Brasília - O governo enviou ontem (17)
ao Congresso uma mensagem alterando a Lei 110/2001 e direcionando a multa dos
10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada hoje das empresas
que demitem sem justa causa seus funcionários, exclusivamente ao Programa Minha
Casa, Minha Vida. O encaminhamento está no Diário Oficial da União, e os
líderes do PT na Câmara confirmam o teor do texto. Eles discutiram o tema há
pouco em uma reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
O texto ainda não foi nomeado e incluído no sistema da Câmara.
Depois de participar de reuniões com
o primeiro escalão do governo, líderes partidários no Senado disseram que,
independentemente do veto presidencial feito ao projeto que suspenderia a
cobrança da multa, o governo enviaria um texto alternativo para manter a
cobrança que, pelas contas do Executivo, geram arrecadação de quase R$ 3,5
bilhões por ano. A ideia era direcionar o valor para o programa habitacional e
criar um bônus de aposentadoria para os trabalhadores demitidos sem justa causa
que não forem beneficiados pelo Minha Casa, Minha Vida.
Deputados e senadores terão que
decidir na noite de hoje (17) se mantêm a cobrança da multa de 10%, nos moldes
anteriores. Pressionados pelo setor produtivo, os parlamentares decidiram
cessar a cobrança alegando que a multa já cumpriu a função de corrigir um
desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do
FGTS. Em julho, o Executivo vetou todo o projeto encaminhado pelo Congresso,
evitando que a decisão virasse lei.
Os parlamentares analisam também a
derrubada de outros 94 vetos feitos pelo Planalto a projetos aprovados pelo
Legislativo. A reunião deve seguir os mesmos moldes da sessão que ocorreu no
último dia 20 de agosto. Mas a repetição do resultado ainda segue em suspense.
Na primeira apreciação dos vetos presidenciais, o governo saiu vitorioso por
ter conseguido, a partir de diálogos, convencer deputados e senadores a manter
todos os dispositivos suspensos pelo Planalto.
A proposta sobre a multa adicional do
FGTS foi adiada naquela ocasião e será o segundo item da pauta a ser analisada
hoje. Independentemente do texto alternativo previsto na mensagem enviada hoje
pelo Executivo, nas últimas semanas, o governo tentou um acordo com líderes da
base aliada nas duas Casas.
Fonte: Agência Brasil
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