PREFEITURA PROPÕE ALTERAÇÃO EM CRITÉRIO PARA CASAS POPULARES.

A Prefeitura enviou esta semana à Câmara Municipal um projeto de lei que pede alteração no critério para cadastramento habitacional em Araraquara. Com a mudança, o tempo mínimo de residência no município passaria dos atuais dois anos para quatro anos.

Segundo a Prefeitura, a medida é importante pois o intenso desenvolvimento econômico da cidade, juntamente com a grande oferta de casas populares, tem atraído moradores de outras cidades interessados nos programas habitacionais locais.

A Prefeitura já entregou 1.297 casas para a população de baixa renda e está concluindo a construção de outras 1.361 residências, por meio do Minha Casa Minha Vida. Mais duas mil unidades também estão em construção na cidade e devem ser entregues no ano que vem.

Segundo o coordenador municipal de Habitação, Edélcio Tositto, o Ministério das Cidades deixa para os municípios a prerrogativa de determinar o período de residência para efeito de cadastramento, como no programa Minha Casa Minha Vida.

Tositto acrescenta que os únicos critérios determinados pelo Ministério das Cidades, e já cumpridos pela Prefeitura, dizem respeito à renda familiar (de até R$ 1,6 mil), além de questões relativas à vulnerabilidade social, que envolve moradores de rua e pessoas idosas.

“O prefeito Marcelo Barbieri está colocando em prática o maior projeto habitacional da história de Araraquara a fim de reduzir o déficit habitacional da cidade”, afirma o Tositto.

Cadúnico

Edélcio acrescenta que de acordo com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de Araraquara também existem casos já detectados em que pessoas inscritas no Cadúnico (sistema de Cadastro Único do governo federal) se cadastram em vários municípios ao mesmo tempo para a obtenção da casa própria. Casos como esse foram identificados em Araraquara e o requerente foi excluído do programa.

O coordenador também destaca que além dessa alteração também deverão ser feitas, em momentos oportunos, a inclusão ou reavaliação de outros critérios, em conjunto com a Caixa Econômica Federal (CEF), a fim de requalificar a seleção dos beneficiados.

Fonte: gazetadeamerico.com.br

Saiba como utilizar o FGTS na compra da casa própria.

O uso do Fundo de Garantia pelo trabalhador é uma oportunidade para pagar as prestações da casa própria, amortizar ou liquidar o saldo devedor.

Os saques dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a aquisição de imóveis aumentaram 21% no primeiro semestre de 2013. No total 732,5 mil pessoas retiraram o Fundo de Garantia contra 605,4 mil no mesmo período, em 2012. Os valores chegam a R$ 4,853 bi contra R$ 4,163 bi no ano passado, o que representa um aumento de 16,6%. De acordo com dados da Caixa Econômica Federal (CEF), neste ano serão investidos R$ 42,6 bi em habitação popular.

Boa parte do dinheiro utilizado para o financiamento imobiliário é proveniente do FGTS. Mas antes de sacar a quantia é preciso tomar algumas precauções. Para orientar os consumidores que pretendem usar o Fundo de Garantia, a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências esclarece as principais dúvidas sobre o assunto.

Para Marco Aurélio Luz, presidente da entidade, é recomendável usar o FGTS somente em último caso, pois é melhor mantê-lo como reserva para quitar a dívida. Se o mutuário apenas abater parte do financiamento, em um ano, os juros e a correção acabam consumindo o valor reservado. “Canso de receber mutuário reclamando que pagou parte da dívida e, depois de um ano, estava devendo o mesmo valor de antes”, declara.

O benefício do FGTS é permitido nos casos de redução do valor das parcelas, na quitação do imóvel ou no pagamento das prestações em atraso do SFH – Sistema Financeiro da Habitação; do programa Minha Casa Minha Vida e de consórcio. Já no SFI – Sistema Financeiro Imobiliário, para imóveis no valor acima de R$ 500 mil, o Fundo só pode ser usado para quitar o saldo devedor. “Orientamos todos os compradores que busquem informações, antes de sacar o dinheiro extra, para evitar surpresas futuras”, aconselha Ana Carolina Bernardes, diretora jurídica da AMSPA.

Para ter o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos empréstimos feitos pelo programa Minha Casa Minha Vida, é necessário ter renda familiar mensal de até R$ 5 mil e o valor da casa própria não pode ultrapassar o teto de R$ 190 mil. Além disso, deve-se comprovar que a renda familiar não ultrapassa 30% dos rendimentos. Já nas modalidades SFH e do sistema de consórcio pode-se sacar o FGTS, desde que o valor da propriedade seja de até R$ 500 mil. “É possível somar o saldo do Fundo de mais pessoas, que vão morar na residência, para pagar o saldo devedor do bem”, completa Ana Carolina.

O Fundo de Garantia financia no máximo 80% do valor da propriedade e para utilizá-lo é preciso ter, no mínimo, três anos de recolhimento e o intervalo de dois anos, desde a sua última movimentação. O direito do trabalhador, para o uso do FGTS, cabe apenas na aquisição de uma moradia. “Ao utilizar o Fundo, o adquirente deverá apresentar documentos que comprovem a ausência de vícios de construção, ou seja, problemas estruturais. O registro do imóvel no cartório também deve ser comprovado”, explica Ana.

