Publicado em DOU Decreto que discrimina ações do PAC

Publicado hoje em DOU o Decreto nº 7.804 que discrimina ações do PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

No referido decreto são discriminadas ações quanto a transferências aos entes federados necessárias à execução das ações, dotação orçamentária e desígnio de obrigações.

Dentre elas:

• Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano.

• Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões  Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

• Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco.

• Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

• Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

Acesse o Decreto nº 7.804 na íntegra.

Governo Federal libera mais de R$ 20 bi para sanear cidades brasileiras

O governo federal lançou hoje (13/09) a terceira seleção de projetos de abastecimento e esgotamento sanitário, com recursos do PAC 2. O lançamento foi feito pela ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, e pelo ministro das Cidades, Aguinaldo Rodrigues e perante o governador de Goiás, Marconi Perillo, a diretoria da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Básico (Aesbe), liderada pelo presidente da entidade, José Carlos Barbosa, representantes de outros ministérios, além de autoridades ligadas ao saneamento nacional.

Apenas 306 municípios brasileiros poderão concorrer aos R$ 12,8 bilhões destinados a projetos de esgotamento sanitário e aos R$ 8 bilhões, direcionados aos projetos de abastecimento de água. Esses municípios são considerados “elegíveis”, pelo governo federal por apresentarem mais de 250 mil habitantes, por serem capitais ou por estarem dentro das regiões metropolitanas do PAC ou RIDE DF.

Esgotamento Sanitário

Recurso destinado: R$ 12,8 bilhões (sendo que R$ 7,2 bi são do OGU e R$ 5,6 bi por meio de financiamentos)

Terão prioridade os projetos que objetivarem a:

• Aumento do tratamento e da coleta;

• Projetos estruturantes com ênfase na proteção dos mananciais de abastecimento público, despoluição de cursos d’água e balneabilidade das praias;

• Intervenções com projetos licitáveis.

As intervenções apoiadas serão nas seguintes áreas:

• Redes coletoras;

• Estações elevatórias;

• Interceptores;

• Emissários;

• Estações de tratamento.

Abastecimento com água tratada

Recurso destinado: R$ 8 bilhões (sendo que R$ 1,9 bi é do OGU e R$ 6,1 bi por meio de financiamentos)

Terão prioridade os projetos que objetivarem a:

• Regularidade e quantidade na distribuição;

• Projetos estruturantes para combate ao déficit hídrico urbano, mediante reforço da produção;

• Intervenções com projetos licitáveis.

As intervenções apoiadas serão nas seguintes áreas:

• Captação e adução de água;

• Estações de tratamento;

• Reservatórios e redes de distribuição.

Prazos

Durante a reunião que marcou o lançamento da terceira seleção do PAC 2, também foi divulgado o cronograma da seleção:

- Até o dia 11/10/12 – preenchimento da carta consulta, exclusivamente no link que estará disponível no site www.cidades.gov.br, a partir desta sexta-feira, dia 14/09;

- As reuniões técnicas presenciais acontecerão no Ministério das Cidades entre os dias 15/10 e 30/11/12.

De acordo com o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, é intenção dele e de sua equipe acatar a determinação da presidente Dilma Rousseff de encerrar 2012 com uma “visível aceleração na consolidação da infraestrutura nacional”.

Leia a íntegra da Notícia aqui

Fonte : JORNAL AGORA MS

MCidades apresenta regras para a Consulta Pública do PLANSAB

A Instrução Normativa No 26 e a Portaria No. 444, de 03/09/12, publicadas no DOU, regulamentam, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo de realização de audiências públicas e consulta pública referente à proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico. A etapa da CONSULTA PÚBLICA, a proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico, em seu formato para coleta de sugestões e críticas, bem como dos estudos que a fundamentaram, estará disponível a partir das 9h da data da publicação da Portaria do Ministro das Cidades no Diário Oficial da União que torna pública o início de sua validade, por meio do site www.cidades.gov.br, permanecendo sob esta condição até o dia o início do mês de Novembro.

