Além da saúde, da renda e da educação, a habitação é também
um elemento básico que constitui um "mínimo social", que habilita os
indivíduos e os grupos sociais a fazerem outras escolhas ou a desenvolver suas
capacidades. Assim definida, a habitação é um direito básico de cidadania,
garantida pela Constituição Brasileira entre os direitos sociais.
Estabeleceu-se como um objetivo universal que se assegure "abrigo adequado
para todos e que se façam os assentamentos humanos mais seguros, mais saudáveis
e mais agradáveis, equitativos, sustentáveis e produtivos". Segundo dados
do IBGE, o Brasil conta hoje com um déficit habitacional de aproximadamente 8
milhões de moradia, com projeções de chegar a 30 milhões em 2050. Mais de 80%
dessa necessidade habitacional concentra-se entre as famílias com renda
inferior a três salários mínimos. Conforme dados do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), o Brasil juntamente com o México lidera o déficit
habitacional na América Latina. O problema habitacional é uma questão histórica
em nosso País, apesar disso, nossos governantes nunca elegeram a política
habitacional como a principal política pública.
O início da política habitacional no Brasil foi durante o
governo militar com a criação do BNH (Banco Nacional de Habitação). Por mais
críticas que se possa ter ao BNH e ao sistema por ele preconizado é
indiscutível a sua importância, pois foi o único período em que o País teve uma
Política Nacional de Habitação. O Sistema Brasileiro de Habitação (SBH) se
estruturou com recursos gerados pela criação, em 1967, do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), alimentado pela poupança compulsória de todos os
assalariados brasileiros, que veio se somar aos recursos da poupança
voluntária, que formou o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
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Fonte: CBIC
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