Palmas (TO) - Criado Grupo de Análise de Empreendimentos do PMCMV

Foi publicado no Diário Oficial do Município de Palmas, o Decreto No. .298 que cria Grupo de Análise de Empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, cuja atribuição é elaborar relatório de diagnóstico de demanda por equipamentos e serviços públicos e Urbanos.

O Decreto prevê ainda que, dentre outras, são obrigações do Município :

• elaborar levantamento das áreas com vocação para a implantação dos empreendimentos do PMCMV;
• criação de Zonas Especiais de Interesse Social;
• garantir a celeridade nos processos de autorizações, alvarás, licenças e outras medidas inerentes à aprovação de projetos;
• estender a participação no PMCMV sob a forma de aportes financeiros e de fornecimento de bens, serviços ou obras;
• responsabilizar-se pela execução do trabalho social nos empreendimentos destinados às famílias com renda até R$ 1.600,00.

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