Em síntese, as críticas e sugestões, exclusivamente sobre a proposta de texto do Plano Nacional de Saneamento Básico, devidamente justificadas, deverão ser encaminhadas por escrito, através do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de CONSULTA PÚBLICA, a ser disponibilizado no endereço www.cidades.gov.br, devidamente identificadas, registrando-se o nome, CPF/CNPJ e telefone para contato da pessoa ou entidade que faz a contribuição ao documento, sendo que os dados pessoais não serão divulgados, salvo o nome do autor da sugestão ou crítica, o prazo de recebimento das sugestões e críticas se encerrará às 18h do último dia da CONSULTA PÚBLICA.

Para acessar a Portaria clique aquiPara acessar a IN clique aqui

Ministério das Cidades coleta até 5 de outubro dados para Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades está coletando, até o dia 5 de outubro, dados sobre abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos. As informações, relativas ao ano de 2011, vão compor o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), divulgado anualmente.

Todos os prestadores de serviços, governos de estado e prefeituras municipais devem prestar as informações, requisito indispensável para ter acesso aos recursos do Ministério das Cidades.

As informações devem ser preenchidas em dois programas, no site do SNIS. O primeiro refere-se ao abastecimento de água e esgotamento sanitário e o outro sobre resíduos sólidos urbanos.

O SNIS foi criado em 1996 e contém informações de caráter institucional, administrativo, operacional, gerencial, econômico-financeiro e de qualidade sobre a prestação de serviços de água, esgotos e manejo de resíduos sólidos.

A coleta anual de informações é divulgada por meio da publicação “Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos e de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos”. Por meio do Aplicativo da Série Histórica de Dados do SNIS, é possível acessar a base de dados completa, com 16 anos consecutivos de informações.

Para dúvidas, contatos podem ser feitos pelos e-mails snis.ae@cidades.gov.br (água e esgoto) e snis.rs@cidades.gov.br (resíduos sólidos) ou pelos telefones             (61) 2108-1403       e 2108-1405.

Fonte: Assessoria de Comunicação

          Ministério das Cidades

Caixa Publica Circular com Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2012

Publicada no Diário Oficial a Circular Caixa nº 590, de 28 de Agosto de 2012 que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.

Considerando a suplementação de R$ 12.700.000.000,00 e os remanejamentos de recursos entre Programas e Unidades da Federação, no âmbito das Áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico, resolve:  divulgar nova distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2012, por Programa e Unidade da Federação...

Para acessar a íntegra clique aqui.

Fonte: DOU

Portaria altera os calendários para as contrações das Ações Modalidades PAC2

O DOU publicou a a Portaria No. 423, de 21/08/2012 que altera os calendários para contratação das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos de financiamento da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

São elas :

GRUPO 1 - FINANCIAMENTO

PROGRAMAS PRÓ-MORADIA,SANEAMENTO E PRÓ-TRANSPORTE MODALIDADES: 

• ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS;

GRUPOS 2 e 3 - FINANCIAMENTO

PROGRAMAS PRÓ-MORADIA, SANEAMENTO E PRÓ- TRANSPORTE

GRUPO 2

• MODALIDADES: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SANEAMENTO INTEGRADO, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS;

GRUPO 3

• MODALIDADE: URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS E PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS

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Ministério das Cidades promove seminário para orientar municípios a desenvolverem planos de saneamento básico

Na próxima quinta-feira (23/08), em Montes Claros (MG), o Ministério das Cidades (Mcidades) promove o Seminário “Política e Plano Municipal de Saneamento Básico”, para orientar os gestores municipais da região do Norte de Minas. O objetivo é ensiná-los a desenvolverem ações na área e elaborarem o Plano Municipal de Saneamento Básico. As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas no local.

O encontro é uma das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica, firmado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA) do Ministério das Cidades e o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU/MG).

O analista de Infraestrutura e assessor técnico da SNSA, Marcelo de Paula Lelis, acompanha o desenvolvimento e a capacitação desses municípios para a elaboração qualificada do plano. Ele informou que foi estabelecido no acordo a realização de 12 encontros.

Em maio deste ano, ocorreu uma oficina voltada para os técnicos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Minas Gerais e demais órgãos que compõe o Governo do estado. Após esse encontro, foi realizada, em julho, a primeira capacitação para os municípios de Minas Gerais.

Marcelo Lelis ressaltou a importância do acompanhamento dessas oficinas. "A expectativa é orientar, capacitar e sensibilizar sobre a importância da elaboração dos planos e atendimento das diretrizes da Lei 11.445, que trata do saneamento básico no país. Neste seminário destaca-se o conteúdo mínimo e a importância da participação social nessa elaboração. O acordo de cooperação técnica busca também acompanhar e avaliar o trabalho desenvolvido pelos municípios, para propor melhorias e o aperfeiçoamento do plano”, explicou.