Outro cuidado que o dono do imóvel deve ter é, quanto ao saque do FGTS, que não será liberado se ele estiver com mais de três prestações em atraso. Além disso, o saque deve ser feito em parcela única para quitar no máximo 12 mensalidades consecutivas. “Ao sacar do dinheiro, procure fazê-lo depois do dia 10, quando ocorre a correção dos valores da conta”, ressalta Ana.

O prazo médio para liberação dos recursos do FGTS é de cinco dias úteis, a partir da apresentação de documentos como: RG, CPF, carteira de trabalho, número do NIS (PIS/PASEP), comprovante de residência e renda, certidão de nascimento ou de casamento. Do imóvel é preciso apresentar a certidão de matrícula e cópia do IPTU. “Nessa etapa é importante contar com auxílio de um profissional para não ter erro”, alerta a advogada.

Fonte: Diariodolitoral.com

Superintendente da CEF afirma que MS é uma referência para o País.

Durante a assinatura dos termos de cooperação para a construção de 1.417 unidades habitacionais na segunda-feira (29) para famílias da agricultura familiar em 28 municípios, a superintendente Nacional de Habitação Rural da Caixa Econômica Federal, Noemi Aparecida Lemes elogiou a atuação do governo do Estado na parceria. “Mato Grosso do Sul é referência das parcerias para país e efetividade no programa Minha Casa, Minha Vida Rural”, destacou.

Conforme Noemi Aparecida Lemes, o programa tem superado todas as expectativas do governo federal com relação aos números e à qualidade de obras. “Aqui temos um plus no programa que é a participação efetiva do governo do Estado. Essas parcerias fazem com que a obra saia do papel com mais celeridade e qualidade. Essa parceria do governo do Estado, Caixa Econômica, entidades organizadoras tem feito muito bem a Mato Grosso do Sul na solução do déficit habitacional rural”, comentou.

Conforme o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun, o resultado desta parceria com casas de qualidade reflete tudo que o governo estadual está fazendo na área habitacional. “Nunca se investiu e fez tanto. Nós hoje estamos ultrapassando a marca de 60.289 mil moradias garantidas, então isso é uma marca histórica e importante e que os grandes beneficiados serão as famílias em moradias dignas e da disposição do governador em fazer da habitação um dos pontos fortes do governo”, disse.

Os municípios beneficiados com as unidades habitacionais são: Alcinópolis, Anaurilândia; Aparecida do Taboado; Aquidauana; Bandeirantes; Bela Vista; Brasilândia; Caracol; Cassilândia; Deodápolis; Douradina; Dourados; Figueirão; Glória de Dourados; Guia Lopes da Laguna; Inocência; Itaporã; Ivinhema; Jateí; Laguna Carapã; Nioaque; Novo Horizonte; Paraíso das Águas; Paranaíba; Ribas do Rio Pardo; Rio Negro; Santa Rita do Pardo; São Gabriel do Oeste; Taquarussu e Vicentina.

Fonte: Aquidauana News.

Audiência Pública tentará esclarecer denúncias sobre Minha Casa, Minha Vida.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realiza na quarta-feira (3) audiência pública para tentar esclarecer acusações de irregularidades que teriam sido encontradas em conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Os deputados Heuler Cruvinel (PSD-GO) e Wilson Filho (PMDB-PB) citam reportagem veiculada há algumas semanas no programa “Fantástico”, da TV Globo, com denúncias envolvendo desde os projetos até a construção e a entrega de condomínios habitacionais do programa em Luziânia (GO), São José de Ribamar (MA), Caxias e Niterói (RJ), dentre outros municípios.

Os deputados afirmam que a Caixa Econômica Federal (CEF) está realizando levantamento sobre falhas na estrutura de conjuntos habitacionais. “O mais grave e preocupante de tudo está relacionado à falta de infraestrutura urbana e ao reiterado desrespeito à legislação urbanística afeta, dado que tais edificações ocorrem, na maioria das vezes, em áreas periféricas aos centros urbanos, totalmente desassistidas de

pavimentação regular, saneamento adequado e rede elétrica regular”, dizem os autores dos requerimentos.

Eles afirmam ainda que não foi realizado o levantamento topográfico dos terrenos onde se constroem esses conjuntos habitacionais.

Foram convidados para a audiência:

- a secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Inês da Silva

Magalhães;

-o superintendente Nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal

(CEF), Roberto Carlos Ceratto;

-o prefeito de Niterói, Rodrigo Neves;

-o prefeito de Luziânia, Cristóvão Vaz Tormin;

-o prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Nascimento

Cutrim;

-o secretário de Estado da Habitação do Rio de Janeiro, Rafel Picciani;

-o secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão, Hildo

Augusto da Rocha Neto;

-o presidente da Agência Goiana de Habitação, Marcos Abrãao Roriz de Carvalho; e

-o subsecretário de Habitação de Duque de Caxias (RJ), Kelson Senra

A audiência será às 14 horas no Plenário 14.

Fonte: Câmara dos Debutados