiscalização sobre os empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida para evitar problemas na qualidade das construções. A informação foi divulgada hoje (3) durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para tratar irregularidades nos conjuntos habitacionais do programa do governo.

Entre as medidas adotadas pelo banco estão a criação de um canal de atendimento exclusivo para falar com beneficiários do programa e um cadastro negativo de construtoras. Criado em março, o canal para falar com beneficiários do Minha Casa, Minha Vida acumula 36 mil ligações este ano. De acordo com a instituição, 61% delas destinou-se à solicitação de informações e apenas 7% foram para relatar danos físicos nas unidades habitacionais.

A partir das queixas feitas pelo canal, os responsáveis pela construção dos imóveis têm cinco dias para sanar o defeito alegado pelo comprador. Caso contrário, são incluídos no cadastro e impedidas de contratar com o governo até resolverem o problema. Atualmente, 169 empresas e pessoas físicas integram o cadastro negativo. O número para entrar em contato com o canal de atendimento é 0800 721 6268.

Durante a audiência, o superintendente também respondeu a perguntas dos parlamentares sobre casos problemáticas vinculados ao programa. Segundo ele, estão sendo feitas as obras necessárias em Duque de Caxias (RJ), onde uma enchente em março danificou casas dos condomínios Santa Helena e Santa Lúcia. De acordo com Ceratto, as unidades habitacionais na região sofreram "pequenos danos de fissuras, trincas e nas portas e a empresa está no local tomando as providências".

Ceratto disse que os pagamentos das prestações pelas famílias afetadas, remanejadas para abrigos, estão suspensos até que os imóveis sejam recuperados. "Em uma noite, choveu 15%, 16% da chuva de um ano [em Duque de Caxias]. Atingiu o bairro como um todo e não apenas o empreendimento da Caixa. Temos todas as licenças ambientais. Não temos como prever determinadas situações", disse.

No entanto, o subsecretário de Habitação de Duque de Caxias, Kelson Senra, disse que a área sofre com inundações "constantemente" e que o problema somente se agravou em função da força das chuvas recentes. "O pessoal mudou em maio e ocorreram três ou quatro inundações. [O local] tem problemas de drenagem e abastecimento de água. As intervenções necessárias são estruturais, do governo do estado", disse, que pediu apoio do governo federal e da Caixa para que os órgãos estaduais façam as obras necessárias.

Outras situações comentadas por Ceratto foram a do entorno do Distrito Federal, onde a contratação de financiamentos pelo Minha Casa, Minha Vida está suspensa desde março em razão de problemas no abastecimento de água; e a do município de São José de Ribamar (MA), onde casas do programa foram invadidas. No primeiro caso, o financiamento voltou a ser autorizado, mas agora é exigida documentação da concessionária Saneamento de Goiás (Saneago) atestando a viabilidade do abastecimento.

De acordo com o superintendente, de 35 mil contratos da região analisados pela Caixa, 26 mil foram feitos com pessoas físicas, o que poderia explicar os problemas no fornecimento de água.  "Muitas vezes são chácaras que a pessoa loteou sem fazer nenhuma melhoria", disse. Com relação ao Maranhão, ele citou a desocupação das casas invadidas feita pela Polícia Federal e disse que é negociado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para isentar os beneficiários de baixa renda do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITBI).

Os parlamentares também fizeram perguntas sobre irregularidades na seleção de beneficiários. De acordo com a diretora do Departamento de Produção Habitacional do Ministério das Cidades, Maria do Carmo Avesani, a seleção das famílias é atribuição do município. "Do ponto de vista de controle, temos cruzamento de informação, mas só de quem tem salário formal", explicou. De acordo com ela, o ministério faz estudos para desenvolvimento de um software que ajude as prefeituras a melhorarem o processo de seleção.

Fonte: EBC

Cidadão esclarece dúvidas sobre programas habitacionais no 156.

Serviço foi inaugurado para acelerar e facilitar atendimento à população

BRASÍLIA (3/7/13) - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) lançou um novo canal de comunicação -que funcionará pelo telefone 156, opção 5- para esclarecer dúvidas da população do DF sobre os programas habitacionais Minha Casa Minha Vida/Morar Bem e Regularizou, é seu!.

"Com o aumento dos números de habilitados e convocados a adquirirem a moradia própria e o sucesso do programa Regularizou, é Seu!, a procura por informações também aumentou. Procuramos, com o novo canal, aprimorar o atendimento da Codhab para melhor atender as pessoas", destacou hoje o secretário de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano (Sedhab), Geraldo Magela.

No primeiro dia de funcionamento, nesta terça-feira (2), a equipe de oito atendentes -treinada pela equipe da Assessoria de Planejamento e Projetos Especiais da Codhab- relatou que o serviço funcionou muito bem e que os usuários receberam as respostas rapidamente.

As principais demandas foram em relação ao cadastro, classificação, documentação para habilitação e regularização.

SERVIÇO

Central 156, opção 5.

Funcionamento: das 7h às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

(A.S./M.D.)

Fonte: JusBrasil 

Menos de 1% das unidades do Minha Casa tiveram problemas, diz Caixa.

Apenas 0,8% das 2,4 milhões unidades entregues no Programa Minha Casa, Minha Vida teriam apresentado algum problema, de acordo com o superintendente Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal (CEF), Roberto Carlos Ceratto, que participa neste momento de debate na Câmara.

Segundo afirmou, os casos não solucionados por construtoras foram corrigidos pela própria Caixa. As construtoras, nesses casos, são incluídas em um cadastro restritivo, e podem ser impedidas de receber novos financiamentos dentro do programa.

Devido às denúncias de irregularidades no programa habitacional, Ceratto explicou que o banco implantou um sistema de avaliação da qualidade dos empreendimentos. Conforme afirmou, são realizadas vistorias semanais das obras, que verificam não apenas a execução dos projetos aprovados, mas também outros aspectos como segurança pública e infraestrutura que envolvem o empreendimento.

O superintendente participa de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano para esclarecer irregularidades em conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. A reunião foi solicitada pelo deputados Heuler Cruvinel (PSD-GO) e Wilson Filho (PMDB-PB).

Fonte: JusBrasil. 

Comissão debate obrigatoriedade de escolas junto a residências do Minha Casa, Minha Vida.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) vai realizar uma audiência pública para debater o PLS 194/12, da senadora Ângela Portela (PT-RR), que permite ao beneficiário do programa Minha Casa, Minha Vida suspender o pagamento das parcelas de seu financiamento se não houver vaga em escola pública na região de sua residência.

A proposição estava na pauta da CE desta terça-feira (2), mas não foi votada porque a própria autora pediu a realização de uma audiência pública para discutir melhor o assunto. O relator é o senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

Pela proposta, a falta de vaga em escola pública “desobriga o beneficiário do financiamento habitacional de pagar as prestações vincendas, até que se efetive o direito das crianças e dos adolescentes residentes no conjunto habitacional à educação infantil e ao ensino fundamental”.

– Esses conjuntos habitacionais do Minha Casa, Minha Vida são destinados a famílias de baixa renda. Obviamente, é necessária a obrigatoriedade de vagas em creches, educação infantil e ensino fundamental, mas temos observado o descumprimento da oferta de vagas – justificou a parlamentar.

Fonte: Senado Federal