A partir de 2014, o Plano municipal de Saneamento Básico, elaborado pelo município, será condição para acesso aos recursos da União, além de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal.

Serviço:

Data: 23/08/2012, de 09h às 18h.

Local: Auditório Mário Ribeiro da Silveira, da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes, Campus Universitário Prof. Darcy Ribeiro, Prédio 6, Vila Mauricéia.

Municípios abrangidos: Região Norte de Minas

Fonte: Taís Calado/Patrícia Gripp

Assessoria de Comunicação Social

Ministério das Cidades

Ministro interino recebe comitiva americana para estreitar relações e apresentar projetos do ministério

O ministro interino do Ministério das Cidades, Alexandre Cordeiro, recebeu nesta segunda-feira (20/08), comitiva do Departamento de Estado dos Estados Unidos, órgão semelhante ao Ministério das Relações Exteriores no Brasil. O objetivo foi dar sequencia a reunião que o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, participou no Departamento de Habitação dos EUA, para a troca de experiências.

Na reunião, Alexandre Cordeiro apresentou à representante especial para assuntos intergovernamentais de Estado, Reta JoLewis, e sua equipe, o funcionamento do ministério e suas principais secretarias: Secretaria Nacional de Habitação; Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental; Secretaria Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana; e Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos.

“O objetivo é trocar experiências e boas práticas nos programas de governo que são feitos com sucesso nos Estados Unidos e com sucesso aqui no Brasil, para que a gente possa trabalhar de forma conjunta entre os dois países”, explicou ele.

Na área de habitação, o ministro interino informou que a meta do Programa Minha Casa, Minha Vida é construir 2,4 milhões de moradias até 2014, sendo que já estão em construção 1,4 milhão. Segundo ele, somente na segunda fase do projeto, foram investidos R$ 125 bilhões, sendo que 60% das moradias são para famílias com renda de até R$ 1,2 mil, 30% para renda de até R$ 3,1 mil, e 10% de até R$ 5 mil.

“Nós não queremos apenas entregar a casa. Estamos preocupados também com a qualidade da moradia e a questão social. Ela deve estar em um complexo habitacional com escola, comércio, posto de saúde, e segurança. Além disso, assistentes sociais também orientam os beneficiários das moradias, para que entendam seus direitos e deveres”, informou.

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Fonte : Ministério das Cidades

PAC 2 - Prorrogado prazo para primeira medição

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14/08, a Portaria No. 377 que permite a prorrogação do prazo para apresentação da primeira medição dos Termos de Compromisso de Operações de Saneamento, Habitação e Encostas selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2.

Acesse aqui a portaria

Aberta consulta pública à Proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico

Sociedade terá 40 dias para apresentar sugestões

O Ministério das Cidades (MCidades) abriu consulta pública para que a sociedade apresente sugestões à Proposta do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB). Esse espaço ficará disponível durante 40 dias no site do MCidades, como prevê a Portaria nº 330/2012, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25/07).  Nesse período, a população poderá sugerir emendas aditivas, substitutivas e supressivas nas 153 páginas da Proposta do Plansab.

O Plansab foi elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), para ser o instrumento do Estado de condução da política pública de saneamento básico. O plano vai definir as metas e estratégias de governo para o setor, nos próximos 20 anos, a fim de universalizar o acesso aos serviços de saneamento, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Entre as metas previstas estão a instalação de unidades hidrossanitárias em todo o território nacional até 2030, além do abastecimento de água potável nas áreas urbana e rural, das Regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste.

Os interessados em participar da consulta pública podem se cadastrar no site do MCidades, ler o documento e enviar sugestões. Para isso, foi criado especificamente um sistema de dados. Após o fechamento da consulta, o corpo técnico do ministério terá 30 dias para responder com justificativa as propostas enviadas.

A nova versão do Plansab será apreciada pelos Conselhos Nacionais de Recursos Hídricos, Meio Ambiente, Saúde e das Cidades. Depois, o documento segue para análise e deliberação do ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro e da Presidenta da República, Dilma Rousseff.

Clique aqui para acessar a Consulta Pública.

