Governo envia mensagens para que multa do FGTS vá para o Minha Casa, Minha Vida.

Brasília - O governo enviou ontem (17) ao Congresso uma mensagem alterando a Lei 110/2001 e direcionando a multa dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada hoje das empresas que demitem sem justa causa seus funcionários, exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O encaminhamento está no Diário Oficial da União, e os líderes do PT na Câmara confirmam o teor do texto. Eles discutiram o tema há pouco em uma reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. O texto ainda não foi nomeado e incluído no sistema da Câmara.

Depois de participar de reuniões com o primeiro escalão do governo, líderes partidários no Senado disseram que, independentemente do veto presidencial feito ao projeto que suspenderia a cobrança da multa, o governo enviaria um texto alternativo para manter a cobrança que, pelas contas do Executivo, geram arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões por ano. A ideia era direcionar o valor para o programa habitacional e criar um bônus de aposentadoria para os trabalhadores demitidos sem justa causa que não forem beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida.

Deputados e senadores terão que decidir na noite de hoje (17) se mantêm a cobrança da multa de 10%, nos moldes anteriores. Pressionados pelo setor produtivo, os parlamentares decidiram cessar a cobrança alegando que a multa já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS. Em julho, o Executivo vetou todo o projeto encaminhado pelo Congresso, evitando que a decisão virasse lei.

Os parlamentares analisam também a derrubada de outros 94 vetos feitos pelo Planalto a projetos aprovados pelo Legislativo. A reunião deve seguir os mesmos moldes da sessão que ocorreu no último dia 20 de agosto. Mas a repetição do resultado ainda segue em suspense. Na primeira apreciação dos vetos presidenciais, o governo saiu vitorioso por ter conseguido, a partir de diálogos, convencer deputados e senadores a manter todos os dispositivos suspensos pelo Planalto.

A proposta sobre a multa adicional do FGTS foi adiada naquela ocasião e será o segundo item da pauta a ser analisada hoje. Independentemente do texto alternativo previsto na mensagem enviada hoje pelo Executivo, nas últimas semanas, o governo tentou um acordo com líderes da base aliada nas duas Casas.

Fonte: Agência Brasil

Inscritos no 'Minha Casa, Minha Vida' devem regularizar situação em Bauru.

Documentação deve ser entregue na Secretaria de Bem Estar-Social. Foram registradas mais de 27 mil inscrições para o programa na cidade.

Segue até 27 de setembro, na sede da Secretaria do Bem Estar Social (Sebes), em Bauru (SP), o atendimento aos inscritos para a fase II do programa Minha Casa Minha Vida com pendências referentes à documentação exigida.

Os interessados deverão comparecer à Sebes, que fica na quadra 1 da Avenida Alfredo Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13 às 17h, para a regularização.

A relação dos nomes dos inscritos pode ser consultada no site da prefeitura de Bauru. Os inscritos foram divididos em duas relações, uma com os nomes das pessoas aptas, ou seja, sem nenhuma pendência, e outra com os nomes que apresentaram pendências documentais referentes ao cadastro único, durante a fase de inscrição.

Em Bauru, foram registradas 27.642 inscrições para a fase II do programa. A relação de sorteados foi publicada no dia 30 de agosto e a relação pode ser vista na edição especial do Diário Oficial ou pelo site da prefeitura.

Fonte: Do G1 Bauru e Marília

Minha Casa, Minha Vida define regras para cidades pequenas.

Brasília – As diretrizes gerais e regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para aquisição de imóveis por famílias com renda mensal até R$ 1,6 mil em municípios com população inferior a 50 mil habitantes foram publicadas hoje (13) no Diário Oficial da União.

O empreendimento deverá estar inserido na malha urbana ou em zonas de expansão urbana que tenham via pública de acesso, infraestrutura urbana básica com pavimentação, drenagem pluvial, calçadas, guias e sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede para abastecimento de água potável e soluções para esgotamento sanitário e coleta de lixo.

Pelo menos 3% das unidades habitacionais serão reservadas para idosos. As residências que tiverem pessoas com deficiência deverão ser adaptadas e as destinadas a famílias com crianças em idade escolar deverão ter, em seu entorno, escolas de educação infantil e fundamental.

Municípios com população inferior a 20 mil habitantes poderão contratar até 30 unidades habitacionais; e os com população entre 20 mil e 50 mil poderão contratar até 60 unidades.

O valor máximo de cada habitação será R$ 35 mil. Os recursos destinados a este fim vem do Fundo de Arrendamento Residencial, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana, e será disponibilizado por meio de instituições financeiras oficiais federais.

De acordo com a portaria assinada pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, entre as diretrizes do programa estão a criação de novos postos de trabalho diretos e indiretos, além da execução de ações inclusivas para de fortalecer a autonomia das famílias e sua inclusão produtiva.

Caberá ao Ministério das Cidades estabelecer regras e condições para implantação dos empreendimentos, definir a tipologia e o padrão das moradias e da infraestrutura urbana, além de estabelecer os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários e avaliar o desempenho do programa. A seleção dos beneficiários fica a cargo de estados, municípios ou dos órgãos de administração que aderirem ao programa.

Para participar do programa, as empresas do setor de construção civil deverão apresentar, até 31 de dezembro, às instituições financeiras oficiais federais, os projetos de produção de empreendimentos.

Veja no Diário Oficial

Fonte: Rede Brasil Atual.

DOM/BH publica Resolução que define os parâmetros para o PMCMV no âmbito do PNHU

O Conselho Municipal de Habitação publicou no Diário Oficial do Município, dia 24/11, a Resolução XXVII que dispõe sobre os parâmetros municipais do processo de seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU.

Fonte: DOM/BH

Aos que desejarem o FNSHDU, por meio da Parceria com o INCON - Instituto de Consultoria, Pesquisas e Serviços - apoio institucional a Estados e Municípios, estará disponibilizando uma versão no formato PDF, bastando enviar um e-mail para: inconpsi@inconpsi.com.br ou fnshdu.presi@gmail.com e solicitar a sua via.