Altera o Manual de Instruções
para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades
inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento, aprovado pela Portaria nº
164, de 12 de abril de 2013, para estabelecer procedimentos a serem adotados em
relação a Termos de Compromisso celebrados no âmbito do Programa de Aceleração
do Crescimento cuja execução do objeto esteja paralisada.
Altera a Portaria nº 287 do
Ministério das Cidades, de 28 de junho de 2013, para estabelecer procedimentos
a serem adotados em relação a Contratos de Financiamento celebrados entre os
Agentes Financeiros e os Mutuários Públicos, no âmbito do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), com parcela de recursos financeiros
desembolsados e cuja execução do objeto se encontra paralisada.
Dispõe sobre as condições gerais
para conclusão das obras remanescentes dos contratos firmados pelo Banco Morada
S/A, por meio da Ação Provisão Habitacional de Interesse Social, custeada pelo
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
Fonte: DOU
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