Fonte: Taís Calado
Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Cidades

Sancionado regime diferenciado para licitações e contratos do PAC

A inclusão, no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (18). A medida consta da Lei 12.688/2012, decorrente do Projeto de Lei de Conversão 13/2012 (MP 559/2012), aprovado no Senado no final de junho.

O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos para obras relacionadas à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passa a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde. Com o RDC, o governo estima redução média de oito para seis meses no tempo dos processos licitatórios e de 15% nos custos das obras.

Entre as novidades trazidas pelo regime estão a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta (e não mais os de todos os licitantes como prevê a Lei 8.666/93); a divulgação do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras, permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor privado.

Outra mudança prevista no novo regime é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a variar de três a 30 dias úteis.

 

 

Acesse a íntegra clique aqui.

Fonte: Agência Senado

3° Prêmio Soluções para Cidades - Habitação de Interesse Social

Esta terceira edição do Prêmio é mais uma iniciativa do Programa Soluções para Cidades desenvolvido pela ABCP. O objetivo do Programa é apoiar os municípios na efetivação de intervenções que qualifiquem e acelerem o desenvolvimento urbano nas áreas de Habitação, Mobilidade e Saneamento. Este ano foi priorizado o tema da Habitação de Interesse Social, pela atualidade da discussão que coloca de um lado o déficit habitacional brasileiro e por outro a política habitacional em vigor no país.

Tendo em vista que a qualidade do projeto arquitetônico e urbanístico de Habitação de Interesse Social é fundamental na produção e desenvolvimento sustentável das cidades, esse Concurso Nacional para Estudantes de Arquitetura e Urbanismo visa contribuir tecnicamente, apresentando soluções inovadoras e viáveis dentro do contexto sócio econômico e ambiental apresentado.

Propõe-se para essa edição um exercício projetual para o reassentamento de 133 famílias (considerando a media de quatro pessoas por família) residentes em áreas de risco, localizado no Sertão da Sesmaria, Município de Ubatuba, litoral norte de São Paulo (ver Bases do Concurso). Além da proposta de implantação das habitações deverão ser contempladas estruturas de contenção e manejo de águas, e equipamentos de apoio aos moradores como esporte, lazer e comércio.

Fonte: www. abcp.org.br 

Aprovado Regime Diferenciado de Contratação para todas as obras do PAC

A ampliação do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (27). A proposta consta do Projeto de Lei de Conversão 13/2012, decorrente da Medida Provisória 559/2012, que agora segue para sanção presidencial.

O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos, exclusivamente destinados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passará a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde, etc.

Segundo o relator-revisor da matéria no Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em menos de um ano de sua aplicação, o RDC já apresenta resultados positivos, com a redução no tempo médio dos processos licitatórios de 240 para 80 dias – em alguns casos tendo o processo concluído em até 20 dias – e a redução média de 15% nos custos das obras.

- Acredito que vamos ter a necessidade de aprimorar o RDC para garantir ainda mais transparência e redução de custos nas obras, mas estamos defendendo a extensão do regime diferenciado não apenas nas obras de saúde e educação do PAC, mas também para os estados e municípios do Brasil – afirmou o senador.

Entre as novidades trazidas pelo RDC estão a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta (e não mais os de todos os licitantes como prevê a Lei 8.666/93); a divulgação do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras, permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor privado.

Leia a íntegra: clique aqui.

Fonte: Agência Senado

ENTREVISTA-Governo injetará mais de R$15 bi em obras urbanas

BRASÍLIA, 13 Jun (Reuters) - O governo anuncia nas próximas semanas um pacote de pelo menos 15 bilhões de reais para obras de saneamento básico e pavimentação urbana dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), disse à Reuters o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro.

Segundo ele, a nova injeção de recursos tem como finalidade ampliar obras consideradas vitais para os municípios e estimular o crescimento da economia, que teve fraco desempenho no primeiro trimestre do ano.

Serão 5 bilhões de reais para pavimentação urbana e pelo menos 10 bilhões de reais em saneamento. Além disso, o pacote vai formalizar finalmente a nova meta do programa "Minha Casa, Minha Vida 2".

"Vamos ter um pacote que ela (a presidente Dilma Rousseff) vai anunciar com vários investimentos... Vai ter tudo", disse ele. Questionado sobre o valor global do pacote, ainda indefinido, Ribeiro disse que "Vai ter um monte de bilhão."

Os investimentos se somam aos já aplicados no PAC Grandes Cidades e no PAC Copa, que juntos somam mais de 50 bilhões de reais, segundo Ribeiro. Os recursos serão do Tesouro Nacional.

Segundo o ministro, o governo fará uma seleção aberta para escolher os municípios beneficiados pelas obras. "Qualquer município poderá se candidatar", disse.

O maior desafio de investimentos em saneamento como os já anunciados anteriormente por vários governos, é fazer com que as obras -de pouca visibilidade eleitoral- efetivamente saiam do papel.

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Reuters Brasil

Por Leonardo Goy e Ana Flor

Governo de Minas lança livro com diagnóstico dos impactos de investimentos na microrregião do Alto Paraopeba

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (Sedru), lançou, nesta quarta-feira (30), na Cidade Administrativa, o livro “Plano de Desenvolvimento Regional do Alto Paraopeba: Investimentos Estratégicos”. A publicação traz a conclusão dos estudos do Plano Regional de Desenvolvimento Estratégico, elaborado pela Sedru, em parceria com o Ministério da Integração Nacional e a UFMG, para prever os possíveis riscos e estabelecer os impactos que os municípios sofrem com os vários empreendimentos instalados na região, principalmente nas áreas da mineração e siderurgia.

O plano do Alto Paraopeba traça estratégias para o melhor aproveitamento dos investimentos das empresas instaladas nos municípios nas áreas de saúde, educação, defesa social, formação profissional, mobilidade, acessibilidade, habitação, comunicações, saneamento, assistência social, justiça, cultura, comércio e lazer.

De acordo com dados do plano, a região receberá, até o ano de 2020, investimentos privados da ordem de R$12 bilhões, com a criação de dez mil empregos diretos e vinte mil indiretos. O estudo prevê ainda que a população da região aumente, nos próximos anos, em 148 mil habitantes chegando ao número de 375 mil moradores, o que representa um crescimento populacional de 66%. Ainda de acordo com os resultados da pesquisa, o Produto Interno Bruto (PIB) per capta passaria de R$14.238, em 2010 para R$16.086, em 2020.

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Ministério das Cidades promove Seminário sobre Plano Municipal de Saneamento Básico no Maranhão

O Ministério das Cidades (MinCidades), por meio da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA),  promove nos próximos dias 30 e 31 de maio, em São Luiz (MA), o Seminário “Política e Plano Municipal de Saneamento Básico”. O evento conta com apoio da Caixa Econômica Federal e tem o objetivo de orientar gestores municipais no desenvolvimento das ações relacionadas à formulação da política e elaboração do plano de saneamento básico.

Para Marcelo de Paula Neves Lelis, assessor técnico da SNSA do MinCidades e palestrante no seminário, o evento é “uma oportunidade dos municípios, titulares do serviço, se instruírem para a elaboração dessa importante ferramenta estratégica de planejamento no setor saneamento”.

A partir de 2014, o plano elaborado pelo município será condição para o acesso a recursos da União ou de financiamentos geridos ou administrados por órgão/entidade da administração pública federal, quando destinados ao saneamento básico.

No seminário serão abordados temas como os princípios da política pública de saneamento, o processo de planejamento, de mobilização e participação social, o conteúdo mínimo do plano, entre outros.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas através do Portal Capacidades www.capacidades.gov.br e as vagas são limitadas.

Serviço: Seminário “Política e Plano Municipal de Saneamento Básico”

Data: 30 e 31/05/2012

Horário: de 9 horas às 18 horas. O credenciamento será realizado no local do evento a partir das 8h30.

Local: São Luís (MA) - Av.Guaxenduba, 280 – Centro

Patrícia Maia

Assessoria de Comunicação Social

Ministério das Cidades

(61) 2108-1602     

Ampliado o limite para contração de operações de crédito de saneamento

Foi publicada no DOU de hoje, 28/05, a Resolução do Banco Central No. 4.085, que amplia o limite para contração de operações crédito de saneamento inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Resolução altera a Resolução de contingenciamento do crédito ao setor público, Resolução 2.827, corrigindo o valor anteriormente previsto de até R$18.100.000.000,00 (dezoito bilhões e cem milhões de reais) para até R$19.200.000.000,00 (dezenove bilhões e duzentos milhões de reais) destinados para o financiamento de ações de saneamento ambiental. 

O montante autorizado será destinado exclusivamente para investimentos selecionados e inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento 

Fonte : DOU

COHAB-CT - Secretário Nacional de Saneamento visita empreendimentos da Cohab

O secretário nacional de saneamento, César Scherer, encerrou nesta quinta-feira (24), uma visita de dois dias à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). Ele visitou áreas onde estão sendo executados projetos de urbanização e reassentamento, com financiamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

A Secretaria Nacional de Saneamento é vinculada ao Ministério das Cidades, que faz a gestão do PAC. Em Curitiba, o órgão está financiando quatro projetos que preveem a urbanização de Vilas que estão na abrangência das bacias dos rios Belém, Ribeirão dos Padilha, Formosa e Iguaçu. Em todo país, segundo o secretário, estão sendo financiados cerca de 100 projetos, com investimentos da ordem de R$ 5,7 bilhões.

Os projetos de Curitiba estão sendo executados pela Cohab e alcançam áreas importantes, como as Vilas Parolin – uma das mais antigas da cidade – e o bolsão Audi/União – provavelmente a mais extensa e populosa ocupação irregular da capital. “São intervenções bem planejadas, que promovem a inserção das comunidades no próprio bairro e oferece boas condições de vida às famílias”, disse Scherer.

Ele elogiou também a inclusão do componente ambiental dos projetos, pois está prevista em todas as áreas a recuperação das margens dos rios após a saída das famílias que estão sendo gradativamente reassentadas. As faixas de preservação permanente ao longo dos rios terão recomposta a vegetação e ganharão equipamentos de esporte e lazer, para evitar novas ocupações. “Assim, além da melhoria da condição habitacional das famílias, o meio ambiente também sai ganhando”, falou o secretário

Leia a íntegra aqui

Fonte : Assessoria de Comunicação da COHAB-Curitiba

RJ - Déficit habitacional no Estado é de 400 mil moradias

Além de 1500 casas para desabrigados, Petrópolis precisa retirar de locais de O secretário estadual de Habitação, Rafael Picciani, apresentou nesta quarta-feira (23) à Comissão de Representação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), um desdobramento da CPI das Chuvas, o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social do Estado do Rio de Janeiro (PEHIS/RJ) em fase de conclusão. A meta é reduzir, até 2027, o déficit habitacional fluminense – 400 mil unidades. Só em Petrópolis são pelo menos 15 mil unidades em áreas de risco, com deficiências estruturais ou ausência de saneamento básico.

Picciani também falou das 6.282 unidades habitacionais e 159 unidades comerciais em todas as sete cidades da região Serrana afetadas pelas chuvas de janeiro de 2011, construções em caráter emergencial, não incluídas no plano.

Saiba mais acessando - Diário de Petrópolis

AC - Governo viabiliza recursos para infraestrutura da Cidade do Povo

Equipe do governo, composta pelos secretários de Planejamento, Márcio Veríssimo, e de Habitação, Aurélio Cruz, discutiu em Brasília, com a secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães, investimentos para a execução de parte da infraestrutura (rede de água, esgoto e pavimentação) do projeto Cidade do Povo.

Acompanhados pelo deputado federal Sibá Machado, os secretários saíram do encontro com a garantia de R$ 80 milhões do governo federal, por meio do Programa de Financiamento das Contrapartidas do PAC-CPAC.

Com recursos próprios e do BNDES, o governo do Acre já assegurou R$ 72 milhões e nos próximos dias inicia a licitação para a realização das obras de parte da infraestrutura da Cidade do Povo.

Com os R$ 80 milhões do CPAC, o Estado garante os recursos necessários para concluir toda a infraestrutura da Cidade do Povo, que será instalada em uma área de aproximadamente 600 hectares.

De acordo com o secretário de Planejamento, Márcio Veríssimo, o governo está contratando 3.342 unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Após a contratação, que deve ocorrer até junho deste ano, o Estado estará apto a apresentar carta-consulta para viabilizar a operação dos R$ 80 milhões à Caixa Econômica Federal

Fonte : Noticias do ACRE

http://www.agenciadenoticias.ac.gov.br/index.php/noticias/governo/19165-governo-viabiliza-recursos-para-infraestrutura-da-cidade-do-povo.html